| materia |
457/2026 |
2026-04-28 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO às Secretarias Municipais de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, para que seja realizado estudo técnico visando à implantação de uma nova unidade do CAEE (Centro de Atendimento Educacional Especializado) no município de Muriaé, destinada ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. |
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| materia |
458/2026 |
2026-04-28 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à repintura das faixas de estacionamento de motos e carros na Rua Coronel Domiciano, no Centro, nas proximidades da Vidraçaria Muriaé. |
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| materia |
459/2026 |
2026-04-28 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO às Secretarias Municipais de Saúde, para que sejam adotadas medidas urgentes de reestruturação, adequação e melhoria das condições de funcionamento do Laboratório Municipal de Muriaé, garantindo qualidade no atendimento, segurança e dignidade à população. |
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| materia |
460/2026 |
2026-04-28 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à implantação de faixa de pedestres em frente à APAE. |
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| materia |
461/2026 |
2026-04-28 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao DEMUTTRAN, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à implantação de faixa de pedestres, instalação de placas de sinalização “crianças atravessando” e criação de área de embarque e desembarque em ambos os lados da via, na Rua Nicolau Taranto, no bairro Cerâmica, nas proximidades da APAE. |
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| norma |
36/2026 |
2026-04-28 |
PORTARIA |
Exonera Assessores Parlamentares, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
37/2026 |
2026-04-28 |
PORTARIA |
Altera, excepcionalmente, o horário de realização de reunião ordinária, e dá outras providências. |
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| norma |
7620/2026 |
2026-04-28 |
LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. |
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| norma |
7622/2026 |
2026-04-28 |
LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. |
1 |
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| norma |
7623/2026 |
2026-04-28 |
LEI |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025. |
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| norma |
7624/2026 |
2026-04-28 |
LEI |
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé. |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-27 |
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA |
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Muriaé. |
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| materia |
44/2026 |
2026-04-27 |
REQUERIMENTO |
Para que sejam prestadas informações detalhadas acerca das obras de manutenção e concretagem de estradas rurais no município, especialmente relacionadas aos recursos provenientes de emenda parlamentar já depositados na conta da Prefeitura desde o mês de agosto. |
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| materia |
45/2026 |
2026-04-27 |
REQUERIMENTO |
Para que seja informado a essa vereadora, de forma detalhada, as seguintes informações referentes aos programas de saúde em execução no município, especialmente o programa Opera Já e o Mais Médicos: |
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| materia |
46/2026 |
2026-04-27 |
REQUERIMENTO |
Requerimento, solicitando a realização de audiência pública, no âmbito desta Casa Legislativa, com o objetivo de promover ampla discursão acerca da atuação das plataformas digitais de transporte individual privado remunerado de passageiros no Município de Muriaé. |
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| materia |
55/2026 |
2026-04-27 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de GABRIEL DE BARROS PEREIRA. |
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| materia |
100/2026 |
2026-04-27 |
PROJETO DE LEI |
"Acrescenta o art. na Lei Municipal n° 7.559/2026, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Executivo de Muriaé em garantir cuidados para os animais que acompanham moradores em situação de rua e estabelecer medidas para a proteção e o bem-estar desses animais." |
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| materia |
101/2026 |
2026-04-27 |
PROJETO DE LEI |
"Dá denominação da estrada Vivaldi Lyrio de Carvalho, a logradouro Público e dá outras providências" |
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| materia |
102/2026 |
2026-04-27 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.432, de 27 de março de 2007, e dá outras providências. |
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| materia |
436/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Genir Carneiro, Diretor Geral do Demuttran
solicitar a realização de pintura em todos os quebra-molas localizados na Avenida
Altino Rodrigues Pereira, no bairro José Cirilo. |
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| materia |
437/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
Indicar a canalização (tubulação subterrânea) do esgoto do córrego do Madurinho localizado em Área de Preservação Permanente (APP), no bairro Edgar Miranda e avaliação técnica para outras intervenções necessárias |
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| materia |
438/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
Indicar a necessidade de intervenção na estrada que vai para Usina da fumaça, passando pelo Rio preto. |
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| materia |
439/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
Indicar a manutenção asfáltica na rua Professor Rodrigues, no centro. |
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| materia |
440/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
Indicar a necessidade varrição na rua Professor Geraldo Rodrigues, no centro. |
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| materia |
441/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
Indicar a troca das iluminações antigas pelas de LED, havendo possibilidade, colocar mais um poste na parte de baixo que ainda fica escuro e arrumar o guarda-corpo no escadão do Safira ao lado do antigo CEM. |
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| materia |
442/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
Indicar que a operação tapa buracos atenda a necessidade dos moradores da Avenida Antônio Tureta, em frente ao número 93B, entrada do Bairro São Joaquim. |
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| materia |
