| materia |
406/2025 |
2025-09-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da comunidade, representantes do Poder Executivo, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com a finalidade de debater a atualização da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
435/2025 |
2025-09-09 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado convite ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPUB) e à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), para que seus representantes façam uso da Tribuna Livre desta Casa Legislativa, em data a ser definida, com o objetivo de apresentar informações e esclarecimentos sobre o procedimento da Revisão do Plano Diretor Municipal. |
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| materia |
440/2025 |
2025-09-09 |
Requerimento |
REQUERER, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da Secretaria de Administração e da Secretaria de Esporte, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações sobre a sede do Bolão:
1. Informar se a sede do Bolão encontra-se sob contrato de comodato ou outro instrumento jurídico semelhante;
2. Em caso positivo, informar até quando o contrato é válido;
3. Esclarecer qual a real situação da sede, indicando seu uso atual;
4. Prestar informações sobre as condições estruturais e físicas do imóvel, apontando se há laudos, vistorias ou relatórios recentes sobre sua conservação. |
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| materia |
484/2025 |
2025-09-09 |
Requerimento |
REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Professora Marilita Oliveira Santos. |
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| materia |
581/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de implantação um semáforo na Rua Carneiro Neto, esquina com a Rua Niterói, nas proximidades da antiga APAE. |
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| materia |
595/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio do setor competente sejam realizadas melhorias no asfalto da Rua Antonina, no trecho compreendido entre as ruas Romeu Lauro Werlang e Sergipe. |
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| materia |
598/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, avalie a possibilidade de doação do terreno vago, localizado em área que faz divisa com o Colégio Estadual Reinaldo Sass, ao Estado do Paraná, para fins de melhorias educacionais. |
1 |
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| materia |
617/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, avalie a possibilidade de doação do terreno vago, localizado em área que faz divisa com o Colégio Estadual Tancredo Neves ao Estado do Paraná, para fins de melhorias educacionais. |
1 |
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| materia |
623/2025 |
2025-09-09 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, avalie a possibilidade de doação do terreno vago, localizado em área que faz divisa com o Colégio Estadual Beatriz Biavatti ao Estado do Paraná, para fins de melhorias educacionais. |
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| norma |
71/2025 |
2025-09-09 |
Portaria Legislativa |
Autoriza o pagamento de diárias ao vereador abaixo especificado e dá outras providências. |
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| sessao |
57 |
2025-09-09 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
415/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a previsão de asfaltamento na Comunidade da Ponte Nova do Cotegipe, localizada a aproximadamente 45 km da sede do Município. |
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| materia |
422/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o motivo de não estar sendo realizada a coleta de vidros nos edifícios do Município de Francisco Beltrão, considerando que os munícipes pagam regularmente o IPTU e a taxa de recolhimento de lixo. |
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| materia |
582/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando a pintura das faixas de sinalização viária e das ruas na Comunidade do KM 20, especialmente no entorno da Escola Municipal. |
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| materia |
614/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando melhorias na Academia da Terceira Idade (ATI) da Comunidade do Km 20, com a substituição dos equipamentos danificados e manutenção geral da estrutura existente. |
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| sessao |
56 |
2025-09-08 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2025 |
2025-09-05 |
Veto |
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 66 da Constituição Federal e do §1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar
integralmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 011/2025, enviado ao Poder Executivo no dia 13/08/2025. |
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| materia |
27/2025 |
2025-09-05 |
Moção |
Moção de Aplausos à atleta Eduarda Penso, que tem elevado o nome de nosso município, nos cenários nacional e internacional do esporte, consolidando-se como uma das maiores referências do BMX Freestyle no Brasil e no mundo. |
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| materia |
74/2025 |
2025-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a entrega gratuita de materiais escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências. |
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| materia |
400/2025 |
2025-09-05 |
Requerimento |
REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Xisto José dos Santos, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares. |
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| materia |
402/2025 |
2025-09-05 |
Requerimento |
REQUERER, a expedição de ofício ao Ministério Público, a fim de solicitar informações atualizadas acerca da situação da Ocupação Pinus, localizada no bairro Terra Nossa, neste município, especialmente quanto:
• À possibilidade de compensação da área em questão;
• Às propostas apresentadas pela Prefeitura ao Ministério Público;
• Aos eventuais encaminhamentos já definidos nos processos ou procedimentos relacionados. |
