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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 861/2021 2021-09-01 Requerimento Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a troca de lâmpadas dentro do Residencial São Lourenço, iluminação de rua no Jardim Industrial. 1 extracted
materia 122/2021 2021-08-31 Ofício ao Vereador Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 2021. 1 extracted
materia 160/2021 2021-08-31 Moção Encaminha Moção de Repúdio a Elektro em decorrência do aumento da energia elétrica no Município de São João da Boa Vista. 0 no document
materia 161/2021 2021-08-31 Moção Encaminha Moção de aplausos ao jornal o Município, em destaque ao jornalista Bruno Manson, por sempre estarem conectados com notícias de São João da Boa Vista e sempre apoiando e divulgando nossos projetos. 1 extracted
materia 191/2021 2021-08-31 Ofício do Expediente Do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)- Encaminha pedido de informações para instruir autos de Ação Popular 1 extracted
materia 854/2021 2021-08-31 Requerimento Solicita à SABESP melhoria e agilidade no atendimento aos clientes, tanto presencialmente quanto pela internet. 1 extracted
materia 855/2021 2021-08-31 Requerimento Solicita ao Executivo, através do Departamento de Meio Ambiente, a limpeza na Praça do Jardim Guanabara, Praça Antônio Torres, bem como solicita também a volta do serviço de varrição no local. 1 extracted
materia 856/2021 2021-08-31 Requerimento Solicita ao Executivo, através do departamento competente, arborização e a adoção de questões ecológicas na Rua Ademar de Barros. 1 extracted
materia 857/2021 2021-08-31 Requerimento Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a pintura e a organização da academia do Bairro Recanto do Jaguari, ao lado do Posto de Saúde, academia da melhor idade. 1 extracted
materia 858/2021 2021-08-31 Requerimento Solicita ao Executivo, através do Departamento de Trânsito, a pintura e sinalização de solo em toda a extensão do Bairro Pedregulho. 1 extracted
materia 859/2021 2021-08-31 Requerimento Solicita ao Executivo, através do departamento competente, uma lixeira grande para atender a demanda dos restaurantes da Avenida Doutor Durval Nicolau na região conhecida como quarteirão gastronômico que compreende os restaurantes (Sabor Brasil, Haochi, Pizzaria do Thiago, Palato`s sorveteria, Bar e restaurante Villa São Jorge). 1 extracted
materia 860/2021 2021-08-31 Requerimento Solicita ao Executivo, através do departamento competente, a construção de um semáforo no cruzamento das ruas Cláudio Pelegrino dos Reis com Serafim José Ferreira, no Bairro Jardim Industrial. 1 extracted
norma 31/2021 2021-08-31 Decreto Legislativo Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Anna Beatriz Martarello Astolpho Vincenzi 1 extracted
materia 18/2021 2021-08-30 Requerimento de Urgência Especial Solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: Projeto de Lei do Executivo nº 054/2021 – Do Executivo – Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009. Projeto de Lei do Executivo nº 055/2021 – Do Executivo – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei do Executivo nº 056/2021 – Do Executivo – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e dá outras providências. Projeto de Lei do Executivo nº 057/2021 – Do Executivo – Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade dos proventos. 1 extracted
materia 19/2021 2021-08-30 Requerimento de Urgência Especial Solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: Projeto de Lei nº 059/2021 – Do Executivo – Altera o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2.019, que concede Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem do Amanhã - AEHA providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 060/2021 – Do Executivo – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Projeto de Lei nº 061/2021 – Do Executivo – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 062/2021 – Do Executivo – Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas 1 extracted
materia 20/2021 2021-08-30 Requerimento de Urgência Especial Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: Projeto de Lei do Legislativo nº 190/2021 – De autoria da Mesa Diretora – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 191/2021 – De autoria da Mesa Diretora – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2021 – De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides – Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora ANNA BEATRIZ MARTARELLO ASTOLPHO VINCENZI. 1 extracted
materia 39/2021 2021-08-30 Projeto de Decreto Legislativo Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora ANNA BEATRIZ MARTARELLO ASTOLPHO VINCENZI. 1 extracted
materia 144/2021 2021-08-30 Moção Moção de Congratulações à Senhora MIRIAN FLAVIANA FRANCO DOS REIS, pelos relevantes serviços prestados a esta CÂmara Municipal. 1 extracted
materia 190/2021 2021-08-30 Ofício do Expediente DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS ANIMAIS SILVESTRES- Solicita o agendamento de uma reunião com o presidente da Casa. 1 extracted
materia 625/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta a Indicação nº 154/2021, de autoria do Vereador Pastor Carlos. 1 extracted
materia 626/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 703/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. 1 extracted
