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Rio Grande (RS)

IBGE code4315602
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riogrande.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 41994 / 152 / 699
Documents (with text) 43072 (42940)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1985 · Matéria: 50 1986 · Matéria: 2 1997 · Matéria: 236 1998 · Matéria: 222 1999 · Matéria: 237 1999 · Norma: 1 2000 · Matéria: 115 2001 · Matéria: 237 2002 · Matéria: 220 2002 · Norma: 1 2003 · Matéria: 215 2003 · Norma: 1 2004 · Matéria: 206 2005 · Matéria: 235 2006 · Matéria: 201 2006 · Norma: 1 2007 · Matéria: 1,104 2007 · Norma: 2 2008 · Matéria: 928 2009 · Matéria: 1,247 2009 · Norma: 8 2010 · Matéria: 881 2010 · Norma: 6 2011 · Matéria: 1,287 2011 · Norma: 8 2012 · Matéria: 985 2012 · Norma: 8 2013 · Matéria: 3,116 2013 · Norma: 9 2014 · Matéria: 2,402 2014 · Norma: 5 2015 · Matéria: 2,306 2015 · Norma: 4 2016 · Matéria: 1,810 2016 · Norma: 10 2017 · Matéria: 2,493 2017 · Norma: 2 2018 · Matéria: 2,345 2018 · Norma: 7 2019 · Matéria: 2,555 2019 · Norma: 10 2020 · Matéria: 2,334 2020 · Norma: 1 2020 · Sessão: 27 2021 · Matéria: 4,329 2021 · Norma: 13 2021 · Sessão: 138 2022 · Matéria: 2,618 2022 · Norma: 23 2022 · Sessão: 135 2023 · Matéria: 2,318 2023 · Norma: 20 2023 · Sessão: 136 2024 · Matéria: 1,306 2024 · Norma: 12 2024 · Sessão: 129 2025 · Matéria: 3,271 2025 · Sessão: 132 2026 · Matéria: 178 2026 · Sessão: 2 1985 1998 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022 2025
Matéria Norma Sessão

Records (42845)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 7/2024 2024-04-11 RESOLUÇÃO DE MESA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA - CPI CEEE-EQUATORIAL 1 extracted
norma 8/2024 2024-04-11 RESOLUÇÃO DE MESA CPI CEEE-EQUATORIAL - FIXA PRAZO 1 extracted
norma 9/2024 2024-04-11 RESOLUÇÃO DE MESA SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº 09/2012 - TRIBUNA POPULAR 0 no document
materia 123/2024 2024-04-10 Indicação Indica ao Executivo Municipal que seja firmado, através da Secretaria de Município da Educação, um convênio junto à 18 Coordenadoria Regional de Educação a fim de otimizar a utilização dos veículos de transporte escolar. 1 extracted
materia 204/2024 2024-04-10 Requerimento A Vereadora, abaixo assinada, solicita, após ouvida a Casa na forma regimental, a realização de uma Sessão Especial em homenagem ao Instituto Cultural Filhos de Aruanda. Além disso, propõe um voto de louvor ao Coordenador de Projetos do Instituto, Cristiano Ávila. 1 extracted
materia 205/2024 2024-04-10 Requerimento Requer que seja realizado voto de louvor ´para o Coordenador de projetos do Instituto Cultural Filhos de Aruanda (ICFA), Cristiano Ávila, onde desempenha um papel significativo na comunidade rio-grandina, o que levou a ser reconhecido pelo Ministério da Cultura como Ponto de Cultura. 1 extracted
materia 206/2024 2024-04-10 Requerimento Requer que seja criada uma Comissão para deslocar-se à Brasília, formada pelos vereadores Rubilar Tavares - Juquinha (PSB), Jefferson Bonilha Mendes - Lary (MDB) e Rogério Gomes (Cidadania), para tratar das pautas a seguir. 1 extracted
materia 207/2024 2024-04-10 Requerimento Requer que seja autorizado viagem a Capital Porto Alegre, juntamente com o vereador Miguel Degani, para reuniões na Secretaria do Trabalho, Secretaria do Esporte, Secretaria de Habitação, Secretaria da Educação e DAER para tratar de assuntos pertinentes ao Município nos dias 18 e 19 de abril de 2024. 1 extracted
sessao 28 2024-04-10 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 11/2024 2024-04-09 Moção A Câmara Municipal de Rio Grande, por meio do vereador Rafael Missiunas, diante da presente moção manifesta seu apoio integral à greve dos professores da FURG e do IFRS, representados pela APROFURG, reivindicando. 1 extracted
materia 200/2024 2024-04-09 Requerimento Requer que seja encaminhado à Equatorial Energia - CEEE, ofício contendo a seguinte solicitação: Em casos de interrupções prolongadas no fornecimento de energia, que excedam o período de 48 horas, solicitamos que a Equatorial forneça geradores de energia temporários para os moradores afetados, especialmente aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, garantindo assim que as necessidades básicas dos consumidores sejam atendidas. 1 extracted
materia 201/2024 2024-04-09 Requerimento requer depois de ouvida a Casa, na forma regimental, que seja oficiado o Reitor da FURG – Universidade Federal do Rio Grande, no sentido de que a Instituição RECONSIDERE a decisão tomada no Processo nº 23116.005156/2024-61, pelo Conselho Superior – CONSUN, no dia 5/4/2024, no sentido de REVER a cassação da concessão de Títulos Honoríficos concedidos ao General Golbery do Couto e Silva, em 1981, e ao Almirante-de-Esquadra Maximiano Eduardo da Silva Fonseca, em 1984. 1 extracted
