| materia |
134/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Para que seja construído na Feira Livre um box para os feirantes que têm MEI, para funcionar em horário comercial. Aqueles que têm interesse de ter um ponto na feira para trabalhar regularmente todos os dias. |
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| materia |
135/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Para que o município faça a capacitação e contratação de indígenas para fazerem parte da brigada de incêndios do município. |
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| materia |
136/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Para que envie a Canarana um Castra-móvel, para resolver o problema dos animais abandonados, bem como para castrar os animais de propriedade dos cidadãos que tenham interesse em castrar. |
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| sessao |
11 |
2021-08-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
53/2021 |
2021-07-30 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO: A Secretária de Obras senhora Eliane de Oliveira Felten, por toda sua dedicação na execução de suas funções, atendendo as demandas com atenção e disponibilidade, sendo elogiada pelos munícipes, vindo ao encontro com as necessidades dos cidadãos canaranenses. |
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| materia |
54/2021 |
2021-07-30 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO: Aos Policiais Militares WILSON JESUÉ LEITE DOS SANTOS – RG PMMT 884.152 e SD PM ELIVEL EVANGELISTA AIRES – RG PMMT 886.911, por na data de 18 de julho de 2021 a guarnição PM acima citada, atenderem ocorrência que resultou no Boletim nº 2021.180015, e conseguirem através de denúncia anônima obter êxito em capturar em flagrante delito homem que portava ilegalmente arma de fogo de calibre permitido, sendo uma pistola calibre 22 marca Bereta Modelo 950B com carregador contendo 04 (quatro) munições intactas, além disso pinos contendo substância análoga a cocaína, sendo a arma e o entorpecente apreendidos. |
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| materia |
55/2021 |
2021-07-30 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO: Aos Policiais Militares TEN CEL PM FLAVIO PEREIRA DINIZ – RG PMMT 883.039., CAP PM MARCOS VINICIUS MACEDO YAMADA – RG PMMT 884.322, 3º SGT PM JOÃO ALEXANDRE MACHADO DE ALMEIDA – RG PMMT 882.071, SD PM DIEGO RODRIGUES DAMASCENO – RG PMMT 885.809 e SD PM PITER BRITO FREIRE DA SILVA – RG PMMT 887.867, por na data de 11 de junho de 2021 a guarnição PM acima citada, atenderem ocorrência que resultou no Boletim de Ocorrência nº 2021.145860, e conseguirem obter êxito em capturar em flagrante delito homem que cometeu crime de roubo em relojoaria, isso utilizando-se de um simulacro, objeto devidamente apreendido no ato da prisão do criminoso. |
1 |
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| materia |
62/2021 |
2021-07-30 |
Parecer da Comissão |
Parecer favorável ao PL 48/2021. |
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| materia |
63/2021 |
2021-07-30 |
Parecer da Comissão |
Parecer favorável ao PL 49/2021. |
1 |
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| materia |
64/2021 |
2021-07-30 |
Parecer da Comissão |
Parecer favorável ao PL 48/2021. |
1 |
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| materia |
65/2021 |
2021-07-30 |
Parecer da Comissão |
Parecer favorável ao PL 49/2021. |
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| norma |
46/2021 |
2021-07-30 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor Rivaldo Lopes Peres Gonçalves. |
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| norma |
45/2021 |
2021-07-26 |
Portaria |
Dispõe sobre licença casamento a servidora efetiva. |
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| norma |
44/2021 |
2021-07-14 |
Portaria |
Dispõe sobre a antecipação do 13º à servidora Eni Teresinha da Silva. |
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| norma |
43/2021 |
2021-07-06 |
Portaria |
Nomeia fiscal do contrato nº 07/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA E ASSENTAMENTO DE PISO SOBRE PISO CERÂMICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA/MT E A EMPRESA MEI – MÁRIO SCHMITZ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
188/2021 |
2021-06-30 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1568/2021 |
2021-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE AGRICULTURA/ PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE CANARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1569/2021 |
2021-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E /OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL CODEMA; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1570/2021 |
2021-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
51/2021 |
2021-06-29 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR: A Família Paris pelo falecimento da Senhora Claudia Zerial Paris. |
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| materia |
52/2021 |
2021-06-29 |
Moção |
Aos Policiais Militares 3º SGT PM ELI DE ARAÚJO COSTA – RG PMMT 882.974, CB PM ADVAILTON SOARES DA SILVA – RG PMMT 885.107 e SD PM MARCIO DIVINO BARBOSA MARTINS – RG PMMT 885.182, por na data de 25 de junho de 2021 quando estavam de serviço de Radiopatrulhamento, os dois primeiros militares, ao atenderem ocorrência que resultou no Boletim de Ocorrência nº 2021.158575, conseguirem obter êxito em salvar a vida de uma pessoa a qual tentou suicídio se enforcando, onde para salvar a vítima os policiais militares tiveram tirocínio, astúcia, e se utilizaram das técnicas de pronto socorrismo para atender de forma rápida a ocorrência, aplicar todas as ações necessárias e obter êxito no salvamento. |
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| materia |
123/2021 |
2021-06-29 |
Indicação |
Ao Senador Carlos Fávaro - Para que veja da possibilidade de destinar uma Emenda Parlamentar para a duplicação da MT 326 a partir do João Manoel até as imediações da Empresa Caramuru. |
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| materia |
124/2021 |
2021-06-29 |
Indicação |
Para que seja reformada a pista de caminhada entre o Hotel Ypê e Obelisco do Lions.
