| materia |
414/2023 |
2023-09-19 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de uma ajuda de custo no deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias da Zona Rural, uma vez que a área que eles cobrem é muito extensa. |
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415/2023 |
2023-09-19 |
Requerimento |
Que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado o recapeamento nas ruas: C, E e G localizadas no Residencial Montes Claros – MG. |
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416/2023 |
2023-09-19 |
Requerimento |
Que verifique a possibilidade da instalação de um restaurante com preço justo e acessível, na nova sede da prefeitura de Montes Claros, para atendimento dos servidores municipais, bem como a ampliação do número de vagas de estacionamento para servidores nos espaços vagos dispostos no local, inclusive recapeamento asfáltico. |
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417/2023 |
2023-09-19 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a instalação de um semáforo na travessia entre os bairros Santo Antônio e Alto Boa Vista, Av. do Exército, (Anel Rodoviário Norte) para segurança de todos os moradores, garantindo passagem segura aos pedestres e cadeirantes daquela região. |
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418/2023 |
2023-09-19 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado o recapeamento nas ruas: E e F, localizadas no bairro Residencial Montes Claros – MG. |
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419/2023 |
2023-09-19 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado o recapeamento da Av. Padre Chico, localizada no bairro Maracanã. |
1 |
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420/2023 |
2023-09-19 |
Requerimento |
Que seja agendada Audiência Pública, tendo como pauta: Esclarecimento a sociedade dos impactos de uma possível privatização das empresas públicas de Minas Gerais, para o dia 16 de outubro de 2023, às 19 horas. |
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| materia |
421/2023 |
2023-09-19 |
Requerimento |
Que seja cancelada a homenagem ao "Varejão Ideal da Região do Grande Delfino" agendada para o dia 28 de setembro de 2023, às 19h. |
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422/2023 |
2023-09-19 |
Requerimento |
Que seja cancelada a Audiência Pública do dia 25/09/2023, e que seja transformada a Reunião Ordinária do dia 28/09/2023, em Audiência Pública na Câmara Municipal de Montes Claros às 19:00 horas, para discutir sobre: Melhorias do sistema de previdência dos servidores públicos municipais de Montes Claros em face do Projeto de Lei Complementar n º 17/2023 do Poder Executivo Municipal. |
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| sessao |
40 |
2023-09-19 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
2 |
2023-09-14 |
Sessão Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
5/2023 |
2023-09-12 |
Moção |
Que seja encaminhada a Moção de Apelo ao Congresso Nacional, na pessoa do Exmo. Presidente do Senado Federal, o Sr. Rodrigo Pacheco, Senador da República, que impeça o Supremo Tribunal Federal de legalizar o aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais do poder legislativo. |
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| materia |
15/2023 |
2023-09-12 |
Resolução |
Flash 10.512.
RESOLUÇÃO Nº 26, de 19/09/2023. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Paulo José Carlos Guedes (Deputado Federal).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
28/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Resolução |
Concede Título De Cidadão Honorário ao Sr. Hélder Leone Alves De Carvalho. |
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| materia |
29/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Deputado Federal Paulo Guedes. |
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| materia |
31/2023 |
2023-09-12 |
Resolução |
Flash 10.528.
RESOLUÇÃO Nº 25, de 19/09/2023. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Helder Leone Alves de Carvalho.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
131/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Lírio do Campo, Rua Lírio do Vale, Rua dos Girassóis e Rua Flor de Lírio, no Bairro Jardim Olímpico. |
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| materia |
132/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
133/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Lei |
Disciplina o uso de contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências. |
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| materia |
199/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Lei |
Flash 10.294.
PROJETO DE LEI Nº 132/2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, a título de assistência financeira complementar, para cumprimento dos pisos salariais dos profissionais da Enfermagem, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.603, de 14/09/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
250/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Lei |
Flash 10.345.
PROJETO DE LEI Nº 133/2023. (VETADO). Disciplina o uso de Contêiner no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.497).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
380/2023 |
2023-09-12 |
Projeto de Lei |
Flash 10.472.
