| materia |
2472/2007 |
2007-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MEIA ENTRADA PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ESPORTIVOS DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. |
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2478/2007 |
2007-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO O PROGRAMA ANUAL DE PREVENÇÃO À DENGUE. |
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| norma |
1606/2007 |
2007-05-11 |
Resolução Legislativa |
Modifica a redação do artigo 143 da Resolução Legislativa nº 882, de 11/12/1990 (Regimento Interno) – Horário das Reuniões. |
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2467/2007 |
2007-05-10 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CONCEDE CIDADANIA FRIBURGUENSE AO CAPITÃO PM ALEX MARCHITO SOLIVA. |
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1605/2007 |
2007-05-09 |
Resolução Legislativa |
Acrescenta § 3º e incisos ao art. 79 da Resolução Legislativa nº 882 – (R. I.), e dá outras providências. |
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| norma |
1604/2007 |
2007-05-04 |
Resolução Legislativa |
Parecer ao Processo Administrativo nº 5.157/2007
(Recurso contra ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal) |
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| norma |
3569/2007 |
2007-05-03 |
Lei Municipal |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O
EVENTO “DIA DO CONSEG” – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, A SER COMEMORADO TODO DIA 2 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
2408/2007 |
2007-05-02 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CONCEDE CIDADANIA FRIBURGUENSE AO SR. ROSIMAR COSTA RIBEIRO. |
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| materia |
2383/2007 |
2007-04-24 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CONCEDE CIDADANIA FRIBURGUENSE AO BISPO DE NOVA FRIBURGO DOM RAFAEL LLANO CIFUENTES. |
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| materia |
2378/2007 |
2007-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO A IMPLANTAR O ENSINO DO EMPREENDEDORISMO NAS SÉTIMA E OITAVA SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2355/2007 |
2007-04-19 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CONCEDE CIDADANIA FRIBURGUENSE AO SR. MANOEL PEREIRA DE LEMOS. |
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| materia |
2356/2007 |
2007-04-19 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CONCEDE CIDADANIA FRIBURGUENSE À SRª ADRIANA ROSATTO. |
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| materia |
2357/2007 |
2007-04-19 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CONCEDE CIDADANIA FRIBURGUENSE À SRª MARIA HELENA MORAES DOS SANTOS. |
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| materia |
6407/2007 |
2007-04-16 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SRA. ZONEIDA MARTINS DE OLIVEIRA PELA PASSAGEM DE SEU ANIVERSÁRIO. |
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| materia |
4328/2008 |
2007-04-12 |
Veto Total aposto à Lei |
VETO TOTAL APOSTO À LEI MUNICIPAL Nº 3.561 (DÁ DENOMINAÇÃO DE EDSON NEGREIROS MAGALHÃES À VIA PÚBLICA) |
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| materia |
2330/2007 |
2007-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE "GERALDO BARCELLOS" À VIA PÚBLICA. |
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| norma |
3568/2007 |
2007-04-11 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE
LOCOMOÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO |
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| materia |
2328/2007 |
2007-04-10 |
Projeto de Lei Complementar |
INCLUI O ARTIGO 117 E O QUADRO II AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/06 (PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
27/2007 |
2007-04-10 |
Lei Complementar |
Cria empregos públicos para suprir a demanda da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências. |
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| norma |
3567/2007 |
2007-04-10 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO COM A TENDA ESPÍRITA XANGO CAÔ. |
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| materia |
2326/2007 |
2007-04-09 |
Projeto de Lei Complementar |
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS PARA A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3515/2008 |
2007-04-08 |
Indicação (não usar) |
CAPINA E LIMPEZA EM TODA EXTENSÃO DA RUA ALBERTO TORRES – BRAUNES. |
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| norma |
3556/2007 |
2007-04-04 |
Lei Municipal |
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA, INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL |
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| norma |
3558/2007 |
2007-04-04 |
Lei Municipal |
NSTITUI PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3559/2007 |
2007-04-04 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VIRGILIO DE LACERDA BRAGA A VIA PÚBLICA |
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| norma |
3562/2007 |
2007-04-04 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE GIUZEPPE MICHETTI A VIA PÚBLICA |
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| norma |
3563/2007 |
2007-04-04 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE HÉLIO TEPERINO A VIA PÚBLICA |
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| norma |
3564/2007 |
2007-04-04 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE IVAN LUIZ ROCHA A VIA PÚBLICA |
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| norma |
3565/2007 |
2007-04-04 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE ADEMIR LOPES A VIA PÚBLICA |
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| norma |
3566/2007 |
2007-04-04 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE HERMES AUGUSTO FERREIRA A LOGRADOURO PÚBLICO |
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| materia |
2315/2007 |
2007-04-03 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CONCEDE CIDADANIA FRIBURGUENSE AO SR. MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA LIMA. |
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| materia |
2310/2007 |
2007-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS. |
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| norma |
3551/2007 |
2007-04-02 |
Lei Municipal |
PROPICIA AOS DOADORES DE SANGUE A UTILIZAÇÃO DAS FILAS ESPECIAIS DE IDOSOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS, ASSIM COMO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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| norma |
3557/2007 |
2007-04-02 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS QUE ESTUDAM
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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| materia |
2575/2007 |
2007-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO - CAENF E A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF OBRIGADAS A RESERVAR METADE DA FOLHA NO VERSO DAS FATURAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES, PARA O PROCON - NÚCLEO MUNICIPAL, UTILIZAR PARA ORIENTAÇÃO DOS DIREITOS E DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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| materia |
2297/2007 |
2007-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE "TRAVESSA LAURA HOTTZ CARREIRO" À SERVIDÃO PÚBLICA. |
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| materia |
2288/2007 |
2007-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. |
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| materia |
2289/2007 |
2007-03-27 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CONCEDE CIDADANIA FRIBURGUENSE AO SR. ANDERSON DO NASCIMENTO TAUIL DE ASSIS. |
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| materia |
2290/2007 |
2007-03-27 |
Projeto de Resolução Legislativa |
CONCEDE CIDADANIA FRIBURGUENSE AO SR. PEDRO PAULO DOS SANTOS VALE |
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| materia |
2275/2007 |
2007-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA À VIA PÚBLICA. |
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| materia |
2271/2007 |
2007-03-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTENDE A GRATUIDADE NO ACESSO AOS ÔNIBUS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EM DIAS DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/2007 |
2007-03-16 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 23 e dá outras providências. |
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| norma |
3553/2007 |
2007-03-16 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES RELACIONADAS NO ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3554/2007 |
2007-03-16 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES RELACIONADAS NO ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3555/2007 |
2007-03-16 |
Lei Municipal |
FICA AUTORIZADA, CONFORME ART. 445 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE 5.502 (CINCO MIL E QUINHENTOS E DOIS) PROFISSIONAIS, CUJA DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DIVERSAS FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA ESTÁ DISCRIMINADA NO ANEXO I, QUE INTEGRA ESTA LEI. |
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| materia |
2250/2007 |
2007-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. |
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| norma |
316/2007 |
2007-03-09 |
Decreto Legislativo |
Aprova as Contas do Exercício de 2005 da Câmara Municipal de Nova Friburgo. |
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| norma |
317/2007 |
2007-03-09 |
Decreto Legislativo |
Aprova as Contas do exercício de 2005 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. |
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| materia |
2221/2007 |
2007-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA CONTRATADA NAS PLACAS INDICATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS A SEREM REALIZADAS. |
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| materia |
2199/2007 |
2007-03-06 |
Projeto de Lei Complementar |
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS PARA SUPRIR A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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