| norma |
187/2025 |
2025-04-14 |
Resolução |
"Altera a Resolução nº 185, de 13 de junho de 2024, que dispõe sobre a contratação de estudantes pelo regime de estágio, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, e determina outras Providências." |
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| materia |
6/2025 |
2025-04-11 |
Ata de Reunião de Comissão |
ata do projeto 03 |
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7/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº07/2025, que "Altera a Lei Ordinária nº2.095, de 17 de abril de 2023." |
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| materia |
8/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº08, de 03 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a coleta prioritária de exames que necessitem de jejum, em pacientes diabéticos na rede pública de saúde do Município de Andradas/MG e dá outras providências." |
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| materia |
9/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo |
Projeto de Lei Nº09, de 11 de abril de 2025, que "Altera a Lei Ordinária nº2.104, de 24 de julho de 2023, corrigindo o nome da homenageada, para Nirce Teixeira Risso." |
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| materia |
54/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
No exercício das minhas atribuições como Vereadora deste município e representante da população andradense, para requerer informações detalhadas sobre o Processo Licitatório nº 001/2025, que, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, resultou na contratação da empresa A CONSULTORIA LTDA pelo valor de R$ 56.208,00.
A referida contratação, conforme consta no Termo de Homologação assinado pelo Executivo Municipal, destina-se ao assessoramento técnico e consultivo especializado à Secretaria Municipal de Educação, abrangendo planejamento, adesão, aprovação e execução de projetos e programas educacionais, além de suporte técnico e capacitação de gestores, diretores escolares, técnicos e especialistas educacionais.
Diante do caráter excepcional da inexigibilidade de licitação, do uso de recursos públicos e da necessidade de total transparência na administração municipal, solicito esclarecimentos formais e detalhados acerca dos seguintes pontos:
1. Justificativa para a Inexigibilidade de Licitação
• Qual a fundamentação técnica e jurídica específica que embasou a contratação direta da empresa A CONSULTORIA LTDA?
• Houve estudo de mercado ou consulta a outras empresas capacitadas para a prestação do mesmo serviço? Se sim, quais empresas foram analisadas e por que foram descartadas?
• Apresente o parecer jurídico que validou a inexigibilidade, demonstrando de forma clara a inviabilidade de competição para o serviço contratado.
2. Critérios de Escolha da Empresa Contratada
• Quais credenciais, qualificações técnicas e experiência comprovada a empresa A CONSULTORIA LTDA possui para justificar sua escolha?
• Houve qualquer vínculo prévio entre esta empresa e membros da administração municipal ou da Secretaria de Educação?
3. Detalhamento do Objeto Contratado
• Apresente o plano de trabalho, cronograma detalhado de execução, descrição dos serviços específicos e os objetivos a serem alcançados.
• Como será feita a capacitação e treinamento mencionados no contrato? Quantos servidores serão capacitados, qual a metodologia adotada e qual a duração do treinamento?
• De que maneira esse contrato impactará diretamente a educação municipal, trazendo melhorias concretas e mensuráveis?
4. Fiscalização, Monitoramento e Prestação de Contas
• Quais mecanismos serão utilizados pela administração municipal para fiscalizar a execução do contrato?
• Haverá entrega de relatórios periódicos detalhando as atividades desenvolvidas, resultados alcançados e a avaliação dos serviços prestados?
• Quem será o responsável técnico na Prefeitura pelo acompanhamento desse contrato?
5. Pagamento e Recursos Financeiros
• Qual a origem dos recursos que financiarão essa contratação? O valor será pago de forma parcelada ou em parcela única?
• Quais garantias contratuais foram estabelecidas para assegurar a efetiva prestação dos serviços contratados?
Diante do princípio da transparência que rege a administração pública (art. 37 da Constituição Federal) e do direito constitucional de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), solicito que as respostas sejam encaminhadas no prazo legal de 15 dias.
Aguardo resposta formal e documentada dentro do prazo, para que possamos garantir que os investimentos feitos na educação municipal resultem, de fato, em melhorias concretas para a população de Andradas.
