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48/2019 |
2019-05-14 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes informações:
Por quais motivos o Executivo Municipal ainda não destinou a camionete L-200 Triton para a área de Vigilância em Saúde, que foi fruto do trabalho do Deputado Renato Andrade entregue a Administração no final de Janeiro e até o momento ainda não foi entregue ao Serviço de vigilância em Saúde de nosso Município. |
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5/2019 |
2019-05-13 |
MOÇÃO |
Srs. Vereadores
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, uma MOÇÃO DE APLAUSOS, à Secretaria Municipal de Educação pela realização do Seminário Educacional Práticas Libertadoras; Uma reflexão sobre educação, realizado recentemente para todos os profissionais desta área de nossa cidade.
Este Seminário proporcionou aos professores uma excelente oportunidade para atualizarem seus conhecimentos e adquirir mais experiências junto profissionais que lá estiveram e também puderam trocar idéias com os demais colegas professores.
Parabenizo a todos pela organização e êxito do evento e confio que outros seminários deste porte e natureza sejam realizados frequentemente para a melhor qualificação dos profissionais de educação de nosso Município.
Parabéns a toda equipe organizadora. |
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11/2019 |
2019-05-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1038, de 21 de janeiro de 2019, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao custeio de despesas com material de consumo no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Transporte Escolar (PTE), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.361.1201.2086 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.3.90.30 |
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12/2019 |
2019-05-13 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 13 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1038, de 21 de janeiro de 2019, na importância de R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais), destinada a restituir à Caixa Econômica Federal as sobras de recursos vinculados de convênio para aquisição de trator, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação programática: 20.606.2001.1004 - Aquisição de Maquinários para Patrulha Mecanizada
Natureza da despesa: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1 |
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20219/2019 |
2019-05-13 |
Proposição de Emenda |
PROPOSIÇÃO DE EMENDA N. 02
Proposta de Emenda a LOM n. 02/19 |
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15/2019 |
2019-05-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Disciplina as Diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Itaú de Minas/MG. |
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46/2019 |
2019-05-09 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo Municipal para que concentre esforços técnicos e legais junto à COPASA e CEMIG, para que seja vedado o corte de fornecimento de água e energia elétrica na sexta-feira, pois estas empresas são concessionárias de serviços públicos que mantém contratos com o Município de Itaú de Minas. |
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47/2019 |
2019-05-09 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes informações:
- relação dos agentes políticos no período de 2013 à 2019 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) que receberam o benefício de 50% no Plano de Saúde que a Administração paga para servidores Municipais previsto na Lei Municipal n.°369/00, que Criou o Auxílio Saúde aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e servidores das autarquias e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências, posteriormente alterada pela Lei Ordinária 422/01. |
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30/2019 |
2019-05-06 |
INDICAÇÃO |
A vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta providências junto ao Executivo Municipal e o fiscal de Obras possam verificar com o proprietário ao lado da Escola Municipal Engenheiro Jorge Oliva, para que seja retirada a proteção de lata que está na calçada. |
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9/2019 |
2019-05-03 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Moto Clube “ANJOS DE PEDRA” de Itaú de Minas/MG. |
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29/2019 |
2019-04-29 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que tome as providências necessárias na Praça do triângulo, onde tem uma árvore muito alta e corre risco de cair em cima das casas, podendo ocasionar acidentes. |
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54/2019 |
2019-04-29 |
LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE DE NORMAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS. |
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44/2019 |
2019-04-25 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo Municipal:
- Relação do valor mensal pago aos aposentados, pensionistas, bem como as complementações pagas àqueles que fazem jus ao benefício;
- Valor das despesas patronais pagas com os servidores, comissionados identificados por função e escalonados por salarios Inativos e complementos de salários, exemplo: médicos, enfermeiras, diretora escolar e etc. |
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45/2019 |
2019-04-25 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo Municipal:
No Bairro Santa Terezinha serão feitas as pavimentações, recapeamentos e reformas, gostaria de saber se existe um planejamento para solucionar o escoamento da água da chuva? |
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| norma |
1044/2019 |
2019-04-23 |
LEI ORDINÁRIA |
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 967, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS |
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4/2019 |
2019-04-22 |
MOÇÃO |
Srs. Vereadores
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, uma MOÇÃO DE APLAUSOS, ao estudante do Colégio Interativo Anglo, Gabriel Alves Goulart, que cursa o 1º ano do Ensino Médio, pelo qual, foi premiado com uma bolsa de estudos, pelo representante do Instituto SOMOS, que busca alunos exemplares que estejam cursando o Ensino Fundamental.
