| norma |
1815/2013 |
2013-04-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E FORNECIMENTO DE MUDAS EM ÁREAS URBANAS ABRANGIDAS POR REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
14/2013 |
2013-04-01 |
Decreto Legislativo |
Determina os horários de expediente. |
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1812/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do município, nos termos do art. 100 §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal da República, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV. |
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| norma |
1813/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
Altera os termos da Lei Municipal nº 1.409/2006 e dá outras providências. |
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13/2013 |
2013-03-21 |
Decreto Legislativo |
Nomeia e convoca candidato para cargo de provimento efetivo de Advogado. |
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1811/2013 |
2013-03-15 |
Lei Ordinária |
Altera os Artigos 16, 18 e o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.653/2009. |
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| norma |
1808/2013 |
2013-03-14 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, de 03.12.2003, Plano de Cargos e Vencimentos, ANEXO II - GRUPO OPERACIONAL PROFISSIONAL - GOPR; ANEXO IV - GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GOTA; ANEXO V - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOOP; e o Anexo IX - QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO - GCEX, que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos do Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
1809/2013 |
2013-03-14 |
Lei Ordinária |
Cria a Função Gratificada no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. |
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1810/2013 |
2013-03-14 |
Lei Ordinária |
Institui e disciplina gratificações aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) de que trata a Lei Municipal nº 1.347 de 14 de outubro de 2005. |
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11/2013 |
2013-03-13 |
Decreto Legislativo |
Nomeia e convoca candidata para o cargo de provimento efetivo de Advogada. |
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| norma |
12/2013 |
2013-03-13 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Juliana Rigolon de Matos, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Jurídico. |
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| norma |
10/2013 |
2013-03-11 |
Decreto Legislativo |
Exonera, a pedido, a servidora Daniele Bohrz Boff, do cargo de provimento efetivo de Advogada da Câmara Municipal. |
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| norma |
9/2013 |
2013-02-27 |
Decreto Legislativo |
Nomeia e convoca candidata para cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais. |
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| norma |
8/2013 |
2013-02-13 |
Decreto Legislativo |
Nomeia e convoca candidato para cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais. |
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| norma |
6/2013 |
2013-02-05 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Rodrigo Kestermaher Faustinelli, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Legislativo. |
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7/2013 |
2013-02-05 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Anclebia Neves Klein Piller, para exercer o cargo em Comissão de Assessor Parlamentar. |
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| norma |
5/2013 |
2013-02-01 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Clorinda Vanda Helena Eloy, para exercer o cargo em Comissão de Assessor de Imprensa. |
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| norma |
4/2013 |
2013-01-21 |
Decreto Legislativo |
Exonera Jesiel Jerônimo da Silva, do cargo em comissão de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal. |
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1807/2013 |
2013-01-16 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova. |
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| norma |
3/2013 |
2013-01-11 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Adalton Raimundo da Cunha, para exercer o cargo em Comissão de Diretor Administrativo. |
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| norma |
2/2013 |
2013-01-07 |
Decreto Legislativo |
Nomeia Jesiel Jerônimo da Silva para exercer o cargo em Comissão de Assessor de Imprensa. |
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| norma |
1/2013 |
2013-01-02 |
Decreto Legislativo |
Determina horário de expediente e atendimento ao público durante o recesso legislativo. |
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| norma |
1804/2012 |
2012-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011). |
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| norma |
1805/2012 |
2012-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Guaíra a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a entidades assistenciais. |
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| norma |
1806/2012 |
2012-12-19 |
Lei Ordinária |
Cria o Comitê Gestor Municipal do Programa Irradiando Saúde da Secretaria de Estado da Saúde - 20ª RS, no Município de Guaíra - Paraná. |
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| norma |
1799/2012 |
2012-12-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. |
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| norma |
1800/2012 |
2012-12-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel a AHRANA - Administração da Hidrovia do Paraná, para fins de ampliação do espaço físico inicialmente projetado, para melhor atendimento às necessidades operacionais. |
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| norma |
1801/2012 |
2012-12-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas prevista no Anexo I e II do PPA - Plano Plurianual Lei Municipal nº 1662 de 18/01/2010, alterada pela Lei Municipal nº 1686 de 06/07/2010; Lei Municipal nº 1709 de 17/12/2010; Lei Municipal nº 1.756/2011 de 15.12.2011 - PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro a 2013 e dá outras providências. |
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| norma |
1802/2012 |
2012-12-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos Anexos I e II, conforme dispõe a Lei nº 1782 de 09 de julho de 2012 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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| norma |
1803/2012 |
2012-12-18 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013. |
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| norma |
1798/2012 |
2012-12-06 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores Artesanais de Guaíra e Região. |
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| norma |
1797/2012 |
2012-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de 100m³ de lenha a Associação Pestalozzi de Guaíra - PR. |
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| norma |
1796/2012 |
2012-11-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011) por anulação de dotação no valor de R$ 2.035.000,00 (dois milhões e trinta e cinco mil reais), e dá outras providências. |
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| norma |
1795/2012 |
2012-10-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Milita do Paraná, cujo objeto é a instalação da sede da 2ª Cia. do Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar do Estado do Paraná. |
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| norma |
1794/2012 |
2012-10-08 |
Lei Ordinária |
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, comerciais, industriais ou prestadores de serviços no âmbito do Município e dá outras providências. |
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| norma |
1793/2012 |
2012-09-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011). |
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| norma |
1792/2012 |
2012-09-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza e ratifica a participação do Município de Guaíra no Consórcio Público Intermunicipal SAMU Oeste - CONSAMU, e dá outras providências. |
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| norma |
1788/2012 |
2012-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel ao MJ - Departamento de Polícia Federal, para construção de residências funcionais na cidade de Guaíra - PR. |
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| norma |
1789/2012 |
2012-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito suplementar e crédito especial no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011). |
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| norma |
1790/2012 |
2012-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011) por anulação de dotação no valor de R$ 1.290.328,51 (hum milhão, duzentos e noventa mil, trezentos e vente e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências. |
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| norma |
1791/2012 |
2012-08-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011). |
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| norma |
1787/2012 |
2012-08-20 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.512/2007 de 05 de outubro de 2007 e estabelece outras providências. |
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| norma |
1785/2012 |
2012-07-23 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município para a legislativo 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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| norma |
1786/2012 |
2012-07-23 |
Lei Ordinária |
Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guaíra para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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| norma |
1782/2012 |
2012-07-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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| norma |
1783/2012 |
2012-07-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011). |
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| norma |
1784/2012 |
2012-07-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar dotação e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011). |
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| norma |
1781/2012 |
2012-07-03 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo II da Lei Municipal 1653/2009 e dá outras providências. |
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| norma |
1777/2012 |
2012-06-20 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.556/2008 de 18 de março de 2008 e estabelece outras providências. |
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| norma |
1778/2012 |
2012-06-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidades que especifica. |
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