Atenciosamente, |
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no document
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| materia |
55/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
A vereadora que a este subscreve, respeitosamente, solicita que se oficie à Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas sobre a execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) referentes a março de 2025, conforme os seguintes quesitos:
1. Qual o valor total recebido pelo município a título de FUNDEB em março de 2025?
2. Qual o valor total repassado para pagamento de funcionários da educação no mesmo período?
3. Solicito a relação nominal dos servidores que tiveram seus pagamentos realizados com recursos do FUNDEB em março de 2025, com indicação dos respectivos cargos e valores pagos.
A presente solicitação justifica-se pela transparência na aplicação dos recursos públicos e pelo legítimo direito de fiscalização do Poder Legislativo.
Atenciosamente, |
0 |
no document
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| materia |
56/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Venho, por meio deste, na qualidade de vereadora da Câmara Municipal de Andradas e no exercício do dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, requerer, com a devida urgência e máxima objetividade, informações detalhadas acerca da existência e do possível rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, referentes ao exercício financeiro de 2024.
Conforme documentos disponibilizados no âmbito do Processo Administrativo nº 269/2025 e as manifestações da Controladoria Interna e da Secretaria Municipal de Educação, verificou-se que o município de Andradas aplicou 93,90% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da Educação Básica, superando o mínimo legal de 70%, conforme previsto pela Lei Federal nº 14.113/2020 e pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
No entanto, não consta nos documentos qualquer detalhamento financeiro específico sobre os valores individualmente destinados aos itens citados como parte da aplicação dos 30% restantes (6,10% do total arrecadado), especialmente no que se refere às seguintes ações:
1. Instituto Alicerce:
o Qual foi o valor pago ao Instituto Alicerce no exercício de 2024?
o Encaminhar cópia do contrato, empenhos, notas fiscais e relatórios de execução dos serviços contratados.
2. Transporte escolar:
o Informar detalhadamente o valor total gasto com transporte de alunos do ensino fundamental.
o Encaminhar cópias dos contratos, licitações, aditivos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
3. Material apostilado:
o Informar os valores discriminados por fornecedor, quantidade, unidade escolar atendida e período de aquisição.
o Anexar cópias dos empenhos, notas fiscais e processos de compra.
4. Projetos arquitetônicos e reformas:
o Informar os valores destinados às reformas das Escolas Floriza Maniassi Trevisan, Paulo Augusto Drumond de Souza e José Bonifácio.
o Encaminhar os contratos firmados, plantas dos projetos, estimativas de custo, empenhos e notas fiscais, se houver.
5. Aquisição de equipamentos e utensílios para escolas e creches:
o Informar os valores pagos e unidades escolares beneficiadas com a compra de computadores, eletrodomésticos, fogões, fornos, bebedouros, armários e outros itens citados.
o Apresentar documentos comprobatórios das aquisições.
Além disso, considerando a possibilidade legal do rateio das sobras do FUNDEB, e o fato de não constar qualquer manifestação administrativa ou jurídica sobre essa questão nos documentos apresentados, requeiro ainda que se esclareça, de forma inequívoca e acompanhada da documentação necessária:
6. Houve, ao final de 2024, sobra de recursos do FUNDEB passível de rateio?
o Se sim, qual foi o valor apurado?
o Em caso negativo, apresentar planilha detalhada da execução financeira com saldo final zerado e documentos que comprovem a destinação integral dos recursos.
7. Foi realizado estudo técnico ou jurídico sobre o rateio?
o Encaminhar cópias de pareceres da Procuradoria Municipal, da Controladoria Interna e da Secretaria de Educação.
8. Se houve decisão contrária ao rateio, quais foram os fundamentos adotados?
o Justificar com base em documentos contábeis, orçamentários e legais.
9. Os profissionais da educação foram comunicados formalmente sobre esse assunto?
o Anexar cópia da comunicação oficial, se existente.
Ressalto que a resposta deverá ser formal, assinada por autoridade competente e acompanhada dos devidos documentos comprobatórios, conforme preceituam os princípios constitucionais da administração pública, especialmente a legalidade, a publicidade, a moralidade e a eficiência.
Na expectativa de pronto e completo atendimento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente, |
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| materia |
57/2025 |
2025-04-11 |
Requerimento |
Venho por meio deste, como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicitar que seja oficiado ao Executivo Municipal, requerendo, formalmente, uma cópia do laudo técnico que autorizou a retirada do telhado da quadra esportiva do Campestrinho. É fundamental que esse documento contenha as devidas pontuações técnicas e a assinatura do técnico responsável pela autorização, acompanhada de informações sobre sua formação profissional.
