| norma |
1779/2012 |
2012-06-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, até o valor de R$ 60.000,00, com a Associação Comercial e Empresarial de Guaíra - ACIAG. |
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| norma |
1780/2012 |
2012-06-20 |
Lei Ordinária |
Concede abono salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes das estratégias de agentes comunitários de saúde e de saúde da família. |
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| norma |
1776/2012 |
2012-06-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1662 de 18/01/2010, inserções de metas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. |
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| norma |
1775/2012 |
2012-06-12 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.288/2005 de 06 de maio de 2005 e estabelece outras providências. |
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| norma |
1774/2012 |
2012-05-24 |
Lei Ordinária |
Institui a Feira do Produto no logradouro Praça Duque de Caxias às quartas-feiras e aos sábados e dá outras providências. |
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| norma |
1773/2012 |
2012-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977/2009. |
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| norma |
1772/2012 |
2012-05-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como, nos estabelecimentos prisionais civis e militares no Município de Guaíra - PR. |
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| norma |
1771/2012 |
2012-04-19 |
Lei Ordinária |
Prorroga o prazo de licença-maternidade das servidores públicas da Câmara Municipal de Guaíra - PR. |
1 |
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| norma |
1770/2012 |
2012-04-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011). |
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| norma |
1768/2012 |
2012-04-04 |
Lei Ordinária |
Repõe em 5,62% o valor real dos subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários do Município de Guaíra - PR. |
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| norma |
1769/2012 |
2012-04-04 |
Lei Ordinária |
Repõe em 5,62% o valor real dos subsídios dos Vereadores do Município de Guaíra - PR. |
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| norma |
1766/2012 |
2012-04-02 |
Lei Ordinária |
Reajusta em 7,00% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista e fixa o valor do piso salarial aos empregados, inativos, pensionistas e servidores públicos do Município de Guaíra. |
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| norma |
1767/2012 |
2012-04-02 |
Lei Ordinária |
Reajusta em 7,00% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo, pensionista e servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Guaíra. |
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| norma |
1765/2012 |
2012-03-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011). |
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| norma |
1764/2012 |
2012-03-09 |
Lei Ordinária |
Institui a Feira do Produtor no logradouro Praça Duque de Caxias às quartas-feiras e sábados e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1763/2012 |
2012-03-05 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 17 e Anexo IV da Lei nº 1653/2009. |
1 |
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| norma |
1755/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos Anexos I e V, conforme dispõe a Lei nº 1730 de 30 de junho de 2011 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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| norma |
1756/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas previstas no Anexo I e II do PPA - Plano Plurianual Lei Municipal nº 1662 de 18/01/2010, alterada pela Lei 1686 de 06/07/2010 e 1709 de 17/12/2010 com inserções de valores no PPA - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. |
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| norma |
1757/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública o Instituto Guaíra de Saúde e Assistência Social, constituída na data de 09 de novembro de 2010. |
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| norma |
1758/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. |
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| norma |
1759/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do "Concurso de Decoração Natalina", concede as respectivas premiações e dá outras providências. |
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| norma |
1760/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal 1714 de 21/01/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1687 de 06/07/2010 e 1705 de 07/12/2010), por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.750,00 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), e dá outras providências. |
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| norma |
1761/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.731, de 12.07.2011, e estabelece outras providências. |
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| norma |
1762/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidades que especifica. |
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| norma |
1753/2011 |
2011-12-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza cessão de uso de imóvel ao Departamento de Polícia Federal para fins de instalação de depósito de bens apreendidos na cidade de Guaíra - PR. |
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| norma |
1752/2011 |
2011-12-06 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo I da Lei 1653, de 28/08/2009. |
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| norma |
1751/2011 |
2011-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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| norma |
1750/2011 |
2011-11-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal 1714 de 21/01/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1687 de 06/07/2010 e 1705 de 07/12/2010). |
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| norma |
1744/2011 |
2011-11-08 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.439 de 17 de novembro de 2006, e estabelece outras providências. |
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| norma |
1745/2011 |
2011-11-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, até o valor de R$ 60.000,00, com a Associação Comercial e Empresarial de Guaíra - ACIAG. |
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| norma |
1746/2011 |
2011-11-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de crédito adicional suplementar e crédito especial no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal 1714 de 21/01/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1687 de 06/07/2010 e 1705 de 07/12/2010), por anulação de dotação no valor de R$ 1.586.500,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), e dá outras providências. |
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| norma |
1747/2011 |
2011-11-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização das despesas alusivas a comemoração dos 60 anos de emancipação política do Município de Guaíra e autoriza suplementação por crédito adicional suplementar no valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais) e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
1749/2011 |
2011-11-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal 1714 de 21/01/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1687 de 06/07/2010 e 1705 de 07/12/2010). |
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no document
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| norma |
1748/2011 |
2011-10-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a pessoa de Joice de Andrade para custear parte de despesas referente sua participação no evento denominado Concurso Miss Globo Internacional 2011. |
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| norma |
1743/2011 |
2011-10-20 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo I da Lei 1653 de 28.08.2009. |
1 |
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| norma |
1739/2011 |
2011-10-18 |
Lei Ordinária |
Altera os artigos 4º e 5º da Lei nº 1692 de 29 de setembro de 2010, e estabelece outras providências. |
1 |
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| norma |
1740/2011 |
2011-10-18 |
Lei Ordinária |
Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 1693 de 29 de setembro de 2010, e estabelece outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1741/2011 |
2011-10-18 |
Lei Ordinária |
Altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 1694 de 29 de setembro de 2010, e estabelece outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1742/2011 |
2011-10-18 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo II - Plano de Cargos e Vencimento - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOPR da Lei Municipal nº 1.47 de 03.12.2003 que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Guaíra, Estado do Paraná. |
1 |
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| norma |
1/2011 |
2011-09-30 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera o art. 26 da Lei Orgânica Municipal que fixa o número de Vereadores do Município de Guaíra - PR, nos termos da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009. |
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| norma |
1738/2011 |
2011-09-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal 1714 de 21/01/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1687 de 06/07/2010 e 1705 de 07/10/2010), por anulação de dotação e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.141.610,00 (Hum milhão, cento e quarenta e um mil, seiscentos e dez reais), e dá outras providências. |
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| norma |
1736/2011 |
2011-09-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania - CISEP, e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
1737/2011 |
2011-09-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização do(s) torneio(s) internacional(is) de pesca(s) de Guaíra e suas edições subsequentes, concede as respectivas premiações e autoriza suplementação por crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
1735/2011 |
2011-09-12 |
Lei Ordinária |
Institui a "Semana Municipal do Trânsito", e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
2/2011 |
2011-08-17 |
Lei Complementar |
Institui o Órgão Oficial Eletrônico do Município de Guaíra e dá outras providências. |
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| norma |
1734/2011 |
2011-08-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e crédito adicional suplementar no valor de R$ 187.592,14 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais, e quatorze centavos), no orçamento anual do exercício de 2011 (Lei Municipal 1714 de 22/01/2011), ajustar as programações estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2011 (Lei Municipal 1687 de 06/07/2010) e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
1731/2011 |
2011-07-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município de Guaíra - Paraná, conforme matrícula 13235, com área da Marinha do Brasil, constante da matrícula 11.314, e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
1732/2011 |
2011-07-12 |
Lei Ordinária |
Repõe em 11% o valor real dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Guaíra - PR. |
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no document
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| norma |
1733/2011 |
2011-07-12 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo II da Lei nº 1653/2009. |
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| norma |
1729/2011 |
2011-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1662 de 18/01/2010, inserções de metas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. |
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