| materia |
10/2023 |
2023-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11/2023 |
2023-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O "PROJETO RUA DA CRIANÇA - LAZER E INTERATIVIDADES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2023 |
2023-04-13 |
Veto |
VETAR PARCIALMENTE AS EMENDAS REALIZADAS NA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 18/2023. QUE, DISPÕE SOBRE À LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3/2023 |
2023-04-13 |
Requerimento |
REQUERER ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis se o Município recebe ICMS esportivo, visto que é um recurso destinado a municípios mineiros por meio de um mecanismo que incentiva a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos. |
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12/2023 |
2023-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAIS DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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78/2023 |
2023-04-12 |
Ofício |
Senhor Prefeito, solicitamos a construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres, nos dois sentidos da Avenida Tocantins, em frente a Escola Municipal Maria Tonini da Silva. |
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79/2023 |
2023-04-12 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Em resposta ao Ofício no 98/2023-GP informo que a ata referente a
essa reunião será lida, discutida e aprovada na próxima reunião desta Casa e será
encaminhada junto ao expediente da mesma. |
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| materia |
80/2023 |
2023-04-12 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Ordinária no 07/2028, os Vereadores sugeriram a contratação de uma empresa para o arquivamento digital desses documentos, visto que há muitos que não podem ser eliminados. |
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| materia |
77/2023 |
2023-04-11 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho documentos contábeis referente a competência de março de 2023. |
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| norma |
1031/2023 |
2023-04-10 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINO PARA OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| norma |
1032/2023 |
2023-04-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES PARA CUIDADOS EM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1033/2023 |
2023-04-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
74/2023 |
2023-04-05 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho anexa a tabela com destinação da emenda impositiva do Vereador Ailto. |
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| materia |
75/2023 |
2023-04-05 |
Ofício |
Senhor Prefeito, venho requisitar a 4ª parcela do Duodécimo, referente ao mês de abril. |
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| materia |
76/2023 |
2023-04-05 |
Ofício |
Senhor Zé Silva, Deputado Federal, Vimos por este solicitar a destinação de recursos financeiros para aquisição de um trator agrícola de 100 CV, uma ensiladeira área total, uma carreta basculante e outros implementos, objetivando o atendimento de demanda da
Associação dos Agrossilvicultores de Limeira do Oeste, com a finalidade de atendimento dos produtores promovendo o crescimento social e econômico das famílias beneficiadas. |
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| materia |
73/2023 |
2023-04-04 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho o expediente aprovado na 6ª R. O. realizada no dia 03 de abril. |
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| norma |
11/2023 |
2023-04-04 |
Portaria |
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG. |
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| norma |
211/2023 |
2023-04-04 |
Resolução |
ALTERA O ART. 17, DA RESOLUÇÃO Nº 92/2004, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| materia |
2/2023 |
2023-04-03 |
Emenda Modificativa |
Modifica-se os Incisos II, IV e VI do Art. 3º, do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2023. |
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no document
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| materia |
71/2023 |
2023-04-03 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Vimos por este encaminhar o Projeto “Rua da Criança – Lazer e
Interatividades” com suas diretrizes para execução neste Município. |
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72/2023 |
2023-04-03 |
Ofício |
Senhor Antonio Francisco Bezerra, Secretário M. Obras, Venho por este solicitar a disponibilização de uma placa de “trânsito impedido” para ser utiliza na Avenida Bahia em horário de entrada e saída de alunos da Escola Estadual Izoldino Soares de Freitas, visto que devido à grande movimentação há um enorme risco de acidentes. |
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| sessao |
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2023-04-03 |
Ordinária |
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| materia |
70/2023 |
2023-03-31 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Encaminho anexa a tabela com a destinação da emenda impositiva do
Vereador Antônio Luiz dos Santos. |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-30 |
Emenda Aditiva |
ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2023. |
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| materia |
67/2023 |
2023-03-30 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Considerando o teor da Indicação no 014/2021 (anexa) que solicitou a
implantação de rotatórias em alguns cruzamentos, venho por este reforçar a solicitação e ainda propor sinalização ou construção de rotatória no cruzamento da Avenida Bahia com a Rua José Florindo de Queiroz e Avenida Élcio de Souza, visto a grande necessidade de organizar o trânsito naquele local. |
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| materia |
68/2023 |
2023-03-30 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho anexa a tabela com a destinação da emenda impositiva da Vereadora Elainy. |
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| materia |
69/2023 |
2023-03-30 |
Ofício |
Senhor Hideraldo H. Silva, Presidente ARISMIG, solicito uma reunião virtual no dia 03 de abril às 9 horas para tratarmos sobre o Projeto de Lei Ordinária 06/2023. |
