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Natal (RN)

IBGE code2408102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.natal.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 55238 / 9241 / 788
Documents (with text) 65198 (56256)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1949 · Norma: 5 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 97 1952 · Norma: 48 1953 · Norma: 68 1954 · Norma: 68 1955 · Norma: 106 1956 · Norma: 181 1957 · Norma: 164 1958 · Norma: 103 1959 · Norma: 122 1960 · Norma: 101 1961 · Norma: 113 1962 · Norma: 97 1963 · Norma: 99 1964 · Norma: 63 1965 · Norma: 60 1966 · Norma: 92 1967 · Norma: 128 1968 · Norma: 81 1969 · Norma: 87 1971 · Norma: 99 1972 · Norma: 65 1973 · Norma: 60 1974 · Norma: 68 1975 · Norma: 54 1976 · Norma: 93 1977 · Norma: 104 1978 · Norma: 90 1979 · Norma: 78 1980 · Norma: 86 1981 · Norma: 107 1982 · Norma: 172 1983 · Norma: 124 1984 · Norma: 134 1985 · Norma: 86 1986 · Norma: 101 1987 · Norma: 161 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 94 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 139 1993 · Norma: 328 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 136 1996 · Norma: 94 1997 · Norma: 136 1998 · Norma: 140 1999 · Norma: 82 2000 · Norma: 98 2001 · Norma: 110 2002 · Norma: 100 2003 · Norma: 83 2004 · Norma: 89 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 1 2006 · Norma: 72 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 66 2008 · Matéria: 3 2008 · Norma: 61 2009 · Matéria: 1 2009 · Norma: 137 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 145 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 151 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 45 2013 · Matéria: 22 2013 · Norma: 64 2014 · Matéria: 35 2014 · Norma: 85 2015 · Matéria: 57 2015 · Norma: 95 2016 · Matéria: 121 2016 · Norma: 78 2017 · Matéria: 441 2017 · Norma: 178 2018 · Matéria: 1,080 2018 · Norma: 224 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 4,958 2019 · Norma: 194 2019 · Sessão: 108 2020 · Matéria: 3,293 2020 · Norma: 188 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 8,255 2021 · Norma: 246 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 7,713 2022 · Norma: 285 2022 · Sessão: 108 2023 · Matéria: 9,064 2023 · Norma: 379 2023 · Sessão: 101 2024 · Matéria: 7,728 2024 · Norma: 297 2024 · Sessão: 108 2025 · Matéria: 8,877 2025 · Norma: 354 2025 · Sessão: 108 2026 · Matéria: 3,581 2026 · Norma: 109 2026 · Sessão: 42 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (65267)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 972/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando um estudo para implantação da faixa de pedestres situada no cruzamento da Av Tororós e Av Antonio Basilio. 1 unsupported_format
materia 973/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a Revitalização de Faixa de Pedestre situada no cruzamento da Rua Souza com a Rua Campina Grande, em frente à Escola Estadual Lauro de Castro, Cidade da Esperança. 1 unsupported_format
materia 974/2025 2025-04-09 Requerimento solicitar a LIMPEZA DE ESPAÇO EXTERNO (CAPINAÇÃO E ETC) NAS SEGUINTES UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE Alto da Torre, Parque das Dunas, Redinha, Nordelândia, Pompeia, Pajuçara, Nova Natal. Por gentileza, solicito brevidade nas respectivas demandas. 1 extracted
materia 975/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado à SENSUR, solicitando o serviço de instalação de dois postes de luz no campo de futebol do Loteamento Parque Floresta, bairro Pajuçara, Natal/RN. 1 extracted
materia 976/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado à SENSUR, solicitando a revatilzação da praça Av. Mar Mediterrâneo com Moema Tinoco, praça por trás do Posto de Saúde do Parque das Dunas I, bairro Pajuçara, Natal/RN. 1 extracted
materia 977/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado à SEINFRA, solicitando o calçamento e drenagem da Rua Marcos Augusto Teixeira de Carvalho Filho, esquina com a Rua Agrestina, no bairro Planalto, Natal/RN. 1 extracted
materia 978/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEL, solicitando uma Academia da 3ª idade para Rua Lagoa Real com a Rua Joatinga, na praça Vila Verde 1, bairro Pajuçara, Natal/RN. 1 extracted
materia 979/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício a SEMSUR, solicitando o serviço de poda de árvores da Rua Fonseca e Silva nº 1129, no bairro do Alecrim, Natal/RN. 1 extracted
