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35/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 6985/2019, destinado ao fortalecimento das ações de Vigilância e Imunização, com reestruturação da rede de frio de vacina, pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), objetivando o cumprimento obrigatório de metas do Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências |
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36/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) junto ao orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolução SES/MG 7734/2021, destinado à implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde VIGIMINAS, a fim de promover a articulação entre os atores federados e ampliar a Vigilância em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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37/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei municipal 5.075 e autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), neste exercício, destinadas à Entidade Associação Maria do Carmo, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, no orçamento municipal de 2023, e dá outras providências. |
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38/2023 |
2023-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluções SES/MG 7733/2021 e 8386/2022, destinados a serviços e aquisição de materiais para atender às ações de Enfrentamento da Vigilância das Arboviroses, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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111/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de um bebedouro na Unidade de Saúde da Barrinha, além da colocação de uma caixa d’água de mil litros na mesma Unidade e o abastecimento regular de água, seja por caminhão-pipa ou bomba de poço. |
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112/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Desenvolvimento Social, solicitando estudos para que o auxílio funeral fornecido a famílias carentes possa ser estendido durante os feriados e finais de semana. |
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116/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana solicitando a poda, capina e limpeza das ruas Ary Peron e João Peron, bairro Cristal. |
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133/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
À Energisa e ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando reforço de rede elétrica na Rua Wenceslau Campos, bairro Mangueira Rural. |
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134/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
à Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que sejam colocadas placas de “Proibido estacionar” ao longo da Rua Santa Maria. |
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135/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
ao Secretário de Obras, solicitando a captação de águas pluviais na Rua Joana D’Arc Costa Paiva (rua do Pesque-Pague do Barão). |
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136/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
solicitando uma audiência pública sobre os desafios e direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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137/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Solicitando audiência pública sobre segurança pública nas escolas. |
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| materia |
138/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando remanejamento e renomeação de modalidade das seguintes emendas parlamentares para o orçamento 2023: nº3 – transferência do recurso de R$2.500,00 antes destinado à Escola de Samba Acadêmicos do Caxangá para a Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá – AESBU, como subvenção social; nº 15 – renomeação para a modalidade Auxílio Financeiro do recurso de R$ 3.000,00 (Três mil reais) destinados ao Grupo de Apoio ao Paciente de Câncer – GRAPAC. |
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| materia |
139/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando a colocação de um toldo à frente da sala de vacinas da UBS COHAB. |
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| materia |
140/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Requer ao Executivo a capina e a limpeza em toda a extensão da Rua Bruxelas, Bairro Vale do Ipê. Resposta anexa. |
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| norma |
5093/2023 |
2023-04-10 |
Lei |
Dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ubá-MG e dá outras providências |
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| sessao |
158 |
2023-04-10 |
Ordinária |
— |
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| norma |
5092/2023 |
2023-04-05 |
Lei |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.615.645,95 (sete milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), junto ao orçamento municipal de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras |
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| sessao |
157 |
2023-04-05 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
19/2023 |
2023-04-03 |
Moção |
ao Rotary Club de Ubá e ao Rotary Club Ary Barroso que, em 67 e 44 anos, respectivamente, vêm oferecendo relevantes serviços a toda a comunidade ubaense. |
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| materia |
27/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2023, para acolher recursos transferidos pela União, nos termos da Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 09, de 26 de agosto de 2022 |
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| materia |
28/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a identificação de imóveis utilizados pelas concessionárias de água e energia elétrica, localizados no município de Ubá e dá outras providências |
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| materia |
29/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 118 da Lei Municipal nº 1.095, de 17 de março de 1976, que "Institui o Código de Posturas do município de Ubá" |
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| materia |
30/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui as diretrizes do subsídio tarifário e da concessão de gratuidades e descontos ao Serviço de Transporte Público Coletivo |
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| materia |
31/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de Rua Lourdes Brandão Teixeira, no Bairro Dico Teixeira 2, a logradouro público desta cidade |
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| materia |
98/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a capina e limpeza na Rua Moisés Felipe Filho, próximo ao nº 77, bairro Bom Pastor. |
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| materia |
109/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o tapamento de um buraco causado por erosão, com cerca de 2m de diâmetro, na estrada da Pedra Redonda, Zona Rural. |
