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74/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
A Vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal, que seja feito o teste de refração ocular, em todas as crianças das escolas municipais, de nossa cidade. A refração é um fenômeno que ocorre quando o feixe de luz, vindo do ambiente externo, atravessa o globo ocular para formar a imagem na retina. |
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75/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
O vereador que subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao sr. Prefeito Municipal, através de um convênio com a CEMIG a extensão de rede elétrica, iluminação pública e postes de iluminação no Distrito de Alexandrita – MG. |
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76/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
O vereador que subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao sr. Prefeito Municipal, providencie término das obras do canil Municipal, que disponibilize cadastramento dos criadouros de cães e gatos particulares e faça um mutirão gratuito de castração para os cães e gatos. |
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77/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
O vereador MARCINHO DA AMBULÂNCIA, com assento nesta Egrégia casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais subscreve e, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, colocação de mastro com as bandeiras do Brasil, Município e do Estado em frente ao Paço Municipal, escolas municipais e pronto socorro. |
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78/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
O vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito Municipal , que seja disponibilizada uma torneira de acesso no poço artesiano da praça Adelvan Donizete Freitas Borges. |
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79/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, que proceda a disponibilização de um local para atendimento médico hospitalar no Distrito de Juvelândia. |
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| materia |
80/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, que seja criado um programa aos idosos de nosso Município para recreação e atividades físicas. |
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| materia |
81/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência, a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, que as ruas do bairro SANTA ROSA se tornem mãos únicas. |
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| materia |
82/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 204 do Regimento Interno, a seguinte indicação sugerindo ao Senhor Prefeito que realize a manutenção e conservação da Estrada Municipal da Tronqueira, sentido “Curtipel” “Ranchos da Tronqueira”. |
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| norma |
15/2022 |
2022-03-07 |
Portaria Legislativo |
Declara "Ponto Facultativo" As servidoras da Camara Municipal de Iturama no dia que especifica. |
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| norma |
478/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO DE CAPACITAÇÃO QUE MENCIONA. |
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| norma |
480/2022 |
2022-03-04 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO DE CAPACITAÇÃO QUE MENCIONA. |
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| norma |
8142/2022 |
2022-03-04 |
Decreto do executivo |
Nomeia servidores públicos municipais que menciona. |
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| norma |
8141/2022 |
2022-03-03 |
Decreto do executivo |
Exonera servidores públicos municipais, que menciona. |
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| norma |
14/2022 |
2022-03-02 |
Portaria Legislativo |
Designa servidor substituto para desempenhar as atribuições que menciona. |
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| norma |
8138/2022 |
2022-03-02 |
Decreto do executivo |
Crédito Adicional transposição |
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| norma |
8139/2022 |
2022-03-02 |
Decreto do executivo |
Fica aberto o Crédito Adicional SUPLEMENTARES |
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| norma |
8140/2022 |
2022-03-02 |
Decreto do executivo |
Crédito adicional transferência na administração. |
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| materia |
6/2022 |
2022-02-25 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO CORRENTE SOLIDARIA DE ITURAMA-MG". |
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| norma |
167/2022 |
2022-02-22 |
Lei Complementar |
"Altera a redação do Artigo 1° da Lei Complementar n° 141, de 25 de outubro de 2019, e altera a redação das alíneas "a", "h" e "c", do inciso I, do Artigo 15, da Lei Complementar n° 07, de 23 de Dezembro de 2003, que "Institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama e dá outras
providências." |
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| norma |
168/2022 |
2022-02-22 |
Lei Complementar |
Altera os Anexos VI, VII e IX da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores, que "Dispõe sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais". |
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| norma |
8137/2022 |
2022-02-22 |
Decreto do executivo |
Determina o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos Professores da Educação Básica e aos Professores da Educação Infantil no Município de Iturama/MG.. |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os Anexos VI, VII e IX da Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015 e alterações posteriores, que "Dispõe sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais". |
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| materia |
7/2022 |
2022-02-21 |
Moção |
O vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência, que seja dirigida MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, a senhora APARECIDA DONIZETE DE CARVALHO MENEZES, conhecida como Cidinha, pelos relevantes serviços prestados a comunidade participando do CONSELHO TUTELAR por vários anos consecutivos. |
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| materia |
8/2022 |
2022-02-21 |
Moção |
O vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência, que seja dirigida MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, a senhora APARECIDA DE FÁTIMA PEREIRA BENTO, conhecida também como Cidinha, pelos relevantes serviços prestados ao município, tendo participação de 6 anos no LAR DOS VELHINHOS SOL NASCENTE. |
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| materia |
8/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO Sr. WALLACE BATISTA PEREIRA. INVESTIGADOR DA POLICIA
CIVIL NO MUNICIPAL DE ITURAMA. |
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| materia |
9/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO DE CAPACITAÇÃO QUE MENCIONA. |
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| materia |
59/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a reiteração da indicação CM 374/2021, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja feito a limpeza e retirada dos restos dos lanches e construções da praça da Igreja Matriz Santa Rita de Cássia no Distrito de Alexandrita – MG. |
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| materia |
60/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve apresenta a Vossa Excelência a indicação no sentido de reiterar a indicação CM 393/2021, que solicitou ao Sr. Prefeito Municipal, que fosse feito o asfalto da cruzeta do Distrito de Alexandrita até a rodovia LMG 865 que faz ligação com Limeira D’oeste. |
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| materia |
61/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve apresenta a Vossa Excelência a indicação no sentido de reiterar a indicação CM 251/2021, que solicitou ao Sr. Prefeito Municipal, que fosse feita a reforma da imagem de Santa Rita de Cassia no Distrito de Alexandrita/MG. |
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| materia |
62/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve apresenta a Vossa Excelência a indicação no sentido de reiterar a indicação CM 137/2021, que solicitou ao Sr. Prefeito Municipal, que fosse feita a inclusão do Distrito de Alexandrita no programa de doação de terrenos urbanos, para beneficiar as pessoas carentes que não se enquadram no sistema de financiamento da casa própria. |
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| materia |
63/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve apresenta a Vossa Excelência a indicação no sentido de reiterar a indicação CM 252/2021, que solicitou ao Sr. Prefeito Municipal a limpeza e a reforma dos banheiros e das praças Nossa Senhora Aparecida e Santa Rita de Cássia no Distrito de Alexandrita – MG. |
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| materia |
68/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
O vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao senhor Prefeito, que medidas sejam tomadas em relação a Av. Belo Horizonte, Rua Centralina e a Rua Capinópolis, próximo a ESCOLA MUNICIPAL SANTA ROSA, que se encontra com várias fissuras e buracos dificultando a movimentação da população daquele local. |
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| materia |
69/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
O vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao senhor Prefeito, que medidas sejam tomadas em relação a terrenos baldios que não estão asseados, que possa ser notificados os proprietários para que os mesmos efetue a limpeza dos terrenos. |
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| norma |
4/2022 |
2022-02-21 |
Portaria |
"Ceder Servidor Público para atender Termo de Cooperação Técnica, firmado com o Estado de Minas Gerais". |
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| norma |
5/2022 |
2022-02-21 |
Portaria |
Nomeia comissão permanente para avaliação de imóveis localizados no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. |
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| norma |
6/2022 |
2022-02-21 |
Portaria |
Cria as Comissões Especiais de Inventário fisico e financeiro de valores e dá outras providencias. |
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| norma |
13/2022 |
2022-02-21 |
Portaria Legislativo |
Declara "Ponto Facultativo" nas dependências da Camara Municipal de Iturama/MG. |
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| norma |
476/2022 |
2022-02-21 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO DE CAPACITAÇÃO QUE MENCIONA. |
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| norma |
477/2022 |
2022-02-21 |
Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO Sr. WALLACE BATISTA PEREIRA — INVESTIGADOR DA POLICIA CIVIL NO MUNICIPAL DE ITURAMA" |
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| norma |
8136/2022 |
2022-02-17 |
Decreto do executivo |
Exonera servidor público municipal a pedido e declara extinto na vacância cargo público que menciona. |
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| norma |
12/2022 |
2022-02-15 |
Portaria Legislativo |
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO E CONTINGENCIAMENTO, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVIRUS (coviD-19). |
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| norma |
8135/2022 |
2022-02-15 |
Decreto do executivo |
"Prorroga o prazo de vigência do Decreto 8.013 de 14 de janeiro de 2.022, alterando o artigo 11 e dá outras providências". |
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| norma |
8134/2022 |
2022-02-13 |
Decreto do executivo |
Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos. |
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| norma |
5015/2022 |
2022-02-09 |
Lei |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
5016/2022 |
2022-02-09 |
Lei |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
5017/2022 |
2022-02-09 |
Lei |
"Acrescenta o Artigo 12-A e Parágrafo único Lei n. 2.490 de 06 de Marco de 1.989 que "Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências." |
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| norma |
5018/2022 |
2022-02-09 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros á
entidades que especifica, e dá outras providências.". |
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| norma |
5019/2022 |
2022-02-09 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros á entidades que especifica, e dá outras
providências.". |
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| norma |
5020/2022 |
2022-02-09 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.". |
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