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5/2021 |
2021-09-13 |
Requerimento |
O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, vem à presença do Prefeito Municipal e Sanepar, solicitar os devidos esclarecimentos no que se refere ao à rede coletora de esgotos em nosso Município. |
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11/2021 |
2021-09-13 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Revoga a Lei Municipal n.º 1.642/2021. |
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81/2021 |
2021-09-13 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade da instalação de um toldo na Unidade Básica de Saúde (UBS) Emília Fagundes de Souza, localizada na Rua Angelo Lavagnoli, nº237, Jardim Itália II, Terra Boa/PR. |
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82/2021 |
2021-09-13 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade da construção e sinalização de lombada física (quebra-molas) na Rua Padre Tadeu Zienski, em frente o número 68, Terra Boa – Paraná. |
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83/2021 |
2021-09-13 |
Indicação |
A viabilidade para que seja realizado campanhas de conscientização e Programas sobre o Tema Causa Animal, em especial, adoção responsável e programa de doação de ração. |
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84/2021 |
2021-09-13 |
Indicação |
Que o Poder Executivo estude a viabilidade de proposta legislativa para criar a Lei que institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. |
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85/2021 |
2021-09-13 |
Indicação |
Que o Poder Executivo estude a viabilidade de proposta legislativa para criar a Lei Municipal de Maus Tratos em Animais |
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86/2021 |
2021-09-13 |
Indicação |
Sugerimos ao Executivo Municipal a realização de projeto para a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUBEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem- estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias. |
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80/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal viabilize junto ao Governo do Estado do Paraná a instalação de iluminação pública e de sistema de vigilância e monitoramento no Trevo da PR 323 com a PR 558 (trevo de acesso ao Distrito de Malu). |
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3/2021 |
2021-08-18 |
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Terra Boa; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. |
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79/2021 |
2021-08-09 |
Indicação |
A instalação em nosso Município do “PROJETO SOCIAL DE INCUBADORA VIRTUAL”, consistente na criação de um ambiente virtual estruturado remotamente para dar suporte “on line” a quem tem uma ideia para empreender ou mesmo para o empresário que já tem uma empresa e precisa se reinventar ou acelerar seu negócio, com um suporte administrativo, gerencial e tecnológico. |
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3/2021 |
2021-08-02 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Paraná, neste ato representada pela 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), pelo excelente trabalho realizado no Município de Terra Boa – Paraná. |
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9/2021 |
2021-08-02 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina logradouro público na forma que especifica. |
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10/2021 |
2021-08-02 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina logradouro público na forma que especifica. |
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78/2021 |
2021-07-26 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade da construção de uma UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) local a ser definido para atender as necessidades dos moradores do Jardim Sena, Residencial Pinheiro, Residencial Bagatin, Jardim Bela Vista, Jardim Bela Vista II, Jardim Europa,Jardim California e Agrovila. |
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76/2021 |
2021-07-19 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal, juntamente com o Conselho de Trânsito ou órgão similar, estude a possibilidade de implantar sentido único na Rua Ângelo Molina, do número 639 ao número 385, em frente a Escola Municipal Professor Adriano Franco e o Ceebja Vinicius De Moraes. |
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1/2021 |
2021-07-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Suplementação Orçamentária para o Exercício de 2021. |
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8/2021 |
2021-06-28 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre o atendimento e vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com fibromialgia. |
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75/2021 |
2021-06-28 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade da construção de 01 Ponto de Ônibus com abrigo entre o cruzamento da Rua Fernando de Noronha e Rua Mato Grosso do Sul no Conjunto Habitacional Fani Lerner. |
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1/2021 |
2021-06-21 |
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ, O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2021 |
2021-06-21 |
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo |
Inclui o parágrafo 6º, e alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e parágrafo 7º, todos ao artigo 47, da Lei Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Terra Boa, e dá outras providências. |
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74/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade da criação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, idosos e motos em frente ao Banco Bradesco de Terra Boa. |
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71/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal viabilize a construção de estacionamento, no canteiro central, nos dois lados da Av. Brasil, em frente aos números 1301 e 1284 (Restaurante Senadinho e Bazar Popular, respectivamente) até os números 1199 e 1228 (Loja Novo Encanto e Loja João e Maria, respectivamente). |
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72/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Que o Poder Executivo, no uso de suas competências administrativas, providencie, com urgência, operação de tapa buracos em todas as ruas do Distrito de Malu, assim como o recape de áreas que não foram objeto de reparação anterior. |
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73/2021 |
2021-06-14 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade da construção e sinalização de lombada física (quebra mola) nas ruas Peabiru (altura do nº211), Paraná (altura do nº158), Palmital (altura do nº 576) e Vereador Querino Dias Reis (altura do nº 88), todas localizadas no Distrito de Malu. |
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70/2021 |
2021-06-07 |
Indicação |
