| norma |
2882/2012 |
2012-07-06 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PENHAROL FUTEBOL CLUBE. |
1 |
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| norma |
2876/2012 |
2012-07-05 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera redação do §1° em seu artigo 5°, da Lei Municipal n° 2843, de 02 de dezembro de 2011 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para restauração do prédio de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Itabirito". |
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| norma |
2877/2012 |
2012-07-05 |
Lei Ordinária Municipal |
Regulamenta a criação tabela de progressão horizontal e por titulação dos cargos de servente e cozinheira(o) da Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG. |
1 |
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| norma |
2878/2012 |
2012-07-05 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a modificação do perímetro da Área Urbana Especial de Diretrizes Especiais - Caquende, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
4/2012 |
2012-07-04 |
Emenda a Projeto de Lei |
Emenda Modificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município de Itabirito/MG, nº 07/2012. |
0 |
no document
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| materia |
30/2012 |
2012-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2735, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE CONCEDEU DIREITO REAL DE USO À EMPRESA HERON E CIA. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA |
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| materia |
73/2012 |
2012-07-02 |
Requerimento |
CUMPRIMENTOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER PELA VINDA DA CARAVANA DO ESPORTE A ITABIRITO. |
0 |
no document
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| sessao |
20 |
2012-07-02 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
2875/2012 |
2012-06-27 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária - LOA de 2013 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2873/2012 |
2012-06-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de Utilidade Pública a "Associação Projeto Resgate Missão Almas". |
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| norma |
2874/2012 |
2012-06-26 |
Lei Ordinária Municipal |
Revoga a Lei nº 2730, de 22 de julho de 2009, substitui o Anexo I do Art. 4º da Lei nº 2577, de 28 de março de 2007 que dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e dá outras providências. |
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| materia |
89/2012 |
2012-06-25 |
Indicação |
SOLICITA FISCALIZAÇÃO NA VENDA DE LOTES QUE SE ENCONTRAM EM ÁREAS DE RISCO NO BAIRRO GUTIERREZ. |
0 |
no document
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| sessao |
19 |
2012-06-25 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
83/2012 |
2012-06-22 |
Indicação |
SOLICITA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA UMA VISITA AOS CLUBES QUE POSSUEM PISCINA. |
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no document
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| materia |
1/2012 |
2012-06-18 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO |
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| materia |
3/2012 |
2012-06-18 |
Moção |
CONFERE MOÇÃO DE HONRA AO USINA ESPERANÇA FUTEBOL CLUBE |
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| materia |
25/2012 |
2012-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA URBANA ESPECIAL DE DIRETRIZES ESPECIAIS – CAQUENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/2012 |
2012-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA POR DOAÇÃO NÃO ONEROSA AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2012 |
2012-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE 1(UMA) UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL-PRÓ-INFÂNCIA-TIPO B 110V.” |
1 |
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| materia |
28/2012 |
2012-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
FICA OBRIGATÓRIA A BIOGRAFIA OU HISTÓRICO DO HOMENAGEADO COM NOME EM LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS. |
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| materia |
29/2012 |
2012-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PENHAROL FUTEBOL CLUBE |
1 |
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| materia |
84/2012 |
2012-06-18 |
Indicação |
SOLICITA FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA AOS SÁBADOS. |
0 |
no document
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| materia |
85/2012 |
2012-06-18 |
Indicação |
SOLICITA LIMPEZA DO FINAL DA RUA ANA FRANCISCA GOUVEIA, PRÓXIMO AO CÓRREGO. |
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no document
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| materia |
86/2012 |
2012-06-18 |
Indicação |
SOLICITA AO SAAE O TERMINO DA REDE DE ESGOTO DA RUA ANA FRANCISCA GOUVEIA. |
0 |
no document
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| materia |
87/2012 |
2012-06-18 |
Indicação |
SOLICITA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA COLOCAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA QUE DÁ ACESSO Á COMUNIDADE DO BANANAL E TRÊS POSTES NO FINAL DA RUA AIMORÉS, SENTIDO GROTA DA MINA. |
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| materia |
88/2012 |
2012-06-18 |
Indicação |
SOLICITA RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E SANEAMENTO BÁSICO EM TODO O BAIRRO QUINTA DOS INCONFIDENTES. |
0 |
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| sessao |
18 |
2012-06-18 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| norma |
6/2012 |
2012-06-12 |
Emenda a Lei Orgânica |
Estabelece obrigatoriedade de elaboração de programa de Metas por Prefeito eleito.