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| materia |
110/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a colocação de um braço com luminária em poste da Rua Alberto Rodrigues Baião, esquina com a rodovia MG-265, em frente à loja de carros e do outro lado da Auto elétrica Life, bairro São João. |
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| materia |
113/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a construção de uma ponte de madeira na comunidade da Cachoeirinha, indo para a Barrinha. |
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| materia |
114/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao gerente local da COPASA, solicitando solução para o problema de falta d’água na Rua Joaquim Pereira, bairros Glória e Meu Sonho. |
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115/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário de Obras, solicitando o patrolamento e cascalhamento da rua que vai para o campo do Azulão. |
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| materia |
117/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a gentileza de remanejar as seguintes emendas impositivas: Emenda nº1 para a entidade Amigos dos Animais – ADA: transferir para a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e à Saúde Humana - SUPASH (auxílio financeiro) o valor de R$ 116.417,00 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e dezessete reais); Emenda nº 3 para a para a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais e à Saúde Humana – SUPASH: transferir para a Secretaria de Obras o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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118/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao sócio administrador da empresa Arte Brilho Multisserviços Ltda., solicitando esclarecimentos sobre informações, de eu a empresa está obrigando os porteiros das escolas municipais a desempenharem outras funções que não estão no contrato de trabalho, além da redução de 280 reais no salário. Os porteiros trabalham 12x36h, porém a carteira é assinada como auxiliar de serviços gerais. Eles deveriam trabalhar de segunda a sexta e folgar sábado e domingo. |
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| materia |
119/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário de Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob, nos termos do Art.52 da LOM, solicitando as seguintes informações: Valor da reforma da Secretaria de Saúde; Valor mensal do aluguel; Nome do proprietário do imóvel; Segundo informações, houve uma avaria no transformador de energia elétrica. Qual foi o valor do reparo? Respostas anexas. |
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| materia |
120/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Prefeito, nos termos do Art.52 da LOM, solicitando as seguintes informações: se a comissão criada pela Portaria de 17.425, de 14 de outubro de 2022, avaliou os imóveis que foram permutados para a construção do Centro Administrativo; Em caso positivo, solicita-se cópia de todas as avaliações; Em caso negativo, questiona-se o motivo da ausência de avaliações. Resposta anexa. |
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| materia |
121/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Obras, Sr. João Gomes, uma operação tapa-buracos em toda a comunidade do Tanquinho. Este Requerimento reitera o Requerimento nº 83/2023, da vereadora Aparecida Sónia Ferreira Vidal. |
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no document
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| materia |
122/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Sr. Vicente de Paulo Pinto, a substituição de todas as lâmpadas queimadas dos postes localizados no Tanquinho. |
0 |
no document
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| materia |
123/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando que providencie dez contêineres de lixo, de 1000 litros para o distrito de Diamante. |
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| materia |
124/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob, solicitando o início das obras do posto de saúde de Diamante. |
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| materia |
125/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário Municipal de Obras, solicitando uma operação tapa-buracos na Rua Santa Maria, em Diamante. |
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| materia |
126/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando a poda de uma árvore na Rua Jayme Vieira, ao lado do nº 479, bairro Encosta do Sol. |
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| materia |
127/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a gentileza de realizar o remanejamento da Emenda Parlamentar Impositiva de nº 15, na Lei Orçamentária de 2023, de autoria do vereador subscrito, para Subvenção Social. |
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| materia |
128/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando capacitação para as enfermeiras das Unidades Básicas de Saúde a fim de que possam colher material dos pacientes de hanseníase, uma vez que isso não tem sido feito, por falta de capacitação. |
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| materia |
129/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
ao Prefeito, solicitando fiscalização das empresas vencedoras de licitações que, segundo informações, estão terceirizando os serviços para os quais foram contratadas. |
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| materia |
130/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
aos Secretário Municipais de Ambiente e de Obras, para que, em conjunto com os engenheiros da Prefeitura, realizem um estudo sobre as condições do solo e o manejo das águas de chuva que caem no alto da Serra de Ubari. |
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| materia |
132/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Ao Prefeito, solicitando considerar contêiner de lixo de 240 litros e não de 500 litros, na liberação da emenda parlamentar impositiva nº14. |
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| sessao |
156 |
2023-04-03 |
Ordinária |
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| norma |
5091/2023 |
2023-03-29 |
Lei |
Declara de utilidade pública municipal a Associação Núcleo Mineiro de Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador. |
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| norma |
11/2023 |
2023-03-28 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão da "Medalha Fernando da Mota" ao Sr. Sandro Cataldo Mota |
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| norma |
5087/2023 |
2023-03-28 |
Lei |
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2023 da remuneração dos servidores da Administração direta e indireta. |
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