Que o Poder Executivo, no uso de suas competências administrativas, verifique a viabilidade da construção de um campo society com grama sintética no local em que era a sede da antiga Associação Esportiva do Malu. |
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6/2021 |
2021-05-31 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina via pública na forma que especifica. |
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7/2021 |
2021-05-31 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre parcelamento do pagamento de taxas do Setor de Cemitério Municipal. |
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65/2021 |
2021-05-31 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade para que sejam realizadas obras objetivando: (I) o alargamento da Travessa Primavera e; (II) a adequação do retorno existente na Av. Melvin Jones no entroncamento com a referida Travessa. |
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66/2021 |
2021-05-31 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade para que seja construída, na Vila da Fraternidade, rotatória no entroncamento das ruas Paranaí, Florai e Iroí, com a posterior sinalização de trânsito no local. |
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67/2021 |
2021-05-31 |
Indicação |
Que o Poder Executivo estude a viabilidade de proposta legislativa, para criar o sistema municipal de desenvolvimento do esporte e lazer (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), e dá outras providências. |
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68/2021 |
2021-05-31 |
Indicação |
Que o Poder Executivo estude a viabilidade de proposta legislativa, para criar a Lei que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Terra Boa. |
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69/2021 |
2021-05-31 |
Indicação |
Que estude a viabilidade de implantar no Município de Terra Boa e Distrito de Malú o programa de incentivo à prática de esporte. |
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50/2021 |
2021-05-30 |
Indicação |
Que o Poder Executivo estude a viabilidade da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta do Município de Terra Boa (Lei Municipal nº 1.075/2011). |
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63/2021 |
2021-05-24 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal viabilize a fixação de placas de sinalização de trânsito, bem como as demarcações das faixas de pedestres nos bairros: Residencial Tartarelli, Araucária I e Araucária II. |
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64/2021 |
2021-05-24 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de melhorias no Cemitério Municipal do Distrito de Malu, incluindo a reforma das calçadas e as manutenções regulares destinadas a limpeza |
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2/2021 |
2021-05-17 |
Moção |
MOÇÃO DE REPÚDIO às críticas proferidas pelo Deputado Federal Ricardo Barros a classe dos Professores, na manhã do dia 20/04/2021, na Câmara dos Deputados.
Justificativa:
O Excelentíssimo Deputado disse : “Só o professor não quer trabalhar na pandemia...” |
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61/2021 |
2021-05-14 |
Indicação |
A viabilidade para a criação de um Centro Especializado em Transtorno de Espectro Autista – TEA, no Município de Terra Boa – PR. |
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62/2021 |
2021-05-14 |
Indicação |
A viabilidade para que seja realizada a pavimentação asfáltica na Rua Guardiana, fundos do Estádio Municipal Ailton José dos Reis, localizada no Município de Terra Boa - PR. |
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51/2021 |
2021-05-10 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal contate o Departamento de Estrada e Rodagem (DER) propondo a fixação de redutor/controlador de velocidade na Rodovia PR 082, nas proximidades da Capela São José, trecho que liga o Município de Terra Boa com Cianorte. |
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55/2021 |
2021-05-10 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade da Instalação de redutor de velocidade na Av. Melvin Jones, nas proximidades do Mercado Gonzeli e da Familys Confecções. |
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56/2021 |
2021-05-10 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade para que os profissionais do transporte, em especial os motoristas de transporte coletivo e os caminhoneiros, sejam contemplados com a vacinação contra a Covid-19 de forma concomitante ao grupo das pessoas com comorbidades e das pessoas com deficiência permanente. |
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57/2021 |
2021-05-10 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade da Instalação de Iluminação, preferencialmente com lâmpadas Led, no Estádio Municipal Ailton José dos Reis, a fim de que se possibilite a prática de atividades esportivas no período noturno. |
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58/2021 |
2021-05-10 |
Indicação |
Que sejam tomadas as devidas providências no sentido de viabilizar a alteração do ponto de fixação da placa de sinalização de transito (de preferencial) situada na Rua Florai, nas proximidades dos números 637 e 623. |
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59/2021 |
2021-05-10 |
Indicação |
Que estude a viabilidade de implantar rede coletora de esgoto por todo o Conjunto Santa Felicidade, no Município de Terra Boa. |
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60/2021 |
2021-05-10 |
Indicação |
Que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade da pavimentação com pedras irregulares nas entradas das estradas rurais do Distrito de Malu. |
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54/2021 |
2021-05-06 |
Indicação |
A viabilidade para que seja instituída equipe técnica multidisciplinar para a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana a fim de regular todo o trânsito do Município de Terra Boa e distrito de Malú. |
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53/2021 |
2021-05-04 |
Indicação |
Sugerimos ao Executivo Municipal estudos para a implantação do "Programa Caçamba Solidária". |
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1/2021 |
2021-05-03 |
Moção |
MOÇÃO DE APOIO ao pleito que se observa em tramitação e se encontra sob consulta pública aberta pelo Senado Federal com relação ao Projeto de Lei nº. 2.564/2020, que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, ressaltando que os profissionais agraciados em referido PL arriscam suas vidas diariamente na linha de frente da Covid-19 e merecem mais que aplausos, merecem dignidade salarial. |
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4/2021 |
2021-05-03 |
Requerimento |
O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através dos artigos 165-A e 165-B, § 3°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, vem à presença do Prefeito Municipal requerer esclarecimentos sobre as ações do Executivo Municipal quanto à execução do Plano Municipal de Arborização Urbana e da Lei Municipal 781/2003 (que está sendo revogada). |
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