materia 980/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando remover o lixo para a Rua de Todos os Santos, nº 154, bairro de Felipe Camarão, Natal/RN. 1 extracted
materia 981/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o calçamento e drenagem da Rua Felipe Guerra, bairro Barro Vermelho, Natal/RN. 1 extracted
materia 982/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício a SEMSUR, solicitando serviço de poda de árvores da Rua São João Sebastião com a Rua San Marino e Rua Boa Esperança 1, (área do campo de futebol do Parque Floresta), bairro Pajuçara, Natal/RN. 1 extracted
materia 983/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEL, solicitando recuperação dos alambrados da quadra de esportes da praça da paz, localizado no conjunto Pajuçara, Natal/RN. 1 extracted
materia 984/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEL, solicitando recuperação do piso da quadra de esportes da praça da paz, localizado no conjunto Pajuçara, Natal/RN. 1 extracted
materia 985/2025 2025-04-09 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando instalação de lombada na Rua do Campo, 510A, Redinha, Natal/RN. 1 extracted
sessao 20 2025-04-09 Ordinária — 3 extracted
materia 194/2025 2025-04-08 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 195/2025 2025-04-08 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEI DO DIAGNÓSTICO PRECOCE E INTERVENÇÃO IMEDIATA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 196/2025 2025-04-08 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 197/2025 2025-04-08 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA “TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA SALA DE AULA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 198/2025 2025-04-08 Projeto de Lei INSTITUI O SETOR DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL (SME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 199/2025 2025-04-08 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA VIVA DE VALORIZAÇÃO DE PROFESSORES CRIADORES DE PROJETOS EDUCACIONAIS EXTRACURRICULARES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 200/2025 2025-04-08 Projeto de Lei Dispõe sobre a aquisição mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para os programas municipais de segurança alimentar no município de Natal e dá outras providências. 1 extracted
materia 201/2025 2025-04-08 Projeto de Lei Cria a Semana Municipal Pela Vida no Trânsito, que deve ocorrer em revogando integralmente a Lei Ordinária Municipal nº 7.033, de 25 de maio de 2020, e dá outras providências. 1 extracted
materia 202/2025 2025-04-08 Projeto de Lei INSTITUI A LEI DE APOIO ÀS FAMÍLIAS CUIDADORAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 947/2025 2025-04-08 Requerimento “ Operação Tapa Buraco em via de asfalto nas seguintes ruas: Norte Brasil e Rua Santa Catarina de Sena, localizada no loteamento Parque Floresta, bairro Pajuçara.” 1 extracted
materia 948/2025 2025-04-08 Requerimento Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando Operação Tapa Buraco na Avenida Porto de Pedras, próximo ao Condomínio Porto do alto, no Bairro de Neópolis. 1 unsupported_format
materia 949/2025 2025-04-08 Requerimento Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando a recuperação do “Meio Fio” entre a Avenida das Alagoas e a Rua Jornalista Sebastião Gomes de Carvalho, no Bairro Neopólis. 1 unsupported_format
materia 950/2025 2025-04-08 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza da área verde situada no Conjunto Pirangi 3, localizada na Av São João Del Rey com a Avenida São Miguel dos Caribes. 1 unsupported_format
materia 951/2025 2025-04-08 Requerimento Requer, na forma regimental, a reserva do Plenário Ériko Hackradt, desta Casa Legislativa, para a realização de uma Audiência Pública com o tema: "Pontilhão Cidade Nova - Interdições de Ruas". A audiência está prevista para o dia 22 de abril do corrente ano, às 14h, no âmbito da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos. 1 extracted
materia 952/2025 2025-04-08 Requerimento Requer que seja realizada uma “Audiência Pública no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para tratar do Projeto de Lei Complementar n° 18/2024”, a ser realizada no próximo dia 28 de abril de 2025, às 10h, no Plenário Érico Hackradt da Câmara Municipal de Natal. 1 extracted
materia 953/2025 2025-04-08 Requerimento Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de instalação de pavimentação asfáltica na Travessa Três Lagoas, Bairro Lagoa Azul, Natal/RN. 1 extracted
