| norma |
468/1964 |
1964-09-21 |
Lei Municipal |
FICA, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1964, ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 457, DE 12 DE JUNHO DE 1964 |
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| norma |
469/1964 |
1964-09-21 |
Lei Municipal |
FICA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1964, ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 458, DE 12 DE JUNHO DE 1964 |
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| norma |
470/1964 |
1964-09-21 |
Lei Municipal |
FICAM DEFINITIVAMENTE ANULADAS, PARCIALMENTE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
471/1964 |
1964-09-21 |
Lei Municipal |
FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 1.653.600,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
472/1964 |
1964-09-21 |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO URBANO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTA LOCALIDADE, E FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 394, DE 15 DE MAIO DE 1963, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS |
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| norma |
473/1964 |
1964-09-21 |
Lei Municipal |
FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 33.000,00 (TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO PARA SER CEDIDO À CASA DA LAVOURA LOCAL, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO |
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| norma |
474/1964 |
1964-09-21 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), A FIM DE PODER ATENDER OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, DO FUNCIONÁRIO ESPECIALMENTE DESIGNADO PARA PRESTAR SERVIÇOS DO MUSEU MUNICIPAL "BRUNO GIOVANNETTI", DESTA CIDADE DE PARAPUÃ |
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| norma |
558/1964 |
1964-09-21 |
Decreto Executivo |
FICA NOMEADA, A PARTIR DESTA DATA - 21 DE SETEMBRO DE 1964 - A SENHORA DONA WALDINA PRANDI MENDES PARA, ENQUANTO CONVIER À ADMINISTRAÇÃO E POR TEMPO INDETERMINADO, EXERCER O CARGO DE SERVENTE DO MUSEU PRINCIPAL "BRUNO GIOVANNETTI" OU FUNÇÃO EQUIVALENTE, FAZENDO JUS AOS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI |
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| norma |
557/1964 |
1964-09-15 |
Decreto Executivo |
EXONERA, A PEDIDO E A PARTIR DESTA DATA - 15 DE SETEMBRO DE 1964 -, O SENHOR JAIME DE FREITAS CAIRES, MOTORISTA-CONDUTOR DO ÔNIBUS DA MUNICIPALIDADE, ESPECIALMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, PARA CUJAS FUNÇÕES FORA NOMEADO PELO DECRETO Nº 546, DE 12 DE JUNHO DE 1964 |
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467/1964 |
1964-09-08 |
Lei Municipal |
FICA, A PARTIR DO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, FIXADO EM Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), A DIÁRIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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| norma |
465/1964 |
1964-09-02 |
Lei Municipal |
FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 23.413.776,20 (VINTE E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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| norma |
466/1964 |
1964-09-02 |
Lei Municipal |
FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 431, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1964, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS |
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| norma |
462/1964 |
1964-08-20 |
Lei Municipal |
FICAM ANISTIADOS DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, MULTAS E OUTRAS MAJORAÇÕES, OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM FEITO RECURSO LEGA, TEM TEMPO HÁBIL AO EXECUTIVO, PLEITEANDO RECONSIDERAÇÃO DOS MESMOS LANÇAMENTOS |
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| norma |
463/1964 |
1964-08-20 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO DE JORNAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL |
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| norma |
464/1964 |
1964-08-20 |
Lei Municipal |
FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 74.700,00 (SETENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE A COMPRA DE FORMICIDA PARA COMBATER A SAÚVA NO PERÍMETRO URBANO |
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| norma |
556/1964 |
1964-08-20 |
Decreto Executivo |