A transparência administrativa é essencial garantir que as ações que envolvem a infraestrutura pública, assegurando que todas as decisões sejam baseadas em critérios técnicos sólidos; como representante da comunidade, é meu dever garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e responsável.
Solicito que sejam tomadas as providências necessárias para fornecer a documentação requerida no prazo mais breve possível.
Atenciosamente, |
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| materia |
106/2025 |
2025-04-11 |
Indicação |
Solicita que se oficie ao Executivo Municipal, indicando seja instalada uma faixa de pedestres na Rua Coronel Eduardo Amaral, atrás da Escola José Bonifácio, tendo em vista que o referido local possui um grande fluxo de veículos e os pedestres, principalmente as crianças da referida escola, vem tendo dificuldades para atravessar a via com segurança.
Atenciosamente, |
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| materia |
107/2025 |
2025-04-11 |
Indicação |
Venho por meio desta, como Vereadora desta Casa de Leis, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja realizada uma operação tapa buracos na Rua Vitoria, localizada na colônia do Honório.
Foi realizada uma operação tapa buracos em todas as ruas no entorno da referida vila que possui uma única rua e ela não foi contemplada.
Anexo as fotos do local.
Atenciosamente, |
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| materia |
108/2025 |
2025-04-11 |
Indicação |
Considerando a relevância da Policlínica Central em nosso município, onde um grande número de servidores e usuários dependem dos serviços prestados, venho, por meio desta, solicitar a Vossa Senhoria que sejam realizadas as devidas verificações, manutenções e reparos em toda a unidade.
Nos últimos dias, tenho recebido diversas reclamações de servidores e usuários acerca das condições da Policlínica, o que pode comprometer a qualidade do atendimento e a segurança dos que utilizam o espaço. É imprescindível que nossas instalações estejam sempre em boas condições, a fim de garantir um serviço de saúde adequado e eficiente à população.
Sendo assim, solicito uma avaliação criteriosa da infraestrutura da Policlínica Central, identificando e priorizando as necessidades urgentes de manutenção e reparo, para que possamos assegurar um ambiente favorável ao atendimento da saúde de nossos cidadãos.
Agradeço pela atenção e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente, |
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| materia |
109/2025 |
2025-04-11 |
Indicação |
Venho por meio desta, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar que se encaminhe ao Executivo Municipal, indicando que seja feita uma operação de fiscalização na Rua Benedito Fernandes dos Reis, 391, no município de Andradas, para garantir o cumprimento da legislação municipal referente à construção de calçadas. O local encontra-se em condições precárias, sem condições de passagem segura para pedestres.
O proprietário do imóvel não construiu a calçada, obrigatória por lei, para garantir acessibilidade e segurança aos pedestres. Uma rede de esgoto próxima à área em questão está liberando dejetos, sem que seja possível identificar sua origem, o que representa um risco à saúde pública e duas árvores próximas à calçada precisam urgentemente de serviços de poda para evitar acidentes e garantir a segurança dos transeuntes.
Solicito providências para a fiscalização e a aplicação das medidas necessárias ao cumprimento da lei e à resolução dos problemas identificados.
Atenciosamente, |
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| materia |
110/2025 |
2025-04-11 |
Indicação |
Solicito, como vereador da Câmara Municipal de Andradas, indicando que seja instalada uma boca de lobo na Avenida Araci Martins Trevisan, próximo à Conveniência do Ratinho. Essa medida visa melhorar o sistema de drenagem pluvial no local, evitando alagamentos e garantindo maior segurança para os pedestres e motoristas.
