| materia |
5/2025 |
2025-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 13 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais do Município de Três Ranchos Dá Outras Providências”. |
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6/2025 |
2025-01-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 13 DE JANEIRO DE 2025. “Concede reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores públicos municipais ativos, inativos, e dá outras providências”. |
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1/2025 |
2025-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº. 01/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
“Altera a Nomenclatura da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social, e dá outras providências”.
HAROLDO CALAÇA COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social, instituída pelo artigo 1º, inciso IV, item I, da Lei nº1.156/2020, que dispõe sobre a organização administrativa deste Município, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Em razão da alteração promovida pelo caput, o cargo de Secretário ( a) Municipal da Cidadania e Assistência Social, passa a denominar-se Secretário (a) Municipal de Assistência Social. |
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12/2025 |
2025-01-08 |
Portarias |
Portaria n°12/2025 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” |
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13/2025 |
2025-01-08 |
Portarias |
Portaria n° 13/2025 “Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ” |
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4 |
2025-01-08 |
Sessão Extraordinária |
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6/2025 |
2025-01-06 |
Portarias |
Portaria nº. 06/2025 “DESIGNA A FUNÇÃO DE CHEFE DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ |
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4/2025 |
2025-01-03 |
Portarias |
Portaria nº. 04/2025 “Faz designação de servidor que especifica’’ |
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8/2025 |
2025-01-03 |
Portarias |
Portaria nº 08/2025 “Decreta Vago o cargo de Vereador dá outras providências” |
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9/2025 |
2025-01-03 |
Portarias |
Portaria nº 09/2025 “Decreta Vago o cargo de Vereador dá outras providências” |
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3 |
2025-01-03 |
Sessão Extraordinária |
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1/2025 |
2025-01-02 |
Requerimento |
Prezado senhor,
Eu, vereador KENIDY LUIZ DA SILVA, no Exercício do mandato junto a este Poder Legislativo, venho respeitosamente a Vossa Senhoria, requerer licença do cargo de vereador. |
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1/2025 |
2025-01-02 |
Portarias |
Portaria N° 01/2025. “Dispõe sobre o processo de dispensa para compras e serviços no âmbito da Câmara Municipal e da outra providencias. ” |
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2/2025 |
2025-01-02 |
Requerimento |
Prezado senhor,
Eu, vereador DIVANO PEREIRA MUNDIM, no Exercício do mandato jun-to a este Poder Legislativo, venho respeitosamente a Vossa Senhoria, requerer licença do cargo de vereador. |
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2/2025 |
2025-01-02 |
Portarias |
Portaria n°02/2025 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E EQUIPE DE APOIO PARA DESEMPE-NHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS, INERENTE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, E SEUS REGULAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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3/2025 |
2025-01-02 |
Portarias |
Portaria nº. 03/202 “Faz Designação e dá Outras Providências” |
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2025-01-02 |
Sessão Extraordinária |
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2025-01-01 |
Sessão Extraordinária |
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3 |
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39/2024 |
2024-12-13 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.242 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a criação de cargos, que es-pecifica”.
HUGO DELEON DE CARVALHO COSTA, Prefeito de Três Ranchos, Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Três Ranchos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da prefeitura Municipal de Três Ran-chos – Goiás, os seguintes cargos com requisitos de provimento, vencimento e atribuições discri-minados no Anexo I, parte integrante desta lei:
I – Vinculados ao gabinete do Prefeito:
A) 01(um) cargo dê provimento em comissão de Assessor Executivo;
B) 2 (dois) cargo dê provimento em comissão Diretor de Assistência Judiciária Gra-tuita Municipal. |
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40/2024 |
2024-12-13 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.243 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. “Institui a política municipal de proteção aos mananciais de abastecimento público no município de Três Ranchos e dá outras providências”. |
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40 |
2024-12-10 |
Sessão Ordinária |
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38/2024 |
2024-12-06 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.241 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe Sobre o Desmembramento de Secretaria, Criação de Secretarias, Criação de Cargos de Secretários na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Três Ranchos/Goiás”. |
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39 |
2024-12-05 |
Sessão Extraordinária |
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3/2024 |
2024-12-02 |
Requerimento |
Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa Excelência, que coloque em discussão e aprovação a seguinte solicitação, que o chefe do poder exe-cutivo, proceda análise e estudo, a fim de criação / implantação do projeto AEE-NINHO DO SA-BER.
O objetivo do projeto AEE- ninho do saber, é oferecer um atendimento educa-cional especializado e inclusivo para as crianças na educação infantil, proporcionando o desenvolvi-mento de suas potencialidades em um ambiente acolhedor que valorize a diversidade, o aprendizado e o desenvolvimento socioemocional.
