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30/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CFO |
Parecer 030/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 099/2023 de autoria do Vereador João
Felippe que “Institui o mês de “dezembro laranja”: campanha dedicada a prevenção e conscientização ao Câncer de pele, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências”. |
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30/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Aplausos a Sra. Samia Akkam. |
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31/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CFO |
Parecer 031/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 003/2024 de autoria do Vereador Dori Costaque “Dispõe sobre calçadas ecológicas em áreas residenciais no município de Mangaratiba”. |
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31/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. David de Souza da Silva. |
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32/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. João da Conceição. |
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32/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CFO |
Parecer 032/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem 012/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Políticas Públicas de Agricultura e Pesca no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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33/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. José Francisco Barreto. |
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33/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CFO |
Parecer 033/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 011/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Boat Weekend Club, a feira náutica do Iate Clube de Itacuruçá e dá outras providências.” |
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34/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Marco Antônio Felippe Ximenes. |
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34/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CFO |
Parecer 034/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 013/2024, de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências". |
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35/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CCJ |
Parecer 035/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 005/2024 de autoria do Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal do município de Mangaratiba”; |
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35/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Reginaldo de Oliveira Guimarães. |
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36/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CCJ |
Parecer 036/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 006/2024 de autoria do Vereador Dori Costa que “Institui a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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36/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Sandro Alex de Oliveira Cezar. |
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37/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CCJ |
Parecer 037/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 007/2024 de autoria do Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras providências” |
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37/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Congratulações a Sra. Fabiola Maria Pardal Campos Carvalheira. |
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38/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CCJ |
Parecer 038/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 008/2024 de autoria do Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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38/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Cledson Dutra Baebosa. |
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39/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CCJ |
Parecer 039/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 009/2024 de autoria do Vereador Nilton Santiago que “Dá nome a Logradouro Público – Praça Suellen Miranda Conceição”, a atual Praça construída na Rua Cipriano da Silva Barros, na Fazenda Batatal - Ingaíba”. |
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39/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Cliver Frederick Alves dos Santos. |
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40/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CCJ |
Parecer 040/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 010/2024 de autoria do Vereador Alessandro Portugal que “Incluir no Calendário de Eventos o Encontro de DJs Eduardo Roma”. |
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40/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Wladmir da Conceição Pereira. |
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41/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Wladmir da Conceição Pereira. |
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41/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CCJ |
Parecer 041/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 012/2024 que "Capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação Políticas Públicas de Agricultura e Pesca no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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42/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Wladmir da Conceição Pereira. |
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42/2024 |
2024-03-18 |
Parecer CCJ |
Parecer 042/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao projeto de Lei 013/2024 de autoria do Vereador Alessandro Portugal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.' |
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| materia |
124/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar a poda de árvores na Rua Décio Nogueira, esquina com a RJ-14, em Muriqui - 4º Distrito. |
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125/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar um latão de lixo em frente a CEDAE no Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
130/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que sejam realizadas a dragagem e a limpeza dos rios, córregos e demais cursos d’água em Muriqui – 4º Distrito. |
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| materia |
131/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que a secretaria competente entre em contato com o responsável da empresa MRS, para que seja feito o corte e limpeza da vegetação no entorno da via férrea, em itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
132/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito a construção de ponto de ônibus na Estrada São João Marcos (em Mangaratiba - 1º Distrito), próximo à Igreja Assembleia de Deus filial de Paracambi. |
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| materia |
133/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de realizar benfeitorias necessárias na quadra de Junqueira, localizada à Av. Litorânea, Junqueira, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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134/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de colocar grama sintética na quadra de Junqueira, localizada à Av. Litorânea, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
135/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a reforma da pavimentação do solo público na Estrada da Petrobrás, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito. |
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| materia |
136/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, a reforma da pavimentação do solo público na Rua José Américo Barbosa (Antiga Rua Z), em Conceição de Jacareí - - 2º Distrito. |
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| materia |
137/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que sejam providenciadas as medidas necessárias de interesse público, para a implantação de iluminação no ponto de ônibus, em frente a Secretaria de Saúde – Localizado em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
138/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que seja providenciado as medidas necessárias de interesse público: manutenção de lombada (Quebra mola), na Rua Joaquim Cardoso da Cruz, Q:44, LT:763, localizado em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
139/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente, para que seja realizada a revitalização da praça do Apara, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
140/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Reitera a Indicação 642/2023 Indica ao Emo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, as secretarias competentes revitalizem completamente a Praça do Sapo em Itacuruçá ( - 3º Distrito), com a possibilidade de colocar um parque infantil |
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| materia |
141/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretárias competentes, no sentido de que seja feito a revitalização e obras de reparos em toda extensão do calçadão na Orla de Itacuruçá - 3º Distrito. |
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| materia |
142/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a retirada do poste de iluminação pública que encontra-se na via pública em frente ao terminal de ônibus no Centro de Mangaratiba - 1º Distrito. |
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143/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Emo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes, para que seja feita a construção de um guarda-corpos em toda extensão paralela ao mar, da Rua Dr. Vitor Brás – Ibicui, Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| materia |
144/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência entre em contato com a Secretaria competente para que seja feita uma campanha de corte de cabelo solidário no CRAS localizado na Parque Bela Vista, em Mangaratiba - 1º Distrito. |
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| sessao |
9 |
2024-03-18 |
Ordinária |
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2/2024 |
2024-03-13 |
Balancete Assistência Social e Direitos Humanos |
Ofício 362 - SMASDH/2024 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias, referente ao mês de fevereiro de 2024. |
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5/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 005/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 056/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dá nome à Próprio Municipal – Centro de Referência de Assistência Social e Núcleo da Terceira Idade da Praia Grande – Cleber Peixoto da Silva". |
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| materia |
6/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 006/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 058/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mangaratiba - CMDMULHER/MAN”. |
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| materia |
7/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 007/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 061/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº58/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa Creche)”. |
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| materia |
8/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 008/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 062/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº61/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba”. |
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| materia |
9/2024 |
2024-03-13 |
Parecer CCJ |
Parecer 009/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 067/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº44/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portu-gal e Dori Costa que “Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba”. |
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