| norma |
1/1989 |
1989-02-13 |
Resolução |
Dá nova Redação ao Art. 1° e Parágrafo Único da Resolução n° 03/88, de 22/12/88. |
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| materia |
1/1989 |
1989-02-09 |
Requerimento |
O adiante subscrito Vereador com assento a Câmara Municipal no uso de suas atribuições requer a Mesa, se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando a colocação de 01 (um) ponto de parada de ônibus, da Linha 254-I, na rua Juraci Terra Guel, entre as ruas D. João VI e Jose Bonifácio - Jardim Panorama. |
1 |
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| materia |
1/1989 |
1989-02-09 |
Projeto de Resolução |
Dá nova Redação ao Art. 1° e Parágrafo Único da Resolução n° 03/88, de 22/12/88. |
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| norma |
4/1989 |
1989-02-01 |
Portaria |
REFERENTE AO REGULAMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA. |
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| norma |
5/1989 |
1989-02-01 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORES PARA DESENVOLVER AS INCUMBÊNCIAS DE DIVISÕES. |
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| norma |
6/1989 |
1989-02-01 |
Portaria |
DETERMINA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
3/1989 |
1989-01-18 |
Portaria |
NOMEAR COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISAR A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES. |
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| norma |
2/1989 |
1989-01-06 |
Portaria |
REVOGA AS PORTARIAS 01/88 E 08/88, AS QUAIS ATRIBUÍAM GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES. |
1 |
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| norma |
1/1989 |
1989-01-05 |
Portaria |
NOMEIA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| materia |
328/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
329/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
330/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
331/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. |
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| materia |
332/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Imposto Municipal sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV e dá outras providências. |
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| materia |
333/1988 |
1988-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 298/88, de 29/11/88, na forma que especifica. |
1 |
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| norma |
1/1988 |
1988-12-22 |
Resolução |
Dá nova Redação ao art. 4º da Resolução n° 08/83 de 04.11.83. |
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| norma |
2/1988 |
1988-12-22 |
Resolução |
Dá nova Redação ao artigo 73, da Resolução n° 08/83, de 04.11.83 — Regimento Interno. |
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| norma |
3/1988 |
1988-12-22 |
Resolução |
Fixa a remuneração dos Vereadores para o quadriênio 89/92 e dá outras providências. |
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| norma |
3/1988 |
1988-12-22 |
Decreto Legislativo |
Fixa o Subsídios e Verba de Representação do Prefeito e Verba de Representação do Vice-Prefeito. |
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| norma |
307/1988 |
1988-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a venda de imóvel localizado no 2º Parque Industrial e revoga a Lei Municipal nº 188/87, de 21/8/87, na forma que especifica. |
1 |
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| norma |
308/1988 |
1988-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
309/1988 |
1988-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
310/1988 |
1988-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
311/1988 |
1988-12-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
312/1988 |
1988-12-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Imposto Municipal sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
313/1988 |
1988-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 298/88, de 29/11/88, na forma que especifica. |
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| materia |
3/1988 |
1988-12-19 |
Projeto de Resolução |
Fixa a remuneração dos Vereadores para o quadriênio 89/92 e dá outras providências. |
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| materia |
74/1988 |
1988-12-14 |
Requerimento |
O abaixo-assinado, Vereador, com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário, deste Colendo Legislativo a Dispensa de Interstício de Terceira Discussão e/ou Redação Final, do Projeto de Lei nº 324/88, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências, haja vista que o aludido Projeto, teve sua aprovação, nesta data em 2ª discussão em sua Redação Original, sem emendas, não necessitando, portanto, de Terceira Discussão. |
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| materia |
75/1988 |
1988-12-14 |
Requerimento |
O abaixo-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário deste Colendo Legislativo a Dispensa de Interstício de Terceira Discussão e/ou Redação Final, do Projeto de Lei nº 325/88, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar, no valor de Cz$ 40.000.000,00 (quarenta Milhões de cruzados) e dá outras providências, haja vista que o referido Projeto, teve sua aprovação, nesta data, em Segunda Discussão em sua Redação Original, sem Emendas, não necessitando portanto de Terceira Discussão. |
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| materia |
76/1988 |
1988-12-14 |
Requerimento |
O abaixo-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário deste Colendo Legislativo a Dispensa de Interstício de Terceira Discussão e/ou Redação Final do Projeto de Lei nº 327/88, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, o qual Altera a legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências, haja vista que o aludido Projeto, teve sua aprovação, nesta data em Segunda Discussão em sua Redação Original, sem emendas, não necessitando, portanto, de Terceira Discussão. |
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| norma |
304/1988 |
1988-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
305/1988 |
1988-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
306/1988 |
1988-12-14 |
Lei Ordinária |
