| norma |
9306/2026 |
2026-04-23 |
Decreto do executivo |
Exonera servidora pública municipal a pedido e declara a vacância o cargo público que menciona e dá outras providências. |
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| norma |
9307/2026 |
2026-04-23 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre a exoneração e nomeação em cargos comissionados que mencionam e dá outras providências". |
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| norma |
9308/2026 |
2026-04-23 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre exoneração em cargo comissionado que menciona e dá outras providências". |
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| materia |
13/2026 |
2026-04-22 |
Moção |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja dirigida Moção de aplauso e reconhecimento, à professora da Educação Básica Silvia Aparecida Rodrigues Bronzatti, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação do município, especialmente no exercício de suas atividades junto à Escola Municipal Maria de Queiroz. |
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| materia |
14/2026 |
2026-04-22 |
Moção |
A vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja dirigida Moção de aplauso e reconhecimento, ao Presidente da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama, Sargento Cícero Daniel da Silva e demais membros da diretoria, pelo sucesso e organização do 100 Leilão Beneficente, realizado no dia 12 de abril de 2026, no Parque de Exposições Edilson Lamartine Mendes, em Iturama MG. A presente homenagem se justifica pelo reconhecido empenho, dedicação e espírito público, demonstrados na organização do evento, que além de angariar recursos fundamentais para a manutenção dos trabalhos desenvolvidos pela APAE, promoveu a união da comunidade em torno de uma causa nobre: a defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência, assim desempenhando um papel fundamental, que é o de cumprir cada vez mais com a missão em articular e promover ações de inclusão, autonomia e qualidade de vida dos usuários da instituição. |
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| materia |
66/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a construção de uma valeta na Avenida Cônego Osório, esquina com a Rua 27 de dezembro. |
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| materia |
67/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a realização de um recapeamento asfáltico na Avenida Daniel Pichioni até o CEMEI do bairro Viva Mais. |
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| materia |
68/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que determine, com a máxima urgência, junto ao setor competente, a substituição de poste de energia elétrica situado na Rua I (entre a Viela A e a Avenida Santa Rosa), no bairro Alcides Veríssimo, visto que o mesmo apresenta risco eminente de queda. |
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| materia |
69/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que estude a
viabilidade de revisão e melhoria do salário base dos motoristas do município. |
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| materia |
70/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que promova,
por meio do setor competente, a realização de um mutirão para emissão e atualização do Registro Geral (RG), garantindo à população que ainda não possui o documento atualizado a possibilidade de regularização, assegurando à população a gratuidade da primeira via. |
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| materia |
71/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente, em caráter de urgência, a realização de obras de recuperação da calçada da ponte localizada na Rua Quatro, do bairro Conjunto Habitacional Iturama I (250 Casas), bem como a contenção do barranco existente no local. |
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| materia |
72/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
A vereadora que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a revitalização da Praça Papa João XXIII- Praça do Paulinho, incluindo limpeza, pintura de guias, manutenção e reforma de calçadas, instalação de brinquedos com equipamentos seguros e inclusivos para crianças de todas as idades, de aparelhos de academias para adultos e idosos, iluminação adequada e bancos para descanso, entre outros, tornando a praça um ponto de encontro e convívio social. |
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| materia |
73/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr.Prefeito Municipal, que determine a criação de um programa de Bolsa Auxílio para estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Iturama, com o objetivo de incentivar a permanência, frequência e conclusão dos estudos. |
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| sessao |
7 |
2026-04-20 |
Ordinária |
— |
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no document
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| materia |
16/2026 |
2026-04-17 |
Requerimento |
REQUER-SE à Presidência, ouvido o Soberano Plenário, a constituição de uma Comissão Temporária Especial, nos termos dos artigos 76, I, 78 e 216, VII do Regimento Interno, para apurar os fatos relacionados ao suposto ataque cibemético sofrido pela Prefeitura Municipal de Iturama. |
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| norma |
13/2026 |
2026-04-17 |
Portaria Legislativo |
Dispõe sobre a nomeação que menciona. |
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| materia |
66/2026 |
2026-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
Dá denominação de FRANQUILINO CLAUDINO DE FREITAS ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de Alexandrita, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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| norma |
12/2026 |
2026-04-16 |
Portaria Legislativo |
Dispõe sobre a exoneração que menciona. |
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| norma |
9297/2026 |
2026-04-16 |
Decreto do executivo |
"Aprova projeto de parcelamento de solo denominado Residencial Central Park IV, situado na sede do Município de Iturama, Minas Gerais e dá outras providências." |
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| norma |
9298/2026 |
2026-04-16 |
Decreto do executivo |
"Aprova projeto de parcelamento de solo denominado Residencial Central Park V, situado na sede do Município de Iturama, Minas Gerais e dá outras providências." |
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| norma |
9299/2026 |
2026-04-16 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado que mencionam e dá outras providências". |
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| norma |
9300/2026 |
2026-04-16 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre extinção de cargo em razão de falecimento do servidor ocupante, e dá outras providências." |
