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49/2024 |
2024-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com inclusão de fonte de recurso, através de provável excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Valor R$ 477.842,49 |
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50/2024 |
2024-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, incluir fonte de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 550.710,91 |
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48/2024 |
2024-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências, Valor R$135.734,70. |
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127/2024 |
2024-06-26 |
Indicação |
Em atenção às demandas de nossa comunidade e ao compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos, apresento a seguinte indicação para análise e consideração do Executivo Municipal.
Propor a terceirização da organização da Festa Expomam com o objetivo de reduzir os custos para o município, apoiar entidades e o comércio local, e propiciar um maior investimento em outras áreas essenciais, sem comprometer a oferta de momentos de lazer e acesso à cultura para nossos munícipes. |
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47/2024 |
2024-06-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências, Valor R$ 105.000,00 |
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45/2024 |
2024-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 795.215,00. |
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46/2024 |
2024-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município e da outras providências. Valor de R$ 6.300,00. |
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126/2024 |
2024-06-18 |
Indicação |
Sugiro a implantação da padronização das calçadas com paver na área central da cidade. |
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18 |
2024-06-18 |
Ordinária |
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40/2024 |
2024-06-17 |
Requerimento |
Solicita-se o envio de um Ofício à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento – SEAB e à Secretaria de Infraestrutura e Logística, apresentando o pedido deste Vereador para que intervenham junto ao Governo do Estado, especialmente ao Governador Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Junior), visando a inclusão do Município de Mamborê no programa de pavimentação em Bloco Sextavado para suas estradas rurais. |
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123/2024 |
2024-06-17 |
Indicação |
Que seja feito a Manutenção e Readequação do Bueiro na rua Abel Desidério de Araújo, esquina com a Guadalajara. |
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124/2024 |
2024-06-17 |
Indicação |
Que seja realizado Serviço de Limpeza e roçada no conjunto Mamboreense. |
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125/2024 |
2024-06-17 |
Indicação |
Para que o Setor Competente realize a pintura do quebra-molas em frente a Coamo. |
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17 |
2024-06-17 |
Ordinária |
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38/2024 |
2024-06-14 |
Requerimento |
Venho respeitosamente solicitar informações detalhadas acerca dos serviços de fisioterapia disponibilizados pelo município. Com o intuito de compreender melhor o funcionamento e a capacidade de atendimento desse setor, solicito as seguintes informações:
- Informar o número total de fisioterapeutas atualmente em exercício no município.
- Especificar o regime de contratação de cada fisioterapeuta (se estatutário, celetista, temporário, etc.).
- Detalhar a carga horária semanal de cada fisioterapeuta.
- Informar o número de pacientes atualmente em lista de espera para atendimento fisioterapêutico.
- Quantas sessões de fisioterapia são oferecidas por semana para cada paciente?
- Após a conclusão das sessões prescritas pelo médico, qual é o procedimento que o paciente deve seguir caso necessite de mais sessões de fisioterapia?
- Qual é o tempo médio de espera para o agendamento de consulta com médico clínico geral?
-Após a solicitação do clínico geral, qual é o tempo |
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39/2024 |
2024-06-14 |
Requerimento |
Solicita as seguintes informações junto à Secretaria Municipal de Saúde:
1. Quantos fonoaudiólogos atendem atualmente na Secretaria Municipal de Saúde?
2. Qual é o regime de contratação desses profissionais (concursados, contratados temporariamente, terceirizados, etc.)?
- Qual é a carga horária semanal de trabalho desses fonoaudiólogos?
3. Como é realizado o processo de triagem para atendimento das demandas de crianças que necessitam de serviços de fonoaudiologia?
- Quais são os critérios utilizados para priorização dos atendimentos?
4.- Existe alguma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação visando o atendimento de crianças que necessitam de serviços de fonoaudiologia?
- Em caso afirmativo, como funciona essa parceria? Quais são as ações conjuntas realizadas?
5. - Quantas crianças são atendidas mensalmente pelos fonoaudiólogos da Secretaria Municipal de Saúde? |
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122/2024 |
2024-06-12 |
Indicação |
Indicação Legislativa. Mediante os devidos procedimentos da Administração Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta anexada, Projeto de Lei que "autorize a disponibilização de quadras esportivas das Escolas Municipais para entidades sem fins lucrativos." |
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37/2024 |
2024-06-10 |
Requerimento |
Requer informações sobre a ampliação do sistema de água de Mamborê, iniciado com instalação de novo abrigo "caixa de água metalica" e nova rede de emissaria, da captação até o reservátorio intermediario ( proximo a rodoviária).
Nossa preocupação é com os longos períodos de estiagem em nossa região. Que estão dificultando o abastecimento de agua da população ( conforme ocorre em Goioerê) |
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121/2024 |
2024-06-04 |
Indicação |
Sugiro ao Setor Responsável, que seja feito calçadas em torno do Conjunto Paraguai, e a construção de uma Academia para terceira idade, e um parquinho infantil. |
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2024-06-04 |
Ordinária |
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35/2024 |
2024-06-03 |
Requerimento |
Para que a prefeitura informe se existe algum estudo para sinalização do Conjunto Residencial Araucária. |
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36/2024 |
2024-06-03 |
Requerimento |
1. Solicito informações do setor competente se existe previsão ou estudo para instalação de redutores de velocidade na Av. Paulino Ferreira Messias, no sentido que sobe da Rua Ricardo Kauffmanna á Rua Vereador Sidney Barth.