materia 627/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta à Indicação nº 208/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki e ao Requerimento nº 706/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta. 1 extracted
materia 628/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 716/2021, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). 1 extracted
materia 629/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 90/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. 1 extracted
materia 630/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 705/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. 1 extracted
materia 631/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 603/2021, de autoria do Vereador Antônio Aprecido da Silva (Titi). 1 extracted
materia 632/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 402/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki. 1 extracted
materia 633/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao requerimento nº 578/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. 1 extracted
materia 634/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Of. Gab nº 257/2021, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. 1 extracted
materia 635/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 704/2021, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa. 1 extracted
materia 636/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 308/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 1 extracted
materia 637/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Of. Gab nº 333/2021, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). 1 extracted
materia 638/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 718/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki. 1 extracted
materia 639/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Requerimento nº 531/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. 1 extracted
materia 640/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta ao Of. Gab nº 317/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki. 1 extracted
materia 641/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha resposta aos Requerimentos nº 228/2021 e nº 104/2021, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). 1 extracted
materia 642/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha respostas aos Requerimentos nº 712/2021 (autoria Vereador Luis Carlos Domiciano); 201/2021 ( autoria Vereador Claudinei Damalio); 190/2021 (autoria Vereador Júnior da Van); 187/2021 (autoria Vereador Júnior da Van) ; 164/2021 (autoria Vereadores Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz e Luiz Paraki); 149/2021 (autoria Vereador Rodrigo Barbosa); 143/2021 (autoria Vereador Claudinei Damalio); 707/2021 (autoria do Vereador Rodrigo Barbosa); 155/2021 (autoria Vereador Antônio Aprecido da Silva) e as Indicações nº 32/2021 (autoria Vereador Claudinei Damalio); 31/2021 (autoria Vereador Claudinei Damalio) ; 16/2021 (autoria Vereador Claudinei Damalio). 1 extracted
materia 643/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha respostas aos Requerimentos nº 710/2021 (autoria Vereador Heldreiz Muniz); 353/2021, 283/2021, 200/2021, 89/2021 (autoria Vereador Júnior da Van); 482/2021, 571/2021, 570/2021 (autoria Vereador Heldreiz Muniz); 274/2021 (autoria Vereador Luis Carlos Domiciano); 339/2021, 397/2021, 398/2021 (autoria Vereador Antônio APrecido da Silva) e Indicações nº 207/2021 (autoria Vereador Heldreiz Muniz); 133/2021 (autoria Vereador Luis Carlos Domiciano); 148/2021 (autoria Heldreiz Muniz e Luiz Paraki); 120/2021 (autoria Luis Carlos Domiciano) ; 124/2021 (autoria Vereador Luiz Paraki). 1 extracted
materia 644/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha Respostas aos Requerimentos nº 408/2021, 331/2021, 257/2021, 193/2021, 91/2021 (autoria Veredor Júnior da Van); 340/2021 (autoria Vereador Antônio Aparecido da Silva); 484/2021 (autoria Vereador Heldreiz Muniz); 584/2021, 585/2021 (autoria Vereador Claudinei Damalio); 172/2021 (autoria Vereador Aline Luchetta); 170/2021 (autoria Vereador Luiz Paraki) e Indicação 157/2021 (autoria Vereador Gustavo Belloni) 1 extracted
materia 645/2021 2021-08-30 Oficio do Executivo Encaminha respostas aos Requerimentos nº 447/2021, 546/2021 (autoria Vereador Júnior da Van); 639/2021 (autoria Vereador Luiz Paraki); 242/2021, 241/2021 (autoria Antônio Aparecido da Silva). 1 extracted
norma 30/2021 2021-08-30 Decreto Legislativo Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor CARLOS DONIZETTI DOS REIS. 1 extracted
norma 4865/2021 2021-08-30 Lei Ordinária Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências. 1 extracted
norma 4866/2021 2021-08-30 Lei Ordinária Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências. 1 extracted
norma 4867/2021 2021-08-30 Lei Ordinária Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. 1 extracted
norma 4868/2021 2021-08-30 Lei Ordinária Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. 1 extracted
norma 4869/2021 2021-08-30 Lei Ordinária Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar. 1 extracted
norma 4870/2021 2021-08-30 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 1 extracted
norma 4871/2021 2021-08-30 Lei Ordinária Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. 1 extracted
norma 4872/2021 2021-08-30 Lei Ordinária Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona 1 extracted
norma 4873/2021 2021-08-30 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. 1 extracted