Esta premiação foi motivo de júbilo para a nossa cidade, ao ver jovem de unidade escolar conquistar o seu espaço.
Parabéns, por esta premiação de alto potencial acadêmico e contexto socioeconômico.
Parabéns também ao Colégio Interativo Anglo, responsável maior pela formação escolar e desenvolvimento intelectual. |
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4/2019 |
2019-04-17 |
Proposta de Emenda a LOM |
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 04 /19
Acrescenta e suprime dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal onde trata da dos subsídios dos Vereadores no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências. |
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| norma |
6/2019 |
2019-04-16 |
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA |
PRORROGA PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N. 01/19 |
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27/2019 |
2019-04-15 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que seja feita a limpeza no terreno da Prefeitura Municipal, que localiza no cruzamento da Rua Dom Inácio Dalmont com a Avenida Liberdade, fundo com a casa do Dito Verde. |
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28/2019 |
2019-04-15 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, para que seja viabilizada a possibilidade de instalar o sistema de iluminação solar que nas ruas que estão sem iluminação, como o Jardim dos Ipês, seja adquirida e instalada a referida luminária solar. |
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1043/2019 |
2019-04-15 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR À ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5, DA LEI 12.816, 05 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8/2019 |
2019-04-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
MODIFICA A LEI nº 614, DE 14 de JULHO DE 2016, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES, DE ÁREAS DE LAZER E ÁREAS VERDES PAPPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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41/2019 |
2019-04-11 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo Municipal:
Qual o planejamento da prefeitura em relação ao prolongamento da Avenida da Liberdade sentido Votorantim? |
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42/2019 |
2019-04-11 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo Municipal:
Sobre o Barracão do Conjunto Habitacional 2, quais as providências que a prefeitura vai tomar em relação à estrutura de engenharia do local? |
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43/2019 |
2019-04-11 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo Municipal:
Qual a forma que a prefeitura pretende utilizar para fiscalizar e fazer as devidas adequações em relação aos carros de propaganda volante em circulação quando perto de escolas, hospitais, postos de saúde, pronto socorro e igrejas? |
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3/2019 |
2019-04-10 |
Proposta de Emenda a LOM |
PROPOSIÇÃO DE EMENDA A LOM Nº 03/19
Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do Número de Vereadores no Poder Legislativo de Itaú de Minas. |
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40/2019 |
2019-04-10 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis informações junto ao Executivo Municipal, para que 10% ( dez por cento) das vagas de estacionamento das vias públicas sejam destinados a idosos. |
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39/2019 |
2019-04-09 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- cópia de todas as despesas referentes a Empresa POTENCIAL COMERCIAL E INDUSTRIAL ITAU LTDA – ME nos últimos 5 exercícios; advindas de licitação ou compras diretas;
- cópia integral de processos licitatórios se houverem referente a esta Empresa. |
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26/2019 |
2019-04-08 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve indica à Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal, para que sejam feitos reparos e manutenção na estrada rural e no mata burro dos Tebas |
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25/2019 |
2019-04-05 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal no sentido de que seja feita a retirada de lixo, na entrada do Campo de Futebol, Jorge Oliva, perto da casa do Prefeito Municipal. |
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38/2019 |
2019-04-05 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que esta subscreve, requer à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal as seguintes informações a respeito da Filarmônica Municipal:
Será negociado com os integrantes da Filarmônica os 03 meses atrasados do ano de 2018?