Na avenida Paulino Ferreira Messias, entre os cruzamentos das Ruas Ricardo Kauffmann até a Vereador Sidney Barth, existe uma lacuna de redutores de aproximadamente 1.000 (um mil) metros, o que leva alguns condutores imprudentes a transitar com excesso de velocidade na via, gerando insegurança a todos que residem nas proximidades desta importante Avenida em nossa cidade. |
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114/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
Que seja realizada pavimentação asfáltica sobre todas as ruas da cidade, que ainda possuem pedras irregulares e também no patrimônio Guarani. |
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115/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo, que seja construído um Redutor de Velocidades , na Avenida Antônio Chiminácio, esquina com João Mendes de oliveira, próximo a casa 671. |
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116/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
Sugiro que o Setor Responsável, faça a Pintura e Coloque o nome no Ginásio da Praça Livino Írio Krauze. |
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117/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
Sugiro que o Setor Responsável, priorize uma atenção maior aos cuidados ao Cemitério:
1. colocar o nome;
2. fechar os portões após as 19:00 hs;
3. fazer calçada em frente do cemitério |
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118/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
Sugiro ao Setor Responsável, que seja feito um Redutor de velocidade na Av. Augusto Mendes dos Santos que liga ao parque do lago. |
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119/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
Para que a prefeitura faça o recape asfáltico, no fim da Rua Manoel Moreira Alves até a C. Vale. |
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120/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
Sugiro ao Setor Responsável, que seja adquirido ônibus novos para transportar os alunos (para nossas escolas e tbm para a faculdade). |
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2024-06-03 |
Ordinária |
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111/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
Que seja dada atenção especial, no asfáltico da Av. Manoel Francisco da Silva, trecho entre a Rua João Seratiuk e Rua Manoel Moreira Alves. |
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112/2024 |
2024-05-27 |
Indicação |
Solicitação de adição de areia na quadra de vôlei do conjunto campo belo. |
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| materia |
113/2024 |
2024-05-25 |
Indicação |
Diante da demanda e da fila de espera para o atendimento na educação infantil em nosso município, e conforme a conversa realizada com a Promotoria de Justiça de Mamborê no dia 29 de maio de 2024, venho por meio desta sugerir a realização de um estudo para viabilizar a reestruturação de espaços públicos, de forma a melhor atender as necessidades de nossa comunidade. |
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43/2024 |
2024-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de 01 (uma) vaga para Auxiliar de Enfermagem e 03 (três) vagas para Auxiliar de Dentista. |
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42/2024 |
2024-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementa no Orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 100.000,00 |
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39/2024 |
2024-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga Lei nº 05/2024 e dá outras providências. |
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40/2024 |
2024-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga Lei Municipal nº 07/2024 e dá outras providências. |
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41/2024 |
2024-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga Lei Municipal nº 06/2024 e dá outras providências. |
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109/2024 |
2024-05-21 |
Indicação |
Sugiro a realização de um workshop, com treinamentos, palestras voltado para os jovens empreendedores do município de Mamborê. |
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110/2024 |
2024-05-21 |
Indicação |
Sugiro à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esportes, a realização de incentivos de eventos de corridas de rua em nossa cidade. |
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2024-05-21 |
Ordinária |
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106/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
Que seja autorizado o setor competente desta Municipalidade, em especial a Secretaria de Esporte, cadastre projetos de captação de recursos junto ao Fundo Estadual de Esporte. |
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107/2024 |
2024-05-20 |
Indicação |
Sugiro que o executivo municipal promova reuniões e realize levantamentos em conjunto com presidentes e líderes de bairros e residenciais, a fim de que possam expor as necessidades prioritárias de melhoria em suas respectivas áreas, possibilitando assim uma tomada de decisão mais precisa e alinhada com as demandas da população. |
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2024-05-20 |
Ordinária |
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33/2024 |
2024-05-17 |
Requerimento |
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO*
Ilustríssimo Senhor Prefeito,
requerer as seguintes informações:
1. *Sobre o Senhor Cordeiro Martinez*:
- Qual a formação acadêmica do Senhor Cordeiro Martinez, nomeado no dia 14 de maio de 2024 para assumir o cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade?
- Descrever detalhadamente as funções inerentes ao cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade que o referido servidor está desempenhando. Apresentar cópia de documentos assinado pelo mesmo na referida função.
- o contratado irá de fato desempenhar as funções inerentes ao cargo em que foi nomeado?
2. *Sobre o Senhor Gilson Roberto de Cristo*:
- Informar qual o setor da prefeitura onde o Senhor Gilson Roberto de Cristo, nomeado para o cargo de Assessor da Secretaria de Administração, Fazenda, Planejamento e Infraestrutura, está realizando o registro de ponto (anexar relatório de ponto).
- Informar detalhadamente quais as funções que o Senhor Gilson Roberto de Cristo está desempe |
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| materia |
34/2024 |
2024-05-17 |
Requerimento |
Requer da Mesa Diretora envio de oficio de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias, no intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina. |
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| materia |
31/2024 |
2024-05-07 |
Requerimento |
Solicito informações como esta o andamento do processo das emendas impositivas. |
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| materia |
32/2024 |
2024-05-07 |
Requerimento |
Requer que seja, enviado Ofício ao Deputado Estadual Marcio Nunes, hoje Secretário do turismo do Paraná, apresentando o pedido deste Vereador para que interceda junto ao Governo do Estado, em especial com o Governador Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Junior), assim como perante a Secretaria de Estado de Esporte, para que o Município de Mamborê seja contemplado com um Playground infantil e Quadra esportiva de areia no Parque do Lago. |
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| materia |
102/2024 |
2024-05-07 |
Indicação |
Que juntamente com os Setores de Tributação e Meio Ambiente sejam realizados estudos para a criação de Programa “IPTU Verde”, que estabelece incentivo progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética neste Município, tendo como exemplos outros municípios que tiveram êxito em programas semelhantes. |
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| materia |
103/2024 |
2024-05-07 |
Indicação |
Que seja instaladas câmeras de monitoramento no interior das creches municipais. |
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