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1523/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo instalações de placas de sinalização de "Proibido Trânsito de Caminhões", acima de três eixos, carregado, na via que liga Ribeirão do Eixo a São Gonçalo do Bação. |
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1524/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo pavimentação asfáltica do trecho final do bairro Cardoso, com início em frente ao Sítio Pedra Negra s/n e abrangendo toda a extensão da via. |
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1525/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja sugerido o reforço de fiscalização e de policiamento durante os finais de semana na Praça da Estação, Praça Primeiro de Maio e Praça do Centenário. |
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1526/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja sugerido a reforma do guarda-corpo da ponte localizada no Fialho, no distrito de Ribeirão do Eixo. |
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1527/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja sugerido o cercamento de todos os parquinhos infantins situados em áreas públicas do município, nos mesmos moldes do implementado no parquinho do Bairro Santa Efigênia. |
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1528/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja feito a extensão do canteiro no cruzamento da Rua João Pinheiro, com a Avenida dos Inconfidentes. |
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1529/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja sugerido o reforço de fiscalização e de policiamento durante os finais de semana na Praça da Estação, Praça Primeiro de Maio e Praça do Centenário. |
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1530/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja feita reconstrução da mureta de contenção e instalação do guarda corpo na Rua Acre, Bairro de Lourdes. |
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1531/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja feita operação tapa-buracos na Rua Érico Verissimo no Bairro Novo Itabirito. |
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| materia |
1532/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja instalado guarda corpo nos playgrounds dos bairros Recanto das Colinas I, II e Portões. |
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| materia |
1533/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja providenciado o serviço de pavimentação na Rua Jacinto Rodrigues, por toda a extensão, no Bairro Marzagão. |
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1534/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, para que seja providenciado o serviço de tapa-buracos na Rua Alberto Fileto, próximo ao nº 128, no Bairro Agostinho Rodrigues. |
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1535/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja providenciado o serviço de tapa-buracos na Rua Dona Cota, próximo ao nº 102, no Bairro Bela Vista. |
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1536/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja apresentado Projeto de Lei determinando a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município. |
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1537/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja providenciado o serviço de recapeamento asfáltico, por toda sua extensão, no Bairro Rua José Nogueira da Silva, Bairro Cohab. |
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| materia |
1538/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental que seja sugerido o recapeamento asfáltico (tapa-buracos) por toda a extensão da Rua Milton Rodrigues, Bairro Perobas. |
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1539/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja sugerida a realização de manutenção na Rede Pública de iluminação na Rua dos Vagalumes, Bairro Água Limpa. |
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| materia |
1540/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja sugerido enviar um caminhão pipa para promover o controle da poeira em todas as Ruas do Bairro Marzagão. |
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| materia |
1541/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja sugerida a instalação de luminária (lâmpada) no poste já instalado pela CEMIG, na Rua Severino Francisco Ferreira, próximo ao nº 254, Bairro Água Limpa. |
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1542/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja sugerida a instalação de extensão de rede e iluminação pública por toda a extensão da Rua Aristides Teixeira, Bairro Santa Efigênia. |
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| materia |
1543/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja solicitada a instalação de faixa elevatória para pedestres na Rua João Pinheiro, nº 895, em frente ao SENAI. |
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| materia |
1544/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja sugerida a instalação de quebra-molas na Rua João Pinheiro, nas proximidades do nº 1001, Bairro Santa Efigênia. |
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| materia |
1545/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja solicitada a revitalização asfáltica para tapar um buraco, localizado na via, entre os números 268 a 288, da Rua Angelina Quites, no Bairro Santa Rita. |
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| materia |
1546/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja viabilizado o atendimento mensal de médicos especialistas ginecologista e pediatra nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), na zona rural do Município. |
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| materia |
1547/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja realizada a recuperação asfáltica das vias do Bairro Country, devido aos diversos buracos oriundos de intervenções realizadas pelo SAAE, que permanecem sem pavimentação, causando erosões e dificultando a passagem de veículos e pedestres. |
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| materia |
1548/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja realizado reparo asfáltico em frente à clinica (CLIMED), localizada na Rua Nicolau Silva, em frente ao nº 13, no Bairro Saudade. |
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| materia |
1549/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja realizado reparo asfáltico na Rua Geraldo Vieira Sacramento, próximo ao nº 1109, no Bairro São José. |
