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1471/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente realizar recapeamento Asfáltico e Melhoria da Iluminação Pública na Estrada da Lapa Vermelha, próximo ao número 27, Bairro Andiara, neste município. |
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1473/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a construção de um muro de arrimo na Rua Milton Tadeu da Costa, próximo ao número 159, na antiga Associação do Bairro Dom Camilo, neste município. |
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1476/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara providências para a instituição de uma Comissão para avaliar, debater e construir a nova licitação/contrato referente ao Transporte Público Municipal, composta por membros da Sociedade Civil (usuários do sistema de transporte público), Poder Executivo e Poder Legislativo. |
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1479/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a realização de estudo técnico, por parte de um engenheiro de tráfego, no bairro Santo Antônio, neste município, a fim de avaliar e aperfeiçoar a atual organização viária das ruas que passaram recentemente a operar em sentido único (mão única). |
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1483/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente providenciar a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), na rua Juca Machado altura do número 120, no bairro Santo Antônio, neste município. |
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1486/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente a construção de mais banheiros e vestiários no campo do Juventus, localizado no bairro Santo Antônio, neste município. |
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1490/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente que viabilize a adesão do Município de Pedro Leopoldo ao projeto Centro Esportivo Comunitário, promovido pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Esporte. |
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1491/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Promover campanhas de conscientização sobre a importância do respeito mútuo entre motoristas e motoboys. |
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1493/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente a realização de programas de capacitação para profissionais da rede municipal de educação e saúde, com foco no atendimento e acolhimento de pessoas com necessidades específicas, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando ao fortalecimento da rede de inclusão. |
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1495/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente a providenciar a construção de um parquinho na área de Lazer José Antônio da Silva Santos (Juca Guarda-Livros), localizada na Rua Doutor Rocha, no Complexo da Praça da Estação Ferroviária. |
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1498/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Indica ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras e ao Departamento de Trânsito e Transportes, que seja realizada a construção de uma mureta central, canteiro ou outra barreira física apropriada na Rua Agenor Teixeira da Costa, nas imediações do Supermercado BH, onde há sinalização indicando proibição de conversão à esquerda, mas que vem sendo constantemente desrespeitada por motoristas, nesse município. |
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1499/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente a construção de uma pista de caminhada, no Bairro Novo Campinho, e a sinalização da mesma. |
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1501/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Indica ao Poder Executivo, determinar ao setor competente, a criação de um Distrito Industrial no distrito de Fidalgo, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na região. |
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1502/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Indica ao Poder Executivo, determinar ao setor competente, criação e implementação de aulas gratuitas de defesa pessoal, incluindo Muay Thai e outras modalidades, voltado para meninas e mulheres a partir de 10 anos de idade, com realização em espaços públicos como escolas, centros comunitários, unidades de saúde ou espaços culturais, nesse município. |
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1504/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Indica ao Poder Executivo, determinar ao setor competente, a criação de uma Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal, nesse Município. |
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1507/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Institui a campanha “Outubro Rosa”, dedicada à prevenção e conscientização sobre o Câncer de Mama e do Colo do Útero no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências. |
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1510/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Indico ao Poder Executivo, determinar ao setor competente colocar luzes rosa para iluminação da praça chamando a atenção da população para o mês de prevenção contra o câncer de mama. |
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1513/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo, a implantação de sinalização horizontal inclusiva na Rua Otoni Alves, nas proximidades do número 99, no município de Pedro Leopoldo/MG. |
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1515/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo a realização de reparos no trecho próximo ao quebra-molas localizado na Rua Ernesto Laudelino Leal, que atualmente apresenta um desnível (baixo relevo) acentuado, o qual tem causado danos materiais a veículos que trafegam pelo local. |
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1516/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo a criação de Programa Municipal de Atendimento Médico Domiciliar, (médicos destinados para o programa) voltado para pessoas acamadas, com comorbidades, mobilidade reduzida ou em situação de vulnerabilidade que não conseguem se deslocar até as unidades de saúde. |
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1517/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo a criação de um programa itinerante para emissão de documentos oficiais, especialmente da Carteira de Identidade (RG), com ações realizadas diretamente nos bairros mais afastados do centro e junto à população que não possui condições de se deslocar até os locais de emissão. |
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1518/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo que sejam realizados mutirões de exames e consultas especializadas, visando a redução da fila de espera por atendimentos na rede pública de saúde. |
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1519/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Indica ao Poder Executivo Municipal, sugerindo melhorias na sinalização viária e iluminação pública no trevo de acesso à empresa PRECON, neste município. |
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1522/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo Municipal, determinar ao setor competente, realizar a revitalização da Praça Dr. Senra, neste município. |
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1523/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Indica à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sugerindo a realização de obras de implantação e recuperação da infraestrutura viária, incluindo pavimentação, drenagem e contenção de erosões, nas ruas Maria Camargo Costa, Palmeiras, Araras, João de Deus Costa, no Beco Maria Camargo Costa e no Beco Joaquim Carolins, o bairro Quinta das Palmeiras, neste município. |
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| materia |
1526/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo, que, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que seja realizado estudo técnico visando a viabilidade de instalação do sistema de vídeo-monitoramento “Olho Vivo” no cruzamento das ruas Progresso, Anélio Caldas e Maurício Azevedo, no bairro Magalhães. |
