| norma |
435/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS NO "POSTO DE PUERICULTURA" E NO "GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ" |
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| norma |
436/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), NO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COM PARALELEPÍPEDOS |
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437/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA REVOGADA PURA E SIMPLESMENTE A LEI Nº 389/63, QUE CRIA O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS, ITENS E PARÁGRAFOS |
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438/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA CRIADO O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", PARA RECOLHER E AMPARAR IMIGRANTES E TRANSEUNTES, INDEPENDENTEMENTE DE COR POLÍTICA OU RELIGIOSA |
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439/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM O TÉRMINO DO PRÉDIO DESTINADO AO "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ" |
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| norma |
440/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
SERÃO CONCEDIDOS TÍTULOS HONORÍFICOS, ÀS PESSOAS CREDORAS DO RECONHECIMENTO PÚBLICO POR ATOS, REALIZAÇÕES OU EMPREENDIMENTOS QUE TENHAM POR ALVO O BEM PÚBLICO |
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| norma |
441/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE UMA ENCERADEIRA A SER DOADA AO "GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ" |
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442/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER PELA MAIOR IMPORTÂNCIA A SER OFERECIDA, 2 (DOIS) SEMOVENTES E 2 (DUAS) CARROÇAS DO ACERVO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DO JUSTO VALOR INCIDENTE SOBRE OS MESMOS NA OCASIÃO EM QUE FORAM ADQUIRIDOS |
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| norma |
443/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE "ABONO DE NATAL", REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1963 |
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| norma |
444/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA VERBA COM A DOTAÇÃO DE Cr$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), A FIM DE SER CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL DE Cr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), AO SERVIÇO DE ALTO FALANTE DE PARAPUÃ |
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| norma |
445/1964 |
1964-04-15 |
Lei Municipal |
FICA CRIADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA PEQUENA FARMÁCIA DE EMERGÊNCIA PARA PRONTO ATENDIMENTO AOS INDIGENTES DESTE MUNICÍPIO |
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| norma |
537/1964 |
1964-04-10 |
Decreto Executivo |
FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 11 (ONZE) DE ABRIL DO CORRENTE MÊS |
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| norma |
434/1964 |
1964-03-30 |
Lei Municipal |
FICA ISENTA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO EXISTENTE OU QUE VENHA A SER CRIADO, AS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA QUE INSTALEM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DENTRO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI |
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| norma |
536/1964 |
1964-03-24 |
Decreto Executivo |
DESIGNA, A SENHORA DONA MARIA AUDIR DE AZEVEDO PARA, A PARTIR DO DIA 19 (DEZENOVE) DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PROVISORIAMENTE, SUBSTITUIR A SENHORITA CLEIDE MACIEL DA CRUZ, TITULAR DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTADOR, DESTA PREFEITURA, ENQUANTO DURAR O SEU IMPEDIMENTO, DEVENDO PERCEBER OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI |
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| norma |
535/1964 |
1964-03-23 |
Decreto Executivo |
FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL A PARTIR DAS 12 (DOZE) HORAS DO DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DO CORRENTE MÊS |
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| norma |
534/1964 |
1964-03-11 |
Decreto Executivo |
FICA PRORROGADO ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO |
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| norma |
533/1964 |
1964-03-09 |
Decreto Executivo |
EXONERA, A PEDIDO E A PARTIR DA PRESENTE DATA, O SENHOR MANOEL MESSIAS ROCHA, 3º TRATORISTA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 501, DE 26 DE JULHO DE 1963 |
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| norma |
530/1964 |
1964-02-28 |
Decreto Executivo |
FICA A SENHORITA CLEIDE MACIEL DA CRUZ, DESIGNADA PARA O FIM ESPECIAL DE LAVRAR E SUBSCREVER COM O PREFEITO MUNICIPAL, O DECRETO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO, SOLICITADO PELO SENHOR JOSIAS ALVES DE AZEVEDO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 117 (CENTO E DEZESSETE) E APRESENTADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL NESTA DATA, BEM COMO LAVAR E SUBSCREVER O DECRETO DE NOMEAÇÃO DO TITULAR DO MESMO CARGO |
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| norma |
531/1964 |
1964-02-28 |
Decreto Executivo |
FICA EXONERADO A PEDIDO O SENHOR JOSIAS ALVES DE AZEVEDO, SECRETÁRIO INTERINO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 117/64, TENDO SIDO NOMEADO PELO DECRETO Nº 453 DE 12 DE SETEMBRO DE 1962 |
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| norma |
532/1964 |
1964-02-28 |
Decreto Executivo |
RESOLVE DESIGNAR O SENHOR JOÃO BATISTA DE CASTRO JOBIM, PARA SUBSTITUIR AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO INTERINO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, ENQUANTO DURAR O AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO, FAZENDO JUS AOS VENCIMENTOS DO REFERIDO CARGO |
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| norma |
529/1964 |
1964-02-22 |
Decreto Executivo |
FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 459 DE 15 DE OUTUBRO DE 1962 |
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| norma |
431/1964 |
1964-02-15 |
Lei Municipal |
FICA REVOGADA A LEI Nº 408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 |
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| norma |
432/1964 |
1964-02-15 |
Lei Municipal |
FICA FIXADO EM Cr$ 633,30 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) A DIÁRIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
433/1964 |
1964-02-15 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DO EXERCÍCIO DE 1963, AOS DIARISTAS QUE AINDA FAZEM JUS AO MESMO |
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| norma |
525/1964 |
1964-02-15 |
Decreto Executivo |
