| materia |
67/2026 |
2026-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
"Altera o caput art. 6º da Lei n. 5.369 de 26 de maio de 2025 que "Regulamenta os deslocamentos da sede do município, dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para a realização de despesas públicas que especifica no âmbito da Câmara Municipal de Iturama e dá outras providências". |
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| materia |
75/2026 |
2026-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
Institui o Programa "Adote uma Lixeira"no âmbito do Município de Iturama/MG e dá outras providências. |
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| materia |
76/2026 |
2026-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Banco Municipal de Ração” no âmbito do Município de Iturama/MG,e dá outras providências. |
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77/2026 |
2026-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “IPTU Verde" no âmbito do Município de Iturama/MG e conceder incentivo fiscal a imóveis que adotem medidas ambientais sustentáveis, e dá outras providências. |
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78/2026 |
2026-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
"Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU aos contribuintes que realizarem doação de resíduos de construção civil para utilização em estradas vicinais no âmbito do Município de Iturama/MG e dá outras providências" |
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| materia |
79/2026 |
2026-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
Institui o Programa “Currículo Local" nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do Município de Iturama/MG e dá outras providências." |
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| materia |
76/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário apresenta a Vossa Excelência, a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que apoie os "Garageiros", donos de lojas de veículos, especialmente revendedores de veículos seminovos e usados, disponibilizando uma área pública ampla, em dia previamente definido de cada semana, destinada à exposição de automóveis, criando assim um Feirão de Carros Novos e Usados. |
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| sessao |
9 |
2026-05-18 |
Ordinária |
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no document
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| materia |
70/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
71/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
72/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
73/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a inclusão do Projeto Convênio com o Instituto Jovem Cidadão a Guarda Mirim" no Plano Plurianual 2026-2029, abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
74/2026 |
2026-05-14 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal Cultural do Flashback, e dá outras providências." |
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| materia |
1/2026 |
2026-05-13 |
Procedimento Comissão Educação Saúde e Cultura |
Instauração de Procedimento acompanhamento e fiscalização |
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| materia |
69/2026 |
2026-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Iturama e dá outras providências. |
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| materia |
68/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
"Institui a obrigatoriedadede transparência e divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino no âmbito do Município de Iturama/MG, e dá outras providências." |
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| norma |
9333/2026 |
2026-05-11 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre nomeações e exonerações de cargos comissionados que mencionam e dá outras providências". |
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| norma |
9334/2026 |
2026-05-11 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre nomeações de cargos comissionados que mencionam e dá outras providências". |
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| norma |
9332/2026 |
2026-05-05 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre nomeações e exonerações de agentes políticos que mencionam e dá outras providências". |
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| materia |
15/2026 |
2026-05-04 |
Moção |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja dirigida Moção de aplauso e reconhecimento, ao Sr. Francisco Pereira de Queiroz, popularmente conhecido e tratado como Neto. |
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| materia |
16/2026 |
2026-05-04 |
Moção |
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja dirigida Moção de aplausos e reconhecimento, ao senhores André Estevão Farias de Moraes, 3° Sargento da Policia Militar, destacamento de Alexandrita e Rhafael Antônio Araújo Orozimbo, Soldado da Policia Militar, em reconhecimento ao ato de bravura, compromisso e elevado senso de dever demonstrados ao atuarem, mesmo fora do horário de serviço, na localização de uma criança que se encontrava desaparecida. Os homenageados, ainda que de folga, não se omitiram diante da situação de risco, empenhando esforços imediatos para auxiliar nas buscas, contribuindo de forma decisiva para que o menor fosse encontrado e devolvido com segurança aos seus familiares. |
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| materia |
17/2026 |
2026-05-04 |
Moção |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja dirigida Moção de aplauso e reconhecimento, ao Sr. Renan Neves Dias, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população ituramense no exercício de suas atividades relacionadas à manutenção e troca de lâmpadas da iluminação pública do município. |
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| materia |
18/2026 |
2026-05-04 |
Moção |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja dirigida Moção de aplauso e reconhecimento, ao Sr. Alison Vinhático de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população de Iturama, especialmente no trabalho de manutenção e troca de lâmpadas da iluminação pública. |
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| materia |
19/2026 |
2026-05-04 |
Moção |
0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja dirigida Moção de aplauso e reconhecimento, ao Sr. Jonathan Souza Freitas, profissional que atua como instalador e reparador de Redes de Distribuição Aérea (RDA) até 34,5 kV, vinculado à empresa Celminas Ltda., prestando serviços à Cemig. |
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| materia |
19/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
0 Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, que sejam encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: DOC EM ANEXO. |
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| materia |
74/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
O vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a REITERAÇÃO da indicação 163/25, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a contratação de empresas especializadas para a realização de cursos de capacitação e qualificação destinados aos Servidores Municipais, abrangendo diversas áreas de atuação, preferencialmente os profissionais da educação, incluindo no rol de cursos o "Treinamento em Primeiros Socorros". |
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| materia |
75/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
A Vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário apresenta a Vossa Excelência, a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a construção de uma praça pública com área de lazer, parque infantil e academia ao ar livre, no Bairro Universitário, de nossa cidade. |
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| sessao |
8 |
2026-05-04 |
Ordinária |
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no document
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| materia |
1/2026 |
2026-04-27 |
Comissão Temporária Especial |
ATA DA SESSÃO
PRESIDENTE - RONEI QUEIROZ VASCONCELOS / VICE -PRESIDENTE - PEDRO ALVES GARCIA / RELATOR - ADEILTON PHILIPENSES DE AMARAL |
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| norma |
5459/2026 |
2026-04-27 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Cuidando de Quem Cuida", que estabelece diretrizes para o apoio psicossocial às mães atípicas no âmbito do Município de Iturama/MG, e dá outras providências. |
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| norma |
5460/2026 |
2026-04-27 |
Lei |
Institui diretrizes para a oferta continua de orientações sobre cuidados com o recém-nascido, amamentação e manobras de desengasgo durante o acompanhamento pré-natal na rede pública municipal de saúde de Iturama/MG. |
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| norma |
5461/2026 |
2026-04-27 |
Lei |
Altera e acresce disposições na Lei n° 4.780, de 06 de fevereiro de 2019, que "Dispõe sobre o Estatuto Municipal dos Direitos do Paciente e dá outras providencias." para estender a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer
de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e Iturama/MG. |
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| norma |
5462/2026 |
2026-04-27 |
Lei |
Autoriza a criação de Serviço de Acolhimento Institucional, modalidade Abrigo na Institucional, destinado a pessoas em situação de rua e/ou vulnerabilidade social no município de Iturama/MG e dá outras providências. |
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| norma |
5463/2026 |
2026-04-27 |
Lei |
Institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no Município de Iturama. |
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| norma |
5447/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
Dá ao CEMEI a ser construído no Bairro Residencial Villágio, a denominação de SEBASTIÃO RAIMUNDO RODRIGUES (SEBASTIÃO FELICÍCIO), e dá outras providências. |
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| norma |
5448/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
"Institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 e estabelece suas diretrizes gerais." |
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| norma |
5449/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
"Dispõe sobre o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação médica, para realização de exames relacionados à detecção do câncer de próstata, institui o Programa Municipal de Prevenção à Saúde do Homem e dá outras providências." |
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| norma |
5450/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
"Dispõe sobre a instituição do programa de apoio à saúde da mulher para prevenção e diagnóstico do câncer de mama e dá outras providências." |
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| norma |
5451/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
Dá a UBS a ser construída no Bairro Residencial Villagio, a denominação de DR JOSÉ CARLOS DA SILVA, e dá outras providências. |
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| norma |
5452/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
"Dispõe sobre as diretrizes para a criação de salas de autorregulação sensorial para estudantes com neuro atipicidades na rede municipal de ensino, e dá outras providências." |
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| norma |
5453/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
Altera a Lei n° 4.096, de 16 de agosto de 2011, que "Institui a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Iturama-MG e dá outras providências" para ampliar as atribuições da Escola do Legislativo, estabelecendo as diretrizes para a política "Câmara vai à Escola" e dá outras providências. |
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| norma |
5454/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
Dá denominação de VEREADOR HELÁDIO SALUSTIANO à Galeria dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, criada pela Resolução n° CM 60/98. |
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| norma |
5455/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
Autoriza a implantação da telemedicina na Rede Municipal de Saúde de Iturama, e dá outras providências. |
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| norma |
5456/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
Dispõe sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas no âmbito do Município de Iturama e dá outras providências. |
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| norma |
5457/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia e estabelece suas diretrizes gerais. |
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| norma |
5458/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÁGAPE DE ITURAMA." |
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| norma |
9309/2026 |
2026-04-24 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado que menciona e dá outras providências". |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência, com fundamento no art. 8°, inciso XX, e art. 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama/MG, bem como no art. 58, §3° da Constituição Federal, aplicado por simetria, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável na forma regimental, com a finalidade de investigar, apurar e esclarecer possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Iturama/MG, |
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| norma |
14/2026 |
2026-04-23 |
Portaria Legislativo |
Dispõe sobre a constituição e nomeação de membros da Comissão Temporária Especial criada pelo Requerimento n° 16/2026. |
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| norma |
9305/2026 |
2026-04-23 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre retificação do decreto n" 9.268 de 30 de março de 2026, que "Dispõe sobre as nomeações em cargos comissionados que mencionam e dá
outras providências". |
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