| materia |
4/2025 |
2025-11-04 |
Tribuna Popular |
Protocolo nº 2.417/2025 - Associação Iguaçuense de Apoio aos Deficientes Visuais - Assim eu Vejo - solicitando uso da Tribuna Popular na última sessão do mês de novembro/2025. |
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| materia |
63/2025 |
2025-11-04 |
Emenda |
Ao Projeto de Lei Ordinária n. 191/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet, que “Institui o Programa “Adote uma Escola” no âmbito das unidades escolares municipais de Foz do Iguaçu e estabelece diretrizes para a modernização da rede pública de ensino através de parcerias com a sociedade civil. |
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87/2025 |
2025-11-04 |
Emenda ao Orçamento |
EMENDA 087 / 2025 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA - ÁREA GERAL
Contribuição ao Instituto para o Desenvolvimento do Turismo e Projetos Estratégicos (IDESTUR) para promoção de Foz do Iguaçu em eventos
como destino de destaque nacional e internacional. |
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88/2025 |
2025-11-04 |
Emenda ao Orçamento |
EMENDA 088 / 2025 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA - ÁREA GERAL
Contribuição para a Associação dos Amigos dos Gatos de Foz do Iguaçu - CNPJ: 58.763.686/0001-852, para aquisição de ração animal. |
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89/2025 |
2025-11-04 |
Emenda ao Orçamento |
EMENDA 089 / 2025 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA - ÁREA GERAL
Contribuição ao Instituto Meninos do Lago (IMEL) – CNPJ 14.525.879/0001-08, para participação em eventos esportivos oficiais, com o objetivo de promover o turismo esportivo, fomentar a inclusão social e viabilizar a representação do Município. |
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90/2025 |
2025-11-04 |
Emenda ao Orçamento |
EMENDA 090 / 2025 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA - ÁREA GERAL
Aquisição de totens para fornecimento de água potável em pontos estratégicos da cidade, para hidratação de ciclistas durante treinos e eventos. |
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91/2025 |
2025-11-04 |
Emenda ao Orçamento |
EMENDA 091 / 2025 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA - ÁREA GERAL
Repasse à Associação dos Proprietários de Veículos de Transporte Escolar - APROVETE - CNPJ: 01.634.660/0001-97, para aquisição de mobiliário. |
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282/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei |
Institui o Programa “Zona Franca de Inovação de Foz do Iguaçu - Polo Tecnológico da Tríplice Fronteira” e estabelece incentivos fiscais e administrativos. |
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| materia |
283/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para a emissão de certidões de óbito nos cartórios de registro civil e dá outras providências |
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| materia |
769/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer da EPR Iguaçu, Concessionária do Lote 6, informações sobre a viabilidade da construção de uma faixa de pedestres elevada na alça de acesso interditada ao Jardim Jupira, via BR-277, conforme epecifica. |
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| materia |
770/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer da Delegada-Chefe da Polícia Rodoviária Federal informações sobre a viabilidade da construção de uma faixa de pedestres elevada na alça de acesso interditada ao Jardim Jupira, via BR-277, conforme especifica. |
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| materia |
771/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 122/2025, que “Altera a Lei nº 5.464, de 14 de agosto de 2024, que ‘Institui o Prêmio Profissional Destaque da Segurança Pública de Foz do Iguaçu’”. |
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| materia |
772/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 121/2025, que “Altera a Lei nº 5.329, de 7 de dezembro de 2023, que ‘Institui o Prêmio Profissional Destaque da Educação de Foz do Iguaçu’”. |
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| materia |
773/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 116/2025, que “Altera a Lei nº 5.165, de 4 de outubro de 2022, que ‘Institui o Prêmio ‘Fernanda Caroline Cardias’”. |
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| materia |
774/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 117/2025, que “Altera a Lei nº 4.189, de 18 de fevereiro de 2014, que ‘Institui o Prêmio ‘Mulher Destaque’ de Foz do Iguaçu’”. |
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| materia |
775/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 118/2025, que “Altera a Lei nº 4.865, de 26 de junho de 2020, que ‘Institui o Prêmio ‘Personalidade de Direitos Humanos’ de Foz do Iguaçu’”. |
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| materia |
776/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 115/2025, que “Altera a Lei nº 5.163, de 4 de outubro de 2022, que ‘Institui o ‘Prêmio Destaque Profissionais da Saúde’”. |
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| materia |
777/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 112/2025, que “Altera a Lei nº 5.330, de 7 de dezembro de 2023, que ‘Institui o Prêmio Destaque da Imprensa de Foz do Iguaçu’”. |
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| materia |
778/2025 |
2025-11-04 |
Requerimento |
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 113/2025, que “Altera a Lei nº 5.422, de 27 de maio de 2024, que ‘Institui o Prêmio Destaque Profissionais do Turismo’”. |
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| materia |
3694/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica à Diretora-Superintendente do FOZTRANS a implantação de botoeiras de acionamento com sinal sonoro e vibrotátil. |
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| materia |
3695/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Prefeito a roçada e limpeza das calçadas ao longo da Rua Írio Manganeli, especialmente no número 173, Três Bandeiras. |
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| materia |
3696/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Prefeito a Operação Tapa-Buracos ao longo da Rua Zanir Bertani, especialmente no número 28, Cidade Nova. |
