| materia |
116/2024 |
2024-04-29 |
Indicação |
Solicito obra de pavimentação e continuação da Rua Inês Vicielli, ligando o bairro Tuiuiú a Avenida Eldevir Victorino Viecili |
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| materia |
117/2024 |
2024-04-29 |
Indicação |
Solicito que seja realizada a impermeabilização do pavimento asfáltico em toda as vias da cidade, a realizar-se durante a estiagem, no período que
antecede a próxima estação chuvosa. |
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| materia |
1572/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação Cultural de Esporte e Lazer/MT. |
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| materia |
1573/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.355 de 10 de maio de 2013, que dispõe sobre a Gratificação por desempenho de atividade delegada e dá outras providências. |
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| materia |
1574/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel que descreve, e dá outras providências. |
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| sessao |
13 |
2024-04-29 |
Ordinária |
— |
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| materia |
113/2024 |
2024-04-26 |
Indicação |
Construção de quebra-molas e sinalização com placas na Av São João, entre
Rua das Gaivotas e Rua das Asas Brancas no Bairro Belvedere. |
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| materia |
8/2024 |
2024-04-24 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos à Seleção Mato-grossense SUB 16 e SUB 18. |
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| materia |
1571/2024 |
2024-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a denominação original da rua Perimetral, localizada no bairro Cristo Rei, e dá outras providências. |
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| norma |
113/2024 |
2024-04-24 |
Portaria Legislativa |
Alterar a Portaria 108/2024 e Regulamentar o uso de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Primavera do Leste, e designar servidores motoristas para frota deste órgão.
Os veículos de propriedade da Câmara Municipal poderão ser conduzidos por motoristas, quando necessário, e autorizados pela autoridade superior, em diligências e viagens, pelos seguintes servidores motoristas:
§1º. Leando Rossetto Nogueira;
§2º. João Pimenta;
§3º. Tiago Henrique da Silva;
§4º. Elnatã Oliveira Reis Medeiros;
§5º. Heleno Moura Alves;
§6º. Antonio Rodrigues dos Santos;
§7º. Marcelo da Silva Ferreira;
§8. Ednilson Barbosa da Silva;
§9. Ruama Meireles ALves,
§10. Fábia da Silva Martins.
A Instrução Normativa 02, Regulamentada pela Portaria 099/2020, é de observância compulsória pelos condutores de veículos da Câmara Municipal. |
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| norma |
114/2024 |
2024-04-24 |
Portaria Legislativa |
Nomear o Servidor Sr. ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, matricula nº 70387211, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO 013/2024, com a empresa ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS - MEI. |
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| norma |
115/2024 |
2024-04-24 |
Portaria Legislativa |
Nomear a Servidora Sra. FLÁVIA APARECIDA DA SILVA, matricula nº 70387182, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO 14/2024, com a empresa Caseirinho Café Ltda. |
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| norma |
2258/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo I da Lei 704/2001. |
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| norma |
2259/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vedação a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra o COVID-19. |
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| materia |
11/2024 |
2024-04-23 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos aos colaboradores do Núcleo da Saúde Mental de Primavera do Leste-MT. |
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| materia |
9/2024 |
2024-04-22 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos para manifestar sua mais sincera e calorosa homenagem ao Hospital do Câncer, reconhecendo e enaltecendo a extraordinária trajetória de cuidar de pessoas e salvar vidas. |
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| materia |
10/2024 |
2024-04-22 |
Moção de Aplausos |
Ementa: endereçado MOÇÃO DE APLAUSOS para manifestar sua mais sincera e calorosa homenagem ao Centro de Apoio no Combate ao Câncer, reconhecendo e enaltecendo a extraordinária trajetória de dedicação e serviço às famílias e à Sociedade Primaverense |
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| materia |
112/2024 |
2024-04-22 |
Indicação |
Versando sobre a necessidade de implantação de consultório de atendimento móvel. |
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| norma |
106/2024 |
2024-04-22 |
Portaria Legislativa |
Altera os membros da Portaria nº 025/2024, ficando na seguinte forma: designa os servidores, HALAEL BEZERRA DE ASEVEDO, ROSSANA DOS SANTOS CALDAS E LEANDRO ROSSETTO NOGUEIRA, para exercerem, em conjunto, a função de vistoriadores, prevista no §2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 986, de 3 de maio de 2007. |
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| norma |
107/2024 |
2024-04-22 |
Portaria Legislativa |
Alterar nomeação e designar os servidores abaixo para assessoramento das Sessões Legislativas Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes da Câmara Municipal, como segue:
- Secretariar as Sessões – Sandra Jacob Di Domenico;
- Assessoria Jurídica - Dr. Isaac Nery de Oliveira;
- Assessoria Mesa Diretora e Vereadores – Claudiane Almeida da Silva Santos;
- Assessorar Plenário - Jânia Rodrigues dos Santos;
- Assessorar Plenário - Josenita Fernandes Frasão;
- Assessorar Plenário – Marcos Valério Arruda;
- Assessorar Plenária - Antônio Rodrigues dos Santos;
- Responsável por Atas das Sessões- Elizama Marques;
- Lavrar Atas das Sessões Plenárias: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes:
- Nathalia Polynne Ferreira da Silva;
- Transmissão de Sessões ao vivo- Peterson Stamm França;
- Responsável Painel Eletrônico em conjunto – Franciram Lima e Edson de Oliveira Castro. |
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| norma |
108/2024 |
2024-04-22 |
Portaria Legislativa |
Art. 1º – Alterar a Portaria 070/2024 e Regulamentar o uso de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Primavera do Leste, e designar servidores motoristas para frota deste órgão.
