| norma |
1730/2011 |
2011-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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| norma |
1727/2011 |
2011-06-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de 40m³ de lenha a Associação dos Servidores Municipais de Guaíra - ASEMUG, para uso por ocasião das confraternizações dos servidores públicos municipais. |
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| norma |
1728/2011 |
2011-06-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza a revisão geral anual em 6,30% o valor dos subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, dos Secretários e dos Vereadores do Município de Guaíra, Estado do Paraná. |
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| norma |
1726/2011 |
2011-06-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos bancos e/ou instituições financeiras oficiais e dá outras providências. |
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| norma |
1724/2011 |
2011-05-18 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação Escolinha Guairense de Futebol, fundada em 15 de novembro de 1.991. |
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| norma |
1725/2011 |
2011-05-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso a Colônia de Pescadores Z-13 de Guaíra, Estado do Paraná. |
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| norma |
1723/2011 |
2011-05-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a pessoa de Joice de Andrade para custear parte de despesas referente sua participação no evento denominado Concurso Miss Brasil Globo 2011. |
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| norma |
1720/2011 |
2011-05-05 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.631/2008 de 19 de dezembro de 2008 e estabelece outras providências. |
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| norma |
1721/2011 |
2011-05-05 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1313 de 01 de julho de 2005, e estabelece outras providências. |
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| norma |
1722/2011 |
2011-05-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício de 2011 (Lei Municipal 1714 de 21/01/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1687 de 06/07/2010) e 1705 de 07/12/2010). |
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| norma |
1719/2011 |
2011-04-26 |
Lei Ordinária |
Reajusta em 11,00% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista e fixa o valor do piso salarial aos empregados, inativos, pensionistas e servidores públicos do Município de Guaíra. |
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| norma |
1717/2011 |
2011-04-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber através de doação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para utilidade pública, o imóvel que especifica, localizado neste Município de Guaíra - PR. |
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| norma |
1718/2011 |
2011-04-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura por crédito especial no valor de R$ 215.000,00 por excesso no orçamento anual do exercício de 2011 (Lei Municipal 1714 de 22/01/2011), ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1687 de 06/07/2010), e dá outras providências. |
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| norma |
1716/2011 |
2011-04-01 |
Lei Ordinária |
Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.627/2009 e dá outras providências. |
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| norma |
1/2011 |
2011-02-23 |
Lei Complementar |
Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social na unidade orçamentária 02 dpto de Assistência Social que passa a se chamar Secretaria Municipal de Ação Social Unidade Orçamentária 02 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. |
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| norma |
1715/2011 |
2011-02-08 |
Lei Ordinária |
Estabelece os plantões e regimes de sobreavisos a serem realizados por médicos e enfermeiros à Administração Pública Municipal, fixa valores e dá outras providências. |
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| norma |
1714/2011 |
2011-01-21 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011. |
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| norma |
1712/2010 |
2010-12-29 |
Lei Ordinária |
Institui o regulamento de avaliação de estágio probatório e dá outras providências. |
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| norma |
1713/2010 |
2010-12-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para instalações físicas do escritório do DNIT através da AHRANA, e dá outras providências. |
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| norma |
1710/2010 |
2010-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.658 de 23.11.2009, que dispõe sobre a instituição do "Concurso de Decoração Natalina", concede as respectivas premiações e dá outras providências. |
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| norma |
1711/2010 |
2010-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura por crédito especial no valor de R$ 282.000,00 por excesso de arrecadação e efetuar crédito suplementar no valor de R$ 205.600,00 no orçamento anual do exercício de 2010 (Lei Municipal 1664 de 18/01/2010), ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1648 de 17/08/2009 e Lei 1663 de 18/01/2010), e dá outras providências. |
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| norma |
1709/2010 |
2010-12-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas previstas no Anexo I e II do PPA - Plano Plurianual Lei Municipal nº 1662 de 18/01/2010, alterada pela Lei 1686 de 06/07/2010 com inserções de valores no PPA - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. |
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| norma |
1704/2010 |
2010-12-07 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Orgânicos e Naturais de Guaíra, fundada em 06 de novembro de 2.001. |
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| norma |
1705/2010 |
2010-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos anexos I e II, conforme dispõe a Lei nº 1687 de 06 de julho de 2010 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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| norma |
1706/2010 |
2010-12-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de projeto no PPA - Plano Plurianual nº 1.662/2010. |
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| norma |
1707/2010 |
2010-12-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre inclusão de projeto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.648/2009. |
