| materia |
119/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de que o Poder Executivo Municipal possa contemplar o ”Assentamento Capivara” com instalação completa de dois poços artesianos, uma vez que já há um poço cavado, porém sem os implementos necessários para a distribuição de água; |
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| materia |
120/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Para que seja criado o Programa “Banco de Alimentos” com objetivo de captar doações de alimentos sólidos ou líquidos, bem como a sua distribuição para as entidades beneficentes a ele cadastradas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não, por entidades assistenciais. O programa terá como principal objetivo arrecadar junto a indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões e assemelhados, os alimentos, industrializados ou não, que por qualquer razão tenham perdido sua condição de comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano. |
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121/2021 |
2021-06-21 |
Indicação |
Para que seja feito um retorno/rotatória na Avenida Mato Grosso cruzamento com a Avenida Tocantins e rua Carazinho, saída para MT 020 e MT 110, nos mesmos moldes que já foram feitos na avenida Goiás Bairro Morada do Sol. |
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| sessao |
10 |
2021-06-21 |
Ordinária |
— |
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| materia |
15/2021 |
2021-06-18 |
Requerimento |
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis os números de matrículas de áreas públicas que estejam em nome da Prefeitura. Principalmente onde nos anos 80 funcionavam as escolas – lugares conhecidos como 1ª/2º e 3º Agrovilas. O pedido justifica-se para fazer cedência a produtores de hortaliças, para transformarem essas áreas em produção para a agricultura familiar, servindo assim de renda familiares carentes. |
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| materia |
16/2021 |
2021-06-18 |
Requerimento |
Seja enviado a esta Casa de Leis pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a cronograma da obra de pavimentação asfáltica e os prazos a serem seguidos pela empresa Três Irmãos na obra de pavimentação e recuperação parcial de 02 trechos da MT 020 que liga a cidade de Canarana a Paranatinga, para que possamos acompanhar e cobrar dos mesmos ou alertar a (SINFRA) quanto a atrasos e desconformidades de acordo com o Cronograma. |
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17/2021 |
2021-06-18 |
Requerimento |
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canarana encaminhe a esta Casa de Leis os documentos abaixo descritos:
• Número de Associados,
• Qual o montante em dinheiro existe na conta.
• Balanço geral do sindicato dos últimos 4 (quatro) anos, com aprovação em Assembleia.
• Balanço geral da obra em construção. |
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| materia |
46/2021 |
2021-06-18 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO: A DOUTORA CLÁUDIA MÁRCIA GERVAZONI Por estar à frente do PSF Síndrome Gripal tratando os pacientes com muito profissionalismo, carinho e cuidado. Os moradores da cidade só têm elogiado o atendimento dado pelos profissionais da saúde aos munícipes canaranenses. |
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| materia |
52/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer Favorável ao PL 45/2021. |
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| materia |
53/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer Favorável ao PL 46/2021. |
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| materia |
54/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer Favorável ao PL 47/2021. |
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| materia |
55/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer Favorável ao PLC 04/2021 |
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| materia |
56/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer Favorável ao PR 05/2021. |
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57/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer favorável ao PL 46/2021. |
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| materia |
58/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer favorável ao PL 47/2021. |
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| materia |
59/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer favorável ao PL 45/2021. |
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| materia |
60/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer favorável ao PL 46/2021. |
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| materia |
61/2021 |
2021-06-18 |
Parecer da Comissão |
Parecer favorável ao PLC 04/2021. |
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| materia |
113/2021 |
2021-06-18 |
Indicação |
encaminhada ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação de nosso Município: Para que os mesmos instituíam a coleta seletiva de óleo de cozinha usado na rede pública e privada, de ensino do município de Canarana/MT através de projeto de Educação financeira e ambiental.
Projeto este onde os alunos destas escolas irão coletar óleo de cozinha já utilizado e entregar na escola, que irá armazenar o mesmo e posteriormente será revendido a uma empresa especializada em aproveitamento deste resíduo, e o valor arrecadado com esta venda será distribuído aos alunos que coletarem este material.
