| norma |
311/2019 |
2019-01-28 |
PORTARIA |
NOMEIA SERVIDORA PARA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA |
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| norma |
312/2019 |
2019-01-28 |
PORTARIA |
PROMOVE SERVIDOR MUNICIPAL |
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2/2019 |
2019-01-24 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Projeto de Lei n. 02/19
Dispõe sobre a concessão de transporte escolar à estudantes do ensino superior residentes Município de Itaú de Mina/MG, em conformidade com o parágrafo único do art. 5º, da Lei 12.816, 05 de junho de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará transporte rodoviário gratuito para estudantes universitários regularmente matriculados em curso superior (3° grau) e de cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 5º, da Lei 12.816, 05 de junho de 2013.
Art. 2º. Os estudantes a que se refere o Art. 1º desta Lei, interessados no transporte escolar à ser fornecido pelo Município de Itaú de Minas, deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, nas datas previamente definidas em edital, munidos com os seguintes docume |
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| materia |
1/2019 |
2019-01-23 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes aprova:
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) os vencimentos constantes dos Anexos V e VII da Lei Municipal nº 40/90 e alterações posteriores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º - Ficam reajustados em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) os vencimentos constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 278/98 e alterações posteriores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - Os percentuais descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei serão aplicados sobre as respectivas Tabelas de Vencimentos vigentes no mês de dezembro de 2018.
Art. 4º - Para fins de atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.708/2018, no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos Agent |
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| materia |
10/2019 |
2019-01-23 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, com referência à data de envio do Ofício de resposta ao presente documento, caso aprovado, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: Cópia da Folha de Pagamento (apresentando o total geral dos gastos com pessoal) dos servidores que compõem o quadro de funcionários efetivos, comissionados, gratificados e/ou contratados da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, separadas mês a mês, referente ao período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2017 até o dia 31 de janeiro de 2019. Em caso de ter havido alguma exoneração ou nova nomeação durante o período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2019, apresentar, ainda, o nome do servidor exonerado, o seu respectivo cargo e a data do ocorrido. |
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| materia |
11/2019 |
2019-01-23 |
REQUERIMENTO |
A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o PROJETO DE LEI Nº 01/19 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, na forma que menciona, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2019 |
2019-01-21 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/19
Rejeita o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 30/18, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova
Art. 1º. Fica rejeitado o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 30/18 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2019.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 30 de janeiro de 2019.
Davi Oliveira de Sousa – Presidente
Juliana Mattar – Vice-Presidente
Oberdan Faria - Membro |
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| norma |
1036/2019 |
2019-01-21 |
LEI ORDINÁRIA |
MODIFICA A LEI N. 1010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1037/2019 |
2019-01-21 |
LEI ORDINÁRIA |
MODIFICA A LEI N. 1026, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1038/2019 |
2019-01-21 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 |
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| norma |
1039/2019 |
2019-01-21 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
258/2019 |
2019-01-18 |
RESOLUÇÃO |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
257/2019 |
2019-01-17 |
RESOLUÇÃO |
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 57, DE 26/12/90 – PLANO DE CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL - ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N 249/18, DE 30/01/2018 |
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| materia |
1/2019 |
2019-01-15 |
ANTEPROJETO DE LEI |
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2019
Regulamenta o parágrafo único do art. 5º, da Lei 12.816, de 05 de junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder transporte escolar a estudantes do Ensino Superior.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º O Poder Executivo deverá conceder o transporte escolar gratuito a estudantes residentes no Município de Itaú de Minas, que encontram-se devidamente matriculados em Instituição de Ensino de Nível Superior, Técnico, profissionalizante e secundarista desde que obedecidas às exigências desta lei.
