| materia |
94/2013 |
2013-04-15 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SINALIZAR E COLOCAR REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DA RUA LUZ COM RUA FRANCISCO BERNARDES PRIMO, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE. |
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| materia |
95/2013 |
2013-04-15 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SINALIZAR E COLOCAR REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DA RUA LUZ COM RUA FRANCISCO BERNARDES PRIMO, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE. |
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| materia |
96/2013 |
2013-04-15 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, SR. ASTÁCIO CORREIA NETO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE RAMAIS DE REDE DE ESGOTO, NA RUA EM QUE SE ENCONTRA LOCALIZADO O ASILO DO DISTRITO DE MARTINS GUIMARÃES, NESTE MUNICÍPIO |
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| materia |
97/2013 |
2013-04-15 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, PAULO INÁCIO DA FONSECA, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INTENÇÃO DE SE DESTINAR UM TERRENO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO DISTRITO INDUSTRIAL, MAIS PRÓXIMO DA CIDADE E COM MELHOR INFRAESTRUTURA. |
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| materia |
98/2013 |
2013-04-15 |
Requerimento |
SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991”, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO. |
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| norma |
121/2013 |
2013-04-12 |
Lei Complementar |
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
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| norma |
2093/2013 |
2013-04-11 |
Lei |
ALTERA ART. 3º DA LEI Nº 1248/2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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| norma |
2094/2013 |
2013-04-11 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2095/2013 |
2013-04-11 |
Lei |
CRIA O DIA DA MANIFESTAÇÃO PELA JUSTIÇA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
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| materia |
90/2013 |
2013-04-10 |
Requerimento |
SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-015/2013 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. |
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| materia |
36/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE INTERCEDER JUNTO À CEMIG VISANDO MODIFICAR A MANEIRA EM QUE É FEITA A PODA DAS ÁRVORES POR SEUS FUNCIONÁRIOS EM LAGOA DA PRATA. |
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| materia |
37/2013 |
2013-04-08 |
Indicação |
A NECESSIDADE DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA BAUHÍNIA, ENTRE AS RUAS MAGNÓLIA E ARAUCÁRIA, NO BAIRRO CORONEL LUCIANO, NESTA CIDADE. |
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| materia |
83/2013 |
2013-04-08 |
Requerimento |
, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-24/2013 QUE “ALTERA ART. 3º DA LEI Nº 1248/2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO”, O PROJETO DE LEI EM-25/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PROJETO DE LEI CM-07/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”, BEM COMO O PROJETO DE LEI CM-08/2013 QUE “CRIA O DIA DA MANIFESTAÇÃO PELA JUSTIÇA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. |
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| materia |
84/2013 |
2013-04-08 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE FAZER A RETIRADA DOS VASOS DE FLORES QUE ESTÃO SOBRE OS TÚMULOS NO CEMITÉRIO DA SAUDADE, BEM COMO A PROIBIÇÃO DA COLOCADA DE NOVOS VASOS. |
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| materia |
85/2013 |
2013-04-08 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DE MINAS GERAIS – SESC, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE REALIZAR NO NOSSO MUNICÍPIO UMA NOITE MUSICAL CONTEMPLANDO O PROGRAMA MINAS AO LUAR. |
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| materia |
86/2013 |
2013-04-08 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL DOMINGOS SÁVIO, SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE NOS AUXILIAR NA BUSCA POR MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA PARA DUAS ESCOLAS ESTADUAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, NOS SEGUINTES TERMOS:
1 – CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, COM MEDIDAS OFICIAIS, PARA ATENDER OS ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL DR. ARNALDO DE FARIA TAVARES;
2 – REFORMA DA CALÇADA NO ENTORNO DA ESCOLA ESTADUAL DR. ARNALDO DE FARIA TAVARES;
3 – CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, COM MEDIDAS OFICIAIS PARA ATENDER OS ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL VIRGÍNIO PERILLO.