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| materia |
3697/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Prefeito a manutenção da estrutura de iluminação pública e troca das lâmpadas ao longo da Rua Tomé de Souza, especialmente em frente o número 164, América. |
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| norma |
58/2025 |
2025-11-04 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. |
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| norma |
202/2025 |
2025-11-04 |
Resolução |
Altera a Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”. |
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| norma |
452/2025 |
2025-11-04 |
Lei Complementar |
Institui o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Mensagem nº 053/2025. |
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| norma |
5601/2025 |
2025-11-04 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. |
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| sessao |
46 |
2025-11-04 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
62 |
2025-11-04 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
85/2025 |
2025-11-03 |
Emenda ao Orçamento |
EMENDA 085 / 2025 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA ÁREA SAÚDE
Contribuição ao Centro de Nutrição Infantil de Foz do Iguaçu (CENNI/FI) para contratação de serviços e despesas de custeio. |
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| materia |
86/2025 |
2025-11-03 |
Emenda ao Orçamento |
EMENDA 086 / 2025 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA ÁREA SAÚDE
Auxílio à Associação Solidária às Pessoas Autistas (ASPAS) - CNPJ: 30.877.783/0001-57, para reforma de sua Sede. |
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| materia |
281/2025 |
2025-11-03 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, e dá outras providências. |
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| materia |
768/2025 |
2025-11-03 |
Requerimento |
Requer da Diretora-Superintendente do FOZTRANS, informações adicionais e estudos voltados à redução dos acidentes de trânsito envolvendo motocicletas, conforme especifica. |
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| materia |
771/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13618 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 690/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol. |
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| materia |
772/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13603 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 670/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol. |
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| materia |
773/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13605 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 671/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol. |
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| materia |
774/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13692 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 649/2025, de autoria da Vereadora Valentina. |
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| materia |
775/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13693 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 682/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol. |
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| materia |
776/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13849 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 715/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol. |
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| materia |
777/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13855 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 683/2025, de autoria do Vereador Beni Rodrigues. |
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| materia |
778/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 265 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal - respondendo Requerimento nº 676/2025, de autoria da Vereadora Valentina. |
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779/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13702/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 704/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet. |
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| materia |
780/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 14046/20225 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando a Câmara Municipal que reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei nº 279/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 064/2025, que: Institui a Bonificação por Produtividade – BP – no âmbito da Fazenda Pública Municipal. |
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| materia |
781/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13763/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 062/2025, que: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar
a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
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| materia |
782/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Ofício nº 13795/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 063/2025, que: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS – e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. |
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| materia |
3693/2025 |
2025-11-03 |
Indicação |
Indica à Diretora-Superintendente do FOZTRANS a manutenção dos pontos de ônibus ao longo da Rua Silvio Sottomaior, conforme especifica. |
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| sessao |
61 |
2025-11-03 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
21/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 223, de 1° de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”. |
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| materia |
22/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”. |
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| materia |
274/2025 |
2025-10-31 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o direito de pais ou responsáveis por crianças atípicas acompanharem seus filhos antes do início das aulas nas unidades de ensino e dá outras providências |
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