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| norma |
6491/2023 |
2023-03-30 |
Decretos do Executivo |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-29 |
Proposta Emenda a Lei Orgânica |
“ALTERA OS ARTIGOS 89, 169, 174, 187, 188 E 191 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG”. |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-29 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ART. 17, DA RESOLUÇÃO Nº 92/2004, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| materia |
63/2023 |
2023-03-29 |
Ofício |
Senhor Prefeito e Senhor Éder Aguiar, vimos por este solicitar a disponibilização de uma ambulância, com os devidos profissionais para acompanhar o evento do dia 01/04/2023 a partir das 19 horas. |
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| materia |
64/2023 |
2023-03-29 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Tendo em vista que foi encaminhado ao Executivo a Indicação no
002/2021 e o Ofício no 161/2022 (cópias anexas), venho respeitosamente solicitar
que seja informado o que já foi feito para que se concretize o pedido de construção
de ponto de ônibus com banheiros na Praça Amador José de Queiroz, que inclusive
destinei um montante de R$ 23.071,06 para ser utilizado nessa obra. |
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| materia |
65/2023 |
2023-03-29 |
Ofício |
Senhor Raul Belém, Deputado Estadual, Solicitamos que sejam enviados recursos financeiros para aquisição de um veículo adaptado (com elevador de acessibilidade) que será destinado para atender aos grupos prioritários que possuem dificuldade de locomoção, como por
exemplo o grupo da “melhor idade”. |
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| materia |
66/2023 |
2023-03-29 |
Ofício |
Senhor Maurício do vôlei, Deputado Federal, Venho por este solicitar a providências para a destinação de verba para a cobertura da “Quadra da Lojinha” — Comunidade São José. |
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| materia |
62/2023 |
2023-03-28 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho o expediente aprovado na 5ª R. E. realizada no dia 27 de março. |
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2/2023 |
2023-03-27 |
Emenda Aditiva |
Acresce inciso IV ao Art. 24 e § 4º ao Art. 45. |
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| materia |
61/2023 |
2023-03-27 |
Ofício |
Senhor Prefeito, vimos por este convidá-lo para comparecer na 6ª R. O. no dia 03 de abril, às 19 horas para esclarecer à população a respeito da construção das casas populares no Jardim Novo Horizonte. |
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| sessao |
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2023-03-27 |
Extraordinária |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-24 |
Emenda Modificativa |
Modifica-se os Art. 4º, 12, 18, 22 e 24, do "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 09, DE 15 DE MARÇO DE 2023". |
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no document
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| materia |
59/2023 |
2023-03-24 |
Ofício |
Senhor Adolfo Aleixo da Silva Junior - Brigadeiro do Ar, Comandante do CECOMSAER, Vimos, respeitosamente, solicitar apresentação da Esquadrilha da Fumaça em caráter institucional, durante o evento comemorativo em que o Município de Limeira do Oeste/MG completará 55 anos de fundação. |
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60/2023 |
2023-03-24 |
Ofício |
Senhor Daniel Garcia Pereira, Comandante da Esquadrilha da Fumaça - Academia da Força Aérea (AFA), Vimos, respeitosamente solicitar apresentação da Esquadrilha da Fumaça em caráter institucional, durante o evento comemorativo onde o município de Limeira do Oeste/MG completará 55 anos de fundação. |
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| materia |
54/2023 |
2023-03-23 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho anexa a tabela com a destinação da emenda impositiva do Vereador Sebastião Gomes Nogueira. |
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55/2023 |
2023-03-23 |
Ofício |
Senhor Rodrigo Tavares, Diretor DER, Vimos por este solicitar em caráter de urgência que sejam determinadas as providências necessárias para a realização de um recapeamento na rodovia LMG 865 e na MGC - 497. |
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56/2023 |
2023-03-23 |
Ofício |
Senhor Raul Belém, Deputado Estadual, Venho, respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência destine o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cujo objetivo é a manutenção das instalações físicas da Escola Estadual Izoldino Soares de Freitas (troca do padrão de energia),
pois foram instalados ar condicionados em todas as salas e a entrada atual não
comporta esse consumo. |
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57/2023 |
2023-03-23 |
Ofício |
Senhor Raul Belém, Deputado Estadual, Venho através do presente solicitar que Vossa Excelência interceda junto aos órgãos competentes com a finalidade de viabilizar mata-burros de ferro para atender à demanda do nosso município. |
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58/2023 |
2023-03-23 |
Ofício |
Senhor Raul Belém, Deputado Estadual, Vimos por este solicitar a destinação de um veículo tipo micro-ônibus para ser utilizado pela Secretaria Municipal de Esportes. |
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| norma |
6480/2023 |
2023-03-23 |
Decretos do Executivo |
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023. |
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| materia |
52/2023 |
2023-03-21 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho o expediente aprovado na 4ª RO realizada no dia 20 de março. |
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| materia |
53/2023 |
2023-03-21 |
Ofício |
Senhora Bárbara Borges, Representante da Integração Profissional Cursos e Treinamentos - INPROF, informo que a sede da Câmara Municipal está passando por uma reforma e que a Câmara está em funcionamento em uma sede provisória que não oferece condição para receber essa quantidade de público. |
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| norma |
10/2023 |
2023-03-21 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03/2023. |
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