§ 1º O transporte escolar fornecido pelo Município de Itaú de Minas, conforme tratado na presente lei, refere-se somente ao transporte fornecido por veículos de propriedade ou terceirizado pelo Município ou na sua impossibilidade por meio de ajuda financeira;
§ 2º As rotas do transporte escolar para atender a rede municipal de ensino, serão definidas pela Secretaria Municipal de Educaç |
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| materia |
9/2019 |
2019-01-15 |
REQUERIMENTO |
A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/19 – Dispõe sobre a revisão geral nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal e proposição de emenda n. 01/19 ao referido projeto incluindo os estagiários; |
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| materia |
1/2019 |
2019-01-14 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal no sentido de construir rampas de acesso a cadeirantes na Praça Monsenhor Ernesto e todas as repartições públicas que ainda não aderiram. |
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| materia |
2/2019 |
2019-01-14 |
INDICAÇÃO |
Srs. Vereadores
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que seja feito o patrolamento, nivelamento, cascalhamento, limpeza de mata burros, troca de madeiras nos mata burros e em toda extensão que circundam nosso município. |
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| materia |
5/2019 |
2019-01-14 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto o FUNDEB repassa ao Município de Itaú de Minas por aluno, respeitando os níveis escolares de cada etapa. |
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| materia |
6/2019 |
2019-01-14 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Qual o total de dívidas do Estado com o município? Discriminando verba por verba. |
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| materia |
7/2019 |
2019-01-14 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Todas as notificações do Controle Interno da Prefeitura Municipal, nos anos de 2018 e 2019. |
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| materia |
8/2019 |
2019-01-14 |
REQUERIMENTO |
A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, e que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/19 MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 57, DE 26/12/90, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 249, DE 30 DE JANEIRO DE 2018. |
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2/2019 |
2019-01-11 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/19
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG aprova a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG, a Escola do Legislativo de Itaú de Minas, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. .
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Itaú de Minas:
I - oferecer aos Vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Itaú de Minas suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos Vereadores, diretores e assessores no início de cada Legislatura;
III - of |
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3/2019 |
2019-01-11 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/19
Autoriza a Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG a aderir ao Programa “Parlamento Jovem Minas”, criado e mantido pela Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG aprova a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG autorizada a aderir ao Programa “PARLAMENTO JOVEM MINAS”, criado e mantido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais em parceria com a Escola do Legislativo da própria ALMG, com a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e com diversas Casas Legislativas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Fica instituído o programa "PARLAMENTO JOVEM" no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas / MG, com o objetivo de estimular a formação política e cidadã de estudantes do ensino médio, incentivando a comunidade estudantil a se organizar como sociedade civil e a p |
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4/2019 |
2019-01-11 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/19
MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 57, DE 26/12/90, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 249, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica modificado o recrutamento do cargo criado no pelo Art. 2º da Resolução nº 249, de 30 de janeiro de 2018 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
Cargo – Coordenadoria de Administração – Nível III
Recrutamento – Amplo.”
...
Parágrafo único – As atribuições do cargo de Coordenadoria de Administração são aquelas estabelecidas no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Resolução nº 57, de 26/12/90 e Resolução nº 249, de 30 de janeiro de 2018.
Sala das Sessões, em 13 de janeiro de 2019.
MATHEUS VILELA SILVA - PRESIDENTE
OBERDAN FARIA– VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SEC |
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1/2019 |
2019-01-11 |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA |
NOMEIA MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DE VEREADOR QUE MENCIONA |
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4/2019 |
2019-01-10 |
REQUERIMENTO |
A Mesa Diretora abaixo assinada requer que sejam apreciados em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, e que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes, das seguintes matérias:
a) Projeto de Lei nº 30/18 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2019;
b) Projeto de Lei nº 31/18 – Modifica a Lei nº 1026, de 13 de julho de 2018, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019, e dá outras providências.
c) Projeto de Lei nº 34/18 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021, e dá outras providências.
d) Projeto de Lei nº 38/18 – Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exe4rcício de 2019 e dá outras providências.
e) Bem como as Propostas Modificativas, proposições de emendas de subemendas que houverem nos referidos projetos. |
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1/2019 |
2019-01-08 |
Proposta de Emenda a LOM |
Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de nepotismo cruzado nos Poderes Públicos Municipais.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG com a seguinte redação:
“Art. 23 -....................................
I - a nomeação ou designação para cargo em comissão ou de função gratificada, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, por cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Vereadores ou dos Secretários Municipais;
II - a nomeação ou designação para cargo em comissão ou de função gratificada, no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, por cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, |
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| materia |
2/2019 |
2019-01-07 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipal informações a respeito do convênio para construção das casas populares aprovadas para Itaú de Minas, que são:
- Qual é o nível da tramitação dos documentos?
- Quais os critérios para seleção dos possíveis beneficiários?
- Existe lista? Se tiver onde se inscrever? Se não, quando e quem poderá se inscrever?
- Tem previsão de quando poderá começar a inscrição e tem previsão de entrega? |
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| materia |
3/2019 |
2019-01-07 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- quais os planos e projetos do Executivo em relação a Filarmônica Municipal para 2019 e exercício futuros, tendo em vista que suas atividades estão atualmente paralisadas? |
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| materia |
1/2019 |
2019-01-04 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/19
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes, aprova:
Art. 1º - Fica fixado em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) o índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Parágrafo primeiro – O percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mês de dezembro de 2018.
Parágrafo segundo – O percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre o valor das gratificações existentes pagas aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 07 de Janeiro de 2019.