As idealizadoras do projetos são:
• Monica Adiers- Pedagoga
• Fernanda Luiz Ribeiro- Psicóloga
• Mariana Nascimento- Psicóloga |
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4/2024 |
2024-12-02 |
Requerimento |
REQUERIMENTO
Com todo respeito e acatamento, através do presente venho solicitar a Vossa Excelência, que coloque em discussão e aprovação a seguinte solicitação, que o chefe do poder exe-cutivo, proceda análise e estudo, a fim de criação / implantação do projeto AEE-NINHO DO SABER.
O objetivo do projeto AEE- ninho do saber, é oferecer um atendimento educaci-onal especializado e inclusivo para as crianças na educação infantil, proporcionando o desenvolvi-mento de suas potencialidades em um ambiente acolhedor que valorize a diversidade, o aprendizado e o desenvolvimento socioemocional. |
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15/2024 |
2024-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº.15, 02 de dezembro de 2024. “Institui a política municipal de proteção aos mananciais de abastecimento público no município de Três Ranchos e dá outras providências.” |
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38 |
2024-12-02 |
Sessão Ordinária |
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2/2024 |
2024-11-28 |
Emenda |
Emenda a Lei Orgânica Municipal de Três Ranchos nº 01/2024 “Faz alterações na Lei Orgânica do Município de Três Ranchos”.
Art. 1º - O artigo 62, e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Três Ranchos passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 - O Prefeito e o Vice—Prefeito tomarão pose no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade. |
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37 |
2024-11-25 |
Sessão Ordinária |
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14/2024 |
2024-11-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº. 14/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. “ Dispõe sobre a criação de cargos, que especifica”. |
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5/2024 |
2024-11-19 |
Projeto de Resolução |
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS/ GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RANCHOS/ GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de TRÊS RANCHOS, APROVOU e a PRESIDÊNCIA SANCIONOU e PROMULGOU a seguinte Resolução: |
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36 |
2024-11-18 |
Sessão Ordinária |
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37/2024 |
2024-11-14 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.240 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a autorização do Município de Três Ranchos Estado de Goiás em firmar parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014, com o Instituto Abraham”. |
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1/2024 |
2024-11-11 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Três Ranchos nº 01/2024 “Faz alterações na Lei Orgânica do Município de Três Ranchos”.
Art. 1º - O artigo 62, e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Três Ranchos passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 - O Prefeito e o Vice—Prefeito tomarão pose no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade. |
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35 |
2024-11-11 |
Sessão Ordinária |
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12/2024 |
2024-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº. 12/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe Sobre o Desmembramento de Secretaria, Criação de Secretarias, Criação de Cargos de Secretários na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Três Ranchos/Goiás ”. |
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34 |
2024-11-04 |
Sessão Ordinária |
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2/2024 |
2024-10-28 |
Requerimento |
Requerimento |
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33 |
2024-10-28 |
Sessão Ordinária |
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2024-10-21 |
Sessão Ordinária |
— |
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36/2024 |
2024-10-16 |
Lei Municipal |
Lei municipal nº 1.239, de 16 de outubro de 2024, que estima a receita e fixa as despesas do município de Três Ranchos para o exercício de 2025, na forma que especifica. |
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35/2024 |
2024-10-15 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.238 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. “Autoriza o Município de Três Ranchos do Estado de Goiás, a realizar abertura de conta bancaria, com finalidade especifica, e dá outras providências”. |
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11/2024 |
2024-10-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Três Ranchos Estado de Goiás, instituir uma conta bancaria, com a finalidade especifica, e dá outras providências” |
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31 |
2024-10-14 |
Sessão Ordinária |
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33/2024 |
2024-10-10 |
Portarias |
Portaria n° 33/2024
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo; |
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32/2024 |
2024-10-01 |
Portarias |
Portaria n° 32/2024
“Dispõe sobre a Nomeação de Fiscal de Contratos, e dá outras providências. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Três Ranchos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e:
CONSIDERANDO a Lei 14.133/2021, regulamenta todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 1.207 /2023, e resolução nº 01/2024 e 02/2024, que regulamenta no âmbito do poder legislativo deste Município, a lei federal nº 14.133/2021, bem como fiscal do contrato;
CONSIDERANDO, que o Legislativo Municipal não possui em seu quadro de funcionários servidores ocupantes de cargo dê provimento efetivo; |
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30 |
2024-09-30 |
Sessão Ordinária |
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29 |
2024-09-23 |
Sessão Ordinária |
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10/2024 |
2024-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização do Município de Três Ranchos Estado de Goiás em firmar parceria, sem repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014, com o Instituto Abraham” |
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34/2024 |
2024-09-20 |
Lei Municipal |
LEI MUNICIPAL N ° 1.237 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel”. |
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