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES NUMERADOS DA QUADRA Nº 24, A SABER: NºS 1 (UM), 2 (DOIS), 3 (TRÊS), 4 (QUATRO), 5 (CINCO), 6 (SEIS), 7 (SETE), 8 (OITO), 9 (NOVE), 10 (DEZ), 11 (ONZE), 12 (DOZE), 13 (TREZE), 14 (QUATORZE), 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS), QUE SERÃO EXCLUSIVAMENTE, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ESPORTIVA COMPLETA, INCLUSIVE PISCINA, E, AO QUE CONSTA, PERTENCEM, RESPECTIVAMENTE, AOS SEGUINTES SENHORES: MIGUEL LOPES MARTINS, MANOEL SANTOS RIBEIRO, LUÍS ARNALDO MANGAS, JOSÉ F. ESQUINAS, SEBASTIÃO MACHADO, IRENE DE LARA, JOSÉ DEL PORTO, PAULINO GARCIA, FRANCISCO CASTRO SANCHES, LAURA F. SHIMITD E OUTROS, JOSÉ DA SILVA SANTOS, LAÉRCIO SOUSA FREITAS, JOÃO M. DOS SANTOS E JOSÉ FERREIRA |
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| norma |
554/1964 |
1964-08-15 |
Decreto Executivo |
EXONERA, A PARTIR DO DIA 1º DE AGOSTO DE 1964, A SENHORA DONA ALICE GELLIS MARTINS, PROFESSORA NORMALISTA ORA EXERCENDO AS FUNÇÕES DE PROFESSORA MUNICIPAL DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA SANTO ANTONIO, NOMEADA QUE FOI PELO DECRETO Nº 528, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1964, POR TER SIDO NOMEADA PARA REGER A 1ª ESCOLA MISTA DE EMERGÊNCIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO |
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| norma |
555/1964 |
1964-08-15 |
Decreto Executivo |
FICAM, EXTINTAS, E A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, AS SEGUINTES ESCOLAS MUNICIPAIS: 1 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA SANTO ANTONIO; 2 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO MONTE ALEGRE; 3 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO CÓRREGO RICO; 4 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO NÚCLEO SAÚDE; 5 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA MORALES; 6 - ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA GLÓRIA; 7 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PARAPUÃ |
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| norma |
553/1964 |
1964-08-13 |
Decreto Executivo |
DECLARA PONTO FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 15 (QUINZE) DO CORRENTE MÊS - ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA - SANTIFICADO PELA IGREJA |
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| norma |
552/1964 |
1964-07-08 |
Decreto Executivo |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 9 (NOVE) DE JULHO DE 1964 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO), CONSAGRADO AS SOLENIDADES COMEMORATIVAS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DE 1932 |
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| norma |
551/1964 |
1964-07-01 |
Decreto Executivo |
FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DO CORRENTE ANO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO SEM MAJORAÇÃO DA TAXA RODOVIÁRIA |
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| norma |
550/1964 |
1964-06-30 |
Decreto Executivo |
DESIGNA A SENHORA MARIA AUDIR DE AZEVEDO, ATUAL AUXILIAR DE CONTADOR, PARA SUBSTITUIR A PARTIR DO DIA 1º (PRIMEIRO) DE JULHO DO CORRENTE ANO, O SENHOR JOÃO BATISTA DE CASTRO JOBIM, SECRETÁRIO INTERINO, QUE ENTRARÁ EM GOZO DE FÉRIAS DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 400 DE 19 DE JUNHO DE 1964, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI |
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| norma |
461/1964 |
1964-06-23 |
Lei Municipal |
A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, RECAI SOBRE TODOS OS IMÓVEIS MARGINAIS ÀS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOR POR OBRAS DESSE GÊNERO NA SEDE E NOS DISTRITOS |
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| norma |
549/1964 |
1964-06-19 |
Decreto Executivo |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DE 1964, CONSIDERADO PELA IGREJA COMO DIA SANTIFICADO - SÃO PEDRO |
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| norma |
457/1964 |
1964-06-12 |
Lei Municipal |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER MENSALMENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A SER CONTRATADO POR PRADO DETERMINADO, DE PREFERÊNCIA POR 1 (UM) ANO, A FIM DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE MOTORISTA DO AUTO-ÔNIBUS QUE FAZ A LINHA: PARAPUÃ - LAGOA AZUL E VICE-VERSA, SOB CONTROLE E RESPONSABILIDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL |
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| norma |
458/1964 |
1964-06-12 |