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| materia |
411/2025 |
2025-09-05 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações detalhadas sobre a instalação e ativação da rede de esgoto nos bairros Jardim Italia I e II, neste Município, em especial:
1. Qual a viabilidade técnica para a ativação da rede existente nos referidos bairros;
2. Se há previsão ou programação definida para a execução da ligação da rede seca;
3. Caso positivo, qual o cronograma estimado para a realização da obra;
4. Quais medidas estão sendo adotadas, em caráter emergencial, para minimizar os problemas enfrentados pela comunidade até a efetiva implantação do sistema. |
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| materia |
416/2025 |
2025-09-05 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a previsão de melhorias na Escola Deni Lineu Schwartz, conforme segue:
• Melhorias na quadra esportiva, visto que o piso se encontra excessivamente áspero, ocasionando ferimentos e acidentes entre os alunos durante as atividades físicas;
• Substituição da cobertura da quadra, atualmente bastante danificada e quebrada, trazendo riscos e comprometendo a utilização adequada do espaço;
• Cobertura da arquibancada e da escadaria que dá acesso ao ginásio, considerando que em dias chuvosos os alunos e a comunidade escolar acabam se molhando tanto para participar das atividades quanto para assistir aos eventos realizados;
• Adequações no escoamento da água da chuva na quadra, pois o desnivelamento atual faz com que a água acumule de forma incorreta, resultando em poças e inviabilizando o uso do espaço;
• Melhorias urgentes no parquinho da escola, uma vez que apresenta diversos brinquedos quebrados, como balanços sem funcionamento, escadarias com degraus danificados, cordas estouradas e madeiras em processo de rachadura, configurando alto risco de acidentes às crianças. |
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| materia |
430/2025 |
2025-09-05 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da previsão de melhorias na Academia da Terceira Idade (ATI) da comunidade de Ponte Nova, especialmente quanto às seguintes necessidades:
• Melhorias e/ou substituição dos aparelhos que se encontram danificados;
• Retirada e reinstalação dos aparelhos, considerando que, após a execução do novo piso, os equipamentos ficaram sem plena utilidade, devido ao fato de o nível do piso estar no mesmo nível das bases de utilização dos aparelhos. |
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| materia |
590/2025 |
2025-09-05 |
Indicação |
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que seja realizado revitalização na pista de caminhada no Parque Alvorada, incluindo reparos no piso, pinturas e demarcação de faixas. |
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| materia |
478/2025 |
2025-09-04 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que nos informe se há previsão para a limpeza, retirada de entulhos e matagal do terreno localizado na Rua Catanduvas, nas proximidades das residências nº 645 e nº 690, com acesso pela Rua Guerino Celuppi, no Bairro Pinheirinho, cuja sobra de terreno possui aproximadamente 6 x 40 metros, bem como nos informe se há possibilidade de implantar uma horta comunitária no local. |
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| materia |
589/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nas ruas Victor Comparella, Primo Alexandre Gambirazzi, Henrique Gondaski, Hiolanda Tibolla Luza, e Leopoldo Vicente Pinto, todas no loteamento Perin. |
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| materia |
596/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua Itapeva, no bairro Jardim Italia II. |
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| materia |
608/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica na Rua Palermo, no bairro Jardim Floresta. |
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| materia |
624/2025 |
2025-09-04 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nas Ruas Luiz Prolo, Sady Dallagnese, Armindo Bernardon, Alécio Dambros, Elpídio Antônio Merisio, Irmã Maria Alix Bento, Francisco Owaldir Carneiro e Rua Valentim Sonda, todas no bairro aeroporto, no loteamento bom pastor. |
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| materia |
68/2025 |
2025-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Estabelece a carga horária mínima da disciplina de Educação Física nas escolas da rede municipal de ensino de Francisco Beltrão e dá outras providências. |
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| materia |
410/2025 |
2025-09-03 |
Requerimento |
REQUERER, que seja enviado convite a professora Dra. Carolina Panis, docente e pesquisadora da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), campus de Francisco Beltrão, para comparecer à tribuna desta Câmara Municipal, em sessão ordinária, com a finalidade de apresentar e esclarecer à comunidade acerca do andamento de suas pesquisas científicas que relacionam a exposição a agrotóxicos ao aumento do risco e à agressividade do câncer de mama em mulheres agricultoras. |
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| materia |
444/2025 |
2025-09-03 |
Requerimento |
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando informações sobre a previsão de melhorias na estrada da Linha São Sebastião, nas proximidades da comunidade de Nova Concórdia, após o Recanto da Amizade, bem como providenciada a substituição do bueiro no acesso ao sítio Reimann. |
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| materia |
574/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICAR, ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de implantação de linha de transporte coletivo urbano que atenda aos moradores dos loteamentos Casagrande e Monte Belo, os quais atualmente não contam com esse serviço essencial. |
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| materia |
657/2025 |
2025-09-03 |
Indicação |
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que realize a reposição das pedrinhas ornamentais e a correção dos buracos existentes na praça central. |