Atenciosamente, |
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| materia |
111/2025 |
2025-04-11 |
Indicação |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que seja feito o asfaltamento do trecho que passa em frente Igreja da Serrinha. Várias igrejas da zona rural de Andradas contam com asfalto em suas frentes, sendo que moradores do bairro e frequentadores da igreja entraram em contato comigo, requerendo essa melhoria para o local. |
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no document
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| materia |
112/2025 |
2025-04-11 |
Indicação |
Solicito que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, indicando a necessidade de aumentar o número de vagas para as crianças participarem do Projeto Escola Integral. Sabemos da importância desse projeto para as crianças se desenvolverem, e também para os seus pais e familiares, que se tranquilizam, sabendo que seus filhos estão em segurança e se desenvolvendo. |
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| materia |
113/2025 |
2025-04-11 |
Indicação |
Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que sejam instaladas câmeras com sensores de avanço de sinal nos semáforos da cidade. A população, infelizmente, já presenciou vários acidentes causados por motoristas imprudentes que passaram em cruzamentos com o sinal no vermelho, causando acidentes graves e colocando em risco a vida das pessoas. |
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| materia |
145/2025 |
2025-04-11 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 214/2025/Gabinete do Prefeito - solicita autorização para o uso da palavra pelo douto Procurador Geral do Município, Sr. Daniel Henrique Ferraz, na próxima reunião ordinária dessa Casa, a realizar-se no dia 15 de abril próximo. |
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| norma |
2195/2025 |
2025-04-11 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de profissionais de saúde, respectivas especialidades e horários de atendimento nas unidades de saúde do município de Andradas/MG." |
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| materia |
13/2025 |
2025-04-10 |
Portaria |
PORTARIA Nº 13/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 35, inciso III, Regimento Interno da Câmara, Arts. 35, 36 e 42, inciso XXV; Resolução nº 95 de 26.12.2005; Art. 58 da Lei Complementar nº 127/2011; Resolução 111/2008; e, Lei Complementar nº 149/2013; pela presente Portaria,
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público Municipal, realizado na forma do Edital n.º 001/2024, para preenchimento de vagas de Agente de Serviços Gerais, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Andradas, conforme publicado através da Portaria n.º 10, de 11 de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Sra. Élida Aparecida Oliveira, brasileira, solteira, inscrita no CPF xxx.xxx.xxx-xx e RG n.º MG-xx.xxx.xxx, para o exercício do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, nível fundamental A1, junto à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Andradas, com j |
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| materia |
14/2025 |
2025-04-10 |
Portaria |
CONSIDERANDO que a Procuradora-Geral da Câmara Municipal, Dra. Patrícia Titato Medeiros Dias, se encontra afastada por motivo de licença médica, não tendo sido protocolado ainda o referido atestado;
CONSIDERANDO que o Advogado efetivo da Câmara Municipal, Dr. José Antônio Conti Júnior, se encontra de licença prêmio pelo período de três meses;
CONSIDERANDO que o atual Secretário-Geral, Dr. Diego Gonçalves Marques Rezende, também é advogado, tendo sido inclusive no exercício anterior Procurador-Geral desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não pode ficar sem um profissional técnico da área jurídica pelo risco do comprometimento do andamento dos processos legislativos e administrativos do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1.º O servidor efetivo Dr. Diego Gonçalves Marques Rezende, atual Secretário-Geral da Câmara Municipal, portador do CPF: xxx.xxx.xxx-xx, e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º OAB/MG 218.778 acumulará as funções e atribuições do |
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| materia |
23/2025 |
2025-04-10 |
Parecer de Comissão Permanente |
parecer 23 |
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| materia |
24/2025 |
2025-04-10 |
Parecer de Comissão Permanente |
parecer 24 |
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| materia |
53/2025 |
2025-04-10 |
Requerimento |
Venho por meio deste, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que seja elaborado um projeto de pavimentação de três quilômetros, iniciando no final da pavimentação do Beloto, incluindo uma rotatória no local onde dá acesso aos bairros do Gabirobal, Serra dos Limas e Campestrinho.
O objetivo desta solicitação é que temos emendas parlamentares de uma parceria do Deputado Estadual Rodrigo Lopes e Deputado Federal Rafael Simões indicadas no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) para a execução desta obra.
Atenciosamente, |
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| materia |
91/2025 |
2025-04-10 |
Matérias Recebidas |
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradas solicita empréstimo do Plenário da Câmara. |
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| materia |
102/2025 |
2025-04-10 |
Indicação |
Venho, respeitosamente, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que se faça a realização do serviço de podas dos bambuzais localizados na Ponte do Rio Jaguari, no bairro Beloto.
