| materia |
76/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários e não tributários no município de Ubá e dá outras providências. |
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| materia |
77/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências |
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| materia |
78/2023 |
2023-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$1.987.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil reais), recurso vinculado proveniente de Convênio firmado com a SEE-MG, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. |
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| materia |
248/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
À diretoria do UBAPREV, solicitando informação se a “prova de vida” é feita pelo órgão, assim como é feita pelo INSS. Também pergunta se o fluxo entre servidores contribuintes e servidores aposentados é equilibrado. RETIRADA PELO AUTOR APÓS A LEITURA. |
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| materia |
251/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
À Mesa Diretora, na forma regimental, solicitando o agendamento de duas reuniões, nos dias 30 de maio e 2 de junho, às 16 h, para tratar da doação de leite materno e da importância de sua divulgação, com a presença da diretora da Escola do Legislativo e dos enfermeiros responsáveis pelo Banco de Leite Materno do Hospital Santa Isabel. |
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| materia |
252/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de árvores e capina em área verde da municipalidade, próxima ao Corpo de Bombeiros, bairro São Sebastião. |
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| materia |
253/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a reforma da ponte localizada na Pedra Branca (primeira ponte depois da igreja da Assembleia de Deus). |
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| materia |
254/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Ao responsável pela ArteBrilho Multiserviços Ltda. solicitando informação sobre o direito ao adicional de insalubridade das trabalhadoras terceirizadas das escolas municipais e, caso elas tenham este direito e não esteja sendo pago, informar o motivo. |
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| materia |
255/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua José Antônio Lamarca, bairro Palmeiras. |
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| materia |
256/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando extensão de rede de esgoto na Rua José Feital, bairro Mangueira Rural. |
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| materia |
257/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a recomposição de manilhas no Córrego do Emboque, próximo ao Batista. |
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| materia |
258/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a capina e limpeza do bairro Seminário, incluindo a praça. |
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| materia |
260/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando, que na oportunidade de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2024, realizem-se estudos para que os recursos da área de Saúde sejam majorados, a exemplo da cidade de Muriaé e outras com porte aproximado. Resposta anexada. |
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| materia |
261/2023 |
2023-05-29 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza do Residencial São Francisco e do bairro Novo Horizonte. |
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| sessao |
166 |
2023-05-29 |
Ordinária |
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| norma |
5108/2023 |
2023-05-25 |
Lei |
Dispõe sobre a denominação de Rua Gentil Gregório, no bairro Olaria, a logradouro público desta cidade. |
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| norma |
5107/2023 |
2023-05-24 |
Lei |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 2.354.945,75 ( Dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) no orçamento de 2023, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá - UBAPREV. |
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| materia |
231/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando que a sobra de recursos da Emenda nº 1 (aquisição de roçadeira) seja utilizada na aquisição de uma segunda roçadeira. Solicita também que seja desconsiderado o Requerimento nº 210, de 15 de maio do corrente ano. |
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| materia |
232/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
À Secretária Municipal de Administração, solicitando informação sobre o valor do vencimento básico do Técnico de Nível Superior I (TNS I) – Enfermeiro, excetuando-se quaisquer acréscimos à carreira, tais como triênios ou acessos funcionais. Resposta doo Executivo, conforme OF/SG/23/2023, de 15/06/23: Vencimento Base do TNS I - Enfermeiro: 30 h - R$3.592,05 e 40 h - R$4.789,38. |
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| materia |
233/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
À Mesa Diretora, solicitando a promoção de uma exposição de obras literárias de escritores ubaenses, que comprovadamente tenham livros publicados, no espaço físico da Câmara Municipal, na semana do dia 12 de outubro, em razão do Dia Nacional da Leitura. Solicita também o apoio da Escola do Legislativo para divulgação da exposição nas escolas municipais. |
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| materia |
234/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao gerente local da Copasa, Sr. Marlos Portugal, solicitando a compactação do asfalto da Rua Antônio Frederico Ozanam, em frente ao nº 47, bairro Eldorado. |
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| materia |
235/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a retirada de lixo da Rua José Augusto Marcos, próximo ao nº 480, bairro Meu Sonho, que está destruindo a calçada e obrigando os pedestres a transitar pela rua. RETIRADA APÓS A LEITURA. |
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| materia |
236/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando avaliação da possibilidade de construção de um salão comunitário no bairro Olinda, em terreno concedido pela municipalidade em 2006, para atividades dos moradores. |
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| materia |
237/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando: a manutenção das Emendas nº 3 e 4 com recursos para seis câmeras do Olho Vivo, sendo 4 para Ubari e duas para a Miragaia; Os recursos alocados, já com o valor correto da RCL, perfazem cerca de R$ 50 mil reais, rateados entre os vereadores Célio Lopes dos Santos, José Carlos Reis Pereira e José Damato Neto; a gentileza de transferência dos recursos da Emenda nº 8, destinados à Polícia Militar, para a execução de obras da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. A emenda 8 não foi objeto de impedimento técnico, tratando-se apenas de um remanejamento. |
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| materia |
238/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de uma palmeira que está obstruindo a iluminação de um poste próximo ao campo do Industrial F.C. |
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| materia |
239/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o recapeamento asfáltico na Rua Cristina Bruschi Mendes, bairro Peluso. |
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| materia |
240/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando: A transferência de R$ 406,34 da Emenda nº 7 e R$ 406,34 da Emenda nº 9 para a Emenda nº 8, que, então, totalizará R$ 4.000,00 para deslocamento de poste na Rua Vereador Benedito Augusto Vieira; Transferir todos os recursos das Emendas nº 4 e 6 e o restante das Emendas nº 7 e 9 para a Emenda nº 5 (Asfaltamento da Rua Agostinho Guiducci), que totalizará R$ 86.448,21; As emendas 4,6,7 e 9 serão zeradas; |
