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70/2023 |
2023-06-01 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua José Armando Gualberto dos Santos, no Bairro Vila Ipiranga. |
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247/2023 |
2023-06-01 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito, sr. Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo Ribeiro, solicitando a construção de uma creche para idosos, com o objetivo de dar uma melhor qualidade de vida aos idosos, com atividades fÍsicas e culturais. |
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248/2023 |
2023-06-01 |
Requerimento |
Que seja realizada Audiência Pública no dia 07 de junho de 2023, às 08:00 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei n° 65/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências". |
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2/2023 |
2023-05-31 |
Veto |
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2023 |
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2/2023 |
2023-05-30 |
Emenda |
Emenda de redação ao Projeto de Lei nº 55 de 2023 que "Institui o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS no Âmbito do Município de Montes Claros e dá Outras Providências". |
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40/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.384.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023. Altera o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022, que dispõe sobre o regime de plantão para o cargo de médico em atendimento de pediatria. (Referente à Lei Complementar nº 110, de 06/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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291/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei |
Flash 10.385.
PROJETO DE LEI Nº 66/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.631, de 16/08/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, onde está situada a Escola Estadual Nereide Carvalho. (Referente à Lei nº 5.568, de 06/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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292/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei |
Flash 10.386.
PROJETO DE LEI Nº 67/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.626, de 25/07/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, localizado na avenida Nossa Senhora de Fátima, bairro Chiquinho Guimarães, onde está situada a Escola Estadual Antônio Canela. (Referente à Lei nº 5.567, de 06/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
307/2023 |
2023-05-30 |
Projeto de Lei |
Flash 10.401.
PROJETO DE LEI Nº 65/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.570, de 23/06/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| sessao |
24 |
2023-05-30 |
Sessão Ordinária |
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13/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022. |
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65/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
66/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 |
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| materia |
67/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006 |
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| materia |
68/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei |
Autoriza desafetação e alienação de área no Loteamento Prolongamento Todos Os Santos. |
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| materia |
240/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Que seja expedido Ofício ao Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, para que seja realizado um estudo técnico, para que os entulhos e restos de materiais de construção civil retirados diáriamente nos cascos na Cidade de Montes Claros, trazendo um custo de mais de 2 milhões de reais no município, sejam reciclados e utilizados nas reformas das estradas rurais. |
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241/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, solicitando viabilizar junto ao Presidente da MC Trans, Sr José Wilson Guimaråes, um estudo de viabilidade para colocação de faixa elevada na Rua Santiago Piacenza, em frente ao número 368, no bairro de Lourdes. |
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242/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, solicitando estudos para construção de uma praça, na Rua Rodolfo Cândido com o cruzamento da rua Leonel Beirão de Jesus, no bairro Vila Telma , neste município. |
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243/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando que providencie um estudo de viabilidade técnica para o recapeamento da Rua Quinca Souto, do número 2146 ao 4535, localizada no bairro Vila Atlântida. |
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244/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após Consulta ao Plenário, que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretaria de Infraestrutura, solicitando que seja realizada obra de drenagem na Rua Antônio Lopes da Silva, no Bairro Vila Atlântida. |
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| materia |
245/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Humberto Souto, Prefeito de Montes Claros e ao sr. José Wilson Ferreira Guimarães, Presidente da MCTRANS, solicitando um estudo de viabilidade para implantação de Redutores de Velocidade, na Rua: Benjamin dos Anjos, esquina com a Rua: Padre Eugenio, uma vez que, as placas de sinalização não evitam os constantes acidentes. |
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246/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 13 de junho, às 19h, com o tema: "Discutir a realidade, as perspectivas e os desafios enfrentados pelos profissionais: Assistentes Sociais e Psicólogos na Educação". |
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64/2023 |
2023-05-24 |
Projeto de Lei |
Institui o Dia Municipal das Mães Solo, no Município de Montes Claros, e dá outras providências. |
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239/2023 |
2023-05-24 |
Requerimento |
A Vereadora que subscreve, na forma regimental, requer o envio do expediente para solicitar o desarquivamento do projeto de lei nº(106/2022), que
institui o cadastro de protetores e entidades de proteção animal no município de Montes Claros/MG, de minha autoria. |
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359/2023 |
2023-05-24 |
Projeto de Lei |
Flash 10.451.