DESIGNA, O SENHOR JOSÉ MARQUES FILHO, ATUAL AUXILIAR DE LANÇADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA SUBSTITUIR A PARTIR DO DIA 17 (DEZESSETE) DO CORRENTE MÊS O SENHOR AGENOR RIZARDI, TITULAR DA TESOURARIA MUNICIPAL O QUAL SE ACHA EM GOZO DE FERIAS ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE MARÇO DESTE, DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 390 DE 15 DE FEVEREIRO DESTE, SEM PREJUÍZO DE VECIMENTOS |
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| norma |
526/1964 |
1964-02-15 |
Decreto Executivo |
DESIGNA, A SENHORA MARIA AUDIR DE AZEVEDO, PARA SUBSTITUIR A PARTIR DO DIA 18 (DEZESSETE) DESTE, A SENHORITA ELZA AUGUSTO TARLEY, TITULAR DO CARGO DE ESCRITURÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
527/1964 |
1964-02-15 |
Decreto Executivo |
DESIGNA, O SENHOR JOÃO MISSIATO, PARA SUBSTITUIR A PARTIR DO DIA 17 (DEZESSETE) DESTE, O SENHOR ARMANDO FREGONEZI, TITULAR DO CARGO DE FISCAL DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
528/1964 |
1964-02-15 |
Decreto Executivo |
NOMEIA, A PROFESSORA NORMALISTA SRA. ALICE GELLIS MARTINS, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DA PRESENTE DATA REGER A "ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA SANTO ANTONIO", CUJA ESCOLA FOI CRIADA PELA LEI Nº 346 DE 10 DE ABRIL DE 1962, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
524/1964 |
1964-01-31 |
Decreto Executivo |
FICA A PARTIR DESTA DATA, PRORROGADO ATÉ O DIA 15 DESTE, O PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO E COM AS DEMAIS VANTAGENS OS SEGUINTES IMPOSTOS E TAXAS: IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, SIMILARES, PUBLICIDADE, TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS, BALANÇAS E MEDIDAS, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO |
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| norma |
523/1964 |
1964-01-16 |
Decreto Executivo |
NOMEIA, A PARTIR DA PRESENTE DATA, O SENHOR ALBERTO ZULIANI, PARA INTERINAMENTE EXERCER O CARGO DE FISCAL DE CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, CARGO ESTE CRIADO PELA LEI Nº 425 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
522/1964 |
1964-01-13 |
Decreto Executivo |
FICA CONCEDIDO AO SENHOR FRANKLIN RAMIRES, SECRETÁRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 7/64, APRESENTADO EM 11 DESTE, O SEU AFASTAMENTO DAS REFERIDAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O SEU MANDATO COMO VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
521/1964 |
1964-01-03 |
Decreto Executivo |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 6 DESTE, DIA SANTIFICADO PELA IGREJA CATÓLICA "SANTO REIS" |
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| norma |
519/1964 |
1964-01-02 |
Decreto Executivo |
FICA A PARTIR DA DATA DESTE DECRETO DESIGNADAS AS FARMÁCIAS PARA PERMANECEREM ABERTAS DURANTE O DOMINGO |
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| norma |
520/1964 |
1964-01-02 |
Decreto Executivo |
CONTRATA, POR TEMPO INDETERMINADO E ENQUANTO CONVIER A ADMINISTRAÇÃO, O SENHOR LUIZ FREGONEZE, PARA A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DESTE EXERCER O CARGO DE ZELADOR DE MOTORES DO SERVIÇO URBANO DE ÁGUA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI |
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| norma |
515/1963 |
1963-12-31 |
Decreto Executivo |
EXONERA O SENHOR JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO DO CARGO DE CHEFE DE SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERM, SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, A PARTIR DA PRESENTE DATA E, PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 467 DE 1º DE SETEMBRO DE 1962 |
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| norma |
516/1963 |
1963-12-31 |
Decreto Executivo |
EXONERA O SENHOR JOSIAS ALVES DE AZEVEDO DO CARGO DE ADMINISTRADOR CHEFE, DO SERM, SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 364 DE 13 DE SETEMBRO DE 1962 |
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| norma |
517/1963 |
1963-12-31 |
Decreto Executivo |
EXONERA O SENHOR BENEDICTO DO BRADO DO CARGO DE DIRETOR DO SERM, SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADO PELO DECRETO Nº 353 DE 16 DE AGOSTO DE 1960 |
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| norma |
518/1963 |
1963-12-31 |
Decreto Executivo |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA DE HOJE, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DO BALANÇO ANUAL |
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| norma |
408/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ADORADO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, O SALÁRIO MÓVEL COM BASE EM 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA REGIÃO |
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| norma |
409/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1964 |
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| norma |
410/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.618.421,40 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E HUM CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DO CAPITAL, JUROS E MORA DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A COMPRA DE UMA MOTONIVELADORA |
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| norma |
411/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1963, AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM REPAROS, REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS, GUIAS, SARJETAS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE |
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| norma |
412/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1963, AO PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS COM MELHORAMENTOS NO PARQUE INFANTIL MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
413/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM É DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO |
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| norma |
414/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1963, AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE REPAROS EM PONTES E BUEIROS MUNICIPAIS |
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| norma |
415/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DE CONFECÇÃO DE UM ÁLBUM DOCUMENTÁRIO, REFERENTE AO QUATRIÊNIO - 1960/1963 |
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| norma |
416/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
417/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 442.962,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS REALIZADAS NO PRESENTE EXERCÍCIO |
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| norma |
418/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS DIARISTAS DO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, INCLUSIVE OS DA LIMPEZA PÚBLICA |
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| norma |
419/1963 |
1963-12-23 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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