materia 954/2025 2025-04-08 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a mudança para a iluminação pública tipo LED na Rua Maria Albaniza, Bairro Pajuçara, Conjunto Brasil Novo, Zona Norte de Natal. 1 extracted
materia 955/2025 2025-04-08 Requerimento Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de instalação de pavimentação asfáltica na Rua Sampaio Correia - Nossa Sra. da Apresentação, Zona Norte de Natal - RN. 1 extracted
materia 956/2025 2025-04-08 Requerimento Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de instalação de pavimentação asfáltica na Rua Ibiapaba, Bairro Nordeste, Natal/RN. 1 extracted
materia 957/2025 2025-04-08 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a mudança para a iluminação pública tipo LED na Rua Alto da Liberdade, Bairro Redinha, Zona Norte de Natal. 1 extracted
materia 958/2025 2025-04-08 Requerimento Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando serviço de instalação de pavimentação asfáltica na Rua Alverca, Bairro Nordeste, Natal/RN. 1 extracted
materia 959/2025 2025-04-08 Requerimento Solicita a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEL - a reforma da quadra de esporte, que fica localizado na Rua Tamôios, no Bairro Pajuçara I,(por trás da UPA do Pajuçara). 1 extracted
materia 960/2025 2025-04-08 Requerimento Solicita a SEMSUR a troca de lâmpadas leds, na Rua serra do espinhaço, 1213 bairro soledade II, a população da região está convivendo com constantes assaltos, trazendo prejuízo e insegurança a comunidade. 1 extracted
materia 961/2025 2025-04-08 Requerimento Solicita a SEMSUR ILUMINAÇÃO DE LED, na praça ABEL DE MENEZES, no Bairro Tirol, a população da região está convivendo com constantes assaltos, trazendo prejuízo e insegurança a comunidade. 1 extracted
materia 962/2025 2025-04-08 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando informações acerca das condições da estrutura do Shopping Popular, situado na rua Vigário Bartolomeu, n 536, Cidade Alta. 1 extracted
materia 963/2025 2025-04-08 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMURB solicitando informações sobre a criação de campanhas educativas e sinalização referente às mudanças do mar na praia de Ponta Negra. 1 extracted
materia 964/2025 2025-04-08 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMAD solicitando o aumento do valor da bolsa-estágio para as e os estagiários do Município de Natal. 1 extracted
materia 965/2025 2025-04-08 Requerimento Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, para que seja realizado, em caráter de urgência, a implantação de capeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Paracati – CEP 59073-100, até a Rua Maranata, situada no Bairro Planalto, Zona Oeste de Natal. 1 extracted
materia 966/2025 2025-04-08 Requerimento Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima senhora Dra. Jódia Melo, Secretária Municipal da STTU, solicitar informações referentes ao CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DOS NOVOS ABRIGOS DE PASSAGEIROS no Conjunto Vale do Pitimbu, bairro Pitimbu, zona sul de Natal. 1 extracted
materia 967/2025 2025-04-08 Requerimento Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssima, Shirley Cavalcante, Secretária Municipal da SEINFRA, Solicitando para que seja realizado um MUTIRÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS em todas as ruas do Conjunto Habitacional Leningrado, situado no bairro Planalto, zona oeste de Natal. 1 extracted
materia 2/2025 2025-04-07 Emenda Supressiva Emenda supressiva ao Projeto de Lei N° 173/2025 que Institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legal no Município de Natal/RN. 1 extracted
materia 3/2025 2025-04-07 Indicação Indica o Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte - PROMAPE, e dá outras providências. 1 extracted
materia 4/2025 2025-04-07 Indicação Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo Municipal para a criação da Agência de Inovação Tecnológia de Natal - INOVATEC-NATAL e dá outras providências. 1 extracted
materia 45/2025 2025-04-07 Processo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal.”, conforme mensagem nº 048/2025. 1 extracted
materia 46/2025 2025-04-07 Processo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 611/2021, de autoria do Ex-vereador Paulinho Freire, subscrito pela Vereadora Nina Souza e pelos Vereadores Fúlvio Saulo, Daniel Santiago, Irapoã Nóbrega, Tércio Tinoco, Daniell Randall e Tony Henrique, que “Dispõe sobre a criação do “Programa de Integridade da Administração Pública Municipal”, conforme mensagem nº 049/2025. 1 extracted