Altera legislação sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências. |
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| materia |
1/1988 |
1988-12-13 |
Projeto de Resolução |
Dá nova Redação ao art. 4º da Resolução n° 08/83 de 04.11.83. |
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| materia |
2/1988 |
1988-12-13 |
Projeto de Resolução |
Dá nova Redação ao artigo 73, da Resolução n° 08/83, de 04.11.83 — Regimento Interno. |
1 |
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| norma |
300/1988 |
1988-12-12 |
Lei Ordinária |
Autorização para a firma "New Hause Artefatos de Metal Ltda." se instalar no 3º Parque Industrial deste Município. |
1 |
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| norma |
301/1988 |
1988-12-12 |
Lei Ordinária |
Dá denominação às habitações construídas através do Sistema Mutirão, no Jardim Social, neste município. |
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| norma |
302/1988 |
1988-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de terreno à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Nova Independência 1ª e 2ª Partes e dá outras providências. |
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| norma |
303/1988 |
1988-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja do Evangelho Quadrangular, na forma que especifica. |
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| materia |
42/1988 |
1988-12-07 |
Indicação |
Atendidas as formalidades legais, o infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Regimento, Indica a Mesa, que oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal-Nesta-Pr., mostrando a especial necessidade do mesmo enviar Projeto de Lei, para as devidas aprovações, autorizando que os proprietários de Chácaras localizadas no Perímetro Urbano ou mesmo onde se constatar a necessidade, procedam ao loteamento destas. Vindo com esta medida dar continuidade em Ruas e Avenidas que estão broqueadas pelas mencionadas áreas de terras. |
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| materia |
73/1988 |
1988-12-07 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa, que ouvido o Soberano Plenário, envie ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Nesta Pr., solicitando que o mesmo, providencie a abertura ou seja continuação das Avenidas Deputado Borsari Neto e Dom Pedro I, ligando com a Avenida Ademar Bornia, no Jardim Independência, neste Município. Vindo com esta medida, desafogar o trânsito da Rua Industrial e consequentemente diminuir os riscos de acidentes naqueles locais. |
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| materia |
72/1988 |
1988-12-05 |
Requerimento |
O abaixo-assinado, Vereador, com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário, deste Colendo Legislativo a Dispensa de Interstício de Terceira Discussão e/ou Redação Final, ao Projeto de Lei nº 323/88, de autoria do edil Alécio Pagliotto, o qual acrescenta as Letras "X e Z", ao parágrafo 6º da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86 que alterou a Lei Municipal nº 031/83, de 1306/83, haja vista que o aludido Projeto, teve sua aprovação, nesta data, em Segunda Discussão, em sua Redação Original, sem emendas, não necessitando, portanto de Terceira Discussão. |
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| materia |
7/1988 |
1988-11-30 |
Requerimento |
O infra-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Mesa seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nesta, no sentido de que seja providenciado a colocação de Luminárias em postes já existentes, na Rua Imperial, cita nos Jardins Imperial e Ana Elisa. |
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| norma |
8/1988 |
1988-11-30 |
Portaria |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ANÉSIO JOSÉ DA SILVA. |
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| norma |
298/1988 |
1988-11-29 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1989. |
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| norma |
299/1988 |
1988-11-29 |
Lei Ordinária |
Acrescenta as letras "x" e "z" ao parágrafo 6º da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86, que alterou a Lei Municipal nº 31/83, de 13/6/83. |
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| materia |
327/1988 |
1988-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera legislação sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências. |
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| materia |
40/1988 |
1988-11-16 |
Indicação |
O adiante subscrito, Vereador com assento a este Legislativo no uso de suas atribuições, requer a Mesa que oficie o Chefe do Executivo Municipal, Nesta, mostrando a S. Exa., a necessidade de se proceder a colocação de Luminárias intercaladas na Rede de Energia Elétrica que serve as Casas construídas pelo Sistema Mutirão neste Município. Vindo com tal medida proporcionar maior segurança e mais conforto aos moradores do citado local. |
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| materia |
41/1988 |
1988-11-16 |
Indicação |
O adiante subscrito, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições, requerer a Mesa, se oficie ao Chefe do Executivo Municipal, mostrando a S. Exa., a necessidade de se proceder o rebaixamento em frente as Casas construídas pelo Sistema Mutirão, neste Município, evitando ar sim, a entrada das Águas Pluviais, nas mesmas. |
1 |
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| materia |
71/1988 |
1988-10-31 |
Requerimento |
O abaixo-assinado, Vereador com assento a este Legislativo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa que após ouvido o Soberano Plenário, deste Colendo Legislativo, a Dispensa de Interstício de Terceira Discussão e/ou Redação Final, do Projeto de Lei nº 317/88, de autoria do edil Carlos Birches Sebrian, o qual Acrescenta as Letras "T, U e V", ao parágrafo 6º da Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86 que alterou a Lei Municipal nº 162/86, de 14/11/86 que alterou a Lei Municipal nº 031/83, de 13/06/83. Haja vista que o aludido Projeto de Lei, teve sua aprovação nesta data, em Segunda Discussão, em sua Redação Original, não necessitando portanto, de Terceira Discussão. |
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