| sessao |
41 |
2022-11-07 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
3/2022 |
2022-10-24 |
Projeto de Resolução |
INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
7/2022 |
2022-10-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PONTALINENSE AO PROFESSOR E EX-VEREADOR, SR. WEMERSON WERLER VIEIRA |
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| materia |
43/2022 |
2022-10-24 |
Indicação |
IRISMAR MATIAS DA SILVA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que nas medidas cabíveis, construa ou refaça o quebra-molas localizado nas proximidades do açougue Vitória, na Avenida E, setor Vila Brasil, pois está muito baixo. |
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| sessao |
39 |
2022-10-24 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
40 |
2022-10-24 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
1712/2022 |
2022-10-19 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTALINA-GO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1713/2022 |
2022-10-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1714/2022 |
2022-10-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS E/OU REALOCAÇÕES DE SALDO ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, FONTES DE RECURSOS, E ÓRGÃOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1715/2022 |
2022-10-19 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1711/2022 |
2022-10-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA, 2022 - 2025 DO MUNICÍPIO DE PONTALINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
42/2022 |
2022-10-17 |
Indicação |
LAURO FERNANDES CORREIA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que nas medidas cabíveis, faça quebra-molas ou redutores de velocidade, na Av. Azarias Jorge nos dois sentidos da pista e outro na Av. Alagoas, se possível no meio do quarteirão, nas proximidades do espetinho do Márcio e da Empresa BoiForte. Essa reivindicação se faz, pois, neste local, está ocorrendo vários acidentes, devido ao grande fluxo de veículos e pedestres. |
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| sessao |
22 |
2022-10-17 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
38 |
2022-10-17 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
41/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
IRISMAR MATIAS DA SILVA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que nas medidas cabíveis, faça a pavimentação asfáltica na Rua João do Carmo, Setor Clube. |
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| materia |
42/2022 |
2022-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| sessao |
37 |
2022-10-10 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
1709/2022 |
2022-10-05 |
Lei Ordinária |
Cria e dá nome ao polo industrial do município de Pontalina e autoriza a concessão de estímulo econômico de doação ou venda com abatimento no preço dos lotes urbanos que especifica e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1710/2022 |
2022-10-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do canil municipal e dá outras providências |
1 |
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| sessao |
21 |
2022-10-03 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
36 |
2022-10-03 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
40/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria e dá nome ao polo industrial do município de Pontalina e autoriza a concessão de estímulo econômico de doação ou venda com abatimento no preço dos lotes urbanos que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
41/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do canil municipal e dá outras providências |
0 |
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| sessao |
34 |
2022-09-26 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
35 |
2022-09-26 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
37/2022 |
2022-09-19 |
Indicação |
MOISES MIRANDA SILVEIRA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que nas medidas cabíveis, faça a Rede de Esgoto, no Setor Elias Aguiar, pois muitos moradores estão sendo prejudicados, e a disposição adequada dessa rede de esgoto vai ser essencial para a proteção da saúde pública em nosso município. |
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| materia |
38/2022 |
2022-09-19 |
Indicação |
CARLUZANIM BUENO DE MOURA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que nas medidas cabíveis, sinalize as lombadas invertidas existentes no perímetro urbano de nossa cidade, que servem como redutores de velocidade e escoamento de água das chuvas, mas acabam provocando danos para os condutores, pois muitos veículos ao passarem nos pontos elevados dessa lombada, ficam danificados, portanto, sinalizar com placas indicativas e pinturas poderá ser uma alternativa de evitar possíveis acidentes. |
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| materia |
39/2022 |
2022-09-19 |
Indicação |
CARLUZANIM BUENO DE MOURA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que nas medidas cabíveis, construa um QUEBRA-MOLAS nas proximidades do seguinte endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, QUADRA 4, LOTE 1, S/N SETOR DERGO. |
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| materia |
40/2022 |
2022-09-19 |
Indicação |
Os vereadores IRISMAR MATIAS DA SILVA e DEUSIMAR VIEIRA DE MARINS vêm através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requererem o envio de oficio ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhes que nas medidas cabíveis, coloque monitores de TVs em salas de aulas de escolas do município, onde há a necessidade, pois este é um recurso importante para o apoio pedagógico e no processo de aprendizagem. |
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| sessao |
33 |
2022-09-19 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
7/2022 |
2022-09-12 |
Requerimento |
IRISMAR MATIAS DA SILVA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de oficio ao Excelentíssimo Sr. PEDRO SALES, Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, solicitando-lhe que nas medidas cabíveis, coloque um REDUTOR DE VELOCIDADE nas proximidades da Venda da Mangueira, na Região do Abacaxi, localizada as margens da GO-215, município de Pontalina-GO. |
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| materia |
39/2022 |
2022-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
32 |
2022-09-12 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
1707/2022 |
2022-09-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1708/2022 |
2022-09-08 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 1588/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
19 |
2022-09-08 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
20 |
2022-09-08 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
34/2022 |
2022-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA, 2022 - 2025 DO MUNICÍPIO DE PONTALINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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no document
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| materia |
35/2022 |
2022-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTALINA-GO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
36/2022 |
2022-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS E/OU REALOCAÇÕES DE SALDO ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, FONTES DE RECURSOS, E ÓRGÃOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
37/2022 |
2022-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
38/2022 |
2022-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 1588/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| sessao |
31 |
2022-09-05 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
1706/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| materia |
35/2022 |
2022-08-29 |
Indicação |
CARLUZANIM BUENO DE MOURA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que nas medidas cabíveis, faça a pavimentação na Rua São Sebastião, Qd. 22 Lt. 09, Setor Central, no Povoado de Dois Irmãos. |
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no document
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| materia |
36/2022 |
2022-08-29 |
Indicação |
O vereador MAGNO MESQUITA SOUSA vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que nas medidas cabíveis, faça a alteração do nome da Rua 2, localizada no Setor Vila Brasil, sugere-se, no entanto, que coloque o nome do senhor FLORÊNCIO ANTÔNIO DE CARVALHO na referida rua, pois foi um pai e um homem exemplar em nossa sociedade. |
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| sessao |
18 |
2022-08-29 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
30 |
2022-08-29 |
Ordinária |
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1 |
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| norma |
1705/2022 |
2022-08-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| sessao |
29 |
2022-08-22 |
Ordinária |
— |
1 |
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