Este ano o pagamento será feito de forma regular, sem atraso? |
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24/2019 |
2019-04-04 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal no sentido de que seja feita a retirada de lixo, na Rua Dr. José Balbino, em frente a Sea Foto. |
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33/2019 |
2019-04-01 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis convocação, a pedido da Secretária, Sra. Giani Malaguti Canaval Melo, Chefe do Setor de Obras Públicas e Serviços Urbanos, para falar sobre diversos assuntos na próxima sessão ordinária do legislativo. |
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34/2019 |
2019-04-01 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve requer ao Plenário da Câmara Municipal junto ao DETRAN que seja feita uma fiscalização no Pátio de Veículos de Itaú de Minas/MG pois há indícios das seguintes irregularidades dentre outras:
- Que o responsável/administrador do Pátio é tio de um Policial Militar que foi transferido no final do ano de 2018 para Itaú de Minas, e foi desde quando houve um expressivo número de veículos recolhidos ao referido Pátio; vedado pelo art. 37 do Decreto Estadual 47072/16;
- A parte externa coberta não corresponde à 30% da área total ocupada do pátio, conforme determina o art. 7 inciso V do referido Decreto;
- O horário de funcionamento do pátio também não cumpre o disposto no referido Decreto, sendo que o horário de funcionamento incorreto que está sendo utilizado é de segunda feira a Sexta feira, das 14:00 h às 17:30 horas, horário fixado em placa no portão;
-O pátio não dispõe de espaço concretado/asfaltado/cascalhado em brita que evite o contato direto do veículo |
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35/2019 |
2019-04-01 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário, junto ao Executivo Municipal as seguintes informações sobre o 13º salário dos Servidores Públicos do de 2018.
Qual a previsão de pagamento?
Os valores devidos terão correção monetária pelo tempo de atraso? |
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36/2019 |
2019-04-01 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário, junto ao Executivo Municipal e a Secretaria de Educação sobre a CEMEI Magdalena Rimoli Moragas, as seguintes informações:
O pátio e algumas salas estão com vazamento e goteiras, tem previsão de arrumar? se tiver qual o prazo?
Quando irão capinar em torno da Escola e a região do parquinho, pois o mato esta muito alto e coloca em risco as crianças, principalmente devidos os animais peçonhentos. |
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37/2019 |
2019-04-01 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário, junto ao Executivo Municipal, a seguinte informação:
Qual o motivo da não entrega das cestas básicas aos Servidores Públicos? |
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32/2019 |
2019-03-29 |
REQUERIMENTO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário, junto ao Executivo Municipal a seguinte informação:
Quais os numerários devolvidos pela Câmara Municipal, durante os anos de 2004 a 2014, indivual, mês a mês e com a numeração dos cheques de cada devolução. |
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| norma |
1042/2019 |
2019-03-28 |
LEI ORDINÁRIA |
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1027, DE 13 DE JULHO DE 2018. |
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6/2019 |
2019-03-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE “AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS”.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica modificado o art. 5º da Lei Municipal nº 967, de 30 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A realização de horas extras pelo servidor cedido com ônus para o cessionário fica condicionada ao disposto no art. 88 da Lei Municipal nº 47, de 1º de agosto de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – com redação dada pela Lei Municipal nº 933, de 24 de abril de 2015.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 27 de março de 2019.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL |
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| norma |
260/2019 |
2019-03-27 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de ltaú de Minas / MG e dá outras providências |
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3/2019 |
2019-03-25 |
MOÇÃO |
Srs. Vereadores
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, uma MOÇÃO DE APLAUSOS, a equipe sub 11 anos de Futsal de Itaú de Minas, que se consagrou campeã da Copa BRIAE ( Bloco Regional de Interação das Atividades Esportivas) de forma invicta.