A presença de folhagens em excesso pode representar riscos à segurança dos pedestres e motoristas. A intervenção se faz necessária para garantir acessibilidade, visibilidade e reduzir o risco de colisões.
Anexo seguem as fotos do referido local.
Atenciosamente, |
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| materia |
103/2025 |
2025-04-10 |
Indicação |
Venho por meio desta, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja realizado serviços de patrolar e cascalhar a estrada que liga o bairro do Tira Fogo até o bairro da Barra.
Essa solicitação visa melhorar as condições de trafegabilidade e segurança na referida via, beneficiando os moradores e usuários.
Atenciosamente, |
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| materia |
104/2025 |
2025-04-10 |
Indicação |
Venho por meio desta, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja realizada uma operação tapa buracos no asfalto que inicia na ponte do Rio Jaguari até o morro do bairro do Beloto.
A presente solicitação, justifica-se pelo fato de que buracos e irregularidades na pista oferecem riscos à segurança dos usuários, e, a falta de reparos adequados pode levar a danos mais graves e onerosos a esta obra pública.
Atenciosamente, |
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| materia |
105/2025 |
2025-04-10 |
Indicação |
Venho por meio desta, como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, indicando seja realizado um serviço de abertura da curva que fica no início do asfalto que dá acesso ao bairro Serra dos Limas.
Esta estrada tem um grande fluxo de caminhões de grande porte, como: carretas e trucks. E estes, por sua vez, no sentido Serra dos Limas à Andradas, na referida curva, necessitam invadir a contramão de direção para conseguir efetuar a curva. Este fato oferece riscos à segurança e dificulta a passagem de veículos de grande porte. A realização desse serviço contribuirá para reduzir o risco de acidentes e melhorar a mobilidade na região.
Atenciosamente, |
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| materia |
88/2025 |
2025-04-09 |
Ofício de Vereador |
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADAS – MG
REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE BEM PÚBLICO
Os vereadores infra-assinados, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, vêm, respeitosamente, apresentar a presente
REPRESENTAÇÃO
em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, na pessoa de sua Chefe do Poder Executivo, Sra. Margot Pioli, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Conforme apurado por estes representantes do Poder Legislativo Municipal e veiculado pelo jornal local “Andradas Hoje”, por meio da rede social Instagram ( https://www.instagram.com/reel/DHHG2RUSFpe ), foi cedida, de forma verbal e sem formalização documental, uma máquina trituradora de galhos, integrante do patrimônio público municipal, à entidade privada Clube Uva, por autorização direta da Excelentíssima Prefeita Municipal. |
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| materia |
89/2025 |
2025-04-09 |
Matérias Recebidas |
Ofício nº: 068/2025 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, que convida para o 3º Andradas Café Festival. |
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90/2025 |
2025-04-09 |
Matérias Recebidas |
Ofício Nº.171/2025/Gabinete da Presidência - Solicitação de Parecer Jurídico sobre acúmulo de cargos. |
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143/2025 |
2025-04-09 |
Ofícios do Executivo |
Resposta ao oficio n.º 157/2025/ Gab. da Presidência, indicação n.º 85/2025 apresentada pelo vereador Adilson Carlos dos Santos, protocolizado nesta prefeitura sob o n.º4.488/2025. |
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144/2025 |
2025-04-09 |
Ofícios do Executivo |
Ofício n.º 210/2025/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º 054/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 015/2025, protocolado sob o número 2.228/2025. |
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| materia |
171/2025 |
2025-04-09 |
Ofício do Gabinete da Presidência |
OFÍCIO Nº. 171/ 2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 09 de abril de 2025.
À
Procuradoria Geral
Câmara Municipal
Andradas-MG
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico sobre acúmulo de cargos.
Prezados,
Eu, Ademir dos Santos Perez, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Andradas, venho por meio deste ofício solicitar à Procuradoria Geral a elaboração de um parecer jurídico acerca da questão do acúmulo de cargos do servidor público, Sr. Vinício Teixeira, que atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete nesta Casa Legislativa.
O referido servidor é também professor na rede estadual de ensino de Minas Gerais, tendo horários estabelecidos conforme segue:
- Segunda-feira: 12h às 17h;
- Quarta-feira: 12h às 15h;
- Quinta-feira: 12h às 17h;
- Sexta-feira: 12h às 17h.