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| materia |
87/2013 |
2013-04-08 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO QUE INFORME A ESTA CASA SE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO, AO LADO DO Nº 985, EM FRENTE AO HOSPITAL SÃO CARLOS, NO CENTRO, DESTA CIDADE, JÁ FOI LOCALIZADO E NOTIFICADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 87/2010. |
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| materia |
88/2013 |
2013-04-08 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SÃO CARLOS, CONVIDANDO-O PARA VIR A ESTA CASA DE LEIS, ESCLARECER AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO, SE HÁ MÉDICO PEDIATRA DURANTE OS PARTOS REALIZADOS NAQUELA INSTITUIÇÃO, BEM COMO A RESPEITO DA EQUIPE MÉDICA QUE ATUALMENTE ATENDE NO HOSPITAL SÃO CARLOS. |
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| norma |
2082/2013 |
2013-04-06 |
Lei |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
2084/2013 |
2013-04-06 |
Lei |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
3/2013 |
2013-04-01 |
Anteprojeto de Lei |
ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL N.º 968/2001 QUE INSTITUI PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
4/2013 |
2013-04-01 |
Anteprojeto de Lei |
ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2013 |
2013-04-01 |
Projeto de Lei CM |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016. |
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| materia |
32/2013 |
2013-04-01 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE DETERMINAR AOS EMPREGADOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA URBANA QUE FAÇAM A VARRIÇÃO, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, DA RUA MODESTO GOMES, A PARTIR DE SEU CRUZAMENTO COM A RUA ACÁCIO MENDES, ATÉ SEU FINAL, NA SAÍDA PARA A VIZINHA CIDADE DE LUZ. |
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| materia |
33/2013 |
2013-04-01 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTERVENÇÃO VISANDO A RECUPERAÇÃO DO PISO DA RUA FRANCISCO DE PAULA SILVA, EM SEU CRUZAMENTO COM A RUA TAVINHO REZENDE, PRÓXIMO À RUA AÇAÍ, NO BAIRRO SOL NASCENTE, NESTA CIDADE. |
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| materia |
34/2013 |
2013-04-01 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE MELHORAR A ILUMINAÇÃO NA PRAÇA VEREADOR JOSÉ DOMINGOS DIAS, MAIS PRECISAMENTE NO PAVILHÃO DA RUA PARAÍBA, E TAMBÉM NO CEMITÉRIO DA SAUDADE. |
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| materia |
35/2013 |
2013-04-01 |
Indicação |
, A NECESSIDADE DE SE ALTERAR A GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DE LAGOA DA PRATA, INCLUINDO PELO MENOS 10 (DEZ) MINUTOS POR DIA A EDUCAÇÃO PERMANENTE DA PRÁTICA DE COMBATE À DENGUE. |
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| materia |
74/2013 |
2013-04-01 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À COORDENADORA DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, QUE INFORME A ESTA CASA A ESCALA DE TRABALHO DOS MÉDICOS E DENTISTAS QUE ATENDEM NAS USFS E ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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| materia |
75/2013 |
2013-04-01 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, CARLOS BRASIL GUADALUPE, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE:
1 - SITUAÇÃO DAS RUAS SÃO CARLOS E SÃO FRANCISCO, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA;
2 - SE O LOTE EM FRENTE AO N.º 571 DA RUA SÃO FRANCISCO É PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO;
3 – SE A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS, QUE EM TESE, SERIAM UTILIZADAS PARA DAR CONTINUIDADE À RUA SÃO FRANCISCO, ENTRE AS RUAS BELO HORIZONTE, BOM DESPACHO E RUA ARCOS, SE DEU DE FORMA REGULAR. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA, INFORME AS PROVIDÊNCIAS ATÉ ENTÃO TOMADAS PELO MUNICÍPIO;
4 – QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DO MAPA DO BAIRRO AMÉRICO SILVA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, BEM COMO DO NOVO LOTEAMENTO A SER ABERTO NAS PROXIMADES DAS VIAS PÚBLICAS ACIMA CITADOS.
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| materia |
76/2013 |
2013-04-01 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL FÁBIO RAMALHO, SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE ENVIAR RECURSOS AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO PEQUENO TRECHO DA ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE MARTINS GUIMARÃES À RODOVIA MG – 429.