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| materia |
241/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras solicitando uma operação tapa-buracos na Rua José Vieira de Almeida – Residencial São José. |
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| materia |
242/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de placa de identificação à Rua Sinval Cândido de Oliveira, bairro São Judas Tadeu, de acordo com a Lei 3.814, de 11 de novembro de 2009, e a finalização do calçamento com recursos de emenda parlamentar. Este Requerimento reitera parcialmente o Requerimento nº 119/2023, da vereadora Aline Moreira Silva Melo. |
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| materia |
243/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto de afundamento em grande extensão da Av. Beira Rio, ocorrido após as obras da Copasa. |
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| materia |
244/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando o remanejamento dos recursos da Emenda nº 1 destinados à ADA – Amigos dos Animais, que recebeu impedimento técnico da Prefeitura, para a SUPASH – Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e à Saúde Humana, como Auxílio Financeiro, no valor de R$ 92.764,50 (após a redução de 20%). |
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| materia |
245/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando: a manutenção das Emendas nº 3 e 4 com recursos para seis câmeras do Olho Vivo, sendo 4 para Ubari e duas para a Miragaia. Os recursos alocados, já com o valor correto da RCL, perfazem cerca de R$ 50 mil reais, rateados entre os vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos Santos e José Damato Neto. Também, a verificação se os recursos das Emendas nº 1,2,8,21 e 22, que tiveram impedimentos técnicos, podem ser remanejados para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, como ajuda para a regularização fundiária da Vila Moreira, que poderá beneficiar aproximadamente 70 famílias. |
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| materia |
246/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, , solicitando a limpeza nos seguintes locais do bairro COHAB: ao lado da Igreja de São José Operário; na rua da Escola Municipal Padre Joãozinho; no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; no Centro de Esporte e Artes Unificados – CEUS. |
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| materia |
247/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando a presença de ronda da Guarda Civil ou da Polícia Militar nas ruas do bairro Cohab, assim como na Escola Padre Joãozinho, no CRAS e no CEUS, a pedido dos moradores, que estão se sentindo bastante inseguros no bairro. |
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| materia |
249/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando: a manutenção das Emendas nº 3 e 4 com recursos para seis câmeras do Olho Vivo, sendo 4 para Ubari e duas para a Miragaia. Os recursos alocados, já com o valor correto da RCL, perfazem cerca de R$ 50 mil reais, rateados entre os vereadores José Damato Neto, José Carlos Reis Pereira e Célio Lopes dos Santos. Também, a manutenção das Emendas nº 16,17,18,19,20 e 21, referentes à construção de treze redutores de velocidade (quebra-molas), uma vez que o responsável pela Divisão de Mobilidade e Transporte Público, assim como o engenheiro de trânsito, autorizaram a construção, conforme documento anexo. |
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| materia |
250/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a limpeza do escadão entre a Rua Sebastião Pacienza e a Rua Antônio Paschoal dos Santos, bairro Novo Horizonte, assim como a colocação de nova luminária no escadão e a capina e limpeza do bairro. |
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| sessao |
165 |
2023-05-22 |
Ordinária |
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| norma |
5105/2023 |
2023-05-16 |
Lei |
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 6985/2019, destinado ao fortalecimento das ações de Vigilância e Imunização, com reestruturação da rede de frio de vacina, pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), objetivando o cumprimento obrigatório de metas do Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. |
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| norma |
5106/2023 |
2023-05-16 |
Lei |
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) no orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG nº 7.799/2021 e 8.387/2022, destinados à implantação do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. |
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| materia |
12/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária à Senhora Adriana Guimarães Guerra |
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| materia |
13/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Senhor Rafael da Silva Melão |
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| materia |
21/2023 |
2023-05-15 |
Moção |
Moção às senhoras Andiara Rosa Marcello Soares e Maria Rodrigues Raimundo de Melo pelos serviços prestados no serviço de enfermagem em Ubá e região. |
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no document
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| materia |
67/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Garante aos estudantes do Município de Ubá o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. |
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| materia |
68/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), neste exercício, a subvenção social destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde - Hospital São Vicente de Paulo (HSPV), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no orçamento municipal de 2023. |
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extracted
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| materia |
69/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento mnicipal de 2023, recursos próprios, destinados ao serviço municipal de monitoramento urbano por câmeras, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana. |
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| materia |
70/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 37.900,00 ( trinta e sete mil e novecentos reais) no orçamento municipal de 2023, referente a recurso proveniente da Resolução nº 1/2023, da Comissão Intergestores Tripartite, órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. |
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| materia |
71/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 7734/2021, destinado à implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, |
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| materia |
72/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.376.010,00 (um milhão trezentos e setenta e seis mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionados ao recebimento de valores do VAAT -Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. |
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| materia |
73/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 1.075.010,00 (urn milhão, setenta e cinco mil e dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT - Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. |
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| materia |
74/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil) , referentes a recursos do FUNDEB, relacionados ao recebimento de valores do VAAT -Valor Anual Total por Aluno, no orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. |
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