A relevância desta solicitação se dá em virtude de denúncias que apontam possível acúmulo indevido de cargos por parte do Sr. Vinício Teixeira, o que demanda
um estudo minucioso par |
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| materia |
2/2025 |
2025-04-08 |
Veto parcial ou total |
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - PELO LEGISLATIVO QUE: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.” |
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52/2025 |
2025-04-08 |
Requerimento |
Requer esclarecimentos detalhados acerca do Processo Licitatório nº 10/2025, modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios de panificação (pão francês) destinados às diversas secretarias municipais. |
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141/2025 |
2025-04-08 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 208/2025/Gabinete da Prefeita em resposta ao Ofício n.º 055/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 16/2025, protocolado sob o número 2.229/2025. |
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| materia |
142/2025 |
2025-04-08 |
Ofícios do Executivo |
Ofício 209/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha razões de veto ao Projeto de Leio Ordinária n.º 02/2025, de 23 de janeiro de 2.025, pelo Legislativo que: " “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.” |
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5/2025 |
2025-04-07 |
Ata de Reunião de Comissão |
ata ao projeto 03 |
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51/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
A vereadora que a este subscreve, com o devido respeito, requerer esclarecimentos formais e urgentes acerca da situação crítica e de aparente abandono em que se encontra o Estádio Municipal 7 de Setembro, localizado no bairro de mesmo nome, patrimônio público de relevante importância social e esportiva para o município.
O referido espaço, que deveria estar em plenas condições de uso, especialmente diante da iminência do campeonato de futebol amador tradicionalmente sediado no local, encontra-se em estado lastimável, conforme denúncias e reclamações recebidas por esta vereadora. Entre os principais pontos relatados por atletas, dirigentes de equipes e frequentadores, destacam-se:
• Ausência total de vestiários, obrigando os atletas a se trocarem em condições improvisadas e indignas;
• Falta de fornecimento de água, comprometendo a higiene, o conforto e a segurança dos usuários;
• Pintura das instalações iniciada e interrompida, evidenciando a paralisação de serviços sem justificativa ou transparência;
• Outras obras de manutenção e melhoria claramente inacabadas ou sequer iniciadas, com sinais visíveis de abandono.
Diante da gravidade da situação e considerando que se trata de um equipamento público cuja responsabilidade é da Administração Municipal, requeremos:
1. Quais obras estavam efetivamente previstas para o Estádio Municipal 7 de Setembro?
2. Qual foi o cronograma inicialmente estabelecido para essas intervenções?
3. Por que as obras foram interrompidas e desde quando estão paralisadas?
4. Quais medidas imediatas serão adotadas para garantir o pleno funcionamento do estádio antes do início do campeonato?
5. Qual a previsão concreta e oficial para a conclusão de todas as melhorias necessárias?
Ressaltamos que é dever do Poder Executivo zelar pela conservação, funcionalidade e disponibilidade dos bens públicos. Permitir que um espaço com tamanha relevância esteja em condições precárias é desrespeitoso não apenas com os usuários diretos, mas com toda a população andradense que contribui com seus tributos e merece retorno em forma de serviços públicos de qualidade.
Solicitamos, portanto, que as respostas aos questionamentos acima sejam enviadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelece a legislação vigente quanto ao dever de transparência e acesso à informação.
Sem mais, reiteramos o compromisso com a fiscalização responsável e transparente dos atos do Poder Executivo, colocando-nos à disposição para colaborar com soluções que beneficiem a coletividade.