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| materia |
1550/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que sejam realizadas fiscalização e notificação aos proprietários de lotes baldios localizados nos Bairros Saudade, Vila Gonçalo, Novo Horizonte e Tombadouro, que estejam sendo utilizados para descarte irregular de entulhos e lixo. |
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| materia |
1551/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Indico a V.Exa., na forma regimental, que seja realizado estudo de trânsito e avaliação para instalação de sinalização vertical de "Dê a Preferência" no cruzamento entre a Rua Doutor Eurico Rodrigues sentido à Avenida Madre Iluminata e a Avenida Queiroz Júnior, no Bairro Praia. |
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| sessao |
26 |
2025-08-18 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
365/2025 |
2025-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 4175, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2025. |
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| norma |
4387/2025 |
2025-08-13 |
Lei Ordinária Municipal |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Institui a "Semana Municipal da Memória Viva, Futuro Consciente", no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências. |
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| norma |
4388/2025 |
2025-08-13 |
Lei Ordinária Municipal |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - medida cautelar proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO contra a Lei Municipal 4.388/2025, que instituiu alíquotas progressivas de ITBI. DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI e dá outras providências. |
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| norma |
4389/2025 |
2025-08-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, COM EFEITOS EX NUNC, A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.389, DE 13 DE AGOSTO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Institui o Programa Municipal de Introdução à Cinematografia e Linguagem Audiovisual nas escolas da Rede Pública de Ensino de Itabirito e dá outras providências. |
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| materia |
11/2025 |
2025-08-11 |
Emenda a Projeto de Lei |
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Substitutivo nº 186, de 11 de julho de 2025, que dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| materia |
334/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Denomina "Rua Jair Barros", a atual Rua 6, localizada no Bairro Portões, neste Município. |
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| materia |
346/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, clubes, danceterias, boates, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, drive-ins e demais estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de Itabirito, fixarem em locais visíveis, cartazes educativos de advertência para prevenir a ação conhecida como "Boa Noite, Cinderela", a qual pode consumar-se na prática de crimes como roubo, furto, violência sexual, entre outros e dá outras providências". |
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| materia |
347/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações relativas à manutenção de elevadores de transporte de pessoas em edifícios públicos e privados no município de Itabirito e dá outras providências. |
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| materia |
348/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação do Programa de Banco de Ração e Utensílios para Animais no município de Itabirito/MG e dá outras providências". |
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| materia |
349/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui diretrizes para a valorização e o fortalecimento da economia criativa no município de Itabirito, por meio do Programa "Itabirito, Cidade Criativa" e dá outras providências. |
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| materia |
350/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do município de Itabirito, a Política Municipal de Incentivo à Amamentação e Proteção ao Aleitamento Materno, incluindo estímulo à doação de leite humano ao Banco de Leite e dá outras providências. |
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| materia |
351/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no município de Itabirito, o Programa "Gestante Preparada", capacitação em manobra de desengasgo (Heimlich), durante o pré-natal e em ações educativas escolares, em parceria com órgãos de segurança e saúde e dá outras providências. |
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| materia |
352/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do município de Itabirito, o "Cartão Municipal Amigo dos 60+", contendo informações essenciais para pronto atendimento em situações de emergência aos idosos acima de 60 anos e dá outras providências. |
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| materia |
353/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra" no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências. |
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| materia |
354/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a "Corrida de Inclusão de Itabirito", inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. |
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| materia |
355/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina "Praça José Pedrosa Gurgel", a praça localizada no Bairro de Lourdes, neste Município. |
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| materia |
605/2025 |
2025-08-11 |
Requerimento |
Requeiro a V.Exa., na forma regimental, que sejam solicitados esclarecimentos quanto ao motivo pelo qual apenas um trecho da Rua Aroldo Canciano Rosa, localizada no Bairro Portões, foi comtemplado com recapeamento asfáltico. |
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| materia |
606/2025 |
2025-08-11 |
Requerimento |
Requeiro a V.Exa., na forma regimental, que seja realizada operação tapa-buracos nas Ruas Aristides Camilo dos Reis, Bairro Itaubira e Rua Antônio Caetano Campos, Country. |
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| materia |
607/2025 |
2025-08-11 |
Requerimento |
Requeiro a V.Exa., na forma regimental, que seja realizada a manutenção na iluminação pública na Rua José Ferreira Vaz, Bairro Agostinho Rodrigues, próximo ao número 50/52. |
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| materia |
608/2025 |
2025-08-11 |
Requerimento |
Requeiro a V.Exa., na forma regimental, que seja arquivado o Projeto de Lei nº 336/2025. |
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