| norma |
1484/1996 |
1996-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1485/1996 |
1996-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS DO MUNICÍPIO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1486/1996 |
1996-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1482/1996 |
1996-10-14 |
Lei Ordinária |
DECLARA EXPANSÃO URBANA À ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1483/1996 |
1996-10-14 |
Lei Ordinária |
DECLARA EXPENSÃO URBANA À ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1481/1996 |
1996-09-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1478/1996 |
1996-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1479/1996 |
1996-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1480/1996 |
1996-06-18 |
Lei Ordinária |
CRIA EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1477/1996 |
1996-06-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1996 |
1996-05-20 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1997 A 2000). |
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| norma |
2/1996 |
1996-05-20 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, BEM COMO A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (1997 A 2000). |
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| norma |
1474/1996 |
1996-05-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1475/1996 |
1996-05-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1476/1996 |
1996-05-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA REFERÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1472/1996 |
1996-04-24 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO RESIDENCIAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1473/1996 |
1996-04-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1471/1996 |
1996-03-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1468/1996 |
1996-02-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE PRIMEIRO GRAU NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1469/1996 |
1996-02-21 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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| norma |
1470/1996 |
1996-02-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1466/1996 |
1996-01-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ALTERA REFERÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1467/1996 |
1996-01-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1463/1996 |
1996-01-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ALIENAÇÃO DE UM BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1464/1996 |
1996-01-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1465/1996 |
1996-01-15 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. |
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| norma |
1462/1996 |
1996-01-04 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1460/1996 |
1996-01-02 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1461/1996 |
1996-01-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. |
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| norma |
1458/1995 |
1995-12-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1459/1995 |
1995-12-21 |
Lei Ordinária |
CRIA O USO DA UFIR PARA INDEXAR TRIBUTOS, MULTAS TRIBUTÁRIAS, LICENÇAS (ARTIGOS 154, 161, 168, 171 E 177), DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 348 E 349 E SEU PARÁGRAFO E REVOGA O CAPÍTULO IV, ARTIGOS 88 A 95 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 1.395/94 E 1.424/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1995 |
1995-12-07 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO ILMO. SR. SÉRGIO FELIX DO PRADO - VEREADOR PRESIDENTE. |
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| norma |
2/1995 |
1995-12-07 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO ILMO. SR. JOSÉ BASSO - VEREADOR SECRETÁRIO. |
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| norma |
1456/1995 |
1995-12-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1457/1995 |
1995-12-06 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
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| norma |
1/1995 |
1995-12-01 |
Emenda à Lei Orgânica |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15, §§ E 37 (INCISO VI) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1455/1995 |
1995-11-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1454/1995 |
1995-11-08 |
Lei Ordinária |
CRIA O DISTRITO DE SANTO INÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1453/1995 |
1995-11-06 |
Lei Ordinária |
CRIA O DISTRITO DE SÃO ROQUE NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1452/1995 |
1995-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACIDENTADO OU DOENTE. |
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| norma |
1449/1995 |
1995-10-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1450/1995 |
1995-10-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1451/1995 |
1995-10-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS VALORES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1447/1995 |
1995-10-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1448/1995 |
1995-10-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BOFETE, A TÍTULO DE COMODATO. |
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| norma |
15/1995 |
1995-10-04 |
Decreto Legislativo |
DENOMINA AS SEGUINTES RUAS ENCRAVADAS NO FUTURO DISTRITO SÃO ROQUE NOVO:
RUA JOÃO BATISTA NOGUEIRA, A RUA 2;
RUA ADAUTO STROMBECK, A RUA 3;
RUA DOMINGOS MARIANO, A RUA 4. |
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| norma |
14/1995 |
1995-09-29 |
Decreto Legislativo |
DENOMINA RUA JOÃO MOTA RAMOS A RUA Nº7, ENCRAVADA NO FUTURO DISTRITO DE SÃO ROQUE NOVO. |
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| norma |
1446/1995 |
1995-09-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| norma |
1445/1995 |
1995-09-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1444/1995 |
1995-08-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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