Art. 2º - Os veículos de propriedade da Câmara Municipal poderão ser conduzidos por motoristas, quando necessário, e autorizados pela autoridade superior, em diligências e viagens, pelos seguintes servidores motoristas:
§1º. Leando Rossetto Nogueira;
§2º. João Pimenta;
§3º. Tiago Henrique da Silva;
§4º. Elnatã Oliveira Reis Medeiros;
§5º. Heleno Moura Alves;
§6º. Antonio Rodrigues dos Santos;
§7º. Marcelo da Silva Ferreira;
§8º. Ednilson Barbosa da Silva.
Art. 3º - A Instrução Normativa 02, Regulamentada pela Portaria 099/2020, é de observância compulsória pelos condutores de veículos da Câmara Municipal. |
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| norma |
109/2024 |
2024-04-22 |
Portaria Legislativa |
Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, ao servidor PETERSON STAMM FRANÇA, em decorrência de o mesmo acumular tarefas, conforme dispõe a Portarias 107/2024. |
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| norma |
110/2024 |
2024-04-22 |
Portaria Legislativa |
Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, ao servidor HALAEL BEZERRA DE ASEVEDO, em decorrência de o mesmo acumular tarefas, conforme dispõe a Portarias 106/2024. |
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| norma |
111/2024 |
2024-04-22 |
Portaria Legislativa |
Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, a servidora BRENDA MARTINS GRUBERT, em decorrência de a mesma acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria nº 087/2024. |
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| norma |
112/2024 |
2024-04-22 |
Portaria Legislativa |
Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, à servidora RUAMA MEIRELES ALVES, em decorrência de a mesma acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 099/2024. |
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| sessao |
12 |
2024-04-22 |
Ordinária |
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| materia |
7/2024 |
2024-04-19 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao sr. Alberto Tibola, presente nos projetos sociais, prestando serviços à comunidade de Primavera do Leste-MT. |
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| materia |
1569/2024 |
2024-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização de feiras noturnas no Município de Primavera do Leste-MT, e dá outras providências. |
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| materia |
1570/2024 |
2024-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Instituí o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no calendário nacional e dá outras providências. |
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| materia |
109/2024 |
2024-04-18 |
Indicação |
Solicitação que seja semeado grama em toda a extensão do Cemitério Campo da Paz |
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| materia |
110/2024 |
2024-04-18 |
Indicação |
Solicitação é para sinalizar na saída da MT 130 com placa indicando o acesso ao Cemitério Campo da Paz e placa na entrada do mesmo. |
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| materia |
111/2024 |
2024-04-18 |
Indicação |
Solicito que seja feito recapeamento ou tapa buracos na rua Blumenau em frente o Colégio Mãe da Divina Providência – Bairro Jardim Riva. |
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| norma |
2257/2024 |
2024-04-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.223 de 14 de dezembro de 2023, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. |
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| materia |
106/2024 |
2024-04-17 |
Indicação |
“Solicito que o Executivo Municipal realize a Instalação de uma Academia ao Ar Livre, e um Parque Infantil na Sede da Comunidade São Miguel.” |
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| materia |
107/2024 |
2024-04-17 |
Indicação |
“Solicito que o Executivo Municipal realize o Asfaltamento da estrada que liga a Comunidade São Miguel, com início da Rua Voluntários da Pátria.” |
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| materia |
108/2024 |
2024-04-17 |
Indicação |
“Solicito que o Executivo Municipal realize instalação de Redes de Iluminação Pública na estrada que liga a Comunidade São Miguel na região das Furnas do CTG.” |
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| materia |
99/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Solicito a construção de um ESF na região do Buritis 4 com a implantação do Programa Saúde na Hora. |
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| materia |
100/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Solicito melhorias para o Caps: Farmácia interna/ Vigia em tempo integral através da lei delegada/ ar Condicionado na Recepção/ um Lavatório no Refeitório/Oficina de informática e costura. |
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| materia |
101/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Indico a construção de um novo prédio para a Clínica da Mulher Alessandra Gracielle Martignago. |
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| materia |
102/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Versando sobre a necessidade de implantação de um Centro Municipal de Imagem e um Setor LaboratorIal para atender o bairro PVA 3 e região. |
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| materia |
103/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Solicito que seja realizada a manutenção da fossa com vazamento e limpeza dos lixos na Rua Arroio, bairro Poncho Verde. |
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| materia |
104/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Solicito que seja criado Unidades Odontológicas Móveis. |
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| materia |
105/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Solicito que o executivo municipal construa um redutor de velocidade (quebra-molas) na Av. Paraná, próximo ao Mercado Bom Jesus, no Bairro Primavera II. |
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| materia |
1567/2024 |
2024-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.573 de 1º de setembro de 2015 de dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências. |
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| materia |
1568/2024 |
2024-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.094, de 26 de julho de 2022, e dá outras providências. |
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2/2024 |
2024-04-16 |
ATO DA MESA |
O Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT, utilizando suas prerrogativas legais, estabelece a nova Composição das Comissões Permanentes para o restante do atual ano legislativo. |
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105/2024 |
2024-04-16 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR o senhor HELENO MOURA ALVES, para compor o quadro de servidores da Câmara Municipal de Primavera, no cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VII, classe A. |
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| norma |
2256/2024 |
2024-04-16 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal n° 1.950 de 25 de maio de 2021 e cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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| materia |
1565/2024 |
2024-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição no âmbito municipal de Primavera do Leste, o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências |
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1566/2024 |
2024-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2.239/2023 que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências. |
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