| norma |
82/1951 |
1951-05-29 |
Lei |
Fica o sr. Prefeito autorizado a dispender a importância de Cr$ 3000,00 ( Três mil cruzeiros) para compra de móveis e utensílios, a fim de ampliar as instalações da Sub Delegacia de Polícia do Distrito de Aldeia de Barueri. |
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| norma |
84/1951 |
1951-05-29 |
Lei |
Fica concedida aos barbeiros do Município autorização de abertura de seus salões até às 22 horas nos dias úteis e, nos dias de domingos e feriados, até às 12 horas. |
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| norma |
87/1951 |
1951-05-29 |
Lei |
Fica o Sr.Prefeito autorizado a aplicar a importância até Cr$ 7200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) anuais para pagamento dos alugueis dos prédios onde funcionam as escolas estaduais dos bairros. |
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| norma |
88/1951 |
1951-05-29 |
Lei |
Fica o Executivo autorizado a fazer um empréstimo no Banco Central de São Paulo S/A, na importância de 190065,00 ( Cento e noventa mil e sessenta e cinco cruzeiros), a fim de poder executar o prosseguimento do calçamento na rua Campo Sales, neste distrito. |
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| norma |
90/1951 |
1951-05-29 |
Lei |
Fica o Executivo autorizado a dispor da importância para atender as despesas dos calçamento e assentamento de 100 (cem) metros de guias. |
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| norma |
91/1951 |
1951-05-29 |
Lei |
Fica o Executivo autorizado a aplicar a importância para o prosseguimento de mais 200,00 (duzentos) metros lineares de calçamento. |
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| norma |
92/1951 |
1951-05-29 |
Lei |
Fica o sr. Prefeito autorizado a dispender a importância para a compra de móveis e utensílios a fim de atender as necessidades da Sub-Delegacia de Polícia de Vila Caldas. |
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| norma |
93/1951 |
1951-05-29 |
Lei |
Abertura de crédito para cobrir as despesas do aluguel do prédio onde funciona o P.A.M.S. de Barueri. |
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| materia |
91/1951 |
1951-05-22 |
Projeto de Lei |
Fica o Executivo autorizado a aplicar a importância para o prosseguimento de mais 200,00 (duzentos) metros lineares de calçamento. |
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| materia |
87/1951 |
1951-05-15 |
Projeto de Lei |
Fica o Sr.Prefeito autorizado a aplicar a importância até Cr$ 7200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) anuais para pagamento dos alugueis dos prédios onde funcionam as escolas estaduais dos bairros. |
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| materia |
82/1951 |
1951-05-08 |
Projeto de Lei |
Fica o sr. Prefeito autorizado a dispender a importância de Cr$ 3000,00 ( Três mil cruzeiros) para compra de móveis e utensílios, a fim de ampliar as instalações da Sub Delegacia de Polícia do Distrito de Aldeia de Barueri. |
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| materia |
83/1951 |
1951-05-08 |
Projeto de Lei |
Fica proibido o trânsito de cães soltos pelos lugares públicos do Município de Barueri, quer seja das zonas urbanas, suburbanas e rurais. |
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| materia |
84/1951 |
1951-05-08 |
Projeto de Lei |
Fica concedida aos barbeiros do Município autorização de abertura de seus salões até às 22 horas nos dias úteis e, nos dias de domingos e feriados, até às 12 horas. |
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| materia |
85/1951 |
1951-04-24 |
Projeto de Lei |
Fica criado na tesouraria Municipal um adjunto de quinhentos cruzeiros mensais para custear a manutenção de D. Benta Maria de Jseús, viúva do trabalhador rural sr. Antonio Ribeiro da Silva e seus quatro filhos menores, durante o estado de viuvez. |
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| materia |
88/1951 |
1951-04-22 |
Projeto de Lei |
Fica o Executivo autorizado a fazer um empréstimo no Banco Central de São Paulo S/A, na importância de 190065,00 ( Cento e noventa mil e sessenta e cinco cruzeiros), a fim de poder executar o prosseguimento do calçamento na rua Campo Sales, neste distrito. |
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| materia |
77/1951 |
1951-04-17 |
Projeto de Lei |
Fica criada na tesouraria Municipal uma verba para ser incorporada a idêntica quantia doada pelo Estado, perfazendo a importância para a aquisição de instrumentais para a formação da Banda Musical deste Município. |
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| materia |
78/1951 |
1951-04-17 |
Projeto de Lei |
Fica criada na tesouraria municipal uma verba de C$ 6000,00 (seis mil cruzeiros) para custear as despesas das publicações dos decretos, leis, proposições, emendas, indicações ou outros trabalhos apresentados pelos senhores vereadores que influam na vida legislativa. |
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| materia |
79/1951 |
1951-04-17 |
Projeto de Lei |