Inclua-se artigo e parágrafos à Seção II - "Das atribuições do Prefeito" da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
"O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após a sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, os compromissos assumidos publicamente durante a sua campanha eleitoral."
"§1º O Programa de Metas será amplamente divulgado por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere este artigo." |
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| norma |
7/2012 |
2012-06-12 |
Emenda a Lei Orgânica |
Acrescenta Art. 177-A e parágrafo único à Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre continuidade dos programas, obras e serviços iniciados na administração anterior.
Ficam acrescentados Art. 177-A e parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG, com a seguinte redação:
"Art. 177-A Todo Prefeito que assumir a administração municipal deverá observar o princípio da unidade e continuidade administrativa, sendo expressamente vedada a descontinuidade, sem a devida fundamentação legal e administrativa, dos programas, obras e serviços iniciados na administração anterior até o dia 30 de julho do último ano de governo."
"Parágrafo único. O Prefeito que der causa à indenização a terceiros, por conta da suspensão ou paralisação dos programas, das obras e dos serviços iniciados na gestão anterior, causando assim prejuízo ao erário, será responsável pelo ressarcimento do mesmo, cabendo ao Ministério Público iniciar a competente ação judicial, sem prejuízo da responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade." |
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| materia |
22/2012 |
2012-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CRIAÇÃO TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E POR TITULAÇÃO DOS CARGOS DE SERVENTE E COZINHEIRA (O) DA LEI MUNICIPAL N° 2856, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG. |
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| materia |
23/2012 |
2012-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
24/2012 |
2012-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 2868 DE 27 DE ABRIL DE 2012 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 2856 DE 16 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
70/2012 |
2012-06-11 |
Requerimento |
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR RECEBIDO MENSALMENTE NA CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA ZONA URBANA. |
0 |
no document
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| materia |
71/2012 |
2012-06-11 |
Requerimento |
SOLICITA DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO DE ASFALTAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO CÓRREGO DO BAÇÃO. |
0 |
no document
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| materia |
72/2012 |
2012-06-11 |
Requerimento |
CONGRATULAÇÕES PELA REALIZAÇÃO DA CARAVANA DO ESPORTE EM NOSSO MUNICÍPIO. |
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| materia |
81/2012 |
2012-06-11 |
Indicação |
SOLICITA RECUPERAÇÃO DA PRAÇA DOS IMIGRANTES. |
0 |
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| materia |
82/2012 |
2012-06-11 |
Indicação |
OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM TODA A RUA JOSÉ AUGUSTO FRANÇA, BAIRRO MUNU. |
0 |
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| sessao |
17 |
2012-06-11 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
21/2012 |
2012-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI EXIGÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÕES |
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| materia |
73/2012 |
2012-06-04 |
Indicação |
SOLICITA CONCERTO DAS GRADES DE PROTEÇÃO NO CÓRREGO DA RUA DA CARIOCA. |
0 |
no document
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| materia |
74/2012 |
2012-06-04 |
Indicação |
SOLICITA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO LIGANDO A LOCALIDADE DO CÓRREGO DO BAÇÃO À MG 030. |
0 |
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| materia |
75/2012 |
2012-06-04 |
Indicação |
SOLICITA DESASSOREAMENTO DO RIO ITABIRITO E DO CÓRREGO DO BAÇÃO. |
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| materia |
76/2012 |
2012-06-04 |
Indicação |
SOLICITA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO BAIRRO SÃO MATEUS. |
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| materia |
77/2012 |
2012-06-04 |
Indicação |
SOLICITA CRIAR LAY-OUT NA RECEPÇÃO DA POLICLÍNICA FRANCISCO J. DE CARVALHO |
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| materia |
78/2012 |
2012-06-04 |
Indicação |
SOLICITA URBANIZAÇÃO COMPLETA DA AVENIDA DOS INCONFIDENTES ATÉ O PARQUE ECOLÓGICO. |
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| materia |
79/2012 |
2012-06-04 |
Indicação |
SOLICITA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ALVARENGA PEIXOTO. |
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| materia |
80/2012 |
2012-06-04 |
Indicação |
SOLICITA CAPINA E REPAROS DE BURACOS NA RUA JOÃO FARIA GURGEL. |
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| sessao |
16 |
2012-06-04 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
64/2012 |
2012-06-01 |
Requerimento |
OFÍCIO À EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) PARA QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO DA TELEFONIA E VELOX EM NOSSA CIDADE. |
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| materia |
20/2012 |
2012-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DO § 1° EM SEU ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 2843, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ITABIRITO” |
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