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| materia |
77/2013 |
2013-04-01 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE OBRAS, CARLOS BRASIL GUADALUPE, SE HÁ DENTRE AS AÇÕES PREVISTAS PARA SUA PASTA, A DE SE RESOLVER O PROBLEMA DE ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CRUZAMENTO DA RUA ARCOS COM A RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE. |
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| materia |
78/2013 |
2013-04-01 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REFORMAR O PISO DA PONTE OLEGÁRIO MACIEL, NA ESTRADA DE TERRA QUE LIGA LAGOA DA PRATA A LUZ. |
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| materia |
79/2013 |
2013-04-01 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA OS MOTIVOS DA TRANSFERÊNCIA DA EMPREGADA PÚBLICA MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA, QUE SAIU DO SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS E FOI PARA O ATENDIMENTO NO CEAC - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA. |
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| materia |
80/2013 |
2013-04-01 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO O INTERESSE EM IMPLANTAR A SUGESTÃO APRESENTADA POR MEIO DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 079/2008 QUE CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SE A RESPOSTA FOR NEGATIVA OS RESPECTIVOS MOTIVOS. |
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| materia |
81/2013 |
2013-04-01 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO AO MESMO QUE INTERCEDA JUNTO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PARA QUE A MESMA POSSA REALIZAR UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM LAGOA DA PRATA. |
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| materia |
82/2013 |
2013-04-01 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O DIRETOR TÉCNICO REGULADOR E COORDENADOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DR. JONAS ANDRÉ CORREIA, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE:
1 – ESCLARECIMENTO A RESPEITO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E POLICLÍNICAS;
2 – INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS DEMAIS SETORES E ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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| materia |
72/2013 |
2013-03-25 |
Requerimento |
SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM-09/2013 QUE “REVOGA O ART. 287-A DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. |
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| materia |
73/2013 |
2013-03-25 |
Requerimento |
SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM-09/2013 QUE “REVOGA O ART. 287-A DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. |
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| norma |
2090/2013 |
2013-03-25 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À CDL-LP. |
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| norma |
2091/2013 |
2013-03-25 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2092/2013 |
2013-03-25 |
Lei |
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA |
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| materia |
30/2013 |
2013-03-22 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE RESOLVER O PROBLEMA DE ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA JOSÉ BERNARDES MACIEL, EM SEU CRUZAMENTO COM A AVENIDA IZABEL DE CASTRO, NO CENTRO, NESTA CIDADE, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, EM VIRTUDE DOS TRANSTORNOS QUE VEM TRAZENDO, PRINCIPALMENTE AOS PEDESTRES. |
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| materia |
31/2013 |
2013-03-22 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE COLOCAR PASSAGEM ELEVADA PARA PEDESTRES EM FRENTE AO PRÉDIO DO INSS, QUE FICA LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA LUIZ GUADALUPE COM AVENIDA BENEDITO VALADARES, PARA A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, EM ESPECIAL IDOSOS E PESSOAS DEBILITADAS. |
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| materia |
65/2013 |
2013-03-22 |
Requerimento |
SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-20/2013 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO O PROJETO DE LEI EM-21/2013 QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM-22/2013 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO. |
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| materia |
66/2013 |
2013-03-22 |
Requerimento |
SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM 17/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À CDL-LP”, BEM COMO O PROJETO DE LEI EM-19/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. |
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| materia |
67/2013 |
2013-03-22 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA, BEM COMO AO CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE INFORMEM A ESTA CASA, A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS UTILIZADAS PARA O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS EM NOSSA CIDADE, DE MODO A EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA NAS MESMAS, IMPOSSIBILITANDO A PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI (MOSQUITO DA DENGUE). |
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| materia |
68/2013 |
2013-03-22 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, PAULO INÁCIO DA FONSECA, QUE ENVIE A ESTA CASA, RELAÇÃO COM OS NOMES DE TODOS OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, E OS RESPECTIVOS EMPREGOS PÚBLICOS (EM ESPECIAL OS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA), BEM COMO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE POR VENTURA OCUPAM. |
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| materia |
69/2013 |
2013-03-22 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTOS, GILFAR ALVES, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, BEM COMO PROJETOS E PERSPECTIVAS DESTA PASTA PARA O ANO DE 2013, EM ESPECIAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE, A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO SÃO JOSÉ E CAMPO DE MARTINS GUIMARÃES. |
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| materia |
70/2013 |
2013-03-22 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE DESOBSTRUIR A RUA SECUNDINO RODRIGUES / MATO GROSSO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS JOÃO ANTÔNIO OLIVEIRA, ZECA FRANCISCO, NA DIVISA DO BAIRRO MARIA FERNANDA I COM O BAIRRO CHICO MIRANDA. |
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| materia |
71/2013 |
2013-03-22 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO À PROCURADORIA MUNICIPAL QUE INFORMEM A ESTA CASA SE O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU - NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N.º 123/2006, E DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 99/2011 - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS:
1 - EXCLUSIVO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NAS CONTRATAÇÕES ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS);
2 - EM QUE SEJA EXIGIDA DOS LICITANTES A SUBCONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE O PERCENTUAL MÁXIMO DO OBJETO A SER SUBCONTRATADO NÃO EXCEDA A 30 % (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL LICITADO;
3 - EM QUE SE ESTABELEÇA COTA DE ATÉ 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO PARA A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EM CERTAMES PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA DIVISÍVEL, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO PARA O CONJUNTO OU COMPLEXO.
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