| materia |
57/1993 |
1993-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU-MG. |
0 |
no document
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| norma |
91/1993 |
1993-09-27 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
56/1993 |
1993-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 13/93. |
0 |
no document
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| materia |
48/1993 |
1993-09-23 |
Projeto de Resolução |
ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
55/1993 |
1993-09-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
46/1993 |
1993-09-22 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A SE FILIAR AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
47/1993 |
1993-09-22 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
216/1993 |
1993-09-22 |
Resolução Legislativa |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A SE FILIAR
AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| materia |
45/1993 |
1993-09-20 |
Projeto de Resolução |
ACRESCENTA ITEM AOS ARTIGOS 72 E 73 DA RESOLUÇÃO N.º 175/92. |
0 |
no document
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| materia |
54/1993 |
1993-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
87/1993 |
1993-09-20 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. // DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR E FUNCIONÁRIO PARA VIAGEM A PATOS DE MINAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
88/1993 |
1993-09-20 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS À POLÍCIA RODOVIÁRIA LOCAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
86/1993 |
1993-09-17 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO E VEREADOR PARA VIAGEM A JUIZ DE FORA CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
52/1993 |
1993-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
53/1993 |
1993-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO PARA ENSINO ESPECIAL GRATUITO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
0 |
no document
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| norma |
207/1993 |
1993-09-15 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ELMIRO ALVES NASCIMENTO |
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| norma |
1899/1993 |
1993-09-14 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº L.565 DE 17 DE OUTUBRO DE L.988 E Nº L.579 DE 05 DE ABRIL DE L.989. |
1 |
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| norma |
1900/1993 |
1993-09-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTES. |
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| materia |
51/1993 |
1993-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
85/1993 |
1993-09-13 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1898/1993 |
1993-09-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA OP ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR 13/1993 |
1 |
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| norma |
83/1993 |
1993-09-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR E FUNCIONÁRIO
PARA VIAGEM A BRASÍLIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
84/1993 |
1993-09-08 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESPESAS DE HOTEL PARA TÉCNICOS DO IBPC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
82/1993 |
1993-09-06 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR E FUNCIONÁRIO PARA VIAGEM A BRASÍLIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
48/1993 |
1993-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
49/1993 |
1993-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTES. |
0 |
no document
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| materia |
50/1993 |
1993-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93. |
0 |
no document
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| norma |
80/1993 |
1993-09-01 |
Portaria Legislativa |
FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| norma |
81/1993 |
1993-09-01 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/1993 |
1993-08-31 |
Projeto de Lei Complementar |
ESTABELECE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
43/1993 |
1993-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
0 |
no document
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| materia |
44/1993 |
1993-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
45/1993 |
1993-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
78/1993 |
1993-08-31 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
79/1993 |
1993-08-31 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| norma |
1912/1993 |
1993-08-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS- IMPAS- ESTABELECE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
41/1993 |
1993-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE PARACATU - CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
77/1993 |
1993-08-25 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E VEREADOR
PARA VIAGEM A BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
42/1993 |
1993-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93. |
0 |
no document
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| materia |
5/1993 |
1993-08-06 |
Projeto de Lei Complementar |
SUBSTITUI O ARTIGO 42 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/1993. |
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no document
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| norma |
204/1993 |
1993-08-06 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990. |
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| norma |
205/1993 |
1993-08-06 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990 |
1 |
extracted
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| norma |
206/1993 |
1993-08-06 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU -
ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990 |
1 |
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| norma |
1896/1993 |
1993-08-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
1897/1993 |
1993-08-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
72/1993 |
1993-08-02 |
Portaria Legislativa |
FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| norma |
73/1993 |
1993-08-02 |
Portaria Legislativa |
FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| norma |
75/1993 |
1993-08-02 |
Portaria Legislativa |
ALTERA PORTARIA N.º 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
76/1993 |
1993-08-02 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E VEREADOR
PARA VIAGEM A BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
70/1993 |
1993-07-30 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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