| norma |
10/1995 |
1995-08-17 |
Decreto Legislativo |
DENOMINA PRAÇA LUIZ FRANCISCO VIEIRA, A PRAÇA CENTRAL DO BAIRRO (FUTURO DISTRITO) DE SÃO ROQUE NOVO. |
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| norma |
11/1995 |
1995-08-17 |
Decreto Legislativo |
DENOMINA RUA NARCISO MARIANO DA SILVA, A RUA EM QUE O MESMO MOROU HUMILDEMENTE NO BAIRRO (FUTURO DISTRITO) DE SÃO ROQUE NOVO. |
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| norma |
1443/1995 |
1995-08-07 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À QUADRA MUNICIPAL DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO ROQUE NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1442/1995 |
1995-07-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1441/1995 |
1995-07-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1440/1995 |
1995-06-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
6/1995 |
1995-06-20 |
Decreto Legislativo |
DENOMINA SALA DAS SESSÕES DE DR. ULISSES GUIMARÃES NA NOSSA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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| norma |
7/1995 |
1995-06-20 |
Decreto Legislativo |
DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTES - CHICO GORGA, NOSSO GINÁSIO COBERTO DE ESPORTES. |
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| norma |
8/1995 |
1995-06-20 |
Decreto Legislativo |
DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE NOSSO PRIMEIRO CONJUNTO HABITACIONAL EM BOFETE - CDHU I. |
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| norma |
9/1995 |
1995-06-20 |
Decreto Legislativo |
DENOMINA CENTRO COMUNITÁRIO ELIETE E ELISÂNGELA CAPELLARI O CENTRO COMUNITÁRIO LOCALIZADO EM NOSSO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - CDHU I. |
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| norma |
1438/1995 |
1995-06-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1439/1995 |
1995-06-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO § 1º, ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 06 DE JUNHO DE 1994. |
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| norma |
1436/1995 |
1995-05-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE UM BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1437/1995 |
1995-05-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1435/1995 |
1995-05-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1433/1995 |
1995-05-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1434/1995 |
1995-05-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1430/1995 |
1995-04-24 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 23 DE JANEIRO DE 1995. |
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| norma |
1431/1995 |
1995-04-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1432/1995 |
1995-04-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 23 DE JANEIRO DE 1995. |
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| norma |
1429/1995 |
1995-04-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1426/1995 |
1995-03-23 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE). |
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| norma |
1427/1995 |
1995-03-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1428/1995 |
1995-03-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA NOVA BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1425/1995 |
1995-03-02 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1417/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NA VILA NOVA BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1418/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL RAFAEL RAMOS DE ANDRADE - CDHU II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1419/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - CDHU I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1420/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL RAFAEL RAMOS DE ANDRADE - CDHU II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1421/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - CDHU I, E TREVO DE ACESSO PRINCIPAL À CIDADE DE BOFETE, LOCALIZADO NO FIM DA RUA 9 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1422/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL RAFAEL RAMOS DE ANDRADE - CDHU II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1423/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1424/1995 |
1995-02-23 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NA CIDADE DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1413/1995 |
1995-02-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1414/1995 |
1995-02-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1415/1995 |
1995-02-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1416/1995 |
1995-02-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1995 |
1995-01-31 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DESTE MUNICÍPIO COMPREENDIDO NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1994. |
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| norma |
2/1995 |
1995-01-31 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS IMPERFEIÇÕES DOS SUBSÍDIOS CONCERNENTES À VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, COMPREENDIDO NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 1994. |
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| norma |
3/1995 |
1995-01-31 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA GALERIA DOS PRESIDENTES DESTA CASA, EM MOLDURAS E TAMANHO PADRÕES, A PARTIR DO PRESENTE MANDATO, COM DIREITO À RETROATIVIDADE. |
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| norma |
1410/1995 |
1995-01-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1411/1995 |
1995-01-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1412/1995 |
1995-01-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BENS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1407/1994 |
1994-12-28 |
Lei Ordinária |
CRIA ABONO NATALÍCIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1408/1994 |
1994-12-28 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA 'CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS' AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, COM EXCEÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES A NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1409/1994 |
1994-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1404/1994 |
1994-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1405/1994 |
1994-12-16 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1995. |
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| norma |
1406/1994 |
1994-12-16 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1403/1994 |
1994-12-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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