materia 202/2024 2024-04-09 Requerimento requer depois de ouvida a Casa, na forma regimental, que seja formada uma comissão de vereadores para ir a Porto Alegre na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) para tratar do termo de referência dos projetos de porto no Litoral Norte. 1 extracted
materia 203/2024 2024-04-09 Requerimento O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer ao o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, informações se há projeto de ampliação da EMEF Humberto de Campos, e, se houver, envie uma cópia do projeto. 1 extracted
sessao 27 2024-04-09 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 120/2024 2024-04-08 Indicação Indica ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a possibilidade de realizar um projeto para asfaltar as Ruas Alvares Cabral no Bairro Cohab II e a Coronel Pedroso, no Bairro Rural. 1 extracted
materia 121/2024 2024-04-08 Indicação Indica após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, inclua a rota do ônibus circular o Loteamento Princesa do Sul, no Balneário Cassino. 1 extracted
materia 122/2024 2024-04-08 Indicação Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de colocar dois redutores de velocidade com faixa elevada na Rua 15 na Quarta Secção da Barra. 1 extracted
materia 196/2024 2024-04-08 Requerimento Requer reiterar o Requerimento n° 361/2016 para que o Executivo Municipal adote as medidas legais necessárias para incluir A Comunidade do Bom Retiro (que fica distante apenas cerca de 2,3 km da RS-734 pelo Corredor do Senandes) como um Núcleo Urbano, conforme art. 11, da Lei n° 13.465/2017 ou sua inclusão ao perímetro urbano da cidade do Rio Grande. 1 extracted
materia 197/2024 2024-04-08 Requerimento Solicita a Vossa Excelência a autorização para o deslocamento de uma comissão representando a Câmara de Vereadores em uma viagem a Porto Alegre. 1 extracted
materia 198/2024 2024-04-08 Requerimento O Vereador abaixo assinado, requer após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja realizada Audiência Pública para tratar da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. 1 extracted
materia 199/2024 2024-04-08 Requerimento O Vereador abaixo assinado, requer após ouvida a Casa na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor ao Ponto de Cultura ArtEstação, pela passagem de seus 20 anos. 1 extracted
sessao 26 2024-04-08 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 15/2024 2024-04-05 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 041 QUE INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS TERMOS DO ART.182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 98, I, A E 104, § PRIMEIRO AMBOS DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 16/2024 2024-04-05 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 041 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO CENTRO MIRIM DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SENTINELA DOS PAMPAS. 1 extracted
materia 15/2024 2024-04-04 Correspondência Recebida Notificamos a V. Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 02/04/2024, no valor de R$180.139,69 (cento e oitenta mil cento e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), na conta vinculada ao Termo de Compromisso n° 0227526-41/2007, firmado com Município de Rio Grande, assinado em 31/12/2007, no âmbito do Programa PPI FAVELAS, sob a gestão do Ministério das cidades, que tem por objeto "URBANIZAÇÃO DE FAVELAS - ORLA PORTUARIA". 1 extracted
materia 195/2024 2024-04-04 Requerimento O Vereador abaixo assinado, requer após ouvida a Casa na forma regimental, com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica, que o Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação, envie informações referentes à quantidade de professores lotados na SMED (em atividade meio), e quantos destes possuem convocação. 1 extracted
materia 14/2024 2024-04-03 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 014 que ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 7.265/2012, INSERINDO AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO E SERVIÇOS AO CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR. 1 extracted
materia 193/2024 2024-04-03 Requerimento Requer que seja concedida autorização para viagem à capital Porto Alegre nos dias 8,9 e 10 de abril, a fim de cumprir agenda para tratar de assuntos pertinentes ao Município, sem utilização de diária e sem utilização de transporte da Câmara. 1 extracted
materia 194/2024 2024-04-03 Requerimento Requerem autorização para deslocar-se a Brasília para cumprir agenda nos seguintes órgãos com os seguintes pautas. 1 extracted