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| norma |
1708/2010 |
2010-12-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre inclusão de projeto na LOA - Lei do Orçamento Anual - Lei nº 1664/2010, abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| norma |
1703/2010 |
2010-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado do Paraná, para implantação de unidade penal na Cidade de Guaíra - PR. |
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| norma |
1699/2010 |
2010-11-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, até o valor de R$ 50.000,00, com a Associação Comercial e Empresarial de Guaíra - ACIAG. |
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| norma |
1700/2010 |
2010-11-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal 1664 de 18/01/2010) e a ajustar as programações estabelecidas no plano plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1648 de 17/08/2008 e 1663 de 18/01/2010). |
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| norma |
1701/2010 |
2010-11-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura por crédito adicional especial no valor de R$ 747.000,00 por excesso de arrecadação e efetuar crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal 1664 de 18/01/2010) e a ajustar as programações estabelecidas no plano plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 162 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1648 de 17/08/2008 e 1663 de 18/01/2010), e dá outras providências. |
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| norma |
1702/2010 |
2010-11-09 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo II - Plano de Cargos e Vencimentos - Grupo Operacional Profissional - GOPR da Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003 que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Guaíra, Estado do Paraná. |
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| norma |
1698/2010 |
2010-10-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública a determinadas instituições, dando outras providências. |
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| norma |
1696/2010 |
2010-10-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do "Concurso o Luxo Que Vem do Lixo", concede as respectivas premiações e dá outras providências. |
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| norma |
1697/2010 |
2010-10-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do "Concurso Minha Cidade Tem História", concede as respectivas premiações e dá outras providências. |
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| norma |
1695/2010 |
2010-10-22 |
Lei Ordinária |
Revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.665/2010 que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíra e dá outras providências. |
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| norma |
1/2010 |
2010-10-19 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo XIV da Lei Complementar nº 1/2006 de 22/12/2006, e concede isenção de tributos para edificações unifamiliares. |
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| norma |
1692/2010 |
2010-09-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do "Concurso Prêmio Aluno Destaque", concede as respectivas premiações e dá outras providências. |
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| norma |
1693/2010 |
2010-09-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do "Concurso Prêmio Educação Nota 10", concede as respectivas premiações e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1694/2010 |
2010-09-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do "Concurso Leitura em Destaque aos Docentes da Rede Municipal de Ensino", concede as respectivas premiações e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1691/2010 |
2010-09-14 |
Lei Ordinária |
Altera as Leis Municipais 1662 de 18/01/2010 PPA - Plano Plurianual, 1648 de 17/08/2009 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei 1664 de 18/01/2010 LOA - Lei Orçamentária Anual, e autoriza criar dotação orçamentária e abertura de crédito especial para suplementação no valor de r$ 1.245.000,00 (hum milhão duzentos e quarenta e cinco mil reais), pela ementa 11 - abre crédito especial por anulação de dotação e r$ 497.116,70 (quatrocentos e noventa e sete mil cento e dezesseis reais e setenta centavos) pela ementa 08 crédito especial por superávit financeiro de recursos vinculado e dá outras providências. |
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| norma |
1690/2010 |
2010-08-24 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal 1664 de 18/01/2010, autoriza criar dotação orçamentária e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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| norma |
1689/2010 |
2010-08-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do "Concurso de Quadrilhas Juninas Guairenses", concede as respectivas premiações e dá outras providências. |
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| norma |
1688/2010 |
2010-07-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao Município de Guaíra, para Justiça Federal de primeiro grau no Paraná. |
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| norma |
1686/2010 |
2010-07-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações da Lei nº 1662 de 18/01/2010, inserções de metas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. |
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extracted
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| norma |
1687/2010 |
2010-07-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
1684/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal 1664 de 18/01/2010, autoriza criar dotação orçamentária e abertura de Crédito Especial para suplementação no valor de R$ 1.306.893,18 (Hum milhão e trezentos e seis mil e oitocentos e noventa e três reais e dezoito centavos) por excesso de arrecadação e dá outras providências. |
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| norma |
1685/2010 |
2010-07-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica e financeira com IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para realização do CENSO 2.010. |
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| norma |
1683/2010 |
2010-06-30 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação Obra Assistencial - Restauração, fundada em 01 de novembro de 2009. |
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| norma |
1682/2010 |
2010-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a utilização de métodos naturais de combate à dengue e dá outras providências. |
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