Lei Municipal |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER MENSALMENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A SER CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO, DE PREFERÊNCIA POR 1 (UM) ANO, A FIM DE PRESTAR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS, ESPECIALMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, COMO PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 79 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) |
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| norma |
459/1964 |
1964-06-12 |
Lei Municipal |
FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE 3º (TERCEIRO) MOTORISTA, COM A REMUNERAÇÃO MENSAL DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) |
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| norma |
460/1964 |
1964-06-12 |
Lei Municipal |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR POR TEMPO INDETERMINADO E ENQUANTO CONVIER À ADMINISTRAÇÃO, UM FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE SERVENTE DO POSTO DE PUERICULTURA DE PARAPUÃ OU FUNÇÃO EQUIVALENTE, DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM OS VENCIMENTOS MENSAIS DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
545/1964 |
1964-06-12 |
Decreto Executivo |
FICA CONTRATADO, NO PERÍODO DE 01/04/1964 A 31/12/1964, O SENHOR EDSON FERNANDES CAMPOS, PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE MOTORISTA-CONDUTOR DO AUTO-ÔNIBUS QUE FAZ A LINHA PARAPUÃ-LAGOA AZUL E VICE-VERSA, SOB CONTROLE E RESPONSABILIDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, FAZENDO JUS AOS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI |
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| norma |
546/1964 |
1964-06-12 |
Decreto Executivo |
FICA CONTRATADO, NO PERÍODO DE 01/03/1964 A 31/12/1964, O SENHOR JAIME DE FREITAS CAIRES, PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE MOTORISTA-CONDUTOR DO ÔNIBUS DA MUNICIPALIDADE, ESPECIALMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, FAZENDO JUS AOS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI |
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| norma |
547/1964 |
1964-06-12 |
Decreto Executivo |
FICA NOMEADO A PARTIR DA PRESENTE DATA, O SENHOR JOSÉ COLAÇO PARA, INTERINAMENTE, EXERCER O CARGO DE 3º (TERCEIRO) MOTORISTA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, FAZENDO JUS AOS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI |
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| norma |
548/1964 |
1964-06-12 |
Decreto Executivo |
FICA NOMEADA, A PARTIR DESTA DATA - 12 DE JUNHO DE 1964 -, A SENHORA ADENIR GOUVEIA DA SILVA, PARA ENQUANTO CONVIER À ADMINISTRAÇÃO E POR TEMPO INDETERMINADO, EXERCER O CARGO DE SERVENTE DO POSTO DE PUERICULTURA DE PARAPUÃ OU FUNÇÃO EQUIVALENTE, FAZENDO JUS AOS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI |
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| norma |
544/1964 |
1964-06-08 |
Decreto Executivo |
FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL A PARTIR DAS 12 (DOZE) HORAS DO DIA 9 (NOVE) DE JUNHO DO CORRENTE MÊS |
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| norma |
448/1964 |
1964-06-04 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 326.400,00 (TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO FIM ESPECIAL DE ATENDER OS PAGAMENTOS DO CARGO DE FISCAL DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS |
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| norma |
449/1964 |
1964-06-04 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE A COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO, PARA INSTALAÇÃO DOMICILIAR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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| norma |
450/1964 |
1964-06-04 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPRA DE MATERIAL ELÉTRICO (LÂMPADAS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA) |
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| norma |
451/1964 |
1964-06-04 |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DISPENDER PARA O ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO ESCOLAR DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, ANUALMENTE, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) |
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| norma |
452/1964 |
1964-06-04 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE PODER ATENDER AO PAGAMENTO DO MOTORISTA, SR. EDSON FERNANDES CAMPOS, REFERENTE AOS MESES DE DEZEMBRO DE 1963, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO DE 1964, POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO CONDUTOR DO AUTO-ÔNIBUS QUE FAZ A LINHA: PARAPUÃ - LAGOA AZUL E VICE-VERSA, SOB A INTEIRA RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE |
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| norma |
453/1964 |
1964-06-04 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), COMO AUXÍLIO À CONGREGAÇÃO MARIANA DE PARAPUÃ, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DE SUA SEDE SOCIAL |
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| norma |
454/1964 |
1964-06-04 |
Lei Municipal |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DA BONIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS ELEMENTOS QUE ATUARAM DURANTE O TRÍDUO CARNAVALESCO |
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| norma |
455/1964 |
1964-06-04 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.598.611,40 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E ONZE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR ESTA PREFEITURA MUNICIPAL |
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| norma |
456/1964 |
1964-06-04 |
Lei Municipal |
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.123.764,60 (TRÊS MILHÕES, CENTO E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E NÃO EMPENHADAS |
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| norma |
543/1964 |
1964-05-26 |
Decreto Executivo |
FICA NOMEADO PARA O CARGO DE SUPERVISOR DA MERENDA ESCOLAR, DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEGUNDA, LETRA "A", DO CONVÊNIO Nº 222/61, EXISTENTE ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA "CAMPANHA DA MERENDA ESCOLAR", O SENHOR PAULO SAVIOLI, ATUAL DIRETOR DO GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ |
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| norma |
542/1964 |
1964-05-25 |
Decreto Executivo |
FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL O PRÓXIMO DIA 28 (VINTE E OITO) DO CORRENTE MÊS, QUINTA-FEIRA, "CORPUS CHRISTI", SANTIFICADO PELA IGREJA CATÓLICA |
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| norma |
447/1964 |
1964-05-15 |
Lei Municipal |
FICA CONCEDIDO ANISTIA ÀS MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVAMENTE AOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO |
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| norma |
446/1964 |
1964-05-14 |
Lei Municipal |
O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE Cr$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), POR FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, EXTENSIVO À ESPOSA DO SERVIDOR, NA MESMA BASE |
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| norma |
541/1964 |
1964-05-08 |
Decreto Executivo |
NOMEIA, A SENHORA DONA MARIA AUDIR DE AZEVEDO PARA, A PARTIR DO DIA 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DO CORRENTE ANO, INTERINAMENTE, EXERCER AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE CONTADOR, DESTA PREFEITURA, NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA SENHORA DONA CLEIDE MACIEL DA CRUZ, CONFORME O DECRETO Nº 539, DE 29 DE ABRIL DE 1964, DEVENDO PERCEBER OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI |
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| norma |
540/1964 |
1964-05-06 |
Decreto Executivo |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 7 (SETE) DE MAIO DE 1964 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO), CONSIDERADO PELA IGREJA COMO DIA SANTIFICADO - ASCENSÃO DO SENHOR |
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| norma |
539/1964 |
1964-04-29 |
Decreto Executivo |
EXONERA, A PEDIDO E A PARTIR DO DIA (TRINTA) DE ABRIL DO CORRENTE MÊS, A SENHORA DONA CLEIDE MACIEL DA CRUZ, AUXILIAR DE CONTABILIDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E PARA CUJAS FUNÇÕES FOI NOMEADA PELO DECRETO Nº 495, DE 1º DE JULHO DE 1963 |
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| norma |
538/1964 |
1964-04-24 |
Decreto Executivo |
FICA, A PARTIR DESTA DATA, DESIGNADA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA CADA CATEGORIA DO COMÉRCIO LOCAL, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA, DE ELABORAR A TABELA DE PREÇOS DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO C.L.D. (CUSTO LUCRO E DESPESA), E COM VISTAS À PORTARIA Nº 6/64, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO "SUNAB", PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, JUSTAMENTE A 18 DO CORRENTE MÊS, QUE ESTABELECEU O CONGELAMENTO DOS NÍVEIS DE VENDA DE GÊNEROS E UTILIDADES NAS BASES VIGENTES A 30 (TRINTA) DE MARÇO DO CORRENTE ANO |
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