Fica a Prefeitura autorizada a adquirir uma carroça, com animal e respectivo arreio, para utilizar na remoção do lixo domiciliar no Distrito de Carapicuíba. |
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| materia |
80/1951 |
1951-04-17 |
Projeto de Lei |
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito de Cr$ 10000,00 (dez mil cruzeiros) para desapropriação de terras em Vila Caldas. |
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81/1951 |
1951-04-17 |
Projeto de Lei |
Fica concedido aos comerciantes do Município autorização de abertura das suas casas comerciais até às 22 (vinte e duas horas) nos dias úteis e, nos dias de domingos e feriados até às 12 (doze) horas. |
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| norma |
77/1951 |
1951-04-17 |
Lei |
Fica criada na tesouraria Municipal uma verba para ser incorporada a idêntica quantia doada pelo Estado, perfazendo a importância para a aquisição de instrumentais para a formação da Banda Musical deste Município. |
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| norma |
78/1951 |
1951-04-17 |
Lei |
Fica criada na tesouraria municipal uma verba de C$ 6000,00 (seis mil cruzeiros) para custear as despesas das publicações dos decretos, leis, proposições, emendas, indicações ou outros trabalhos apresentados pelos senhores vereadores que influam na vida legislativa. |
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| norma |
80/1951 |
1951-04-17 |
Lei |
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito de Cr$ 10000,00 (dez mil cruzeiros) para desapropriação de terras em Vila Caldas. |
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| norma |
81/1951 |
1951-04-17 |
Lei |
Fica concedido aos comerciantes do Município autorização de abertura das suas casas comerciais até às 22 (vinte e duas horas) nos dias úteis e, nos dias de domingos e feriados até às 12 (doze) horas. |
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| materia |
75/1951 |
1951-04-03 |
Projeto de Lei |
Fica o Executivo autorizado a dispender da importância a fim de atender as despesas com o assentamento de guias e sarjetas na Rua Campos Sales, no Distrito da Sede. |
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| materia |
76/1951 |
1951-04-03 |
Projeto de Lei |
Fica o Sr. Prefeito autorizado a remeter por intermédio de uma entidade devida credenciada, a importância de Cr$ 5000,00 (cinco mil cruzeiros), à zona do nordeste para auxílio de sua população atualmente sofrendo o flagelo da seca. |
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| materia |
74/1951 |
1951-03-13 |
Projeto de Lei |
Abertura de crédito a título de auxílio que esta Prefeitura presta a Delegacia de Polícia desta localidade. |
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| norma |
74/1951 |
1951-03-13 |
Lei |
Abertura de crédito a título de auxílio que esta Prefeitura presta a Delegacia de Polícia desta localidade. |
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| materia |
73/1951 |
1951-03-06 |
Projeto de Lei |
Fica o Sr. Prefeito autorizado a aplicar para cobrir, em parede de tijolo inteiro e efetuar os demais serviços de remate, a entrada das escadas do pontilhão que anteriormente dava acesso à Estação local. |
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| materia |
72/1951 |
1951-01-24 |
Projeto de Lei |
Fica o Sr. Prefeito autorizado a transferir a verba da rubrica denominada Auxílio à Santa Casa de Misericórdia para Auxílio de Instalação do Posto de Assistência Médico Sanitário. |
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| norma |
72/1951 |
1951-01-24 |
Lei |
Fica o Sr. Prefeito autorizado a transferir a verba da rubrica denominada Auxílio à Santa Casa de Misericórdia para Auxílio de Instalação do Posto de Assistência Médico Sanitário. |
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| norma |
68/1950 |
1950-12-30 |
Lei |
Fica aberto um crédito de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), Tesouraria Municipal, afim de serem enviados, como donativo Asilos de Pirapitingui e Santo Angelo. |
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| norma |
71/1950 |
1950-12-30 |
Lei |
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial de Cr$ 653,70 (seiscentos e cinquenta e três cruzeiros e cinquenta centavos) para o fim especial de cobrir o ''deficit'' na verba votada pela Lei n° 65 de 11.11.1950. |
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| norma |
69/1950 |
1950-12-28 |
Lei |
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr$ 4.860,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta cruzeiros), para ocorrer à despesas de escritura de transmissão inter-vivo, entre Anita Lopes Caldas e a Prefeitura Municipal de Barueri. |
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| norma |
70/1950 |
1950-12-28 |
Lei |
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), para cobrir as despesas, com a aquisição de um quadro à óleo, a ser inaugurado na Prefeitura Municipal. |