O torneio foi realizado na cidade de Ibiraci-MG.
Esta Moção é uma forma de agradecer. Sei que precisamos sempre buscar algo mais, conseguir mais estrutura, temos que lutar para romper as dificuldades e alcançar cada vez mais nossos objetivos.
Fica aqui o meu agradecimento pelo empenho em representar muito bem o nosso município.
Parabenizo também o treinador Milton Morais e o Setor de Esportes pelo esforço, comprometimento e o empenho que honrou e colocou a nossa cidade, no mais alto patamar do cenário esportivo. |
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9/2019 |
2019-03-25 |
PARECER CLJR |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER
MATÉRIAS - Proposição de Emenda a LOM Nº 01.19
RELATOR – Oberdan Faria
Analisando a presente Proposição de Emenda a LOM, percebe-se que ela não viola os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal e nem restringe as hipóteses elencadas na Súmula Vinculante 13; pelo contrário ela amplia as hipóteses dessa súmula, impedindo que parentes de Vereador sejam nomeados em cargos comissionados, o que fortalece os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
Na revisão da Lei Orgânica em 2018, já estabelecendo em seu art. 23 vedações a prática de nepotismo para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e desta vez estão sendo incluindo os Vereadores.
Sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo
Sala das Sessões, em 25 de março de 2019.
OBERDAN FARIA – RELATOR
PELAS CONCLUSÕES.
DAVI OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE |
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| materia |
31/2019 |
2019-03-25 |
REQUERIMENTO |
A Mesa Diretora abaixo assinada requer que sejam apreciados em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, e que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes, do Projeto de Lei nº 05 - que Revoga a Lei Municipal nº 1027, de 13 de julho de 2018. |
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| materia |
10119/2019 |
2019-03-25 |
Proposição de Emenda |
Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de nepotismo cruzado nos Poderes Públicos Municipais. |
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| materia |
23/2019 |
2019-03-21 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal no sentido de que seja feito o serviço de carpina, limpeza geral, retirar lixo e entulhos no Distrito Industrial. |
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| materia |
22/2019 |
2019-03-20 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis junto ao Executivo Municipal para que faça limpeza na Praça do Triângulo. |
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272/2019 |
2019-03-20 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Rejeita o veto integral aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei N 02/19, que dispõe sobre a concessão de transporte escolar a estudantes do ensino superior residentes no Município de Itaú de Minas/MG, em conformidade com o parágrafo único do art. 5°, da Lei 12.816, de 05 de junho de 2013 e dá outras providências |
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273/2019 |
2019-03-20 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Institui a Medalha Comemorativa ao Trintenário - 30 anos da Lei Orgânica e do Poder Legislativo do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências |
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| materia |
5/2019 |
2019-03-19 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Mensagem
Senhores Vereadores.
Vimos ao egrégio plenário propor os seguintes projetos de Lei:
Projeto de Lei N. 03/19 - que Revoga a Lei Municipal n. 1027/2018, de 13 de julho de 2018 que Dispõe sobre a cessão de servidores e entes e órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Projeto de Lei n. 04/19 - que Altera a Lei Municipal n. 967 de 30 de Junho de 2016 que “Autoriza a cessão temporária de Servidor Municipal à Câmara Municipal de Itaú de Minas e
O matéria que trata de cessão temporária de servidores ao Poder Legislativo vem fazer uma correção no tocante a permitir que funcionários cedidos a Câmara, que atenda as normas estabelecidas no Estatuto do Servidor, possa receber em pecúnia as horas extras devidamente necessárias e autorizadas previamente pelo superior responsável, à exemplo dos demais servidores do Legislativo.
Quanto a matéria que dispõe sobre revogação da Lei 1027/18 pudemos constatar que esta prática é inviável pois gerou dificuldades para que o Executivo ceda s |
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