Matheus Vilela Silva
Vereador
Ju |
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| norma |
307/2019 |
2019-01-03 |
PORTARIA |
DISCIPLINA O HORARIO E DISPÕE SOBRE OUTRAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO QUE MENCIONA |
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| norma |
309/2019 |
2019-01-03 |
PORTARIA |
DELEGA INTERINAMENTE COMPETÊNCIAS QUE MENCIONA À SERVIDORES DO LEGISLATWO MUNICIPAL |
1 |
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| norma |
308/2019 |
2019-01-02 |
PORTARIA |
FIXA NORMA PARA USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES NO EXPEDIENTE DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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| norma |
304/2019 |
2019-01-01 |
PORTARIA |
EXONERA SERVIDOR MUNICIPAL DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA |
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| norma |
305/2019 |
2019-01-01 |
PORTARIA |
Nomeia Pregoeiro e Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2019 |
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| norma |
306/2019 |
2019-01-01 |
PORTARIA |
Substitui Membro da Comissão de Controle Interno para o biênio 2018/2019 |
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| norma |
310/2019 |
2019-01-01 |
PORTARIA |
PROMOVE SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| norma |
9/2018 |
2018-12-26 |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA |
EXTINGUE A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N. 02/2018 |
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| materia |
103/2018 |
2018-12-19 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal no sentido de que seja feito o serviço de limpeza e remoção do lixo acumulado no Bairro Acácias saída para a Fazenda Bela Vista |
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| materia |
120/2018 |
2018-12-19 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- relação de todas as autorizações (guias, TFDs) dada pela Prefeitura Municipal para consultas e tratamentos de pacientes em outros Municípios.
- informar o total de quantos pacientes obtiveram estas autorizações e para quais Municípios foram transportados |
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| norma |
1035/2018 |
2018-12-17 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL N. 971, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
119/2018 |
2018-12-11 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
a) Quem era o servidor responsável pelo agendamento de cirurgias de catarata nos anos de 2013, 2014 e 2015?
b) Há informações de que, possivelmente, algumas cirurgias foram agendadas e não foram realizadas de fato. De quem era a responsabilidade por fiscalizar e se fazer respeitar a fila de espera? Existem justificativas formais para as cirurgias canceladas? Quais são essas justificativas? |
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| materia |
117/2018 |
2018-12-10 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes informações:
- Gastos da chefia de gabinete com custos da folha de pagamento e viagens e outros se tiverem, nos anos de 2000 a 2002 e 2005 a 2008. |
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| materia |
118/2018 |
2018-12-10 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes informações:
Quais os gastos do Secretário da Educação, folha de pagamento e viagens, nos anos de 2003 e 2004. |
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| materia |
10/2018 |
2018-12-08 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG. |
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no document
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| materia |
113/2018 |
2018-12-07 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes informações:
- Qual a quantidade de alunos por sala de toda a rede municipal de ensino, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. |
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| materia |
114/2018 |
2018-12-07 |
REQUERIMENTO |
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer ao Executivo Municipal as seguintes informações referentes a chefia de gabinete nos anos de 2013 à 2016:
- total das despesas com folha de pagamento do cargo de chefe de gabinete e auxiliares lotados neste órgão no referido período;
- total das despesas com diárias e adiantamentos com viagens;
- todas das demais despesas referentes a esta chefia no referido período. |
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| materia |
115/2018 |
2018-12-07 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve requer ao Executivo Municipal as seguintes informações:
- em que pé se encontra os processos Administrativos em que está envolvido o Servidor Anderson no caso do uso de irregular de veículo da Prefeitura e também referentes à despesas com gastos de diárias de viagem à Belo Horizonte em 2017, em que se apontou indícios de super faturamento e gastos exagerados nas despesas de alimentação apresentadas por este servidor através de notas fiscais (supostas notinhas falsas). |
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| materia |
1/2018 |
2018-12-06 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera os dispositivos da Lei nº 558, de 24 de março de 2005, que dispõe de normas gerais para instalação de torres de operadoras de telefonia celular, estações de rádio base e equipamentos afins.”
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal n° 558, de 24 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica sujeita às condições estabelecidas nesta Lei a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações no Município de Itaú de Minas/MG.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se Estação Rádio Base – ERB e equipamentos afins, o conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência, destinados à transmissão de sinais e prestação de serviços de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral, para a cobertura de determinada área.
Art. 2°. A instalação de infraestrutura de suporte para equipamento de telecomunicações de que trata esta Lei somente poderá inic |
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| materia |
110/2018 |
2018-12-06 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve requer do Executivo Municipal cópias do último Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. |
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