PROJETO DE LEI Nº 64/2023. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia Municipal das Mães Solo" no Município de Montes Claros, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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2/2023 |
2023-05-23 |
Moção |
Que seja enviada uma Moção de Apoio a Câmara dos Deputados em apoio a PEC 05/2023. |
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46/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.411.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023. Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde Pública – PSF, e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 109, de 31/05/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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59/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Jovelino Soares Dias, no Loteamento Novo Inconfidentes. |
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222/2023 |
2023-05-23 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito, Senhor Humberto Guimarães Souto, solicitando a construção de uma praça, no bairro Raul Lourenço. |
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223/2023 |
2023-05-23 |
Requerimento |
Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Humberto Guimarães Souto requerendo estudo de viabilidade para que seja implementada faixa elevada na rua Espanha, no bairro Independência, próximo a Escola Municipal Maria de Lourdes Pinheiro. |
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224/2023 |
2023-05-23 |
Requerimento |
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica da BR 365 até a Comunidade Rural de Morro Vermelho. |
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226/2023 |
2023-05-23 |
Requerimento |
Considerando que o Presidente da República sancionou a Lei 14581/2023 em 12 de maio de 2023, solicitamos do Sr. Prefeito que proceda, junto a Secretaria de Finanças do Município, a adequação dos salários dos Enfermeiros e técnicos de Enfermagem nos termos da Lei 14.434/2022. |
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| materia |
227/2023 |
2023-05-23 |
Requerimento |
Que seja feito um estudo de viabilidade para implantação de playgrounds em todas as praças do município de Montes Claros. |
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| materia |
261/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.355.
PROJETO DE LEI Nº 63/2023. Reconhece a utilidade pública e promove a afetação de área de terreno com 2,3045 hectares, para fins de constituição de estrada rural vicinal, que se inicia na rodovia MG 657, Estrada da Produção, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.560, de 30/05/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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262/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.356.
PROJETO DE LEI Nº 68/2023. Autoriza a desafetação e alienação de área de terreno, medindo 80,63 m², localizada no prolongamento do bairro Todos os Santos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.578, de 04/07/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
356/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.448.
PROJETO DE LEI Nº 60/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as diretrizes para criação de Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo no Município de Montes Claros; institui o "Dia Municipal das Mães Solo", e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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357/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.449.
PROJETO DE LEI Nº 61/2023. (NÃO VOTADO). Institui a "Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes" no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| materia |
358/2023 |
2023-05-23 |
Projeto de Lei |
Flash 10.450.
PROJETO DE LEI Nº 62/2023. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia Municipal de Luta contra a LGBTQIA+Fobia" no Município de Montes Claros, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de maio.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| sessao |
23 |
2023-05-23 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| materia |
12/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde pública – PSF e dá outras providências. |
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| materia |
63/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei |
Reconhece a utilidade pública e promove afetação de área para fins de constituição de estrada rural vicinal e dá outras providências. |
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| materia |
228/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Que seja expedido Ofício ao sr. prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja concedido ao profissional de Agente Apontador o direito a
gratificação de estimulo a produção individual de até 100% do vencimento básico do cargo, conforme a lei de n° 5.517/2023 que concede o direito aos seguintes profissionais: pedreiros, mecânicos, eletricistas, operadores de máquinas pesadas, motoristas carteira "D" e ajudantes de serviços gerais. |
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| materia |
229/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia para o Presidente da MC Trans, José Wilson Guimarães, solicitando que seja alterada a rota do Transporte Coletivo, mais precisamente a linha 7101, para que possa incluir a continuidade da Rua Quinca Souto, Rua Professora Maria Luiza Avelar, Rua Vicente Braga e Rua Antônio Lopes da Silva. |
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230/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O Vereador solicita que seja agendada uma Reunião Especial no dia 14 de Junho de 2023, às 19 horas, objetivando homenagear à Viação Irmãos Silva Ltda, em comemoração aos seus 50 anos de trabalho prestado à população. |
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| materia |
231/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópia ao sr. Guilherme Guimarães, secretário municipal de Serviços Urbanos, solicitando que seja construída uma calçada na via de acesso ao bairro São Geraldo II, prolongamento até o Residencial Montes Claros. |
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| materia |
232/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 01 de junho de 2023, às 08h, tendo como pauta: Reivindicação de Concurso Público para o Município de Montes Claros.
OBS: a data e o horário da Audiência foram alterados em plenário. |
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| materia |
233/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando do Executivo o envio a esta Casa Legislativa com a maior brevidade possível, de projeto de lei para que seja implementado no Município de Montes Claros o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem. |
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234/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Prefeito c/ cópia para a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o retorno de 10 (dez) pediatras para atender nos ESFs (Estratégia de Saúde da Família) do Município, com o intuito de descentralizar o atendimento médico, em razão de |demandas apresentadas em reunião, sobre atendimento pediátrico, realizada nesta Casa Legislativa. |
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235/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, sra. Dulce Pimenta, solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos cofres do Município, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à despesa com pessoal. Solicita-se, ainda, que informe à Câmara Municipal o impacto financeiro, nos mesmos moldes solicitados para os profissionais de enfermagem, decorrente do pagamento, aos profissionais de odontologia, do piso salarial nacional, já que trata-se de um grupo menor de servidores, mas não existe aporte financeiro do Governo Federal. |
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236/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Solicito ao sr. Romeu Zema, governador do Estado, que informe à Câmara Municipal de Montes Claros, o impacto financeiro aos cofres do Estado, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem lotados no Hospital Universitário Clemente de Farias, localizado nesta cidade, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à despesa com pessoal, já que, embora haja legislação fixando o piso salarial, também há instrumento legal destinando aporte financeiro do Governo Federal para tal fim. |
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