Justificativa: É uma solicitação dos munícipes que ali fazem caminhada. (Já atendida) |
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| materia |
125/2021 |
2021-06-29 |
Indicação |
Para que seja feita a reforma completa do Ginásio Pedro Cancian. |
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| materia |
126/2021 |
2021-06-29 |
Indicação |
Para que seja feita quebra mola na rua Planalto com a Augusto Pestana. |
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| materia |
127/2021 |
2021-06-29 |
Indicação |
Para que seja construída quadra de areia, Basquete, street ao lado no Ginásio Ademar Parzianello. |
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| norma |
13/2021 |
2021-06-29 |
Ato do Presidente |
Dispõe sobre Funcionamento da Câmara Municipal de Canarana-MT, em época de Recesso Parlamentar |
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| materia |
122/2021 |
2021-06-28 |
Indicação |
Para que seja feita uma Academia ao Ar Livre e um Parque Infantil no Jardim Tropical. |
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| norma |
41/2021 |
2021-06-23 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de gratificação ao Servidor do Poder Legislativo do município de Canarana - MT. |
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| norma |
42/2021 |
2021-06-23 |
Portaria |
Nomeia fiscal do convênio nº 001/2021 - Convênio de concessão de subvenção social a título de apoio cultural que entre si celebram a Câmara Municipal de Canarana e a Associação comunitária de radiodifusão. |
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| norma |
243/2021 |
2021-06-23 |
Resolução |
Nomeia Comissão de Representação Legislativa do período de Recesso Parlamentar |
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| norma |
244/2021 |
2021-06-23 |
Resolução |
Regulamenta a Incineração de Documentos no Arquivo Geral da Câmara Municipal de Canarana-MT. |
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| norma |
1571/2021 |
2021-06-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Canarana - MT para o Quadriênio 2022/2025 |
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| norma |
1572/2021 |
2021-06-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
19/2021 |
2021-06-22 |
Requerimento |
Para que o projeto 030/2021 LDO seja retirado da Pauta da Ordem do Dia. |
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no document
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| materia |
18/2021 |
2021-06-21 |
Requerimento |
Solicita informações quanto ao decedor as margens do rio 7 de Setembro que foi bloqueado pelo proprietário da fazenda Ponta Bonita. |
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no document
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| materia |
43/2021 |
2021-06-21 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR: a Família do senhor Vilson Campos, Vereador de Ribeirão Cascalheira que faleceu devido a infecção por COVID-19. |
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| materia |
44/2021 |
2021-06-21 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO: ao Pastor Israel Ultrago, pelo trabalho prestado junto a Cadeia Pública no trabalho de Evangelização dos reeducandos e também pela iniciativa de construção do novo templo da Igreja Assembleia de Deus no Bairro União. |
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| materia |
45/2021 |
2021-06-21 |
Moção |
A SENHORA MADELAINE TEREZINHA STRAGLIOTTO Tendo em vista sua dedicação com os pacientes do Hospital Lorena Parode, seu trabalho prestado na direção e coordenação do Hospital. Seu profissionalismo e dedicação é manifestado dia após dia para com os pacientes, tendo uma postura exemplar e digna de ser imitada por todos nós, um ser humano que carrega consigo a empatia ao próximo. |
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| materia |
47/2021 |
2021-06-21 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR à Família Carvalho, pelo falecimento do 2º SGT PM Wellington Moraes Carvalho devido ao COVID19. |
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| materia |
48/2021 |
2021-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município de Canarana, a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas, criando o Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras providências. |
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| materia |
48/2021 |
2021-06-21 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR: a família FRANÇA, pelo falecimento de Lulmiea Souza França. |
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| materia |
49/2021 |
2021-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO AUTUARIAL DE 2021, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL,CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF 464/2018 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
49/2021 |
2021-06-21 |
Moção |
Moção de Reconhecimento a todos os Conselheiros Tutelares pelo trabalho desenvolvido. |
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| materia |
50/2021 |
2021-06-21 |
Moção |
Moção de Aplauso ao pastor Enoc que assumiu a Igreja Assembleia de Deus Missão trazendo grande conhecimento. |
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no document
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| materia |
114/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Para que seja feita uma limpeza/varredura geral na cidade, no centro e nos bairros dos arredores do centro da cidade. Tirar lixo, folhas e terras. |
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| materia |
115/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Para que seja feita limpeza no cemitério da Matinha. |
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| materia |
116/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor Delegado de Polícia Civil: Dispõe sobre a necessidade de que o Senhor Delegado de Polícia Civil de Canarana MT possa elaborar Plano de Operação Policial para atuação das forças de segurança nos Distritos de Culuene, Serra Dourada, Matinha e Garapú; |
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| materia |
117/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor Comandante da Polícia Militar: Dispõe sobre a necessidade de que o Senhor Comandante da Polícia Militar de Canarana MT possa elaborar Plano de Operação Policial Militar para atuação nos Distritos de Culuene, Serra Dourada, Matinha e Garapú; |
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| materia |
118/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de que o Senhor Gestor do Poder Executivo firme convênio junto a PMMT/SEJUSP (Atividade Delegada) para que essa tenha poderes e legalidade quanto a ações dentro de nosso município; |
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