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10/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 010/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 070/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal às Emendas Modificativas nºs06, 07 e 08/2023, Emendas Aditivas nºs03 e 04/2023 e Emenda Supressiva nº02/2023 à Mensagem nº33/2023 – LOA 2024 |
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11/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 011/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 002/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº29/2023 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro au-tista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e pri-vados e nos transportes coletivos dentro do município de Mangaratiba”. |
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12/2024 |
2024-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) e dá outras providências. |
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12/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 012/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 003/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.359, de 20 de setembro de 2021”. |
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13/2024 |
2024-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. |
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20/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CFO |
Parecer 020/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 086/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Cria a nova Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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21/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CFO |
Parecer 021/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 092/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Sugere a criação de um Centro Multidisciplinar de Atendimento ao Au-tismo em Mangaratiba”. |
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22/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CFO |
Parecer 022/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora que "Altera os anexos I e IV da Lei Complementar 052, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". |
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23/2024 |
2024-03-13 |
Moção |
Moções de Congratulações ao Sr. Luiz Eduardo Comodoro. |
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24/2024 |
2024-03-13 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra Valdirene da Conceição de Souza. |
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25/2024 |
2024-03-13 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Bruno Ricardo Nostório. |
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26/2024 |
2024-03-13 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Igor Carneiro da Silva. |
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27/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 027/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 025/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Aprova o Plano Municipal de Cultura de Mangaratiba – PMC e dá outras providências". |
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27/2024 |
2024-03-13 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Alessandro de Andrade Fernandes. |
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28/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 028/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 060/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº02/2023 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio”. |
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28/2024 |
2024-03-13 |
Moção |
Moção de Congratulações a Sra. Rosineide de Lima Barbosa. |
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29/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 029/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 063/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia Veto Total ao Projeto de Lei nº64/2022 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher”. |
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29/2024 |
2024-03-13 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Eduardo Henrique dos Santos. |
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30/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 030/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 065/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº30/2023 de autoria do Senhor Vereador João Felippe que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola”. |
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31/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 031/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 068/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº51/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei 1.486/2023”. |
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32/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 032/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 001/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº70/2022 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade. |
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33/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 033/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda ao Projeto de Lei Complementar 02/2024 de autoria da Mesa Diretora que "Altera o anexo I da Lei Complementar 052, de 23 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências". |
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34/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 034/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 014/2024 de autoria do Vereador Emilson da Farmácia que "Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Boat Weekend Club, a feira náutica do Iate Clube de Itacuruçá e dá outras providências". |
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112/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a limpeza de todos os bueiros na Avenida Beira-mar, em toda orla da Praia de Muriqui – 4º Distrito. |
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113/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a colocação de lombada (Quebra mola), na Rua Rio Branco, esquina com a Rua Joaquim Cardoso da Cruz, em frente a barbearia, localizado em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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114/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de competência, para que proceda com a instalação de ar-condicionado nas salas de aula da Escola Diogo Martins, localizada na Estrada São João Marcos, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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115/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de competência, para que proceda com a construção de quadra poliesportiva na Escola Diogo Martins, localizada na Estrada São João Marcos, sentido Serra do Piloto, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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116/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de desobstruir caixa de passagem de água de chuva na Rua Massaranduba, travessa com rua principal, Rua da Palha, Nova Mangaratiba - 1º Distrito. |
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117/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de cobrir o escoadouro próximo ao CEIM Nilton Xavier, localizado à Projetada B, popularmente conhecida como Rua da Creche Nilton Xavier, em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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118/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeitoque seja realizada, em caráter de urgência, a reforma da pavimentação do solo público na localidade Morro do Chapéu, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito |
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119/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja realizada, em regime de urgência, a reforma da pavimentação do solo público na Rua Dois, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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120/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, as Secretarias competentes, realizem a limpeza em toda a extensão da areia na praia, em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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121/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Que em caráter de urgência, as secretarias competentes atendam a solicitação de desobstrução dos bueiros, na Rua Cecília, próximo ao Colégio Caetano de Oliveira, em Itacuruçá - 3º Distrito. |
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122/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que reforcem as ações ao controle as infecções sexualmente transmissíveis (IST) dentro do Município de Mangaratiba. |
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123/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que melhore a localização da placa de trânsito que fica instalada na Av. Ver. Célio Lopes, Centro de Mangaratiba - 1º Distrito (perto dos bares da praia). |
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126/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
"Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a reforma e manutenção em alguns pontos do colégio CIEP 294 Candido Jorge Capixaba: banheiros (portas e barra de sustentabilidade para deficientes e idosos), rampas de acesso próximo ao portão de entrada e instalação de Corrimão na rampa de acesso a quadra. Colégio localizado em Mangaratiba - 1º Distrito." |
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127/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a manutenção dos bancos e reforma geral na praça situada no final da Rua Adir, em Ibicuí, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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128/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja feita a retirada da barreira caída na Avenida Litorânea (Mangaratiba - 1º Distrito), próximo ao restaurante da Beth, e após, a restauração da encosta e da estrada. |
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129/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que a secretaria competente entre em contato com a empresa responsável pela iluminação pública no município, a fim de que essa possa fazer a troca do poste caído na Avenida Litorânea (Mangaratiba - 1º Distrito), próximo ao semáforo do corte. |
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2024-03-13 |
Ordinária |
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9/2024 |
2024-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nome a Logradouro Público – Praça Suellen Miranda Conceição”, a atual Praça construída na Rua Cipriano da Silva Barros, na Fazenda Batatal - Ingaíba”. |
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10/2024 |
2024-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Incluir no Calendário de Eventos o Encontro de DJs Eduardo Roma. |
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11/2024 |
2024-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Boat Weekend Club, a feira náutica do Iate Clube de Itacuruçá e dá outras providências. |
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12/2023 |
2024-03-11 |
Balancete Câmara M. Mangaratiba |
Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao mês de dezembro de 2023. |
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16/2024 |
2024-03-11 |
Moção |
Moção de Congratulações a Sra. Mariza Rodrigues de Souza. |
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17/2024 |
2024-03-11 |
Moção |
Moção de Congrtulações ao Sr. Luan Lins. |
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18/2024 |
2024-03-11 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Matheus Varela da Silva Marins. |
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19/2024 |
2024-03-11 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Ailton Paranhos de Souza. |
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20/2024 |
2024-03-11 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra. Maria das Dores Ferreira da Costa. |
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21/2024 |
2024-03-11 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Ulisses de Almeida Marins. |
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