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| norma |
67/1950 |
1950-12-14 |
Lei |
Fica a Tesouraria Municipal, autorizada a lançar mão da importância de Cr$ 1.700,00 (hum mil e setecentos cruzeiros), afim de poder satisfazer o pagamento dos salários - família, correspondentes aos meses de novembro e dezembro do corrente ano. |
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| norma |
58/1950 |
1950-11-22 |
Lei |
Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a aplicar a importância até Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para a compra de uma balsa, ou desapropriação da já existente de propriedade do Snr. Conde Silvio Alvares Penteado, para servir gratuitamente a população do distrito de Aldeia de Barueri. |
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| norma |
65/1950 |
1950-11-11 |
Lei |
Fica o Sr. Prefeito autorizado a aplicar a importância até Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para compra de presentes ou utilidades de primeira necessidade, a serem distribuídas, na ocasião das festas de Natal, às crianças mais pobres deste município. |
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| norma |
66/1950 |
1950-11-11 |
Lei |
Fica o Sr. Prefeito autorizado a conceder um abono de Natal a todos os servidores municipais (funcionários, contratados, diaristas e etc) na importância de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) aos que percebem até Cr. 1.000,00 (um mil cruzeiros), e 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, aos que percebem mais de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) mensais. |
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| norma |
62/1950 |
1950-11-04 |
Lei |
Fica criado o cargo de Zelador do Cemitério Municipal de Barueri. |
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| norma |
63/1950 |
1950-11-04 |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar a Firma Sociedade Técnica de Engenharia Stel Ltda., a elaboração dos trabalhos de levantamento topográfico e dos estudos e projetos relativos, aos serviços de abastecimento de água da cidade e esgotos sanitários pelo preço total de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros ), de acordo com a concorrência pública realizada na Secretaria de Viação e Obras Publicas. |
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| norma |
60/1950 |
1950-10-07 |
Lei |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a gastar a importância até Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para a devida execução do serviço destinado a dar escoamento às águas paradas na Rua Francisco Martins. |
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| norma |
39/1950 |
1950-05-13 |
Lei |
A taxa de remoção domiciliar de lixo e limpeza das vias publicas, fica fixada em 3% sobre o valor locativo anual dos prédios de aluguel e de 2% sobre os de residencias própria. |
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| norma |
52/1950 |
1950-02-04 |
Lei |
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito suplementar de Cr$35.544,80 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos), afim de cobrir as despesas de construção do cemitério local. |
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| norma |
51/1950 |
1950-01-28 |
Lei |
Toda e qualquer instalação de Barraca, seja nas vias públicas, praças ou logradouros, dentro dos perímetros urbanos do Município, só poderão funcionar com permissão da Prefeitura. |
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| materia |
51/1949 |
1949-12-31 |
Projeto de Lei |
Toda e qualquer instalação de barraca, seja nas vias públicas, praças, ou logradouros, dentro dos perímetros urbanos do município, só poderão funcionar com permissão da Prefeitura. |
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| materia |
1/1949 |
1949-12-20 |
Emenda a Projeto de Lei |
Emenda ao Projeto de Lei n° 45/1949, que dispõe sobre: ''Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr$ 4.102,90 (quatro mil cento e dois cruzeiros e noventa centavos), para atender à despesas eventuais''. |
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| materia |
21/1949 |
1949-12-20 |
Projeto de Lei |
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), para atender às despesas de iluminação pública do distrito da sede, nos meses de novembro e dezembro do corrente ano. |
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| materia |
23/1949 |
1949-12-20 |
Projeto de Lei |
Fica aberto na Tesouraria Municipal o crédito de Cr$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros) para a organização do Natal das Crianças Pobres do município, com distribuição de roupas e brinquedos. |
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| materia |
44/1949 |
1949-12-20 |
Projeto de Lei |
Fica aberto um crédito na Tesouraria Municipal de Cr$5.032,80 (cinco mil e trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para atender as despesas com a estadia da turma de dedetização. |
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