| materia |
98/2022 |
2022-09-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações quanto à ocorrência e o motivo pelo qual a triagem e verificação do aproveitamento pedagógico de livros para doação à Biblioteca Municipal não pode ser realizada pelo profissional após a recepção da doação completa das obras e livros. |
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187/2022 |
2022-09-06 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal a possibilidade de um estudo para deixar o final da Avenida Juscelino Kubitschek com faixa dupla, mais precisamente em frente a Loja Dovalle Veículos. |
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188/2022 |
2022-09-06 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo para pintura de faixa amarela ou colocado placa de proibido estacionar na Av. Juscelino Kubitschek, esquina com a Pedro Mendes de Camargo. |
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189/2022 |
2022-09-06 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal a possibilidade de revitalização da academia ao ar livre na comunidade da Mariental, precisamente na Travessa Gotelife Zewe. |
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190/2022 |
2022-09-06 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal conforme o entendimento junto a Secretaria de Obras, que seja providenciado o espaço para o estacionamento de ônibus em frente a escola do Faxinal dos Correas. |
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191/2022 |
2022-09-06 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal a manutenção das lombadas e placas de sinalização de transito e frente à escola da Lombada do Faxinal dos Correas na PR433. |
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192/2022 |
2022-09-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja inserida faixa amarela na Rua José Cardoso Monteiro, no Bairro da Estação. |
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| materia |
3554/2022 |
2022-09-06 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/09/2022. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO (3.554). |
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| sessao |
29 |
2022-09-06 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
95/2022 |
2022-09-02 |
Requerimento |
Requer que seja encaminhado ao Poder Executivo informações sobre o andamento das obras e o montante valor recebido e destinado até o presente momento em benefício as famílias quilombolas, referente ao contrato assinado em 2018. |
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| materia |
77/2022 |
2022-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária para pagamento de medicamentos e material de distribuição gratuita, adquiridos por intermédio de Consórcio Público. |
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| norma |
3996/2022 |
2022-09-01 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, para a cessão funcional de servidor público municipal. |
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| norma |
3997/2022 |
2022-09-01 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação de rubrica orçamentária de Vencimentos e Vantagens, para atender a Emenda Constitucional n° 120 e Portarias 2109 e 1971, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. |
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| materia |
73/2022 |
2022-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal. |
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| materia |
74/2022 |
2022-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o Programa nº 0082 e acrescenta Ações aos Programas nº 0011, 0022, 0041 e 0082, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
75/2022 |
2022-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta o Programa nº 0082 e acrescenta Ações aos Programas nº 0011, 0022, 0023, 0041 e 0082, na Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências. |
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| materia |
76/2022 |
2022-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2023. |
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| materia |
28/2022 |
2022-08-30 |
Anteprojeto de Lei |
Altera o artigo 1° e o anexo III da Lei n°3932, de 13 de maio de 2021, que criou no quadro dos servidores efetivos da Câmara Municipal da Lapa os cargos de Administrador, Analista de Recursos Humanos, e novas vagas para o cargo de Advogado e Técnico de Informática, e dá outras providências. |
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40/2022 |
2022-08-30 |
Requerimento Verbal |
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando ao Presidente da Copel, para que dê a devida atenção em relação as podas de árvores da cidade, pois nas datas de 30/11/2021 e 30/03/2022, foram enviadas solicitações e não teve respostas. |
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| materia |
72/2022 |
2022-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, para a cessão funcional de servidor público municipal. |
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| materia |
91/2022 |
2022-08-30 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que seja informado o atual andamento do processo de contratação de empresa especializada para elaboração de LIP - Laudo de Insalubridade e Periculosidade, conforme já solicitado no Requerimento 48/2021. |
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92/2022 |
2022-08-30 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a viabilidade de projeto para canalização ou outra forma que atenda a legislação ambiental para abertura de acesso da Rua Ricardo Elkhe com a avenida Juscelino Kubitschek a fim de permitir melhor tráfego e fluxo do trânsito entre as vias. |
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| materia |
93/2022 |
2022-08-30 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal a Indicação nº 88/2021 que solicita a adequação da carga horária dos Assistentes Sociais, tendo como base a Lei Federal nº 12.371/2010. |
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| materia |
94/2022 |
2022-08-30 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a informação das medidas realizadas para averiguação e fiscalização dos apontamentos referente a Empresa Expresso Maringá, e ainda o envio ofício a empresa citada, para que a mesma seja convocada a esta Casa de Leis a fim de esclarecer as recentes mudanças apontadas pelos seus usuários na prestação de serviços. |
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| materia |
183/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que seja encaminhada a Comissão de Transito o estudo quanto à necessidade de implantação de Redutor de velocidade na Rua Leôncio Correa, esquina com a Rua Hipólito Alves de Araújo. |
