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Marechal Floriano (ES)

IBGE code3203346
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.marechalfloriano.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 15087 / 2915 / 192
Documents (with text) 17926 (17785)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1993 · Matéria: 343 1993 · Norma: 59 1994 · Matéria: 178 1994 · Norma: 48 1995 · Matéria: 211 1995 · Norma: 64 1996 · Matéria: 136 1996 · Norma: 56 1997 · Matéria: 199 1997 · Norma: 57 1998 · Matéria: 120 1998 · Norma: 36 1999 · Matéria: 113 1999 · Norma: 31 2000 · Matéria: 85 2000 · Norma: 25 2001 · Matéria: 251 2001 · Norma: 32 2002 · Matéria: 164 2002 · Norma: 49 2003 · Matéria: 174 2003 · Norma: 27 2004 · Matéria: 177 2004 · Norma: 25 2005 · Matéria: 441 2005 · Norma: 76 2006 · Matéria: 292 2006 · Norma: 72 2007 · Matéria: 544 2007 · Norma: 101 2008 · Matéria: 419 2008 · Norma: 105 2009 · Matéria: 669 2009 · Norma: 102 2010 · Matéria: 375 2010 · Norma: 42 2011 · Matéria: 629 2011 · Norma: 92 2012 · Matéria: 545 2012 · Norma: 79 2013 · Matéria: 933 2013 · Norma: 222 2013 · Sessão: 4 2014 · Matéria: 768 2014 · Norma: 163 2014 · Sessão: 1 2015 · Matéria: 597 2015 · Norma: 122 2016 · Matéria: 463 2016 · Norma: 92 2017 · Matéria: 702 2017 · Norma: 173 2017 · Sessão: 18 2018 · Matéria: 525 2018 · Norma: 106 2018 · Sessão: 12 2019 · Matéria: 602 2019 · Norma: 126 2020 · Matéria: 532 2020 · Norma: 95 2021 · Matéria: 756 2021 · Norma: 142 2021 · Sessão: 37 2022 · Matéria: 644 2022 · Norma: 148 2022 · Sessão: 33 2023 · Matéria: 621 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 30 2024 · Matéria: 461 2024 · Norma: 91 2024 · Sessão: 23 2025 · Matéria: 1,086 2025 · Norma: 110 2025 · Sessão: 24 2026 · Matéria: 332 2026 · Norma: 34 2026 · Sessão: 10 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (18194)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 23/2021 2021-04-13 Projeto de Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.922, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 23/2021 2021-04-13 Requerimento REQUEIRO A ESSA SECRETARIA MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES INERENTES AO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE ALTA VULNERABILIDADE, QUE TIVERAM TRANSTORNOS, PREJUÍZOS E PERDAS COM AS FORTES CHUVAS E VENDAVAL, OCORRIDO NO DIA 31 DE MARÇO, COMPREENDENDO QUAIS AS AÇÕES E INICIATIVAS QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS POR PARTE DESSE CONCEITUANDO ÓRGÃO MUNICIPAL, VISANDO CONTEMPLAR OS REFERIDOS MUNÍCIPES. 1 extracted
materia 24/2021 2021-04-13 Requerimento REQUEIRO, AO SR. JOÃO CARLOS LORENZONI, VIABILIZAR EN CARÁTER DE URGÊNCIA, O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS, DE UM PROJETO DE LEIS, VISANDO A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 1973, DE 27 DE ABRIL DE 2018, NO SENTIDO QUE SEJA RETIRADA A FRASE "POR OUTRO DO MESMO ANO OU MAIS NOVO". 1 extracted
materia 25/2021 2021-04-13 Requerimento VIABILIZAR COM URGÊNCIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTE, COMO RETROESCAVADEIRAS, MOTOSERRAS E MAIS AGILIDADE NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS QUE ESTÃO EM MANUTENÇÃO, PARADAS HÁ MUITO TEMPO. 1 extracted
materia 26/2021 2021-04-13 Requerimento REQUEIRO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES E LEGALIDADE, QUE SEJA COLOCADA EM VIGOR A LEI FEDERAL N° 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A SER PAGA PELA UNIÃO AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (SARCS-COV-2), POR TEREM TRABALHADO NO ATENDIMENTO DIRETO A PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19, OU REALIZADO VISITAS DOMICILIARES EM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, NO CASO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) OU DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), TORNAREM-SE PERMANENTEMENTE INCAPACITADOS PARA O TRABALHO, OU AO SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, AOS SEUS DEPENDENTES E AOS SEUS HERDEIROS, EM CASO DE ÓBITO; E ALTERA A LEI N° 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949. 1 extracted