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1549/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. |
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| materia |
1550/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
requeiro ao Poder Executivo, por meio do setor competente, que sejam prestadas as seguintes informações referentes à venda de sepulturas no município. conforme se expõe a seguir. |
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| materia |
1551/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Senhor Presidente, Solicito a Vossa Excelência observar um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Raimunda Moreira da Silva, conhecida como Nininha, bem como registrar voto de pesar e enviá-lo aos seus familiares. |
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1552/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente providenciar a extensão da rede elétrica, e troca dos postes de madeira para o de concreto, nas ruas Wandencolk Wallace Cruz, Guiomar Barbosa Cruz, Geraldo Gonçalves Torres, Antônio Aleixo Cruz localizadas no Bairro Jardinópolis, neste Município. |
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1553/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente a Contratação de Médico Especialista em Cabeça e Pescoço para atendimentos periódicos, neste Município. |
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1554/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente providenciar a instalação de um ponto de ônibus com cobertura na rua Rivadávia, localizada no bairro Vila Aparecida, neste município em local estratégico a ser definido em estudo técnico, visando garantir conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo. |
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1555/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a instalação de uma lixeira pública na Rua Cristóvão de Assis, nas proximidades do nº 156, Distrito de Dr. Lund, com o objetivo de dar suporte à coleta de lixo do CEMAI Tia Nunuca, neste município. |
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1587/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Emenda LDO - Projeto de Lei 47 - diretrizes orçamentárias |
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1589/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Emenda Aditiva: Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de Educação, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Implementação do Piso Salarial Nacional da educação básica em Pedro Leopoldo, com a inclusão de todos os servidores da educação básica, como professores, pedagogos, supervisores, monitores, auxiliares de serviços gerais de educação, auxiliares de escolas, bibliotecários, secretários escolares, agentes administrativos, porteiros, motoristas, dentre outros. |
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1590/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias: Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de Saúde, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Fortalecer a política de saúde do trabalhador, garantindo o monitoramento e prevenção de doenças relacionadas ao trabalho. |
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1591/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Implementar políticas públicas para garantia dos direitos de grupos sub-representados, a saber: mulheres, mães solo, juventudes, comunidade negra, comunidade quilombola, indígenas, comunidade LGBTQIAPN+, PCDs, pessoas com necessidades específicas (como Transtorno do Espectro Autista) e suas famílias, pessoas obesas, soropositivos, dentre outros. Combater a discriminação contra pessoas destes grupos. |
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1592/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade às Secretarias Municipais responsáveis, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Promoção da realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Municipal, de forma a garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos. |
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1593/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Apoiar e estimular o programa de aquisição de alimentos para a merenda escolar através da Agricultura Familiar, buscando o fortalecimento da AAFAPEL - Associação da Agroindústria Familiar de Pedro Leopoldo, e de demais organizações que prestam tal serviço. |
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1594/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Realização de estudo de viabilidade para a adoção do orçamento participativo e, comprovada sua viabilidade, implementação do modelo no município. |
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1597/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Promoção da valorização dos servidores públicos municipais, com ajuste salarial acima da inflação. |
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1598/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme disposto na Lei Federal 12.587/2012 e 14.000/2020. |
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1599/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Promoção da recomposição inflacionária do auxílio-alimentação dos servidores municipais, bem como aumento real, além de buscar a ampliação deste direito para todos os servidores públicos. |
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1600/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Implementação do plano de saúde e odontológico, bem como atendimento Psicológico, para todos os servidores públicos municipais. |
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1601/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de Educação, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Elaboração da revisão do Plano Municipal Decenal de Educação - PDME, conforme disposto na Lei Municipal 3.411/2015. |
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1603/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica suprimido o caput do art. 16, do Projeto de Lei n.º 47/2025, que passa a tramitar com a seguinte redação:
Art. 16. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da LC 101/2000.
(...) |
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1604/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica alterado o art. 59, do Projeto de Lei n.º 47/2025, que passa a tramitar com a seguinte redação:
Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando da repriorização comprovada de programas ou despesas, mantida a estrutura programática, limitado ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual.
(...) |
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1605/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Emenda ao Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica alterado o art. 60, do Projeto de Lei n.º 47/2025, que passa a tramitar com a seguinte redação:
Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações de fontes de recursos nas dotações orçamentárias, desde que observadas as seguintes condições:
I – a alteração somente poderá ocorrer entre fontes vinculadas à mesma função ou programa orçamentário, vedada a transposição de recursos entre áreas distintas;
II – a medida deverá destinar-se exclusivamente à manutenção de serviços essenciais ou continuidade de obras e ações já iniciadas, vedada sua aplicação para início de novos projetos não constantes da Lei Orçamentária Anual;
III – cada ato de alteração deverá ser acompanhado de justificativa técnica circunstanciada, contendo a motivação, a demonstração da disponibilidade financeira da nova fonte e o impacto orçamentário-financeiro;
(...) |
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| materia |
1607/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Emenda ao Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Promoção e implementação do PROMATE – Programa Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil, conforme Lei 2.507/2000, para estudantes em situação de vulnerabilidade terem acesso a transporte para as universidades e escolas técnicas das cidades da região. |
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1608/2025 |
2025-08-11 |
Protocolo |
Emenda ao Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:
Promoção de estudos para a viabilidade da implementação da Política de Tarifa Zero em Pedro Leopoldo. |
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