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184/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal a manutenção na Rua Carlos Ganzert. |
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| materia |
185/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal que seja encaminhada a Comissão de Trânsito o estudo quanto à necessidade de implantação de Redutor de Velocidade na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, em frente ao Número 95. |
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| materia |
186/2022 |
2022-08-30 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado a colocação de pedras e o necessário patrolamento nas estradas de acesso ao Parque Industrial e de Serviços "Prefeito Miguel Lourenço Horning Batista". |
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| materia |
3553/2022 |
2022-08-30 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/08/2022. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS (3.553). |
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| sessao |
28 |
2022-08-30 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
90/2022 |
2022-08-29 |
Requerimento |
Requer ao Chefe do Poder Executivo informações referente ao concurso público realizado em 2022, sobre os critérios para chamar os candidatos classificados aos números de cotas, e ainda, se ainda estão sendo chamados os aprovados no concurso de 2017. |
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| materia |
7/2022 |
2022-08-26 |
Projeto de Resolução |
Regula o procedimento de acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal da Lapa, garantidos no inciso XXXIII, do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37 e no §2° do artigo 216, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal N°12.527 de 18 de Novembro de 2011. |
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| materia |
3552/2022 |
2022-08-26 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/08/2022. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS (3.552). |
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| norma |
3995/2022 |
2022-08-26 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria da Saúde, para a cessão funcional de servidor público municipal. |
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| sessao |
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2022-08-26 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
71/2022 |
2022-08-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria da Saúde, para a cessão funcional de servidor público municipal. |
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| materia |
22/2022 |
2022-08-23 |
Indicação Verbal |
Indicação verbal de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando ao Executivo Municipal a colocação de postes e instalação de iluminação pública na Avenida que dá acesso ao Parque Estadual do Monge. Tal pedido se faz necessário devido ao fato de que esse local é bastante frequentado pelos munícipes para caminhadas e passeios, portanto uma iluminação adequada nesse trajeto irá trazer maior segurança aos mesmos. |
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| materia |
23/2022 |
2022-08-23 |
Indicação Verbal |
Indicação verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal que realize um contrato de prestação de serviço com a empresa circense que está instalada na Avenida Aloísio Leoni, para que muitas crianças possam conhecer um Circo. |
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| materia |
24/2022 |
2022-08-23 |
Indicação Verbal |
Indicação verbal de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal, mais precisamente a Secretaria de Obras e Urbanismo, para que efetue os reparos necessários do calçamento na Rua Ildefonso Machado, pois encontra-se intransitável. |
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| materia |
25/2022 |
2022-08-23 |
Indicação Verbal |
Indicação verbal de autoria do Vereador-Presidente Gustavo Daou, solicitando ao Executivo Municipal, que sejam feitos reparos, principalmente no telhado, da Farmácia do Postão, pois a muito tempo está com problemas de infiltração. |
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| materia |
26/2022 |
2022-08-23 |
Indicação Verbal |
Indicação verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal, providências quanto a reforma da Praça de Esportes Olívio Fávaro, no Rio da Várzea, do por que não está sendo feita. |
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88/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo Municipal providências de melhorias e instalação de pontos de ônibus completos com cobertura e assentos na localidade da Johannesdorf, conforme indicação nº 118/2021. |
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89/2022 |
2022-08-23 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo Municipal o conserto com os necessários reparos de restauração ou a instalação de um novo parquinho infantil na localidade do Núcleo Leiteiro, bem como a limpeza e manutenção na quadra esportiva, ambos situados nos fundos do Clube no local. |
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177/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal para que seja executados reparos e manutenções no Parque Linear. |
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178/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que seja feita ensaibramento na comunidade de Espigão Branco, na estrada da residência do Senhor Sérgio Hukan. |
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179/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal que seja efetuado manutenção Tapa Buraco, na Rua Coronel João Pacheco no bairro Barcelona, e que a referida rua seja incluída no projeto de recape asfáltico. |
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180/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal que seja efetuado manutenção e reforma na academia ao ar livre localizada na pousada do Sol. |
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| materia |
181/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal patrolamento na estrada do Campo de Telha. |
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| materia |
182/2022 |
2022-08-23 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a proposta de estudo e verificação para propositura pelo Poder Executivo Municipal de Projeto de Lei para que seja inserida dentre as atribuições da Procuradoria e Assessoria Jurídica Municipal a defesa de agentes públicos em relação a atos praticados que atendam ao interesse público, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares. |
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| materia |
3551/2022 |
2022-08-23 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/08/2022. ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E UM (3.551). |
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