| materia |
74/2022 |
2022-10-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Autoriza a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias a ausentar-se do Município de Cáceres/MT, e do Brasil, pelo período de 10 a 23 de novembro de 2022." |
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| materia |
236/2022 |
2022-10-31 |
Requerimento |
Apresentamos o presente REQUERIMENTO para que seja informado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no devido prazo legal sobre os seguintes fatos:
Compareceu nesta Câmara Municipal de Cáceres, na data de 26/10/2022, por volta das 08:00h, a servidora ALICE SUMITANI SANTOS – Engenheira Sanitarista da Prefeitura Municipal de Cáceres, a qual alega que estava lotada Vigilância e Saúde, atendendo ao Setor Ambiental, Sanitário e Epidemiológico, porém afirma que foi removida do seu cargo no dia 12/08/2022, pelos servidores Cynara Piran (Coordenadora da Vigilância Sanitária), Josué Valtenir de Alcântara (Gerente da Vigilância Sanitária) e Michele Guedes (Vigilância Ambiental), sem, contudo, ter sido expedido qualquer Portaria de Remoção |
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927/2022 |
2022-10-31 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística que seja viabilizada a retirada a caixa d' água da Praça da Feira que se encontra danificada. |
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928/2022 |
2022-10-31 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal e o Secretário Municipal de Infraestrututa e Logística que seja viabilizada a exigência às empresas que alugam papas entulhos, contêiner para construção em nosso Município que coloquem sinalizações noturnas nesses equipamentos para evitar acidentes e a perda de vidas humanas. |
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| norma |
140/2022 |
2022-10-31 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular a vereador e registra a convocação de suplente.” |
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| sessao |
81 |
2022-10-31 |
Ordinária |
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| materia |
19/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Lei |
Cria o Dia da Guarda Municipal, em alusão à Lei Complementar 188 que criou a Guarda Municipal Patrimonial.
Art. 1º Fica instituída o Dia da Guarda Municipal, no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de outubro, em alusão à Lei Complementar 188 de 2022, que criou a Guarda Municipal Patrimonial. |
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| materia |
62/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Adriano Bispo de Oliveira." |
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63/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Emerson Fernandes da Silva." |
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| materia |
64/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Hamilton Lobo Mendes Filho." |
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| materia |
65/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor ANTÔNIO CHIMELLO, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências”: |
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| materia |
66/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor DENIS MARCELO GRANADO Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências”: |
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| materia |
67/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor MARCELO HENRIQUE MORTARI OKUBO, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências”: |
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| materia |
68/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor RIVALDO TIBURCIO DE RAMOS, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências”: |
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| materia |
69/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao excelentíssimo Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências”: |
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| materia |
70/2022 |
2022-10-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao Senhor EMERSON PINHEIRO LEITE |
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| materia |
235/2022 |
2022-10-28 |
Requerimento |
“Requer informações sobre os critérios para o uso do ônibus da Secretaria de esporte” |
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| materia |
918/2022 |
2022-10-28 |
Indicação |
Devido o início do período chuvoso, Indico o rebaixamento e a canalização para escoamento das águas pluviais, das ruas de todo o bairro Jardim das Oliveiras. |
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| materia |
920/2022 |
2022-10-28 |
Indicação |
INDICO ao executivo municipal a aquisição de computadores, e cadeiras para o PSF do Bairro Santos Dumont, onde proporcionará melhores
condições de trabalho aos servidores e aos pacientes do PSF. |
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| materia |
921/2022 |
2022-10-28 |
Indicação |
“Indico a saída do município de Cáceres do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico ARIS/MT.” |
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| materia |
922/2022 |
2022-10-28 |
Indicação |
O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, “Que conclua a instalação dos meios-fios e sarjetas da avenida na avenida José pinto de Arruda. |
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| materia |
923/2022 |
2022-10-28 |
Indicação |
“Indica ao executivo municipal, a elaboração de Minuta de Projeto de lei do Executivo Municipal versando sobre a destinação de aterro resultante de obras de infraestrutura, prioritariamente às famílias de baixa renda e dá outras providências”. |
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| materia |
924/2022 |
2022-10-28 |
Indicação |
Com meus cordiais cumprimentos, indico ao Poder Executivo Municipal, Patrolamento e Cascalhamento das ruas do Bairro Betel. |
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| materia |
925/2022 |
2022-10-28 |
Indicação |
Solicita do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e Logística, a possibilidade de
realizar a substituição da passarela rústica (pinguela) por aduelas de concreto ou a construção de uma ponte, no Bairro Jardim das Oliveiras. |
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| materia |
926/2022 |
2022-10-28 |
Indicação |
O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, “limpeza do boeiro na praça José Anchieta conhecida como praça da PM esquina com rua Don Aquino . |
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| norma |
138/2022 |
2022-10-28 |
Portaria |
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 107/2022 e dá outras providências.” |
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| norma |
139/2022 |
2022-10-28 |
Portaria |
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 123/2022 e dá outras providências.” |
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| materia |
25/2022 |
2022-10-27 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Projeto de Lei Complementar nº 025, de 24 de outubro de 2022, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021 e Lei nº 2.717, de 17 de dezembro de 2017 e dá outras providências. |
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| materia |
57/2022 |
2022-10-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, e dá outras providências.” |
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| materia |
58/2022 |
2022-10-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
´´Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ a ilustre senhor Debracir Vieira pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências´´: |
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| materia |
59/2022 |
2022-10-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
´´Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadã Cacerense´´ a ilustríssima senhora ELIZABETH ALVARENGA DOS SANTOS, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências” |
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| materia |
60/2022 |
2022-10-27 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre concessão de Título “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor JOSÉ EUGÊNIO DE ANDRADE JACOB RODRIGUES, e dá outras providências.” |
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| materia |
230/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer informações referente à aplicação do FUNDEB com o pagamento de despesas de pessoal.