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| norma |
9301/2026 |
2026-04-16 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre a convocação e nomeação de candidato aprovado no Concurso Público n". 01/2024, e dá outras providências". |
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| norma |
9302/2026 |
2026-04-16 |
Decreto do executivo |
Exonera servidora pública municipal a pedido e declara vago na vacância o cargo público que menciona. |
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| norma |
9303/2026 |
2026-04-16 |
Decreto do executivo |
"Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos." |
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| norma |
9304/2026 |
2026-04-16 |
Decreto do executivo |
Dispõe sobre exoneração em cargo comissionado que menciona e dá outras providências. |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Resolução |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO DEPUTADO ESTADUAL RAUL JOSÉ DE BELÉM" |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-15 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a CONVOCAÇÃO da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Joana Luciana Teixeira, para que compareça a esta Casa de Leis, em dia e horário a serem designados, a fim de prestar esclarecimentos acerca da gestão e execução das políticas públicas de assistência social no município de Iturama. |
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| materia |
65/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
Dá a praça a ser construída no Bairro Nossa Senhora Aparecida, a denominação de Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
9294/2026 |
2026-04-15 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado que mencionam e dá outras providências". |
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| norma |
9296/2026 |
2026-04-15 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público 01/2024 que menciona e dá outras providências." |
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| materia |
15/2026 |
2026-04-14 |
Requerimento |
O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, requer a Vossa Excelência, que seja expedido oficio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência — CISTRISUL, por meio dos seguintes contatos: telefone (34) 3332-6800, e-mail cistrisul.adm@gmail.com, com sede na Rua Antônio Moreira de Carvalho, n° 135, Sala 02, Bairro Boa Vista, Uberaba/MG, CEP 38.017-250, solicitando, em caráter de URGÊNCIA, a adoção de providências para sanar as graves irregularidades constatadas na base do SAMU do município de Iturama. |
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| materia |
61/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências. |
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| materia |
62/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros ao Abrigo ao Idoso Sol Nascente e dá outras providências. |
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| materia |
63/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros a Associação de Artesãos de Iturama / Mg e dá outras providências. |
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| materia |
64/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros a Associação Comunitária do Conjunto Habitacional Tiradentes e dá outras providências." |
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| norma |
11/2026 |
2026-04-14 |
Portaria Legislativo |
Declara "Ponto Facultativo" nas dependências da Câmara Municipal de Iturama/MG. |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Complementar |
"Altera a Lei Complementar n." 74, março de 2015, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo" e altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providências". |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a organização, composição e remuneração das comissões administrativas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
59/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o caput do art. 1° da Lei Municipal n° 5.131, de 23 de janeiro de 2023 que "Dispõe sobre a fixação de adicional, denominada "jeton", aos representantes do Poder Executivo nomeados para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSAB da Prefeitura Municipal de Iturama/MG, e dá outras providências". |
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| materia |
60/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art. 1° da Lei n.° 4.144, de 21 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a fixação de JETON, aos membros mencionados nos incisos I e II do art. 9°, da Lei n° 3.804, de 18/02/2009 e incisos I e II da Lei n° 4.022, de 19/01/2011". |
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| norma |
9291/2026 |
2026-04-10 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre a contratação temporária de candidatos classificados no Concurso Público n° 01/2024 para atendimento emergencial de necessidade da Rede Municipal de Ensino de Iturama/MG, e dá outras providências." |
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| norma |
9292/2026 |
2026-04-10 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre a convocação e nomeação do candidato aprovado no Concurso Público n°. 01/2024, e dá outras providências". |
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| norma |
9293/2026 |
2026-04-10 |
Decreto do executivo |
"Dispõe sobre as nomeações de cargos comissionados que mencionam e dá outras providências". |
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| materia |
58/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária CM |
Institui a Política Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência no âmbito do município de Iturama/MG. |
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| norma |
16/2026 |
2026-04-09 |
Portaria |
"Designa a Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências." |
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| norma |
5439/2026 |
2026-04-09 |
Lei |
"Altera anexos e disposições da Lei n° 5.376, de 31 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências". |
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| norma |
5440/2026 |
2026-04-09 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à Creche Deus Menino e dá outras providências." |
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| norma |
5441/2026 |
2026-04-09 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à Associação dos Moradores do Bairro São Miguel e dá outras providencias." |
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| norma |
5442/2026 |
2026-04-09 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros ao Lar do Velhinhos Dona Maria Abadia de Freitas Lima e dá outras providencias." |
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