Para tanto senhores vereadores estamos apresentando esta indicação, com objetivo de ajudar o meio ambiente e ensinar nossas crianças e jovens a cuidar e dar destino correto a este resíduo e em contrapartida possam ter uma renda com este material coletado. |
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| materia |
1/2021 |
2021-06-17 |
Emenda Substitutiva |
Emenda de forma Substitutiva, Supressiva e Aditiva ao Projeto nº 045/2021 |
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| materia |
14/2021 |
2021-06-17 |
Requerimento |
Requer que o Projeto nº 30/2021 não seja inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21 de junho de 2021 |
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| norma |
39/2021 |
2021-06-17 |
Portaria |
Dispõe sobre a antecipação do 13º ao servidor Cristian Estevan Lorenzetti Finato. |
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| norma |
40/2021 |
2021-06-17 |
Portaria |
Nomeia fiscal do contrato nº 005/2021 – Com prestação de serviços técnicos de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo permissão do direito de uso dos softwares, conversão de dados, acompanhamento operacional, treinamento, suporte técnico permanente e atualizações para atender as necessidades da Câmara Municipal de Canarana. |
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| norma |
1561/2021 |
2021-06-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1562/2021 |
2021-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PARA QUE O EXECUTIVO INSIRA ITEM A LEI 1.291/17- PLANO PLURIANUAL, PARA O QUADRIENIO DE 2018/2021 |
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| norma |
1563/2021 |
2021-06-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS R$: 9.646.444,21 |
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| norma |
1564/2021 |
2021-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO INSIRA ITEM A LEI 1.506/2020- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCICIO 2021 |
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| norma |
1565/2021 |
2021-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1566/2021 |
2021-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALTERAR VALAROES DAS COOPERAÇÕES FINANCEIRAS, PARA ALGUNS CONVENIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1567/2021 |
2021-06-17 |
Lei Ordinária |
Institui normas para que as sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais instituições sem fins lucrativos, instaladas no âmbito do Município de Canarana-MT, sejam declaradas de utilidade pública. |
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| materia |
111/2021 |
2021-06-16 |
Indicação |
Para que a Patrulha Mecanizada que está vindo para o Município de Canarana, seja destinada para o Assentamento Guatapará para servir os moradores daquela localidade. |
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| materia |
112/2021 |
2021-06-16 |
Indicação |
Para que seja feito o asfalto nas Ruas Caaró e Caibaté no Parque Flamboyant e também na Avenida Rio Grande do Sul próximo ao DSEI Xingu, no local acontece alto fluxo de veículos, por ali estarem instaladas várias empresas. |
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| materia |
1/2021 |
2021-06-10 |
Parecer Prévio Tribunal de Contas |
PARECER PRÉVIO Nº 53/2021 – TP - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. Processo nº 8.749-1/2019. |
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| norma |
3/2021 |
2021-06-09 |
Ato da Mesa |
Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo de competência Geral e designa a abertura de processos. |
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| materia |
4/2021 |
2021-06-07 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
5/2021 |
2021-06-07 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta a Incineração de Documentos no Arquivo Geral da Câmara Municipal de Canarana –MT. |
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| materia |
11/2021 |
2021-06-07 |
Requerimento |
O SENAR/MT envie a esta Casa de Leis, os critérios e o estudo técnico de escolha para a implantação do CT do SENAR do Médio Araguaia. |
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| materia |
12/2021 |
2021-06-07 |
Requerimento |
Eu, Vereador Sancler da Silva Santarém, com amparo no Regimento Interno nos artigos 205 e 222, venho através deste requerer a realização de uma audiência Pública como canal inicial de comunicação com a população e sociedade civil organizada a fim de discutir, buscando sugestões e opiniões para contribuir com o processo de revisão da Lei Orgânica Municipal, a ser realizada no dia 23 de junho de 2021 ás 15h, disponibilizando canais virtuais de participação. |
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| materia |
13/2021 |
2021-06-07 |
Requerimento |
Para que seja solicitado ao Senador Wellington Fagundes o motivo da escolha da implantação do SENAR na cidade vizinha, quando a conversa com a FAMATO e o SENAR não era esta e se houve interferência politica. |
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| materia |
41/2021 |
2021-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva de óleo de cozinha usado, nas creches, escolas de ensino fundamental, públicas e privadas do Município de Canarana/MT, e dá outras Providências. |
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| materia |
41/2021 |
2021-06-07 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR: A família Ignácio pelo falecimento do senhor Claudio Ignácio. |
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| materia |
42/2021 |
2021-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POVOAMENTO E REPOVOAMENTO DE PEIXES E ALEVINOS NOS RIOS E NASCENTES DO MUNICÍPIO DE CANARANA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
42/2021 |
2021-06-07 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Ao Comandante PM Marcos Vinícius Macedo Yamada: Pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Canarana no período em que esteve frente ao comando da 5ª CIPM de Canarana/MT. |
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| materia |
43/2021 |
2021-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BANCO DE ALIMENTOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
44/2021 |
2021-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| materia |
109/2021 |
2021-06-07 |
Indicação |
Dispõe sobre o Poder Executivo disponibilizar local para que juntamente com os órgãos de Defesa do Meio Ambiente do município possam em conjunto, homenagear as pessoas vítimas fatais da covid19, plantando uma árvore em representação a cada uma das vidas que infelizmente tombaram devido ao vírus em nosso município; |
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| materia |
110/2021 |
2021-06-07 |
Indicação |
Para que o nobre deputado, destine uma emenda parlamentar de R$ 500 mil para custeio da saúde do Município, para que em contrapartida a Prefeitura invista esse mesmo valor na construção da nova Delegacia da PJC. Deputado Nelson Barbudo |
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| norma |
12/2021 |
2021-06-07 |
Ato do Presidente |
Determina Ponto Facultativo. |
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9 |
2021-06-07 |
Ordinária |
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| materia |
45/2021 |
2021-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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