| norma |
2131/2015 |
2015-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Rua 06 do Bairro Jardim Colina III - Monte Mor - SP, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2117/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2118/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2119/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2120/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2121/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2122/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2123/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Rua 07 do bairro Parque do Café Monte Mor - SP, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2124/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Rua 05 do bairro Jardim São Domingos Monte Mor - SP e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2125/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Rua 15 do bairro Parque do Café Monte Mor - SP, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2126/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Rua 17 do bairro Jardim Paulista Monte Mor - SP, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2127/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Rua 25 do bairro Jardim Moreira Monte Mor - SP e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2128/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de materiais ou equipamentos esportivos, que já tenham sido objeto de uso ou não, para as comunidades ou entidades organizadas |
1 |
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| norma |
2129/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do projeto Recreação, Lazer e Cultura, aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, no âmbito do município de Monte Mor |
1 |
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| norma |
2130/2015 |
2015-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias do município de Monte Mor, cadastradas no programa "Farmácia Popular" disponibilizarem ao público a lista de medicamento gratuitos fornecidos pelo Ministério da Saúde |
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| norma |
2114/2015 |
2015-04-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL |
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| norma |
2115/2015 |
2015-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2116/2015 |
2015-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2112/2015 |
2015-04-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 20 DO BAIRRO JARDIM PAVIOTTI |
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| norma |
2113/2015 |
2015-04-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3/2015 |
2015-04-07 |
Resolução |
Dispõe sobre a prorrogação para conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial para fiscalização e acompanhamento das obras de duplicação da SP 101 (Rodovia Jornalista Francisco Aguirre de Proença) em Monte Mor/SP |
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| norma |
2103/2015 |
2015-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA' NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2104/2015 |
2015-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2105/2015 |
2015-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCs), SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, DE ADAPTAREM VEÍCULOS PARA APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2106/2015 |
2015-04-07 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2076, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 |
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| norma |
2107/2015 |
2015-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2108/2015 |
2015-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2109/2015 |
2015-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2110/2015 |
2015-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2111/2015 |
2015-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2100/2015 |
2015-03-31 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O "DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2101/2015 |
2015-03-31 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2102/2015 |
2015-03-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| norma |
2098/2015 |
2015-03-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2099/2015 |
2015-03-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2049 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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| norma |
2094/2015 |
2015-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL A SER APLICADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2095/2015 |
2015-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2096/2015 |
2015-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Disque Denúncia sobre maus tratos aos animais no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências |
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| norma |
2097/2015 |
2015-03-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa e dá outras providências |
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| norma |
2/2015 |
2015-03-16 |
Resolução |
Institui a sessão solene de comemoração de aniversário da cidade de Monte Mor no calendário oficial da cidade |
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| norma |
2086/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
2087/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2088/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2089/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Rua Dezoito - Bairro Parque Bela Vista - Monte Mor - SP, e dá outras providências |
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| norma |
2090/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Rua Vinte - Bairro Parque Bela Vista - Monte Mor - SP, e dá outras providências |
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| norma |
2091/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia do Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito Municipal no Município de Monte Mor |
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| norma |
2092/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação do "Banco de Remédios, Equipamentos e Materiais Medicinais" no Município de Monte Mor-SP |
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| norma |
2093/2015 |
2015-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de Praça Pública e dá outras providências |
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| norma |
2085/2015 |
2015-03-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Monte Mor |
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| norma |
1/2015 |
2015-03-02 |
Resolução |
Dispõe sobre a alteração do "caput" e parágrafo 2º do artigo 3º e anexo I da Resolução nº 07 de 06 de agosto de 2013 e dá outras providências |
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