materia 27/2021 2021-04-13 Requerimento REQUEIRO, DENTRO DAS POSSIBILIDADES E LEGALIDADE, VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISANDO A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA COVID-19, PARA ATENDER A POPULAÇÃO FLORIANENSE, AFIM DE OTIMIZAR A IMUNIZAÇÃO, NA BUSCA PELA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DOS MUNÍCIPES O MAIS BREVE POSSÍVEL, SOBRETUDO, SIMULTANEAMENTE, PROPORCIONAR-LHES MAIOR CHANCE DE SOBREVIDA. 1 extracted
materia 28/2021 2021-04-13 Requerimento REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE LOCAL APROPRIADO PARA DESTINAÇÃO DOS DEJETOS DE FOSSAS SÉPTICAS DAS RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, HAJA VISTA QUE O VEICULO MACONEL PERTENCENTE À PREFEITURA SERÁ LEILOADO, DEIXANDO ASSIM A POPULAÇÃO DESPROVIDA DE TAL SERVIÇO. 1 extracted
materia 30/2021 2021-04-13 Indicação VIABILIZAR CALÇAMENTO EM FRENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ARAGUAYA. 1 extracted
materia 31/2021 2021-04-13 Indicação VIABILIZAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DE COSTA PEREIRA ATÉ BOM JESUS, POIS HÁ MUITAS ÁRVORES CAÍDAS PODENDO CAUSAR ACIDENTES, BEM COMO MUITOS BURACOS, TRANSTORNOS ESSES, CAUSADOS, PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO. 1 extracted
sessao 4 2021-04-13 Ordinária — 2 extracted
materia 131/2021 2021-04-08 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 014/2021, de autoria do Vereador José Rodolfo Krohling. 1 extracted
materia 132/2021 2021-04-08 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 019/2021, de autoria do Vereador Dório Alfredo Braun. 1 extracted
materia 3/2021 2021-04-06 Decreto Legislativo DECLARA LUTO OFICIAL DE 3 (TRÊS) DIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 1 extracted
norma 2289/2021 2021-04-06 Lei DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA ITALIANO E ALEMÃO NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. 1 extracted
materia 123/2021 2021-03-31 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 008/2021, de autoria de V.EX.°. Cezar Tadeu Ronchi Junior. 1 extracted
materia 124/2021 2021-03-31 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 016/2021, de autoria do Vereador Luciano Navar Boeno Menendez. 1 extracted
materia 125/2021 2021-03-31 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 018/2021, de autoria do Vereador Dório Alfredo Braun. 1 extracted
materia 2/2021 2021-03-29 Decreto Legislativo DECRETA PONTO FACULTATIVO. 1 extracted
materia 3/2021 2021-03-29 Resolução AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARCHAL FLORIANO/ES. 1 extracted
materia 113/2021 2021-03-25 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 009/2021, de autoria do Vereador Luciano Navar Boeno Menendez. 1 extracted
norma 2288/2021 2021-03-25 Lei DENOMINA DE RUA MARIA DA GLÓRIA DA SILVEIRA NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 106/2021 2021-03-24 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 001/2021, de autoria do Vereador Felipe Hulle Delpuppo. 1 extracted
materia 107/2021 2021-03-24 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 006/2021, de autoria do Vereador Renato Luiz Veloso Werneck. 1 extracted
materia 108/2021 2021-03-24 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 007/2021, de autoria do Vereador licenciado Juarez José Xavier. 1 extracted
materia 109/2021 2021-03-24 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 012/2021, de autoria do Vereador Renato Luiz Veloso Werneck. 1 extracted
materia 110/2021 2021-03-24 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 013/2021, de autoria do Vereador Abrão Levi Kiffer. 1 extracted
materia 111/2021 2021-03-24 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 015/2021, de autoria do Vereador Luciano Navar Boeno Menendez. 1 extracted
materia 112/2021 2021-03-24 Resposta de Requerimento Referente ao Requerimento n°. 017/2021, de autoria do Vereador Renato Luiz Veloso Werneck. 1 extracted
norma 2285/2021 2021-03-23 Lei INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE MARECHAL FLORIANO/ES, O "DIA MUNICIPAL DA ESPERANÇA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE JANEIRO, ALUSIVO AO DIA QUE TEVE INICIO A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NESTA MUNICIPALIDADE. 1 extracted