1. Relatório mensal (janeiro a agosto de 2022) dos profissionais pagos com recursos do FUNDEB, constando nome, cargo/função e valores, de modo a somar o total informado ao Ministério da Educação.
2. Cópia dos dados transmitidos ao SIOPE referentes aos 4 primeiros bimestres de 2022. |
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| materia |
231/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
“Requerimento ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Parreira para que encaminhe a esta Câmara Municipal todos os documentos, com as notas fiscais, e demais informações sobre os motivos do aumento da tarifa de água em 39,76%, a partir de julho/2022, e a cópia do Decreto Municipal e dá outras providências.” |
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| materia |
232/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Solicitando do Executivo Municipal, se esta havendo vacinas no PSF do bairro
Jardim Imperial e se segue o cronograma do SUS em nosso Município de Cáceres-MT. |
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| materia |
233/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes informações, referente a Recursos do Governo Federal e Estadual;
•Valores devolvidos a partir de 2020 até a presente data.
•Qual o motivo para devolução do valor.
•Valor existente atualmente em conta. |
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| materia |
234/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes informações;
•Saldo bancário atualizado da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.
•Quanto destes saldos já estão empenhados. |
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| materia |
911/2022 |
2022-10-27 |
Indicação |
Negação Indica ao executivo a possibilidade de construção de um redutor de velocidade na forma lombada elevada/quebra mola na Avenida Tancredo Neves em frente ao supermercado Big Master da Cohab Nova. |
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912/2022 |
2022-10-27 |
Indicação |
Cumprimentando-vos cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para informar que diversos Munícipes procuraram esse vereador e solicitaram Patrolamento, Cascalhamento e Asfalto da Rua Dormevil Farias. |
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| materia |
913/2022 |
2022-10-27 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, a viabilidade na reforma do PSF Jardim
Imperial no bairro Jardim Imperial no nosso Município de Cáceres-MT. |
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| materia |
914/2022 |
2022-10-27 |
Indicação |
Solicitando do Executivo Municipal, a viabilidade no recapeamento da antiga
Radial I e a proteção lateral da ponte no Município de Cáceres-MT. |
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915/2022 |
2022-10-27 |
Indicação |
Cumprimentando-vos cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para informar que Associação Atlética Cidade Alta procurou esse vereador e solicitaram Areia de Praia e Construção de 02 (dois) mini banheiros. |
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| materia |
916/2022 |
2022-10-27 |
Indicação |
O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, “Que seja feito a poda de uma árvore localizada na rua das magnólias bairro jardim padre paulo esta prejudicando a via com risco eminente de cair, desta forma podendo causar acidentes. |
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| materia |
917/2022 |
2022-10-27 |
Indicação |
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a possibilidade de instituir no âmbito do Município de Cáceres, sobre a Política Pública Municipal permanente de Terapia Alternativa, cuidando da saúda física e mental, com abordagem humanizada e centrada na integralidade do indivíduo. |
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| norma |
136/2022 |
2022-10-27 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação do vereador Rubens Macedo, para integrar a Comissão, de Educação, Desportos, Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.” |
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| norma |
137/2022 |
2022-10-27 |
Portaria |
“Altera a Portaria nº 016/2022 e determina Ponto Facultativo, às atividades de expediente interno no âmbito deste Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” |
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| materia |
87/2022 |
2022-10-26 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 087, de 21 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais e dá outras providências. |
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| materia |
910/2022 |
2022-10-26 |
Indicação |
Negação pede e Indica ao executivo a possibilidade de instalação/iluminação do restante do trecho em volta da rodoviária que se encontra toda escura correndo sérios riscos de assaltos de pessoas que circulam no local. |
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| norma |
188/2022 |
2022-10-26 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal Patrimonial no município de Cáceres-MT e alteração da denominação do cargo de guarda para guarda municipal patrimonial e dá outras providências.” |
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| norma |
133/2022 |
2022-10-25 |
Portaria |
“Determina a abertura de Procedimento Administrativo em face da Excelentíssima Vereadora Mazéh Silva e dá outras providências” |
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