| norma |
7/2023 |
2023-11-16 |
Decreto Legislativo |
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Dois Irmãos/RS”. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
5299/2023 |
2023-11-14 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
1 |
extracted
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| norma |
5300/2023 |
2023-11-14 |
Lei Municipal |
“ACRESCENTA O SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE AO ART. 47, ACRESCENTA O ART. 54-A, AMBOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 27 DE JUNHO DE 2008, CRIA A FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, COM RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBOS JUNTO AO ART. 20, BEM ASSIM, ALTERA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.501, 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
5301/2023 |
2023-11-14 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
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| norma |
5302/2023 |
2023-11-14 |
Lei Municipal |
“Institui o mês de abril de cada ano como o MÊS AZUL, de Conscientização sobre o Autismo”. |
1 |
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| materia |
8/2023 |
2023-11-13 |
Pedido de Informação |
O Município de Dois Irmãos fez inscrição de algum projeto no Novo PAC Seleções do Governo Federal? Se sim, qual ou quais? |
1 |
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|
| materia |
21/2023 |
2023-11-13 |
Projeto de Lei Legislativo |
“Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 5.225/2023 que “Determina a distância mínima para construção de novos postos de lavagem no Município de Dois Irmãos/RS, e dá outras providências””. |
1 |
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| materia |
35/2023 |
2023-11-13 |
Indicação |
- Que seja feita uma base de concreto/piso na parada de ônibus localizada na Rua Walter Schneck, em frente aos nº. 596/612, no bairro Portal da Serra. |
1 |
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| materia |
91/2023 |
2023-11-13 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a reforma do Complexo Esportivo Municipal. |
1 |
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| sessao |
38 |
2023-11-13 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
11/2023 |
2023-11-10 |
Resolução |
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento do corrente exercício”. |
1 |
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| materia |
115/2023 |
2023-11-09 |
Projeto de Lei |
“CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” |
1 |
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| materia |
116/2023 |
2023-11-09 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
117/2023 |
2023-11-09 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, REGIME DE 40H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” |
1 |
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|
| norma |
6/2023 |
2023-11-08 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2020”. |
1 |
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|
| norma |
5297/2023 |
2023-11-07 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
1 |
extracted
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| norma |
5298/2023 |
2023-11-07 |
Lei Municipal |
“APROVA E INSTITUI A 1ª REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” |
1 |
extracted
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| materia |
83/2023 |
2023-11-06 |
Requerimento |
Os Vereadores que este subscrevem vêm requerer que, após tramitação regimental, seja enviado pelo Poder Executivo Municipal cópia do contrato celebrado com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, informando ainda o prazo de vigência do mesmo. |
1 |
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| materia |
90/2023 |
2023-11-06 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a manutenção/melhorias na UBS do Centro. |
1 |
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| sessao |
37 |
2023-11-06 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
113/2023 |
2023-11-03 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
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| materia |
114/2023 |
2023-11-03 |
Projeto de Lei |
“ACRESCENTA O SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE AO ART. 47, ACRESCENTA O ART. 54-A, AMBOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 27 DE JUNHO DE 2008, CRIA A FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, COM RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBOS JUNTO AO ART. 20, BEM ASSIM, ALTERA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.501, 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| materia |
5/2023 |
2023-11-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Dois Irmãos/RS”. |
1 |
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| materia |
6/2023 |
2023-11-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de governo do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2020”. |
1 |
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| materia |
20/2023 |
2023-11-01 |
Projeto de Lei Legislativo |
“Institui o mês de abril de cada ano como o MÊS AZUL, de Conscientização sobre o Autismo”. |
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| materia |
81/2023 |
2023-11-01 |
Requerimento |
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Dois Irmãos, pelos 32 anos de fundação comemorados no dia 30 de outubro de 2023. |
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| materia |
82/2023 |
2023-11-01 |
Requerimento |
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo Escoteiro Baumschneis-418/RS, como forma de boas-vindas, uma vez que teve sua constituição formal no dia 02 de agosto de 2023, acolhendo em sua sede a Alcatéia Seonee de Lobinhos, a Tropa Escoteira Remi Wickert e a Tropa Sênior Thieltapes. |
1 |
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| materia |
112/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Lei |
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.” |
1 |
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|
| norma |
10/2023 |
2023-10-31 |
Resolução |
“Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 04, de 19 de abril de 2023”. |
1 |
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| norma |
5286/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU LEIS POSTERIORES.” |
1 |
extracted
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| norma |
5287/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“CRIA CARGO DE MOTORISTA E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI N.º 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” |
1 |
extracted
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| norma |
5288/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua João Wingert” em toda a sua extensão”. |
1 |
extracted
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| norma |
5289/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Albino Altenhofen” em toda a sua extensão”. |
1 |
extracted
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| norma |
5290/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua José Edio Henrich” em toda a sua extensão”. |
1 |
extracted
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| norma |
5291/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Alberto José Wingert” em toda a sua extensão”. |
1 |
extracted
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| norma |
5292/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Normélio Antonio Wendling” em toda a sua extensão”. |
1 |
extracted
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| norma |
5293/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Yeda Henrich” em toda a sua extensão”. |
1 |
extracted
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| norma |
5294/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
"Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Urbano Arnold” em toda a sua extensão”. |
1 |
extracted
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| norma |
5295/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“Denomina rua localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Rua Cyrillo Guilherme Henrich” em toda a sua extensão”. |
1 |
extracted
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| norma |
5296/2023 |
2023-10-31 |
Lei Municipal |
“Denomina praça localizada no Loteamento Residencial Parque do Vale, no Vale Direito, como “Praça Parque do Vale””. |
1 |
extracted
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| materia |
3/2023 |
2023-10-30 |
Projeto de Resolução |
“Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 04, de 19 de abril de 2023”. |
1 |
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| materia |
89/2023 |
2023-10-30 |
Pedido de Providência |
- Que seja feita a troca da lâmpada na Rua Beco do Bolinha, em frente ao nº. 341, no bairro Becker. |
1 |
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| sessao |
36 |
2023-10-30 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
34/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
- Que seja providenciado transporte público coletivo de passageiros na Estrada Campo Bom. |
1 |
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| materia |
110/2023 |
2023-10-26 |
Projeto de Lei |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
111/2023 |
2023-10-26 |
Projeto de Lei |
“APROVA E INSTITUI A 1ª REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
80/2023 |
2023-10-25 |
Requerimento |
Pedido de licença do cargo de vereadora do dia 1º de novembro a 28 de novembro de 2023, para tratar de interesses particulares. |
1 |
unsupported_format
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| norma |
5281/2023 |
2023-10-24 |
Lei Municipal |
"ALTERA A LEI Nº 2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
5282/2023 |
2023-10-24 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” |
1 |
extracted
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| norma |
5283/2023 |
2023-10-24 |
Lei Municipal |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, REGIME DE 34H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” |
1 |
extracted
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