| norma |
1567/1998 |
1998-08-24 |
Lei Ordinária |
DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1563/1998 |
1998-08-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97. |
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| norma |
1564/1998 |
1998-08-18 |
Lei Ordinária |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1565/1998 |
1998-08-18 |
Lei Ordinária |
DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1566/1998 |
1998-08-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1562/1998 |
1998-08-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A RECEBER, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1558/1998 |
1998-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. |
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| norma |
1559/1998 |
1998-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. |
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| norma |
1560/1998 |
1998-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE BOFETE-SP. |
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| norma |
1561/1998 |
1998-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA SUPLEMENTAR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO Nº 1.321, DE 05 DE MARÇO DE 1998, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.546/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1556/1998 |
1998-06-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1557/1998 |
1998-06-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO DUAS ÁREAS DE TERRAS, COM APROXIMADAMENTE 1.500,00 METROS QUADRADOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. |
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| norma |
1552/1998 |
1998-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1553/1998 |
1998-06-17 |
Lei Ordinária |
DECLARA EXPANSÃO URBANA ÀS ÁREAS ABAIXO ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1554/1998 |
1998-06-17 |
Lei Ordinária |
DECLARA EXPANSÃO URBANA ÀS ÁREAS ABAIXO ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1555/1998 |
1998-06-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. |
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| norma |
1551/1998 |
1998-06-08 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 91 E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.974. |
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| norma |
1550/1998 |
1998-05-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
8/1998 |
1998-05-18 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1549/1998 |
1998-05-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1548/1998 |
1998-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/1998 |
1998-04-07 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A JOÃO ALIBERTI. |
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| norma |
1/1998 |
1998-03-16 |
Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64, INCISO XVII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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| norma |
1542/1998 |
1998-03-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1543/1998 |
1998-03-05 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1544/1998 |
1998-03-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO POLICIAMENTO NAS VIAS MUNICIPAIS EM FACE DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. |
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| norma |
1545/1998 |
1998-03-05 |
Lei Ordinária |
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BOFETE - COMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1546/1998 |
1998-03-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1547/1998 |
1998-03-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1998 |
1998-03-04 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BOFETENSE AO PADRE ANTONIO DONIZETE MUSACHIO. |
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| norma |
1/1998 |
1998-03-04 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA À LUIZA VIEIRA DE CAMPOS MELO. |
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| norma |
2/1998 |
1998-03-04 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A VICENTINA ELOY FRANCO. |
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| norma |
3/1998 |
1998-03-04 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A MARLENE DE LOURDES CASINI BERTONCINI. |
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| norma |
4/1998 |
1998-03-04 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA AO PADRE DONIZETE MUSACHIO. |
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| norma |
5/1998 |
1998-03-04 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A JULIO CESAR SURRAGE GIANI. |
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| norma |
6/1998 |
1998-03-04 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A ANNA EUVIRA FIORI. |
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| norma |
1538/1998 |
1998-02-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1539/1998 |
1998-02-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1540/1998 |
1998-02-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1541/1998 |
1998-02-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1534/1997 |
1997-12-22 |
Lei Ordinária |
CRIA A TAXA DE USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1535/1997 |
1997-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER. |
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| norma |
1536/1997 |
1997-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE TRATOR E EQUIPAMENTOS. |
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| norma |
1537/1997 |
1997-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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| norma |
1529/1997 |
1997-12-17 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
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| norma |
1530/1997 |
1997-12-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. |
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| norma |
1531/1997 |
1997-12-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1532/1997 |
1997-12-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE BOFETE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1533/1997 |
1997-12-17 |
Lei Ordinária |
DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1526/1997 |
1997-11-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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