Atenciosamente, |
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| materia |
87/2025 |
2025-04-07 |
Matérias Recebidas |
O Sr. Renê Brando Filho solicita o uso da palavra em Sessão Ordinária para tratar de assuntos referentes ao Arquivo Municipal. |
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| materia |
88/2025 |
2025-04-07 |
Matérias Recebidas |
Venho por meio deste, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar que seja criado um Projeto de Lei pelo Legislativo para alterar a Lei Ordinária nº 2.104/2023 que “atribui nome ao Centro de Reabilitação Municipal de Andradas homenageando a Senhora Nirce Teixeira Ramos” o nome da homenageada foi sancionado de forma incorreta. O correto é Nirce Teixeira Risso. |
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140/2025 |
2025-04-07 |
Ofícios do Executivo |
Ofício nº207/2025/Gabinete do Prefeito que encaminha a Lei Ordinária nº2.194, de 07 de abril de 2025. |
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| norma |
2194/2025 |
2025-04-07 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na Fonte de recurso n.º 2.706." |
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| materia |
11/2025 |
2025-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11, DE 04 DE ABRIL DE 2.025 que: "Altera a ementa da Lei Ordinária n.º 2.193, de 25 de março de 2.025." |
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| materia |
12/2025 |
2025-04-04 |
Arquivos do Executivo |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11, DE 04 DE ABRIL DE 2.025 que: "Altera a ementa da Lei Ordinária n.º 2.193, de 25 de março de 2.025." |
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| materia |
48/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Venho por meio deste, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas acerca da manutenção das estradas rurais do nosso município.
1. Planejamento e Execução das Manutenções
a) O município possui um plano de manutenção preventiva e corretiva das estradas rurais? Caso positivo, enviar cópia do planejamento e do cronograma de execução.
b) Quais estradas rurais receberam manutenção desde o início deste ano de 2025? Favor especificar os trechos atendidos, a data dos serviços realizados e quais foram os tipos de intervenção.
c) Quais são os critérios utilizados para definir a prioridade das manutenções nas estradas rurais?
d) Qual é a previsão de manutenção para os próximos 6 meses? Enviar cronograma detalhado com os trechos que serão contemplados.
2. Tipos de Serviços Realizados
a) Quais são os serviços regularmente executados nas estradas rurais?
b) O município possui um programa específico para prevenção de erosão e recuperação de trechos críticos? Caso positivo, favor detalhar.
c) Como é feita a manutenção das pontes e mata-burros nas estradas rurais? Quantas estruturas foram reformadas ou construídas neste ano?
3. Recursos Humanos e Equipamentos
a) Quantas equipes estão destinadas à manutenção das estradas rurais e qual a sua composição?
b) O município conta com frota própria de máquinas e equipamentos para a execução dos serviços? Se sim, quais são os equipamentos disponíveis?
c) Em caso de terceirização de serviços, quais são as empresas contratadas e quais os termos dos contratos? Favor enviar cópias dos contratos e os valores pagos.
4. Orçamento e Investimentos
a) Qual foi o orçamento destinado à manutenção das estradas rurais desde o ano de 2021? Favor discriminar os valores e as fontes de financiamento.
b) Qual foi o total de recursos efetivamente utilizados para a realização dos serviços?
c) Há previsão de aumento no orçamento para melhorar a manutenção das estradas rurais no município?
5. Atendimento às Solicitações da População
a) Existe um canal oficial para que moradores da zona rural possam solicitar reparos e manutenções nas estradas? Se sim, como é feita a triagem e atendimento dessas solicitações?
b) Quantas reclamações ou pedidos de manutenção foram recebidos pela prefeitura desde o início deste ano de 2025 e quantos foram atendidos?
Atenciosamente, |
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no document
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| materia |
49/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Venho respeitosamente, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações acerca da atual situação que se encontra a Farmácia da Policlínica, que está funcionando de forma emergencial em uma estrutura inadequada e insuficiente, o que vem causando transtornos tanto aos servidores quanto aos pacientes que dependem do atendimento, pois o local oficial da Farmácia foi interditado por infiltrações no teto. Diante desta situação faço os seguintes questionamentos:
1. Qual é a previsão para o início das obras para a reforma do local da Farmácia da Policlínica?
2. Existe algum planejamento ou cronograma estabelecido para a execução dessa obra?
3. De forma emergencial, a Farmácia foi deslocada para outro local que é extremamente apertado, e, não dispõe de estrutura adequada para o atendimento aos pacientes, diante deste fato, gostaria de saber se está sendo estudada a possibilidade de melhorar as condições atuais de funcionamento da Farmácia até que a obra do local oficial seja concluída?
Agradeço desde já pela atenção e coloco-me à disposição para contribuir no que for necessário.
Atenciosamente, |
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| materia |
50/2025 |
2025-04-04 |
Requerimento |
Requer abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar denúncias e reclamações graves trazidas pela imprensa e pela população referentes à Santa Casa de Misericórdia de Andradas. |
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