sessao 25 2024-04-03 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 11/2024 2024-04-02 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 041 QUE INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 12/2024 2024-04-02 Resposta Em atenção ao Requerimento nº168/24, em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas, solicitando informações sobre a recorrente falta de medicamente nas farmácias municipais, vimos informar que conforme manifestação da SMS, primeiramente cabe destacar que, a Constituição Federal instituiu, em seu art. 196 e seguintes, o Direito à Saúde, estabelecendo neste dispositivo que a saúde é um direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste contexto, o Ministério da Saúde cria a Política Nacional de Medicamentos, com isso, União, Estados e Municípios estabelecem a relação de medicamentos padronizados de acordo com o âmbito de Atenção. 1 extracted
materia 13/2024 2024-04-02 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 041 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DA ÁREA CENTRAL – PIFAC-RG, PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO POLÍGONO PRIORITÁRIO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA CENTRAL DO RIO GRANDE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
materia 14/2024 2024-04-02 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 7.265/2012, INSERINDO AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO E SERVIÇOS AO CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR. 1 extracted
materia 14/2024 2024-04-02 Correspondência Recebida Vimos solicitar a DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 011/2024, que “INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 064 , de 1º de Abril de 2024. 1 extracted
materia 192/2024 2024-04-02 Requerimento Os Vereadores que abaixo assinam, requerem, autorização para viagem à Brasília, para as seguintes agendas. 1 extracted
sessao 24 2024-04-02 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 12/2024 2024-04-01 Projeto de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 041 QUE ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 188/2024 2024-04-01 Requerimento O Vereador que abaixo assina, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 30 anos da Cia Teatral Sobrinhos de Shakespeare. 1 extracted
materia 189/2024 2024-04-01 Requerimento O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a casa na forma regimental, que seja feita outorga de Voto de Louvor aos Soldados PMs Jaime Henrique Reichow Mendes e Fabio Gonçalves Henriques do 6º Batalhão de Polícia Militar, em Rio Grande, por terem no dia 30 de março de 2024, salvo a vida de um bebê de seis meses de idade que havia se engasgado com leite materno. 1 extracted
materia 190/2024 2024-04-01 Requerimento Requer autorização para deslocar-se a Porto Alegre junto a Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA junto a Divisão de Políticas Públicas de Animais - DIPPA, para realizar reunião pautada no recurso de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundo de uma emenda Parlamentar que visa amparar a Causa Animal no município do Rio Grande. 1 extracted
materia 191/2024 2024-04-01 Requerimento Requer que seja concedida autorização para viagem à Porto Alegre, no dia 02/04/2024 e no dia 03/04/2024, a fim de tratar sobre a Ponte de Santa Isabel com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, e sobre o convênio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul com a Comunidade Terapêutica Vida Nova, na Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. 1 extracted
sessao 23 2024-04-01 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 13/2024 2024-03-28 Correspondência Recebida Relatórios e Demonstrações Contábeis que compõem o Balanço Anual de 2023 da Prefeitura Municipal do Rio Grande, para fins de atendimento ao inciso IX do art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 1 extracted
materia 43/2024 2024-03-28 Projeto de Lei de Vereador Altera a redação da lei n° 8.770, de 17 de março de 2022, para instituir no mês de fevereiro a festa da melancia no cassino. 1 extracted
materia 119/2024 2024-03-28 Indicação O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal, que seja providenciado junto a secretaria competente, a religação de energia elétrica e instalação de ventilador na Capela da Ilha da Torotama, 1 extracted
materia 187/2024 2024-03-28 Requerimento Requer que seja solicitado à Secretaria de educação a elaboração de um projeto executivo de uma edificação na Escola Municipal Porto Seguro, em alvenaria, contendo o levantamento quantitativo e orçamentário da obra, afim de auxiliar na captação de recursos para executá-la. 1 extracted
materia 8/2024 2024-03-27 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O PRÊMIO DE MÉRITO DA SAÚDE AO SR. RENATO ALDAIR MENEZES DA SILVEIRA. 1 extracted
materia 10/2024 2024-03-27 Moção Os Vereadores abaixo Assinados, requerem, após ouvida a casa na forma regimental, que seja enviado MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 12/2024 a cobrança de tributos para motoristas de aplicativo em âmbito nacional. 1 extracted