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9/2023 |
2023-03-10 |
Requerimento |
Os Vereadores que este subscreve, requer nos termos regimentais e depois de ouvido o Plenário, que o Prefeito Municipal Senhor Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho viabilize a mudança de nível dos cargos de Monitor de Creche e Secretário Escolar do município de Urucuia/MG. |
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2/2023 |
2023-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Atualiza o piso salarial dos servidores do magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências |
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2/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Resolução |
Fica concedido o Título de Cidadania Honorária do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, a Sr. Emerson Gonçalves de Souza pelos
relevantes serviços prestados ao Município . |
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3/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre alteração na Resolução nº 001/2016 da Câmara Municipal de Urucuia e dá outras providências. |
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4/2023 |
2023-02-27 |
Requerimento |
Vereador que este subscreve, ouvida a Casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho, providencias
com relação a adequação do piso salarial dos professores da rede municipal ao piso nacional dos professores que subiu para R $ 4.420,55 em 2023, um reajuste de 14,95% em relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63. |
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2023-02-27 |
Reunião Ordinária |
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1/2023 |
2023-02-24 |
Indicação |
Senhor Presidente, apresento a V. Exa. nos termos regimentais, a presente Indicação ao Prefeito Municipal Senhor Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho, que seja disponibilizado parte do canteiro central da Avenida Guimarães Rosa para construção de estacionamento, Ponto de Táxi e que seja mantida a Feirinha da Agricultura Familiar melhorando a infraestrutura. |
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1/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo a construir novo Cemitério Municipal e dá outras providências.” |
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1/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, requer nos termos regimentais e , depois de ouvido o Plenário, que o Prefeito Municipal Senhor Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho providencie junto a Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de ar condicionado para as salas de vacina, farmácia, médico e Técnicos de
Enfermagem da UBS de Vereda Grande e também uma balança digital infantil. |
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2/2023 |
2023-02-24 |
Indicação |
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta casa, a presente indicação, requerendo que o Prefeito Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho proceda a disponibilização de Guardas nas portas das escolas municipais, visando a segurança e conforto aos familiares que frequentam as escolas de Urucuia/MG. |
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3/2023 |
2023-02-24 |
Indicação |
Apresento a Vossa Excelência , nos termos do Regimento Interno desta casa, a presente indicação, requerendo que o Prefeito Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho viabilize a recuperação dos equipamentos existentes e faça a aquisição de novos aparelhos para Academia Pública Municipal. |
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6/2023 |
2023-02-24 |
Requerimento |
0 Vereador que este subscreve, ouvida a Casa no prazo regimental, vem requerer do Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG, Sr. Cleuber
Marques dos Anjos, providencias com relação a reestruturação de cargos e a reposição salarial dos servidores desta Casa Legislativa. |
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8/2023 |
2023-02-24 |
Ofício |
Solicita que seja enviada pra essa casa de Leis informações de : Quais convênios a Secretaria de Saúde tem vigente, onde e quais serviços são prestados solicitamos. Solicitamos ainda quais especialidades médica são oferecidas no Município. |
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3/2023 |
2023-02-23 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. Rutilio Eugênio Cavalcanti filho, providências cabíveis para o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei visando o piso salarial nacional de no mí nimo R$ 2.604,00 aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), bem como atualização da tabela de vencimentos e suas progressões a partir de janeiro de 2023. |
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5/2023 |
2023-02-23 |
Requerimento |
0 Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. Rutilio Eugênio Cavalcanti filho, informação sobre a estengão de Rede Elétrica em ruas e avenidas do bairro Lisboa Cavalcanti principalmente nos lotes da Construtora Construjac. |
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7/2023 |
2023-02-20 |
Portaria |
Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO da Câmara Municipal Urucuia-MG, no dia 20 de fevereiro de 2023 em virtude do feriado de Carnaval dia 21 de fevereiro de 2023. |
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3/2023 |
2023-02-07 |
Ofício |
Informo que eventos de repercussão e relevante interesse para a população urucuiana não estão sendo informados de maneira tempestiva e satisfatória. |
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2/2023 |
2023-01-20 |
Ofício |
Cessão de Servidora |
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1/2023 |
2023-01-05 |
Ofício |
REF: Implantação do Siafic 2023 |
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3/2023 |
2023-01-03 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
01 — Gean Rodrigues Lima — Presidente/Pregoeiro
02 — Gislene Ramos de Rezende - Secretária
03 — Amilaudes Mesquita de Oliveira - Membro |
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60/2022 |
2022-12-27 |
Ofício |
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia dos projetos abaixo relacionados, votado pela Câmara Municipal de Urucuia-MG.
Projeto de Lei nº 044/2022 __ Emendado
Redação final Projeto de Lei nº 044/2022 |
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791/2022 |
2022-12-27 |
Lei Ordinária |
"Estima receita e fixa despesas do município de Urucuia para o exercício financeiro 2023 e da outras providências." |
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792/2022 |
2022-12-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal n° 735/2021, que Institui o Plantão de Atendimento Vinte e Quatro
Horas Pelas Farmácias e Drogarias no Município de Urucuia-MG e dá outras providências. |
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| norma |
18/2022 |
2022-12-26 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG. |
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| materia |
59/2022 |
2022-12-16 |
Ofício |
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia dos projetos abaixo relacionados, votado pela Câmara Municipal de Urucuia-MG, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022.
