| materia |
598/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Voto de Congratulações e Aplausos à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) pela realização de audiência pública e destinação de recursos ao município de Garça. |
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| materia |
599/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a substituição de lâmpada queimada ou o reparo necessário na luminária localizada na Rua Prefeito Andrade Nogueira, especificamente na altura do número 181, no Bairro Labienópolis. |
1 |
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| materia |
600/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de retomar a realização de campeonatos interclasses e outras competições escolares no Ginásio Esportivo Wilson Martini após a conclusão de sua reforma. |
1 |
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601/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informações sobre a frota de ambulâncias da rede municipal de saúde. |
1 |
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602/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Voto de Congratulações e Aplausos ao jornalista garcense João Pedro Barretto Lustri, pela sua destacada trajetória profissional e pela cobertura da Copa do Mundo de Futebol de 2026. |
1 |
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603/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informações detalhadas acerca da reforma do conjunto aquático municipal. |
1 |
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604/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar sobre a possibilidade de instalar um parquinho infantil e uma academia ao ar livre na praça recém-inaugurada do Jardim Adrianita. |
1 |
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| materia |
605/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Vereador Dácio Natel. |
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| materia |
606/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a erradicação de uma árvore de grande porte localizada na Rua Minas Gerais, defronte ao Mercado Bom Brasil. |
1 |
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| materia |
607/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informações detalhadas sobre a fila de espera para cirurgias de catarata na rede municipal de saúde. |
1 |
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| materia |
608/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informações sobre a falta do medicamento Castanha da Índia (100mg e 300mg) na rede municipal de saúde. |
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| materia |
609/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar se há previsão para a execução de serviços de limpeza geral, roçagem de acostamentos e remoção de entulhos na estrada que interliga os bairros São Rafael e Imperador. |
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| materia |
610/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a troca de lâmpadas queimadas em diversas vias do bairro Jardim Aeroporto. |
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| materia |
611/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informações detalhadas sobre tempo médio de espera estimado para cirurgias de catarata na rede municipal de saúde. |
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| materia |
612/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar por qual motivo tem ocorrido faltas recorrentes de castanha da índia nas farmácias da rede municipal de saúde. |
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| materia |
613/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a operação tapa-buracos na Rua João Gomes Balera, na altura do numeral 90. |
1 |
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| materia |
614/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de realizar uma Feira de Empregos no município de Garça. |
1 |
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| materia |
615/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar reparos em irregularidades no asfalto no cruzamento da Rua Armando Sales de Oliveira com a Rua Santos Dumont. |
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| materia |
616/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção do pavimento no recinto da feira livre. |
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| materia |
617/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informações sobre a falta de profissional vacinador na Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Araceli. |
1 |
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| materia |
618/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar o plantio de árvores ao longo da pista de caminhada que liga o Jardim Aeroporto à entrada da cidade. |
1 |
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| materia |
619/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informações acerca das providências adotadas em relação às pessoas em situação de rua no Terminal Rodoviário. |
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| materia |
620/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de realizar reparos urgentes no parquinho infantil do Lago Artificial J.K. Williams. |
1 |
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| materia |
621/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando informações à AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil) sobre a qualificação técnica e habilitação do profissional responsável pela auditoria médica no Hospital São Lucas. |
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| materia |
622/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre o expressivo aumento da dívida pública do município e o detalhamento do montante atual. |
1 |
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| materia |
623/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a notificação das empresas responsáveis pela fiação de telefonia, internet e dados que operam em nosso município, visando a regularização urgente dos cabos na Rua Vicente Mancuso. |
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| materia |
624/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar a previsão de reforma do telhado da quadra poliesportiva da EMEF Samira El Adass. |
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| materia |
625/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Voto de Congratulações e Aplausos à ACIG, aos organizadores e a todos os expositores participantes da FITEC 2026, pelo empenho e sucesso na realização deste importante evento tecnológico em nosso município. |
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| materia |
626/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar se existe algum projeto ou cronograma de manutenção destinado à zeladoria e reparo do relógio localizado na torre da antiga rodoviária. |
1 |
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| materia |
627/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade de realizar o conserto asfáltico na Rua Getúlio Vargas, especificamente em frente ao Mercado do Cido. |
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| materia |
628/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalação de bebedouro e melhoria na iluminação do parquinho localizado na Rua Oscar Montemor, no Jardim São Rafael. |
1 |
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| materia |
629/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Solicitando ao prefeito informações sobre a adesão do município ao Edital FID 2026 do Governo do Estado de São Paulo e o respectivo projeto apresentado. |
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| norma |
5874/2026 |
2026-05-18 |
Lei |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DO EMPREENDEDOR. |
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| sessao |
16 |
2026-05-18 |
Ordinária |
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3 |
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| materia |
362/2026 |
2026-05-15 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo Projeto de Lei - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL – PPA) E O ANEXO II DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO), E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 566.657,02 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA |
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| materia |
361/2026 |
2026-05-14 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo Projeto de Lei - ALTERA OS ANEXOS III DA LEI Nº 5.814, DE 2025 (PLANO PLURIANUAL – PPA), E II DA LEI Nº 5.813, DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO), E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.800,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), DESTINADO À APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL. |
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| norma |
1621/2026 |
2026-05-12 |
Portaria |
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA AO VEREADOR RUBENS CLÁUDIO SIQUEIRA NERI - 11 A 25/05/2026 |
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| norma |
5872/2026 |
2026-05-12 |
Lei |
INSTITUI DIRETRIZES DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E HUMANIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
5873/2026 |
2026-05-12 |
Lei |
ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, PARA PROIBIR A OBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E MEIO-FIO PARA RESERVA INDEVIDA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
3/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Decreto Legislativo |
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO REVMO. SR. PE. BRUNO FRANCO DE LIMA. |
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| materia |
31/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE O CONSTRANGIMENTO A VIGILANTES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
32/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS, DEFEITUOSAS OU QUEBRADAS NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
33/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, NO TOCANTE À INSTALAÇÃO EM AMPLIAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO SOBRE O LEITO CARROÇÁVEL |
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| materia |
34/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL – PPA) E ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO), E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.613.286,82 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TREZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO A INVESTIMENTOS NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO SAAE, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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| materia |
81/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade de instalar um redutor de velocidades na Rua Dácio Natel, altura do número 80. |
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| materia |
338/2026 |
2026-05-11 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 334/2026 - Requerimento nº 407 - 11ª Sessão |
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| materia |
339/2026 |
2026-05-11 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 335/2026 - Requerimento nº 408 - 11ª Sessão |
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| materia |
340/2026 |
2026-05-11 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 336/2026 - Requerimento nº 410 - 11ª Sessão |
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| materia |
341/2026 |
2026-05-11 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 337/2026 - Requerimento nº 412 - 11ª Sessão |
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| materia |
342/2026 |
2026-05-11 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 338/2026 - Requerimento nº 421 - 11ª Sessão |
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