PROJETO DE LEI Nº 131/2023. (NÃO VOTADO). Denomina ruas localizadas no Bairro Jardim Olímpico.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
397/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a reforma e revitalização da quadra e da Praça João Soares, localizada no bairro Vila Brasília. |
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| materia |
398/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Requer seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando estudo de viabilidade para determinar a realização de reformas nas subprefeituras regionais do município, a fim de adequá-las para acomodarem unidades do CRAS, visando garantir os direitos do cidadão. |
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| materia |
399/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, para que viabilize junto ao Presidente da MC Trans, José Wilson Guimarães, para que seja feito um estudo de viabilidade para colocação de faixa elevada na Av. do Sol, próximo ao N°475, no bairro Jardim Olímpico. |
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| materia |
400/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto requerendo que seja realizada a reforma da Associação de Pequenos Produtores rurais de Pacuí, local utilizado como ponto de apoio médico que presta serviços de atendimentos a todos os moradores da comunidade rural. |
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| materia |
401/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando o encaminhamento para essa casa legislativa o projeto de revitalização da Lagoa do Interlagos para apreciação de todos os vereadores bem como todas as licenças necessárias para a realização. |
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| materia |
402/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja construída uma praça na área verde localizada na rua Herculano Miranda no bairro Canelas II. |
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| materia |
403/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feito a mudança do CEMEI Dona Ruth Tupinambá para o antigo prédio Centro Educacional Coteminas. |
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| materia |
404/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Requer ao prefeito, Humberto Souto, que aprecie o Anteprojeto de Lei que versa sobre inclusão de dispositivos na Lei nº 3.175 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. |
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| materia |
406/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Que seja realizada Audiência Pública na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 25/09/2023, às 19:00 horas, para tratar da melhoria do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros em face do Projeto de Lei Complementar n º 17/2023 do Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
407/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando que providencie um estudo de viabilidade técnica para a instalação de poste de iluminação pública na Rua Campo Azul, bairro Bandeirantes. |
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| materia |
408/2023 |
2023-09-12 |
Requerimento |
Que seja transformado em uma praça com parque infantil (playground) e academia ao ar livre, a área que atualmente é utilizada como CASCO São Judas / Cristo Rei, localizado na rua Iracema Martins Paulinio com a Av. Dr. Avilmar Gonçalves de Oliveira. |
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| sessao |
39 |
2023-09-12 |
Sessão Ordinária |
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0 |
no document
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| materia |
14/2023 |
2023-09-05 |
Resolução |
Flash 10.511.
RESOLUÇÃO Nº 24, de 12/09/2023. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros a Edilson de Moraes Lopes.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
16/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. |
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| materia |
17/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo. |
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| materia |
27/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Edilson de Moraes Lopes. |
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| materia |
48/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.488.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023. (RETIRADO). Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
49/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.489.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2023. (RETIRADO). Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município para os novos titulares de cargos públicos de provimento efetivo.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
125/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à AABRA - Associação Atitude Brasil. |
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| materia |
126/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Denomina Avenida Domingos Lopes da Silva, no Bairro Jardim Olímpico. |
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| materia |
127/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Denomina a Praça Décio Gonçalves de Queiroz, no Bairro Monte Sião. |
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| materia |
128/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpico - Montes Claros - MG. |
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| materia |
129/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a composição, objetivos e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, revoga a Lei nº 3.694 de 02 de março de 2007 e da outras providências. |
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| materia |
130/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências. |
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| materia |
206/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.301.
PROJETO DE LEI Nº 130/2023. Institui o “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros”, e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 5.610, de 23/10/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
239/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.334.
PROJETO DE LEI Nº 127/2023. Denomina a “Praça Décio Gonçalves de Queiroz”, localizada no bairro Monte Sião. (Referente à Lei nº 5.618, de 31/10/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
334/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.428.
PROJETO DE LEI Nº 125/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Atitude Brasil - AABRA”. (Referente à Lei nº 5.608, de 27/09/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
335/2023 |
2023-09-05 |
Projeto de Lei |
Flash 10.429.
PROJETO DE LEI Nº 128/2023. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação Comunitária de Moradores do Bairro Jardim Olímpico". (Referente à Lei nº 5.607, de 27/09/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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