Projeto de Lei nº 040/2022 __ Rejeitado
Mensagem de Veto 02/2022 __ Rejeitado
Projeto de Lei nº 043/2022
Projeto de Lei nº 045/2022 |
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787/2022 |
2022-12-16 |
Lei Ordinária |
Fica garantido, através da “ Rede Pública Municipal de Saúde” , o fornecimento de Cilindro com Oxigênio e Aparelhos Auxiliares da Respiração para uso em Domicílio, aos pacientes que necessitarem. |
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788/2022 |
2022-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação do Programa de Arborização Urbana e Rural “ Urucuia mais Verde e mais Florida” , no âmbito do Município de Urucuia/MG e dá outras providências. |
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16/2022 |
2022-12-07 |
Portaria |
“ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE CHAPAS PARA A ELEIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA PARA O ANO LEGISLATIVO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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17/2022 |
2022-12-07 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA- MG. |
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| norma |
15/2022 |
2022-11-11 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG. |
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| materia |
57/2022 |
2022-11-10 |
Ofício |
Sirvo-me do presente para encaminhar cópias dos projetos abaixo relacionados, votados pela Câmara Municipal de Urucuia-MG, na Sessão Ordinária do dia 07/11/2022.
Requerimento nº 012/2022
Requerimento nº 013/2022 |
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12/2022 |
2022-11-04 |
Requerimento |
Vêmm requerer do Prefeito Municipal, Sr. Rutílio Eugênio Cavalcante Filho, a disponibilização de valores e contratos das bandas e prestadores de serviço no período festivo da Tradicional Festa do ano recorrente. |
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| materia |
37/2022 |
2022-11-04 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ao Sr. Orlando Nunes Sanguinett pelos relevantes serviços prestados ao Município. |
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782/2022 |
2022-11-04 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 3° da Lei Municipal n° 502/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência COMUDEF, e dá outras providencias." |
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783/2022 |
2022-11-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS — REFIS MUNICIPAL 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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56/2022 |
2022-10-21 |
Ofício |
Sirvo-me do presente para encaminhar cópias dos projetos abaixo relacionados, votados pela Câmara Municipal de Urucuia-MG, na Sessão Ordinária do dia 21/10/2022.
Projeto de Lei nº 042/2022 __ Aprovado |
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| norma |
786/2022 |
2022-10-21 |
Lei Ordinária |
"Altera o artigo 3° da Lei Municipal 684 de 22 de novembro de 2019 e dá outras providências." |
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| norma |
784/2022 |
2022-10-20 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a regularizar os imóveis doados através de regularização administrativa que trata a Lei Municipal 659 de 12 de julho de 2018
e dá outras providências." |
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785/2022 |
2022-10-20 |
Lei Ordinária |
"Altera o art. 6° da Lei Municipal n° 752 de 15 de março de 2022 e dá outras providências." |
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| materia |
55/2022 |
2022-10-19 |
Ofício |
Sirvo-me do presente, para encaminhar cópias dos projetos abaixo relacionados, votados pela Câmara Municipal de Urucuia-MG, na Sessão Ordinária do dia 17/10/2022.
Projeto de Lei nº 024/2022
Projeto de Lei nº 039/2022 |
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58/2022 |
2022-10-19 |
Ofício |
Venho a pedido dos senhores vereadores solicitar alteração no projeto de Lei Municipal nº 042/2022. |
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36/2022 |
2022-10-17 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ao Sr Jeovan Ferreira Soares, pelos relevantes serviços prestados ao Município. |
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31/2022 |
2022-10-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fica concedido o título de honra ao Mérito do município de Urucuia Estado de Minas Gerais, ao Sr. Amilaudes Mesquita de Oliveira pelos relevantes serviços prestados ao Município. |
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32/2022 |
2022-10-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Sra Valdiane Pereira de Araújo, pelos relevantes serviços prestados ao Município. |
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33/2022 |
2022-10-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO. A Sr Juliane Aparecida Carneiro, pelos relevantes serviços prestados ao Município. |
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| materia |
34/2022 |
2022-10-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (A SRA ISAURA APARECIDA DE SOUZA). |
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| materia |
35/2022 |
2022-10-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Sra Sandra Alípia Gonçalves de Matos, pelos relevantes serviços prestados ao Município. |
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781/2022 |
2022-10-04 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 5° da Lei Municipal n° 343/2005, que Cria a Política Idoso e dá outras providências." |
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793/2022 |
2022-10-04 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 5° da Lei Municipal n° 343/2005, que Cria a Política Municipal do Idoso e dá outras providências." |
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54/2022 |
2022-10-03 |
Ofício |
Sirvo-me do presente, para encaminhar cópias dos projetos abaixo relacionados, votados pela Câmara Municipal de Urucuia-MG, na Sessão Ordinária do dia 30/09/2022. |
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