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28/1985 |
1985-10-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de um terreno situado entre as Ruas 26 e 27, no Setor B de Conjunto Jereissati, a 222,70m da Av. III com áreas de 2.080m² (metros quadrado), à 1ª Igreja Batista Regular de Maracanaú. |
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29/1985 |
1985-10-22 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maracanaú, para o exercício financeiro de 1986, e dá outras providências. loa. |
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24/1985 |
1985-10-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura a adquirir o imóvel que indica, e dá outras providências. |
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25/1985 |
1985-10-15 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências. |
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26/1985 |
1985-10-15 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências. |
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23/1985 |
1985-10-11 |
Lei Ordinária |
Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, e dá outras providências. |
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22/1985 |
1985-10-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de um terreno medindo 52 metros de frente por 42 metros de fundo, situado na Av. Conjunto Norte, esquina com Rua 8, no Conjunto Industrial, ao Grêmio Industrial Esporte Clube. |
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20/1985 |
1985-09-13 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia 04 de julho de cada ano como o Dia do Município de Maracanaú e dá outras providências. |
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21/1985 |
1985-09-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Parque Piratininga, e dá outras providências. |
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18/1985 |
1985-07-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contribuição do Município de Maracanaú, de suas entidades da administração indireta e fundações para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providencias. |
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19/1985 |
1985-07-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Conjunto Novo Maracanaú, e dá outras providências |
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17/1985 |
1985-06-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas, e dá outras providencias. |
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16/1985 |
1985-05-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes administrativas, e dá outras providencias. |
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14/1985 |
1985-05-23 |
Lei Ordinária |
Estabelece as delimitações da Zona Urbana e Industrial do Município de Maracanaú. |
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15/1985 |
1985-05-23 |
Lei Ordinária |
Concede Título de Cidadania ao Dr. Luiz Gonzaga Mota (Governador do Ceará), e dá outras providencias. |
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12/1985 |
1985-04-25 |
Lei Ordinária |
Cria a Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências. |
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13/1985 |
1985-04-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Concessão de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente, e dá outras providências. |
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11/1985 |
1985-04-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Coronel Antônio de Sousa Prata a Praça Central Localizada em Olho D'água, neste Município. |
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9/1985 |
1985-04-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para o fim que indica, e dá outras providencias. |
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10/1985 |
1985-04-19 |
Lei Ordinária |
Cria a Unidade Fiscal do Município de Maracanaú, e dá outras providencias. |
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8/1985 |
1985-04-09 |
Lei Ordinária |
Concede Título de Cidadania ao Jornalista Antônio Viana de Carvalho, e dá outras providencias. |
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7/1985 |
1985-04-03 |
Lei Ordinária |
Concede Título de Cidadania ao Jornalista Paulo Tadeu, e dá outras providencias. |
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6/1985 |
1985-04-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre estruturação do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Maracanaú, estabelece vencimentos correspondentes, e dá outras providencias. |
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4/1985 |
1985-03-11 |
Lei Ordinária |
Concede Título de Cidadania ao Coronel Adauto Bezerra (Vice-Governador do Ceará) e dá outras providências. |
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5/1985 |
1985-03-11 |
Lei Ordinária |
Concede Título de Cidadania ao Dr. Evandro Ayres de Moura (Deputado Federal), e dá outras providências. |
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2/1985 |
1985-03-06 |
Lei Ordinária |
Estabelece os que os funcionários do quadro estatutário da Prefeitura Municipal de Maracanaú, Estado do Ceará, passarão a serem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará, e dá outras providências |
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3/1985 |
1985-03-06 |
Lei Ordinária |
Estabelece que a Prefeitura Municipal de Maracanaú passe a se reger pelo Código Tributário Municipal, obedecendo as mesmas alíquotas para efeito de cálculo, e dá outras providências |
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1/1985 |
1985-02-16 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maracanaú, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 1985, e dá outras providências |
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