norma 2286/2021 2021-03-23 Lei "CRIA O CENTRO DE PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MEMÓRIA, DOCUMENTOS E FOTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LOCALIZAR-SE NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO." 1 extracted
norma 2287/2021 2021-03-23 Lei ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 1 extracted
norma 2283/2021 2021-03-19 Lei ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 1.731, DE 29 DE JULHO DE 2016. 1 extracted
norma 2284/2021 2021-03-19 Lei DENOMINA DE RODOVIA MUNICIPALROMEU NUNES VIEIRA, EM RIO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 2282/2021 2021-03-16 Lei ALTERA O ART. 2° E O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 681 DE 22 DE MARÇO DA 2007. 1 extracted
sessao 2 2021-03-15 Extraordinária — 0 no document
materia 6/2021 2021-03-10 Mensagem ALTERA O ART. 2° E O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 681 DE 22 MARÇO DE 2007. 1 extracted
materia 18/2021 2021-03-10 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ART. 2° E O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 681 DE 22 DE MARÇO DA 2007. 1 extracted
materia 2/2021 2021-03-09 Moção MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SRA. FELIZITAS MARIA STEIN PIMENTEL. 1 extracted
materia 7/2021 2021-03-09 Parecer das Comissões PROJETO DE LEI N° 007/21 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DE MARECHAL FLORIANO/ES, O "DIA MUNICIPAL DA ESPERANÇA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE JANEIRO, ALUSIVO AO DIA QUE TEVE INÍCIO A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NESTA MUNICIPALIDADE." 1 extracted
materia 8/2021 2021-03-09 Parecer das Comissões PROJETO DE LEI N°. 008/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE "CRIA O CENTRO DE PRESERVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MEMÓRIA, DOCUMENTOS E FOTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO." VOTO FAVORÁVEL. 1 extracted
materia 9/2021 2021-03-09 Parecer das Comissões PROJETO DE LEI N° 009 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE HULLE DEL PUPPO QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TRADUÇÃO NO IDIOMA ITALIANO E ALEMÃO NAS PLACAS INDICATIVAS DE LOCAIS PÚBLICOS E TURÍSTICOS, EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES." 1 extracted
materia 10/2021 2021-03-09 Parecer das Comissões PROJETO DE LEI N° 011/2011 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE " DENOMINA DE RUA MARIA DA GLÓRIA DA SILVEIRA NESTE MUNICÍPIO," VOTO FAVORÁVEL 1 extracted
materia 12/2021 2021-03-09 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.281, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 1 extracted
materia 13/2021 2021-03-09 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE "RUA PIMENTEL", NO DISTRITO DE ARAGUAYA, NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 13/2021 2021-03-09 Indicação INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE VIABILIZA A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO PARQUINHO INFANTIL, SITUADO NA PRAÇA DA SAÚDE DE VILA DOS IPÊS, NO DISTRITO DE SANTA MARIA. 1 extracted
materia 14/2021 2021-03-09 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O LINK DISK ENTULHO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES. 1 extracted
materia 15/2021 2021-03-09 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O VACINÔMETRO NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES, E DEMAIS REDES SOCIAIS. 1 extracted
materia 15/2021 2021-03-09 Requerimento REQUEIRO, AO EXMO. SR. JOÃO CARLOS LORENZONI, GESTOR MUNICIPAL, EMPENHO NO SENTIDO DE DESIGNAR UM SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CONSTANTEMENTE OS EDITAIS DO GOVERNO DO ESTADO E UNIÃO, VISANDO INFORMAR AOS GRUPOS CULTURAIS EM TODOS OS NÍVEIS, A IMPORTÂNCIA DE PARTICIPAR DESSES PROCESSOS SELETIVOS, PAR A CONTRIBUIR COM A VIABILIDADE FINANCEIRA DAS ORGANIZAÇÕES. 1 extracted
materia 16/2021 2021-03-09 Projeto de Lei Ordinária TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DA ÁREA PET DENUNCIEM INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS EM ANIMAIS ATENDIDOS. 1 extracted
materia 16/2021 2021-03-09 Requerimento REQUEIRO E ESSE EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DENTRO DAS POSSIBILIDADES SEJA ANALISADA A INSTITUIÇÃO DO "PROCON MUNICIPAL". 1 extracted