443/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Muriaé, de modo que sejam adotadas providências junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para a imediata retomada e conclusão da obra iniciada no Bairro Porto Belo, na parte alta, nas proximidades da caixa d’água. |
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| materia |
444/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO às Secretarias Municipais de Direitos Humanos e de Saúde, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência para a população do município. |
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| materia |
445/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Saúde, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à disponibilização de 2 computadores, 1 impressora e 5 cadeiras para a UBS do bairro Gaspar. |
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| materia |
446/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Agricultura, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando ao saibramento da estrada que dá acesso ao distrito de Itamuri até as proximidades do Posto F2. |
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| materia |
447/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Meio Ambiente / DEMSUR, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de poda de árvores e limpeza da pracinha do bairro São Pedro. |
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| materia |
448/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de tapa-buracos na Avenida Nilo Pacheco de Medeiros, no bairro Santana. |
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| materia |
449/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Obras / Agricultura, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à retirada de terra acumulada na estrada da Vila Santa Rita. |
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| materia |
450/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Meio Ambiente / DEMSUR, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de serviços de capina na Vila Santa Rita. |
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| materia |
451/2026 |
2026-04-27 |
INDICAÇÃO |
Indicação do vereador Léo Pereira ao DEMUTTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, DD. Genir Carneiro, para que seja realizado estudo técnico visando a adoção de medidas para organização e melhoria do fluxo de veículos na Rua Coronel Pereira Sobrinho, no trecho compreendido entre o Santuário Nossa Senhora Aparecida e as escolas Gonçalves Couto e Clara de Castro Rogério. |
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| sessao |
11 |
2026-04-27 |
Ordinária |
— |
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| materia |
53/2026 |
2026-04-24 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sr. TEODORICO LOPES DE SOUZA, pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de abril de 2026. |
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| materia |
54/2026 |
2026-04-24 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sr. INIS BENEDITO ARAÚJO, pelo seu falecimento ocorrido no dia 24 de abril de 2026. |
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| materia |
99/2026 |
2026-04-24 |
PROJETO DE LEI |
Revoga na sua Totalidade as Leis n°s 7.359/2025, 7.360/2025 e 7.471/2025 e concede efeito repristinatório às Leis n°s 7.108/2024, 7.113/2024 e 7.114//2024, e dá outras providências. |
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| materia |
429/2026 |
2026-04-24 |
INDICAÇÃO |
Indicação do Vereador Léo Pereira ao Departamento de Esporte e Lazer – FUNDARTE de Muriaé, DD. JAIR ABREU para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de viabilizar a revitalização da quadra poliesportiva da pracinha do bairro João XXIII. |
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| materia |
430/2026 |
2026-04-24 |
INDICAÇÃO |
Indicação do vereador Léo Pereira à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, DD. Maurício Carneiro, para que analise a possibilidade e inclua na programação a construção de uma arquibancada no campo de futebol localizado no distrito de Pirapanema. |
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| materia |
431/2026 |
2026-04-24 |
INDICAÇÃO |
Indicação do vereador Léo Pereira ao Departamento de Esporte e Lazer – FUNDARTE de Muriaé, DD. JAIR ABREU para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de viabilizar a revitalização da quadra poliesportiva da pracinha do bairro São Cristóvão. |
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| materia |
432/2026 |
2026-04-24 |
INDICAÇÃO |
Indicação do vereador Léo Pereira ao Departamento de Esporte e Lazer – FUNDARTE de Muriaé, DD. JAIR ABREU para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de viabilizar a revitalização da quadra poliesportiva da pracinha do trabalhador no bairro da Barra. |
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| materia |
433/2026 |
2026-04-24 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO às Secretarias Municipais de Direitos Humanos e de Saúde, considerando a competência administrativa, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para a população do município. |
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| materia |
434/2026 |
2026-04-24 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO a Exma. SRA. Adriana Aparecida de Morais Ribeiro,
Secretária Municipal do Meio Ambiente solicitar o recolhimento dos galhos
provenientes da poda de árvores realizada na Alameda dos Oitis, ao lado do número
254, no bairro Primavera. |
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| materia |
435/2026 |
2026-04-24 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Exmo. SR. Alcemar Felizardo de Oliveira Junior, Diretor
Geral do Demsur, solicitar providências quanto à realização de capina e limpeza na
rua Pedro Dimas, localizada no bairro Alterosa. |
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| materia |
426/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao setor competente do Poder Executivo, para que sejam adotadas providências quanto à elevação de bueiro localizado na esquina do antigo CEM, na Rua José Augusto de Abreu, no Bairro Safira. |
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| materia |
427/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, Sr. Maurício José Carneiro, para que sejam adotadas providências quanto à pavimentação asfáltica da Rua Italo Aló de Melo, situada no Centro. |
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| materia |
428/2026 |
2026-04-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO a Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) Sra. Patrici de Paula Coelho Pedrosa, para que seja realizada, ação de capina e limpeza urbana no bairro CARDOSO DE MELO. |
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| norma |
35/2026 |
2026-04-23 |
PORTARIA |
Exonera Assessor Parlamentar, e dá outras providências. |
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