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| materia |
33/2025 |
2025-09-02 |
Moção |
Moção de Aplausos à senhora Maria Cristina Particheli Hofstater, em reconhecimento aos seus 35 anos de dedicação e contribuição ao teatro beltronense. |
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| materia |
36/2025 |
2025-09-02 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Projeto Ponto de Cultura, iniciativa que, em parceria com a Itaipu Binacional e a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste, tem transformado a realidade cultural de Francisco Beltrão e região. |
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| materia |
37/2025 |
2025-09-02 |
Moção |
Moção de Aplausos à Galeria Reflexo, iniciativa que nasceu em Francisco Beltrão com o propósito de alavancar a produção artística visual, valorizando artistas regionais e fortalecendo o cenário cultural do município e da região Sudoeste. |
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| materia |
49/2025 |
2025-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.829/2011, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências. |
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| materia |
407/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações, de acordo com o Art. 3º da Lei Municipal nº 3.906/2011, acerca da atual composição do Comitê Gestor Municipal, bem como esclarecimentos sobre as ações e medidas adotadas para assegurar o cumprimento integral da referida legislação. |
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| materia |
408/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas da rede municipal de ensino:
1. Como está sendo implementado o disposto na Lei nº 10.639/2003 nas escolas municipais?
2. Quais conteúdos, projetos e atividades específicas têm sido desenvolvidos em cumprimento à referida legislação?
3. Há formação continuada para professores e servidores da rede municipal voltada à temática da educação das relações étnico-raciais?
4. Quais materiais didáticos ou paradidáticos têm sido utilizados para assegurar a abordagem da história e cultura afro-brasileira nas diferentes etapas de ensino?
5. Existem parcerias com instituições, coletivos ou entidades representativas para o fortalecimento da educação antirracista no município? |
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| materia |
409/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
REQUERER, que seja enviado convite ao Senhor Gednilson de Freitas Lima, coordenador da Biblioteca Pública de Francisco Beltrão, para que compareça a esta Casa Legislativa em data a ser agendada, a fim de apresentar e explanar sobre o Protocolo Antirracista para as Escolas Municipais, do qual está à frente, tornando Francisco Beltrão município pioneiro na iniciativa. |
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| materia |
418/2025 |
2025-09-02 |
Requerimento |
REQUERER, que seja expedido Convite à Senhora Flaviana Tubin, Secretária Municipal de Indústria e Comércio, para que compareça perante esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos contratos de concessão pública no município de Francisco Beltrão, em especial sobre os seguintes questionamentos:
1. Quantos e quais são os contratos de concessão pública atualmente vigentes no município?
2. Existe um levantamento atualizado dos contratos que já foram encerrados?
3. Foi realizada alguma auditoria, fiscalização ou verificação sobre esses contratos encerrados?
4. Os concessionários cumpriram integralmente as obrigações assumidas durante a vigência dos contratos? Em caso negativo, quais medidas foram tomadas?
5. Quais contratos vencidos foram renovados? Qual foi o critério utilizado para decidir pela renovação?
6. Há casos em que o serviço continua sendo prestado mesmo com o contrato vencido? Se sim, com base em qual dispositivo legal?
7. Existe algum planejamento para nova licitação das concessões vencidas ou próximas do vencimento?
8. Qual o procedimento interno da Secretaria para acompanhar e avaliar o cumprimento dos contratos de concessão pública?
9. Como está sendo assegurada a transparência e a publicidade desses contratos perante a população e esta Casa Legislativa?
10. Há previsão de modernização ou revisão dos critérios de concessão no município? |
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| norma |
51/2025 |
2025-09-02 |
Decreto |
D E C R E T A
Art. 1º - PONTO FACULTATIVO para a Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, nos dias 31/10/2025 (período integral), e 21/11/2025 (período integral); |
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| sessao |
55 |
2025-09-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
46/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.113, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre o atendimento médico veterinário gratuito a pequenos animais no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências. |
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| materia |
47/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera dispositivos da lei municipal nº 5.084, de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o executivo municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, e dá outras providências. |
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| materia |
48/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.060, de 07 de dezembro de 2023, que autoriza acriação da Unidade de Conservação Ambiental
denominada Parque das Antenas, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. |
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| materia |
66/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. |
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| materia |
67/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
Institui o Programa Municipal de Atenção e Proteção às Pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e Doenças Correlatas no Município de Francisco Beltrão, institui a Carteira Municipal de Identificação (CMIPF) e dá outras providências. |
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